cálculo liquidação sentença
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... da Receita Federal do Brasil, liquidação de até 30% (trinta por cento) da dívida ... de prejuízo fiscal e de base de cálculo" negativa da Contribuição Social sobre o Lucro L\xC3" ... § 2º A sentença, ocorrendo a hipótese do § 1º, não se ...
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Acórdão nº 2016/0245319-1 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... não se determinou a forma de liquidação" da ... sentença, tampouco os elementos de\xC2" cálculo que compunham o critério eleito para ...
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Acórdão nº 2015/0222835-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. REPARAÇÃO CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LUCROS CESSANTES. DELIMITAÇÃO. TERMO FINAL. POSTULADO DE RAZOABILIDADE. ART. 402 DO CÓDIGO CIVIL. EXPERIÊNCIA PRETÉRITA SOMADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. EFEITO DIRETO E IMEDIATO DO DANO. BASE DE CÁLCULO. LUCRO LÍQUIDO. 1. Trata-se de ...
... REPARAÇÃO CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE ... SENTENÇA. ... CESSANTES. ... -
Acórdão nº 2015/0325050-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO. CÁLCULO ARITMÉTICO. VALOR. EXORBITÂNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... § 2o A base de cálculo da Cofins é o total das receitas auferidas pela ... , de recursos financeiros apurados na liquidação de operações com ações ou opções de ações ... f) sentença condenatória, transitada em julgado, por ...
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Acórdão nº 2008/0020790-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO EM DESACORDO COM O TÍTULO EXEQUENDO. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO A QUALQUER TEMPO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA LITERALIDADE DA LEI. PROVIMENTO NEGADO. 1. Segundo a pacífica jurisprudência desta Corte, é possível a correção da
... RESCISÓRIA. CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO EM DESACORDO ... à metodologia definida na sentença, que determinou o ... -
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... , contados da data de publicação da sentença que decretar a falência, sob pena de ... estabelecido no caput deste artigo, o cálculo do período de exercício de atividade rural por ... do que aquele que decorreria da liquidação na falência ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Estabelecer a Fase de Cumprimento das Sentenças No Processo de Conhecimento e Revogar Dispositivos Relativos a Execução Fundada em Titulo Judicial, e da Outras Providencias.
... § 1o Sentença é o ato do juiz que implica alguma das ... 475-H, compondo o Capítulo IX, "DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA": ... "LIVRO I ... valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o credor requererá o cumprimento da ...
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Acórdão nº REsp 1238219 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULO PERICIAL HOMOLOGADO PELO JUÍZO. CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE. EQUÍVOCO RELATIVO AO CÔMPUTO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCLUSÃO SUPERVENIENTE NA FASE DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. 1. No caso em julgamento, não se trata, a bem da verdade, de inclusão de juros moratórios na conta de liquidação, mas de inclusão, na execução, de juros...
... PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULO PERICIAL HOMOLOGADO PELO ... -
Acórdão nº 2016/0232034-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... calculo da liquidação" . Ressalte-se ... em liquidação de sentença, publicada já na vigência da ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... contribuições cuja base de cálculo seja a mesma das que incidem sobre a ... referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais, ... § 5º Intimada da sentença, a União poderá interpor recurso relativo à ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... habitual, conforme estabelecido na sentença condenatória ... ARTIGO 14 ... São ... para efeitos de prestação de fiança e cálculo de multa ... Parágrafo único. A perícia ... termos do caput, sem prejuízo da liquidação para apuração do dano efetivamente sofrido ...
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Acórdão nº 2015/0274496-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FORMA DE LIQUIDAÇÃO. ALTERAÇÃO. POSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA N° 344/STJ. ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS. SUFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 83/STJ. 1. Quando a determinação do valor da...
... CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FORMA DE LIQUIDAÇÃO. ALTERAÇÃO. ... ção depender apenas de cálculo ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 2244, DE 23 DE JUNHO DE 1954. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho Na Parte Relativa a Justiça do Trabalho e da Outras Providencias.
... Art. 879. Sendo ilíquida a sentença exequenda ordenar-se-á, prèviamente, a sua idação, que poderá ser feita por, cálculo", por arbitramento ou por artigos ... Parágrafo \xC3"único. Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a ...
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Acórdão nº 2012/0116570-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ART. 210 DA LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. CRITÉRIO DE CÁLCULO MAIS FAVORÁVEL AO LESADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. TÍTULO EXECUTIVO QUE FOI DEVIDAMENTE OBSERVADO.
... REGIMENTAL ... ESPECIAL. ... LIQUIDAÇÃO ... INDUSTRIAL. CRITÉRIO DE CÁLCULO ... FAVORÁVEL ... sentença" não representou ofensa à coisa \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0096479-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO...
... JULGADO DA SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULO. NÃO ... -
Acórdão nº 2015/0304303-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. ERRO NO PRIMEIRO CÁLCULO. INCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS INDEVIDOS. CORREÇÃO. CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO TAL COMO DECIDIDO. NOVOS CÁLCULOS. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO....
... LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. ERRO NO ... CÁLCULO. INCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA APLICADA POR LITIGÂNCIA DE MÁ - FÉ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Segundo Jurisprudência dominante nesta Corte Superior, a multa do art. 538, § único, do CPC/73, tem como base de cálculo o valor da causa, mesmo quando aplicada em...
... INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ... CPC/73, tem como base de cálculo o valor da ... do aplicada em liquidação" e cumprimento de ... sentença, uma\xC2" ... -
Acórdão nº 2012/0017564-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. APLICAÇÃO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. MANUTENÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO. CARÁTER PROTELATÓRIO. VERIFICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. O recurso especial não é via própria para rever questão referente à aplicação da multa do art. 5
... único, do CPC tem como base de cálculo o ... da em liquidação" e cumprimento de sentença, ... porquanto \xC2" ... -
Acórdão nº 2004/0126696-7 de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS ... ão dos expurgos inflacionários no cálculo de liquidação de sentença não importa em ...
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Acórdão nº 2015/0042769-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO. INCIDÊNCIA. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIOS. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Recursos especiais, de ambas as partes, julgados conjuntamente em razão da manifesta conexão. 2. Discute-se, de um lado, afronta à coisa julgada...
... SENTENÇA". TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. IMPUTAÇ\xC3" ... cálculo ... liquidação ... -
Acórdão nº 2010/0117632-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALTERAÇÃO DA FORMA DE LIQUIDAÇÃO. POSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA N° 344/STJ. ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS. SUFICIÊNCIA. 1. Quando a determinação do valor da condenaç
... PRIVADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALTERAÇÃO DA ... ção depender apenas de cálculo ... dar sem a fase de liquidação, ... -
Acórdão nº REsp 1270656 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... ção necessária à elaboração do cálculo de liquidação de sentença. No acórdão ...
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Acórdão nº 2015/0136583-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE CÁLCULO PELO CREDOR. CABIMENTO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Dissentir do acórdão recorrido para entender que, na hipótese dos autos, houve liquidação de sentença
... EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO". ... APRESENTAÇÃO DE CÁLCULO PELO \xC2" ... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... -
Acórdão nº 2010/0050249-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE SOCIAL. REFORMA AGRÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUIR NOVAS VERBAS (JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS), EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECEDENTES. 1. Considerando que a liquidação visa apenas especificar o quantum debeatur à luz do an debeatur acertado na sentença, forçoso concluir que a modificação, em liquidação
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUIR NOVAS VERBAS (JUROS ... 1. Considerando que a liquidação visa apenas especificar o quantum debeatur à luz do an debeatur acertado na sentença, forçoso concluir que a modificação, em ...