calculo sobreaviso

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  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-114-42.2011.5.09.0659 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Noviembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. ACORDO COLETIVO. PREVISÃO DE SUPRESSÃO DA PARCELA. O reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, previsto no art. 7º, XXVI, da Carta Magna, não autoriza a simples supressão de direitos e garantias legalmente assegurados. No caso em exame, a norma coletiva, objeto de discussão, subtraiu direito do empregado assegurado em norma cogente, o art.

    ... SOBREAVISO. O recurso de revista investe contra pressuposto fático consagrado pelo ... INTEGRAÇÃO DAS HORAS DE SOBREAVISO NO CÁLCULO DO RSR. Os artigos 6º e 7º da Lei nº 605/49 e a Súmula nº 172 do c ...
  • Acórdão Nº 0000011-13.2016.5.04.0008 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-09-2017

    EMENTA Agravo de petição do exequente. Base de cálculo das horas de sobreaviso. Não cabe a integração do adicional de periculosidade na base de cálculo das horas de sobreaviso porque durante o período de sobreaviso não há trabalho em condição de risco, mas tempo a disposição. Aplicação ao caso da orientação da Súmula 132 do TST.

    ... EMENTA Agravo de petição do exequente. Base de cálculo das horas de sobreaviso. Não cabe a integração do adicional de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-351140-19.2007.5.09.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. HORAS DE SOBREAVISO. NÃO INCIDÊNCIA DE RSR EM SOBREAVISO. REFLEXOS DO SOBREAVISO. NATUREZA INDENIZATÓRIA DAS VERBAS DUPLA-FUNÇÃO E AC/DRT. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. DIVISOR 220. INTERVALO INTERJORNADAS. Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que...

    ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. HORAS DE SOBREAVISO ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-351140-19.2007.5.09.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. HORAS DE SOBREAVISO. NÃO INCIDÊNCIA DE RSR EM SOBREAVISO. REFLEXOS DO SOBREAVISO. NATUREZA INDENIZATÓRIA DAS VERBAS DUPLA-FUNÇÃO E AC/DRT. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. DIVISOR 220. INTERVALO INTERJORNADAS. Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que...

    ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. HORAS DE SOBREAVISO ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-351140-19.2007.5.09.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. HORAS DE SOBREAVISO. NÃO INCIDÊNCIA DE RSR EM SOBREAVISO. REFLEXOS DO SOBREAVISO. NATUREZA INDENIZATÓRIA DAS VERBAS DUPLA-FUNÇÃO E AC/DRT. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. DIVISOR 220. INTERVALO INTERJORNADAS. Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que...

    ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. HORAS DE SOBREAVISO ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-86800-63.1999.5.04.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010

    RECURSO DE REVISTA DA PRIMERA RECLAMADA HORAS DE SOBREAVISO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Não há falar na prescrição da pretensão do reclamante ao pagamento das horas de sobreaviso, porquanto a supressão da parcela se deu em novembro de 1995. O contrato de trabalho foi do autor foi extinto em 19 de agosto de 1997 e esta reclamação foi ajuizada em 23 de julho de 1999, antes, pois, do período de cinco anos...

    ... RECURSO DE REVISTA DA PRIMERA RECLAMADA HORAS DE SOBREAVISO. PRESCRIÇÃO PARCIAL ... Não há falar na prescrição da pretensão do ... DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DECORRENTES DA SUA INTEGRAÇÃO NO CÁLCULO DE HORAS EXTRAS E NAS HORAS DE SOBREAVISO ... Em relação à ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-14900-59.2011.5.21.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013

    DIFERENÇAS SALARIAIS. COMPLEMENTO DE REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME. BASE DE CÁLCULO. CLÁUSULA ACORDO COLETIVO. A controvérsia posta nos autos gira em torno da base de cálculo da parcela "complemento de RMNR", prevista na cláusula 35, § 3º, do ACT 2007, de seguinte teor: "Será paga sob o título de "Complemento da RMNR" a diferença resultante entre o valor da "Remuneração Mínima por Nível e

    ... BASE DE CÁLCULO. CLÁUSULA ACORDO COLETIVO ... A controvérsia posta nos autos gira em ... de periculosidade, regional de confinamento (ARC) e de sobreaviso. Precedentes ... Recurso de revista não conhecido ... Vistos, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-108300-83.2002.5.02.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012

    A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. JORNADA DE TRABALHO. 3 SOBREAVISO. 4. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que não consegue infirmar os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não...

