calculo itbi porto alegre
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Acórdão nº 71010533883 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 16-12-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PUBLICA. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. ITBI. BASE DE CÁLCULO DA ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. UNÂNIME.
...MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. ITBI. base de cálculo da arrematação. ... -
Acórdão nº 71010247989 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 30-03-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. ITBI. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A ARREMATAÇÃO TENHA OCORRIDO EM PATAMAR ACIMA DE 50% DO VALOR DE AVALIAÇÃO. ART. 891, § ÚNICO, DO CPC. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, INCISO I, DO CPC. PREVALÊNCIA DO VALOR VENAL, NO CASO CONCRETO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
...MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. ITBI. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 71010533917 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 16-12-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PUBLICA. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. TRIBUTÁRIO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. RECURSO OPOSTO EM DUPLICIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Já tendo havido a oposição de embargos de declaração com os mesmos fundamentos e em face do mesmo Acórdão, não merecem ser conhecidos os presentes aclaratórios. EMBARGOS DE...
...MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. TRIBUTÁRIO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. ... -
Acórdão nº 71009639816 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 03-06-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO JUDICIAL. CONFORME O CAPITULADO NO INCISO IV DO ART. 12 DA LCM Nº 197/1989 A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DEVIDO DEVE SER SOBRE O PREÇO PAGO NA ARREMATAÇÃO, SALVO SE CONSIDERADO ELE PREÇO VIL (§ 2º DO ART. 12 DA LCM...
...MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE ITBI). IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO JUDICIAL. ... -
Acórdão nº 71010138196 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 30-08-2022
RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA TRANSAÇÃO, DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. RESP REPETITIVO Nº 1.937.821/SP (TEMA 1.113). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
...RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA TRANSAÇÃO, DECLARADO PELO ... -
Acórdão nº 71010491355 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 23-02-2023
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO JUDICIAL. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA ARREMATAÇÃO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Segundo inteligência do art. 38 do CTN a base de cálculo do ITBI é o valor venal do imóvel, ou seja, aquele avaliado pelo Fisco. Todavia,
...MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE. imóvel ARREMATADO EM LEILÃO JUDICIAL. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS ? ITBI. BASE DE CÁLCULO. vaLor da arrematação. ... -
Decisão da Presidência nº 1028315 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Marzo de 2017
...cálculo" do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis \xC2" ITBI o valor da arrematação do bem em hasta ...:'Instituído o ITBI pelo Município de Porto Alegre, 'A base de cálculo do imposto é o valor ...
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Direito tributário e processual tributário
... modificaram a alíquota e a base de cálculo da contribuição instituída pela Lei 7.689/88, ... Grosso, cujo desembarque tenha se dado no Porto de Santos, em São Paulo, ensejará o ...Tratava-se do "ITBI estadual". 111 . A Constituição Federal de 1988 ... de urbanização do município de Porto Alegre. @@@1ª ETAPA: Taxa de aguardente. Súmula 126: ...
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Acórdão nº 51044645920228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 08-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA ARREMATAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. Tratando-se de imóvel arrematado, seja em leilão judicial ou extrajudicial, salvo na hipótese de restar configurada arrematação por preço vil, a base de cálculo do ITBI é o valor do preço pago, ou seja, o valor...
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 . . . ... TIPO DE AÇÃO: ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens ..., que agiu conforme preconiza a base de cálculo específica da arrematação extrajudicial, que ... -
Acórdão nº 50039272620208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 11-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. ITBI. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. BASE DE CÁLCULO. 1. NO CASO DE ARREMATAÇÃO JUDICIAL, A JURISPRUDÊNCIA ESTÁ PACIFICADA NO SENTIDO DE QUE O ITBI INCIDE SOBRE O VALOR PELO QUAL O IMÓVEL FOI ARREMATADO, SALVO PREÇO VIL. 2. NO QUE SE REFERE AO PREÇO VIL, SE O FISCO MUNICIPAL ASSIM ENTENDER, CABE-LHE – EM TESE E OPORTUNAMENTE –, O...
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906. . . ... TIPO DE AÇÃO: ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens ... em juízo, prevalece como base de cálculo, para fins de ITBI, o valor da arrematação, ... -
Acórdão nº 50300665920138210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 01-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ITBI. BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. VALOR DA ARREMATAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. No caso dos autos, houve evidente equívoco no julgamento do recurso de apelação interposto pelo Município de Porto Alegre, o qual já havia sido julgado na data de 30 de novembro de 2011 (Evento 3 - PROCJUDIC6 - autos originários). Julgamento...
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906. . . ...ção como sendo o valor venal para fins de ITBI e condenar o Município de Porto Alegre a ... guias de ITBI não serve como base de cálculo deste imposto, pois representa apenas o preço de ... -
Acórdão nº 71010089050 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 01-04-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. TRANSAÇÃO IMOBILIÁRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). VALOR VENAL SOBRE O QUAL PAGO O ITBI QUE FOI OBJETO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE FOI PARCIALMENTE DEFERIDO, COM REESTIMATIVA DO VALOR....
