calculo itbi rj
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Acórdão nº 2011/0056410-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ITBI. BASE DE CÁLCULO. TERRENO NÃO EDIFICADO, COM ...
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Acórdão nº 2005/0019335-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OMISSÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. ITBI. IMÓVEIS URBANOS EDIFICADOS. DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. BASE DE CÁLCULO. PARCELA ADQUIRIDA AOS OUTROS CO-PROPRIETÁRIOS ... 1. Hipótese em que ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0045765-85.2020.8.19.0002 (Criminal), 02-09-2021
PROCESSO Nº 0045765-85.2020.8.19.0002 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE NITERÓI -RJ RECORRIDO: PAULO AUGUSTO DE MARIA BOTELHO EMENTA: RECURSO INOMINADO. ITBI. BASE DE CÁLCULO É O VALOR VENAL DO BEM QUE CORRESPONDE AO VALOR DA ARREMATAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 161 DO CTN. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de ação de repetição de indébito cumulada com pedido...
... Assunto : ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis / Impostos ... -
Acórdão Nº 0301491-02.2015.8.24.0033 do Terceira Câmara de Direito Público, 13-09-2022
... pars, para o fim de suspender, imediatamente, a cobrana arbitrria de ITBI, determinando a aplicao do valor do negcio ou aquele utilizado para ...
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Direito tributário e processual tributário
... /91 e 8.541/92, pois "apenas modificaram a alíquota e a base de cálculo da contribuição instituída pela Lei 7.689/88, ou dispuseram sobre a ... Tratava-se do "ITBI estadual". 111 ... A Constituição Federal de 1988 desmembrou-o, ...
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Acórdão Nº 1444831 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2023
Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. ITBI. Base de cálculo. Valor venal. Controvérsia de índole infraconstitucional. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que reformou parcialmente sentença de improcedência da ação. 2. Hipótese em que, para dissentir do...
... AGRAVO INTERNO EM RECURSO ... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL ... CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE ... -
Decisão monocrática Nº 1330611 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
... do bem foi R$ 1.149.447,92, mas utilizou-se como base de cálculo apenas ¼ desse valor, ou seja, cobrou-se o valor referente a 50% do ITCMD ... Recurso extraordinário com agravo. ITBI". Base de cálculo. Princípio da legalidade. Súmula 636/STF. Interpretaç\xC3" ...
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Acordao N° 1372218 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2021
Apelação cível. Preliminares de não conhecimento do recurso. Intempestividade. Violação ao princípio da dialeticidade. Rejeição. Ação de restituição de indébito. Itbi. Base de cálculo. Avaliação feita pela administração pública. Preço apurado em conformidade à legislação de regência. Sentença reformada. 1. ?a comunicação eletrônica ?via sistema? dos atos processuais substitui qualquer outro meio...
... REJEIÇÃO ... AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. AVALIAÇÃO FEITA ... PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ... -
Sentença com número 5377815-13.2022.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Juizado das Fazendas Públicas, 05-08-2023
... no Cartório da Cidade Ocidental, fora utilizado como base de cálculo para o ... imposto ITBI, o valo venal do bem de R$ 196.049,00 (cento e ...
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Direito Tributário
... deve trazer a definição dos fatos geradores, da base de cálculo e dos contribuintes dos impostos previstos na Constituição ... Caso ... 156, I, e art. 147, in fine , da CF); D: incorreta, pois o ITBI é municipal (art. 156, II, da CF) – não confundir com o ITCMD estadual ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... , quando da Declaração de Rendimentos e aferição da base de cálculo do Imposto de Renda. Afinal, “o Estado não pode, como Estado ... como contribuintes do Imposto sobre transmissão bens inter vivos (ITBI), o STF, naquele momento, não se viu restringido de formar entendimento ...
