calculos fgts
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... de seus créditos inscritos em dívida ativa, acompanhada dos cálculos, da classificação e das informações sobre a situação atual ... que couber, aos créditos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ... #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020 ... § 8º Não ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... XIII - extrato de recolhimento do FGTS; e ... #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020 ... XIV - ... ívida objeto de execução fiscal, quando a diferença entre os cálculos ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001. Acresce e altera dispositivos das Leis nos 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, do Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, das Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e 4.348, de 26 de junho de 1964, e dá outras providências.
... "Art. 8o-D. É criado o Departamento de Cálculos e Perícias da Advocacia-Geral da União, integrante da estrutura ... judiciais em que for parte o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, seja no pólo ativo ou passivo, extensiva a isenção à pessoa jurídica ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7738, DE 09 DE MARÇO DE 1989. Baixa Normas Complementares para Execução da Lei 7.730, de 31 de Janeiro de 1989, e da Outras Providencias.
... ão de salário-hora e dia em cruzados para cruzados novos, o cálculos será efetuado levando-se em conta todas as casas decimais, procedendo-se, ... I - os saldos das contas de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, mantida a periodicidade trimestral; ... II - os saldos devedores dos ...
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Acórdãos nº AIRR-4000041/2011-0105-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMPRESA PÚBLICA - CONAB - REGIME DE PRECATÓRIO - NÃO APLICAÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO - FGTS - REFLEXOS. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266/TST e do art. 896, § 2º, da CLT.
... APLICAÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO – ... 2. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO – FGTS - REFLEXOS ... Insurge-se a agravante, em suas razões ... -
Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... I - os cálculos realizados deverão evidenciar de modo claro, preciso e de fácil ... Alteração na Lei do FGTS ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... de seus créditos inscritos em dívida ativa, acompanhada dos cálculos, da classificação e das informações sobre a situação atual ... que couber, aos créditos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... centavo, sendo as frações resultantes desprezadas ao final dos cálculos ... ARTIGO 2 ... O Cruzeiro Real, a partir de 1º de julho de ... - os saldos das contas do Fundo de Garantia do Tempo do Serviço - FGTS, do Fundo de Participação PIS/PASEP e do Fundo de Amparo ao Trabalhador ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-71600-72.2005.5.19.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
i - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Demonstrada possível violação ao artigo 5º, LV, da CR, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão recorrida está devidamente fundamentada, pois o Regional consignou que os pontos...
... Recurso de Revista não conhecido ... REFLEXOS DE FGTS. DIFERENÇA DE CÁLCULOS. COISA JULGADA. O Regional entendeu que a ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... utilizados para a obtenção dos preços e para os respectivos cálculos, que devem constar de documento separado e classificado; ... j) ... ções trabalhistas e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em relação aos empregados diretamente envolvidos na execução do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-143600-15.1995.5.15.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LIQUIDAÇÃO DOS CÁLCULOS DO FGTS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO À DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. A admissibilidade do recurso de revista, em fase de execução, depende de demonstração inequívoca de violação direta à Constituição Federal. Por conseguinte, na hipótese, o recurso de revista não reúne condições de admissibilidade, porque o...
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LIQUIDAÇÃO DOS CÁLCULOS DO FGTS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO À DISPOSITIVO ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados ... ção dos elementos patrimoniais, especialmente estoques, dos cálculos de depreciação, amortização e exaustão, de constituição de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-836-64.2010.5.03.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. FGTS. INCIDÊNCIA. CÁLCULOS. OFENSA À COISA JULGADA. Esta Corte só reconhece ofensa à coisa julgada quando houver inequívoca dissonância entre as sentenças exequenda e liquidanda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada. No caso concreto, o Tribunal
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. FGTS. INCIDÊNCIA. CÁLCULOS. OFENSA À COISA JULGADA. Esta Corte só reconhece ... -
Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados ... ção dos elementos patrimoniais, especialmente estoques, dos cálculos de depreciação, amortização e exaustão, de constituição de ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... IV – os cálculos relativos à frustração das receitas primárias, que terão por base os ... de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e de regularidade junto ao Cadastro Informativo de Créditos não Quitados ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... IV – os cálculos relativos à frustração das receitas primárias, que terão por base os ... de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e de regularidade junto ao Cadastro Informativo de Créditos não Quitados ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-6100-45.2008.5.03.0110 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULOS DE ATUALIZAÇÃO. INTEGRAÇÕES NO FGTS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. Não demonstrada a hipótese de cabimento do recurso de revista prevista no art. 896, § 2º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULOS DE ATUALIZAÇÃO. INTEGRAÇÕES NO FGTS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1437-20.2011.5.12.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - INÉPCIA DA INICIAL - DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CHAMAMENTO AO PROCESSO - PRESCRIÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. UNICIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. RESCISÃO CONTRATUAL POSTERIOR À PUBLICAÇÃO DA LC Nº 110/2001 - QUITAÇÃO. EFICÁCIA...