...PORTO ALEGRE. TRANSAÇÃO IMOBILIÁRIA. PROMESSA DE PRA E VENDA DE IMÓVEL. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS ). VALOR VENAL SOBRE O QUAL PAGO O ITBI QUE FOI OBJETO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE FOI ... -
Acórdão nº 51040337720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 29-06-2022
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA ARREMATAÇÃO. PRECEDENTES. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. REQUISITOS IMPLEMENTADOS. Em se tratando de arrematação, seja judicial ou extrajudicial, o valor venal para fins de base de cálculo do ITBI corresponde àquele da arrematação, contanto que não seja vil, consoante entendimento jurisprudencial consolidado tanto no âmbito do...
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 . . . ... TIPO DE AÇÃO: ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens ..., sustentando que em casos tais a base de cálculo do ITBI deve corresponder ao valor da ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
...cálculo do Imposto de Renda. Afinal, “o Estado não ... . Tradução Luís Afonso Heck. Porto Alegre: Sérgio Antonio Fabris Editor, 1998, p. ... Imposto sobre transmissão bens inter vivos (ITBI), o STF, naquele momento, não se viu restringido ...
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Acórdão nº 71010493302 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 25-11-2022
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS. ITBI. VALOR VENAL DO IMÓVEL. ARREMATAÇÃO EM PRAÇA PÚBLICA. PREÇO VIL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. Merece ser reconhecido o valor da arrematação como o valor venal para fins de incidência de ITBI, posto que em se tratando de arrematação...
...MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IS. ITBI. VALOR VENAL DO IMÓVEL. ARREMATAÇÃO EM PRAÇA ...cálculo do ITBI. Nesse sentido, transcrevo a ementa do ... -
Decisão Monocrática nº 2009/0229185-9 de CE - CORTE ESPECIAL
...AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. PROCURADOR : SYLVIO ROBERTO CORRÊA DE ...TRIBUTÁRIO. SEPARAÇÃO. PARTILHA DE BENS. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DO IMÓVEL. LEI ...
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Decisão Monocrática Nº 5037542-55.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 09-07-2022
...ção independentemente do recolhimento do ITBI - imposto sobre a transmissão de bens imóveis ...TRIBUTÁRIO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INCIDÊNCIA DO MONTANTE ...:?Instituído o ITBI pelo Município de Porto Alegre, ?A base de cálculo do imposto é o valor ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no Ag 1391821 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ITBI. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA ARREMATAÇÃO, E NÃO DO VALOR VENAL. 1. Inexistente a alegada violação do art. 535 do CPC pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou os temas...
...IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. ITBI. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. BASE DE CÁLCULO. VALOR ...: 'Instituído o ITBI pelo Município de Porto Alegre, 'A base de cálculo do imposto é o valor ... -
Acórdão nº 71010544930 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 16-12-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. TRIBUTÁRIO. ITBI. DANO MATERIAL. DESPESAS DE TABELIONATO E CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. OMISSÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO PARA ARCAR COM AS DESPESAS PRETENDIDAS. EXTINÇÃO DO FEITO, NO PONTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.
...RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. TRIBUTÁRIO. ITBI. DANO MATERIAL. ... os três pedidos: redução da base de cálculo do ITBI, indenização por danos morais e ... -
Acórdão nº 0538955-98.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 28 de Mayo de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REFORMA DA DECISÃO. CABIMENTO DO MANDAMUS. PROCESSO EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. ART. 1.013, §3º, II DO CPC. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. FATO GERADOR DO ITIV/IBTI. VALOR VENAL DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATÓRIA VINCULAÇÃO...
... para fins de determinação da base de cálculo. referente à cobrança do referido imposto, o ... instituição do imposto denominado ITIV ou ITBI,. em decorrência da transmissão onerosa "inter ...PORTO ALEGRE. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR ENTABULADO ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0119430-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
...ITBI. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. BASE DE CÁLCULO. VALOR ...: Instituído o ITBI pelo Município de Porto Alegre, A base de cálculo do imposto é o ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0158930-7 de CE - CORTE ESPECIAL
...ITBI. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. BASE DE CÁLCULO. VALOR ...: Instituído o ITBI pelo Município de Porto Alegre, A base de cálculo do imposto é o ...
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Compra e venda
... haja a devolução do preço e pagamento do ITBI 6 . . Afrânio de Carvalho observa que o ... Direito Registral Imobiliário . Porto Alegre: Safe, 2001, p. 31. 7. Afrânio de ...ão de bem imóvel – ITBI – Base de cálculo – Imposto recolhido ao tempo da lavratura da ...
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Acórdão nº 71010369304 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 23-02-2023
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO. BASE DE CÁLCULO DO ITBI. VALOR DA ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL NÃO COMPROVADO NA HIPÓTESE DOS AUTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
...IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO. BASE DE CÁLCULO DO ITBI. VALOR DA ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL NÃO ...Porto Alegre, 23 de fevereiro de 2023. DR.ª MARIA ... -
A proibição de bis in idem e a tributação
... à hipótese de incidência e base de cálculo como elementos definidores da identidade) cuja ...ém com exclusividade , o IPTU, o ISS, o ITBI e a contribuição de iluminação pública. 110 ... Direito Tributário . Porto Alegre: S.A. Fabris, 2008, V.I, p. 245). 134. A ...