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O ITBI e a inconstitucionalidade da exigência antes do registro imobiliário
... espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; ( ... )” ... 5 “O CTN é veiculado mediante lei ordinária (Lei n. 5.172, de 1966). Editado à luz da ... Constituição de ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0159299-39.2022.8.19.0001 (Criminal), 25-09-2023
ITBI - REPETIÇAO INDÉBITO - PROCEDÊNCIA - ARGUIUÇÃO DE NULIDADE E INCOMPETÊNCIA - RECEBIMENTO DE REXTRAORDINÁRIO NO STF E AUSENCIA DE PERÍCIA - RECURSO DO RÉU AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO - DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DO TEMA 1113 DO STJ - COMPETENCIA DOS JEFAZ PARA DEMANDAS QUE NECESSITEM DE PERÍCIAS - DESNECESSIDADE DE PERÍCIA SE REU NÃO AFASTA A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS VALORES...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0027744-90.2022.8.19.0002 (Criminal), 18-05-2023
Recurso Inominado nº: 0027744-90.2022.8.19.0002 (2022.700.566287-7) EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE NITERÓI EMBARGADO: ADRIANO ARANTES BRASIL AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGANTE QUE PRETENDE, NA VERDADE, OBTER NOVO JULGAMENTO DO FEITO, O QUE NÃO PODE OCORRER EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR
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Acordao N° 1780022 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-11-2023
Juizados especiais da fazenda pública. Direito tributário. Imposto sobre transmissão de bens imóveis - itbi. Fato gerador. Data do efetivo registro de transmissão do bem imóvel. Tributo cobrado antes do momento oportuno. Alteração legislativa da alíquota. Exação complementar devida. Base de cálculo. Valor venal atual do bem. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto
... IMPOSTO ... SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI. FATO GERADOR. DATA DO ... EFETIVO REGISTRO DE TRANSMISSÃO DO BEM ... EXAÇÃO COMPLEMENTAR DEVIDA. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL ATUAL DO ... BEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... 1 ... -
Decisão monocrática Nº 1482069 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-03-2024
... TRIBUTÁRIO APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ITBI. Sentença que denegou a ordem. Apelo da impetrante ... DEPÓSITO ... DA BASE DE CÁLCULO DO ITBI O Código Tributário Nacional estabelece que a base de cálculo ...
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Direito Tributário
... que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos nela já discriminados ... A: incorreta, pois todos os ... , pode legislar sobre ITMCD, ICMS e IPVA (impostos estaduais) e IPTU, ITBI e ISS (impostos municipais). Por essa razão, a alternativa “D” é a ...
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Acórdão Nº 0314042-89.2015.8.24.0008 do Câmara de Recursos Delegados, 31-05-2023
... a parte recorrente que no caso em análise o lançamento do ITBI ocorreu "sobre a diferença entre o valor atribuído aos imóveis - que ... 1113, fixando tese jurídica no sentido de que "a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de ...
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Acordao N° 1811818 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-02-2024
Juizado especial. Embargos declaratórios. Recurso de caráter integrativo. Hipóteses de cabimento (art. 48, lei 9. 099/95). Vícios inocorrentes. Inovação de tese recursal em sede de embargos. Impossibilidade. Embargos conhecidos e rejeitados. I. Trata-se de embargos de declaração opostos por joel paiva de oliveira em face de acordão que deu provimento ao recurso inominado do distrito federal para...
... questionou a alíquota complementar do ITBI, mas somente atacou a base de cálculo, que não respeitou ... o disposto ... -
Alguns fundamentos da tributação e das imunidades
... do Rio Nilo, “eram estabelecidos os critérios objetivos para cálculo dos tributos anuais sobre a terra.” 1 Schoueri assinala que, naquela ... imunidade sobre Imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI), conforme art. 24, I. 54 Ainda, a imunidade sobre a transferência de ...
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Os Impostos em Espécie
... Art. 20. A base de cálculo do imposto é: ... I - quando a alíquota seja específica, a unidade de ... De acordo com a lei disciplinadora do ITBI no Município de Goiânia (GO), o imposto tem como fato gerador: ... I - a ...
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Direito Tributário
... distorções concorrenciais, tendo como fato gerador e base de cálculo o desequilíbrio e o respectivo valor ... (C) O imposto é ... tributos cuja instituição compete aos municípios incluem o (A) ITBI, o IPI e o IPVA. (B) ITR, o ITCMD e o IPI. (C) ITBI, o IPVA e o ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0086522-93.2021.8.19.0000 (Cível), 22-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARTILHA. DECISUM QUE HOMOLOGOU LAUDOS DE AVALIAÇÕES REALIZADAS DE FORMA INDIRETA. 1) Segundo o disposto no artigo 870 do CPC, a avaliação será feita pelo Oficial de Justiça. Somente se forem necessários conhecimentos especializados, o juiz nomeará avaliador, na forma do parágrafo único, do referido dispositivo legal. 2) No caso, contudo, o agravante não demonstrou a...
... Janeiro para efeito de pagamento de ITBI ... resultaram em valores divergentes das ... avaliações homologadas ... enquanto a SEFAZ/RJ apresenta base de cálculo para o ITBI no valor de ... R$ 596.999,63 ... No entanto, o recorrente ... -
Ação de Repetição de Indébito
... do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer ... pagamento do Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI), no ato em que firmaram instrumento particular de cessão de direitos, ...
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Imunidade
... § 2º ( ... ) ... XI – não compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a ... 2.2.2.2.12 Imunidade do ITBI na realização de capital subscrito das empresas e nas transmissões ...