... BASE DE CÁLCULO - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. MULTA DE 40% DO FGTS SOBRE TODO O PERÍODO ... - APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS. EQUÍVOCO ... - ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000704-44.2014.5.06.0191), 23-02-2018
EMENTA: REFAZIMENTO DOS CÁLCULOS DO FGTS + 40%. Verificando-se que o I. Perito do MM. Juízo considerou para os cálculos do FGTS + 40% a soma dos totais das horas de intervalo intrajornada e das horas extras apuradas mês a mês, é de serem refeitos os cálculos, para que os reflexos apenas subsistam com relação às primeiras, uma vez que na decisão exequenda inexiste determinação de que as horas...
... CÁLCULOS DO FGTS + 40%. Verificando-se que o I. Perito do MM. Juízo considerou ... -
Acórdão nº 2007/0103283-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FGTS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL. A DE CÁLCULOS DO DEVEDOR. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR A EMENDA À INICIAL. ART. 284, DO ...
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Em vigor
Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995. Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.
... ARTIGO 8.-D ... É criado o Departamento de Cálculos e Perícias da Advocacia-Geral da União, integrante da estrutura ... judiciais em que for parte o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, seja no pólo ativo ou passivo, extensiva a isenção à pessoa jurídica ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-87800-93.2007.5.15.0126 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. MULTA DE 40% DO FGTS. JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO DIRETA DE PRECEITO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento em processo de execução, quando não demonstrada violação direta a dispositivo de natureza constitucional. Aplicação do disposto no artigo 896, § 2.º,
... EXECUÇÃO. CÁLCULOS" DE LIQUIDAÇÃO. MULTA DE 40% DO FGTS. JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. N\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-48000-70.2003.5.01.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESTAÇÕES PERIÓDICAS. PARCELAS VINCENDAS. OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. A decisão do Regional, por sua manifesta razoabilidade, não enseja o reconhecimento da ocorrência de ofensa, direta ou literal, à intangibilidade da coisa julgada, insculpida no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, tendo em vista que não logrou a...
... Agravo de instrumento desprovido ... CÁLCULOS DE ATUALIZAÇÃO DO FGTS E MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. Ressalta-se que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-92242-61.2003.5.03.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO - CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO - COISA JULGADA - DIFERENÇAS DE HORAS IN ITINERE. EXCESSO DE EXECUÇÃO - CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO - COISA JULGADA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - BASE DE CÁLCULO - REFLEXOS INCIDENTES SOBRE AS HORAS EXTRAS - BIS IN IDEM. EXCESSO DE EXECUÇÃO - CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO - COISA JULGADA - FGTS - BASE DE...
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO ... - CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO - COISA JULGADA ... - DIFERENÇAS DE HORAS IN ITINERE ... - CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO - COISA JULGADA ... - FGTS - BASE DE CÁLCULO - REFLEXOS. A admissibilidade do recurso de revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-221640-48.1996.5.01.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREFACIAL NÃO EXAMINADA. ARTIGO 249, § 2º, DP CPC. Preliminar de nulidade não analisada, de acordo com o que dispõe o artigo 249, § 2º, do CPC e com base no princípio da utilidade processual, em face da evidência de que se pode decidir o mérito da demanda em favor dos recorrentes. Prefacial não analisada. OFENSA À COISA JULGADA....
... OFENSA À COISA JULGADA. MULTA DE 40% DO FGTS. INCLUSÃO NOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. PARCELA NÃO PLEITEADA NA ...