    ... 2. JORNADA DE TRABALHO. 3 SOBREAVISO. 4. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. Nega-se provimento a agravo de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-28200-81.2012.5.21.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Junio de 2013

    RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO. PAGAMENTO DE RMNR (REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME). BASE DE CÁLCULO. No caso em exame, discute-se a base de cálculo do Complemento de RMNR - Remuneração Mínima por Nível e Regime - benefício pecuniário instituído por norma coletiva pela PETROBRAS. Esta Corte Superior, ao interpretar o alcance da norma coletiva que institui o Complemento de RMNR, firmou...

    ... BASE DE CÁLCULO ... No caso em exame, discute-se a base de cálculo do Complemento de ... , tais quais os adicionais de periculosidade, confinamento e sobreaviso, devem ser somados ao salário básico para fins de cálculo, sendo ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000427-80.2014.5.06.0012), 16-03-2017

    ANUÊNIO E GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. VERBAS DE NATUREZA SALARIAL. Prevalecendo a tese jurídica debatida no Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0000355-95.2015.5.06.0000, quanto à natureza salarial das verbas habitualmente pagas a título de anuênio e de gratificação de desempenho, indiscutível a integração destas verbas na base de cálculo das horas extras, sobreaviso e adicional...

    ... desempenho, indiscutível a integração destas verbas na base de cálculo das horas extras, sobreaviso e adicional noturno, ainda que as respectivas ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-42940-20.2006.5.18.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REMUNERAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. HORAS DE PRONTIDÃO E DE SOBREAVISO. BASE DE CÁLCULO E HORAS EXTRAS. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.

    ... IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REMUNERAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. HORAS DE PRONTIDÃO E DE SOBREAVISO. BASE DE CÁLCULO E HORAS EXTRAS ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-118500-63.2004.5.09.0663 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. Constatada violação legal, merece ser processado o Recurso de Revista, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Agravo de Instrumento provido. RECURSO DE REVISTA PATRONAL. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. DECISÃO REGIONAL QUE ADOTA TESE DE QUE NÃO HÁ DISTINÇÃO ENTRE TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA E PROVISÓRIA. CONTRARIEDADE À OJ N.º 113 DA SBDI-1....

    ... RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. CÁLCULO. EMPREGADO SUJEITO À JORNADA DE QUARENTA HORAS SEMANAIS. APLICAÇÃO DO ... INTEGRAÇÃO NO CÁLCULO DAS HORAS DE SOBREAVISO. INDEVIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 132, II, DO TST ... É indevida a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-150840-59.2007.5.04.0351 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORA EXTRA. SOBREAVISO. CRITÉRIO DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO. INTERVALO. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo conhecido e desprovido.

    ... RECURSO DE REVISTA. HORA EXTRA. SOBREAVISO. CRITÉRIO DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO. INTERVALO. DESPACHO MANTIDO POR SEUS ...
  • Acórdão Nº 0020212-59.2019.5.04.0351 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 17-07-2020

    RECURSO DO RECLAMANTE. HORAS DE SOBREAVISO. BASE DE CÁLCULO. INSALUBRIDADE. O adicional de insalubridade não integra a base de cálculo das horas de sobreaviso, pois o trabalhador não fica exposto a agentes insalubres quando está em regime de sobreaviso. Nesse sentido, a Súmula 132, II, do TST, aplicada analogicamente.

    ... EMENTA RECURSO DO RECLAMANTE. HORAS DE SOBREAVISO. BASE DE CÁLCULO. INSALUBRIDADE. O adicional de insalubridade não ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-10300-76.2001.5.04.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010

    HORAS DE SOBREAVISO. ELETRICITÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Esta Corte superior possui entendimento firme, cristalizado na Súmula n.º 229, no sentido de que, -por aplicação analógica do art. 244, § 2º, da CLT, as horas de sobreaviso dos eletricitários são remuneradas à base de 1/3 sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial-. O adicional de periculosidade, no...

    ... SOBREAVISO. ELETRICITÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Esta ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 48-63.2015.5.14.0051) 04-04-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. OFENSA À COISA JULGADA. CONFIGURAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS DE SOBREAVISO. Diante da ofensa ao art. 5.º, XXXVI, da Constituição Federal, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá parcial provimento. RECURSO DE REVISTA. OFENSA À COISA JULGADA. CONFIGURAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS DE SOBREAVISO. A...

    ... OFENSA À COISA JULGADA. CONFIGURAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS DE SOBREAVISO ... Diante da ofensa ao art. 5.º, XXXVI, da ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-153140-59.2004.5.18.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ADESÃO A PDV. EFEITOS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 270 DA SBDI-1 DO TST - HORAS DE PRONTIDÃO E SOBREAVISO. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA 229 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega...

    ... ÃO JURISPRUDENCIAL 270 DA SBDI-1 DO TST - HORAS DE PRONTIDÃO E SOBREAVISO. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA 229 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1321196-77.2004.5.04.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010

    HORAS DE SOBREAVISO. DIFERENÇAS. JURISPRUDÊNCIA INSERVÍVEL. Não se prestam à demonstração de dissenso jurisprudencial arestos inespecíficos, nos termos da Súmula n.º 296, I, do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIOS. HORAS EXTRAS E DE SOBREAVISO. BASE DE CÁLCULO. 1. O adicional de periculosidade é devido ao trabalhador que...

    ... SOBREAVISO". DIFERENÇAS. JURISPRUDÊNCIA INSERVÍVEL. Não se prestam à demonstraç\xC3" ... ELETRICITÁRIOS. HORAS EXTRAS E DE SOBREAVISO. BASE DE CÁLCULO. 1. O adicional de periculosidade é devido ao trabalhador que presta ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-6322800-56.2002.5.04.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010

    HORAS DE SOBREAVISO. O Tribunal Regional não enfrentou a tese apresentada nas razões de revista, acerca da necessidade de comprovação da limitação da liberdade de locomoção para deferimento das horas de sobreaviso, tampouco foi instado a fazê-lo por meio de embargos de declaração, o que atrai a aplicação da Súmula nº 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE....

  • Acórdão nº 71010015493 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 27-02-2023

    RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE TOROPI. FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. BASE DE CÁLCULO. SOBREAVISO EXCLUÍDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

    ... MUNICÍPIO DE TOROPI. FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. BASE DE CÁLCULO. SOBREAVISO excluído. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS ...
  • Acórdão nº 71010170256 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 01-04-2022

    RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE TOROPI. FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. BASE DE CÁLCULO. SOBREAVISO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME.

    ... MUNICÍPIO DE TOROPI. FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. BASE DE CÁLCULO. SOBREAVISO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001707-25.2015.5.06.0021), 29-07-2021

    AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. ERRO DE CÁLCULO. CONFIGURAÇÃO. Considerando que o anuênio (gratificação por tempo de serviço) integra o salário para todos os efeitos legais, a teor da Súmula n.º 203 do TST, e que não há disposição em contrário no título executivo judicial, deve compor a base de cálculo das horas de sobreaviso. O mesmo não ocorre em relação ao adicional de periculosidade, a teor...

    ... ERRO DE CÁLCULO. CONFIGURAÇÃO. Considerando que o anuênio (gratificação por tempo de ... executivo judicial, deve compor a base de cálculo das horas de sobreaviso. O mesmo não ocorre em relação ao adicional de periculosidade, a teor ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRReRR-1200196-13.2004.5.04.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIOS. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. -O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização e de horas extras- (Súmula n.º 132, item I, desta Corte superior). Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, não se...

    ... ELETRICITÁRIOS. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO ... -O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra ... Recurso de revista conhecido e provido ... HORAS DE SOBREAVISO. ELETRICITÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Esta ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-81840-84.2008.5.04.0561 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. SOBREAVISO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. PARCELAS VINCENDAS. DESPROVIMENTO. A v. decisão que denega seguimento a agravo de instrumento apenas pode ser reformada quando a parte consegue desconstituir seus fundamentos, o que não ocorre no presente caso. Agravo de instrumento desprovido.

    ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. SOBREAVISO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. PARCELAS VINCENDAS ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-119200-20.2007.5.09.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013

    RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CRITÉRIO DE COMPENSAÇÃO. A SBDI-1 do TST, por meio de sua OJ 415, firmou entendimento de que o critério de dedução das parcelas salariais deve observar, como regra, o critério global. Recurso de revista conhecido e provido. HORAS EXTRAS. DIVISOR APLICÁVEL. A dispensa do trabalho aos sábados, analisada à luz do princípio da primazia da realidade, leva à...

    ... Nos termos do art. 64 da CLT, o divisor para o cálculo do salário-hora é obtido com a multiplicação por 30 da jornada regular ... Recurso de revista não conhecido ... JORNADA DE SOBREAVISO. O Regional consignou que não restou comprovado ter o reclamante ...

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