calculos trabalhistas

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  • Acórdão Inteiro Teor nº AP-22517/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 25 de Agosto de 2003

    EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA ÉPOCA PRÓPRIA. IMPOSSIBILIDADE DE SE CARACTERIZAR VIOLAÇÃO DO ART. 5º, II, DA CF. A interpretação adotada pelo julgado quanto à questão da época própria para a incidência da correção monetária nos cálculos trabalhistas não se reveste de status de tema constitucional, uma vez calcada na exegese imprimida pela instância a quo à legislação federal pertinente à espécie e...

    ... época própria para a incidência da correção monetária nos cálculos trabalhistas não se reveste de status de tema constitucional, uma vez ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-200740-18.1997.5.01.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE EXECUÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NATUREZA INDENIZATÓRIA - CÁLCULOS. SEGURO DESEMPREGO E MULTA DE 40% DO FGTS. INCORREÇÃO - DÉBITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TR - IMPOSTO DE RENDA. CÁLCULO. A admissibilidade do Recurso de Revista em processo de execução depende de

    ... CÁLCULOS. SEGURO DESEMPREGO E MULTA DE 40% DO FGTS. INCORREÇÃO - DÉBITOS ... INCORREÇÃO - DÉBITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TR - IMPOSTO DE RENDA. CÁLCULO ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000684-54.2015.5.06.0341), 12-09-2016

    RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CRITÉRIO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. Por força de decisão liminar proferida pelo Ministro Dias Toffoli do Supremo Tribunal Federal -, nos autos da Reclamação Constitucional n. 22012/RS, ajuizada pela Federação Nacional dos Bancos (FENABAN) em face do Tribunal Superior Do Trabalho - restou mantida, até que se decida em sentido contrário, a Taxa Referencial (TR) como...

    ... o índice de atualização aplicável para as execuções trabalhistas. Recurso ordinário provido no ponto, para determinar que sejam refeitos s cálculos, que utilizaram o IPCA-E, a fim de que a atualização monetária dos ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 533-12.2014.5.07.0013)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADO AOS DÉBITOS TRABALHISTAS - ADC Nº 58/DF, ADC Nº 59/DF, ADI Nº 5867/DF E ADI Nº 6021/DF - IPCA-E (FASE PRÉ-JUDICIAL) - TAXA SELIC (FASE JUDICIAL) - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O reconhecimento,...

    ... ÇÃO - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADO AOS DÉBITOS TRABALHISTAS - ... ADC Nº 58/DF, ADC Nº 59/DF, ADI Nº 5867/DF E ADI Nº ... o TRT manteve a aplicação do IPCAE aos cálculos trabalhistas ... Assim, cumpre assinalar que, conquanto a ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Mayo de 2007

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. METODOLOGIA DOS CÁLCULOS. Controvérsia relacionada com a metodologia dos cálculos de juros nos créditos trabalhistas é de natureza claramente infraconstitucional, escapando, assim, aos limites do recurso de revista, eis que restrito à hipótese de "ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal" (CLT, art. 896

    ... EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. METODOLOGIA DOS CÁLCULOS". Controvérsia relacionada com a metodologia dos cálculos de juros nos cr\xC3"éditos trabalhistas é de natureza claramente infraconstitucional, escapando, assim, aos ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001735-84.2016.5.06.0141), 01-07-2020

    AGRAVO DE PETIÇÃO. APLICAÇÃO DO IPCA-E NOS CÁLCULOS TRABALHISTAS. COISA JULGADA. In casu,a sentença de mérito no tocante à correção monetária, aplicou o novo posicionamento que vem prevalecendo nas Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que na atualização dos créditos trabalhistas, somente deve ser utilizada a taxa referencial (TR) até 24/03/2015 e, a partir de 25/03/2015, o índice

  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001146-85.2013.5.06.0145), 04-12-2019

    EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. APLICAÇÃO DO IPCA-E NOS CÁLCULOS TRABALHISTAS. COISA JULGADA. Muito embora o novo posicionamento que vem prevalecendo nas Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, seja no sentido de que na atualização dos créditos trabalhistas, somente deve ser utilizada a taxa referencial (TR) até 24/03/2015 e, a partir de 25/03/2015, o índice aplicável é o IPCA-E, mas na hipótese dos...

  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001619-76.2017.5.06.0001), 20-05-2020

    AGRAVO DE PETIÇÃO. APLICAÇÃO DO IPCA-E NOS CÁLCULOS TRABALHISTAS. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. Muito embora o novo posicionamento que vem prevalecendo no Tribunal Superior do Trabalho, seja no sentido de que na atualização dos créditos trabalhistas, somente deve ser utilizada a taxa referencial (TR) até 24/03/2015 e, a partir de 25/03/2015, o índice aplicável é o IPCA-E, mas na hipótese dos...

  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000762-89.2011.5.06.0017), 18-12-2019

    AGRAVO DE PETIÇÃO. APLICAÇÃO DO IPCA-E NOS CÁLCULOS TRABALHISTAS. COISA JULGADA. Muito embora o novo posicionamento que vem prevalecendo nas Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, seja no sentido de que na atualização dos créditos trabalhistas, somente deve ser utilizada a taxa referencial (TR) até 24/03/2015 e, a partir de 25/03/2015, o índice aplicável é o IPCA-E, mas na hipótese dos autos, à

  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001297-44.2017.5.06.0102), 20-05-2020

    AGRAVO DE PETIÇÃO. APLICAÇÃO DO IPCA-E NOS CÁLCULOS TRABALHISTAS. COISA JULGADA. Muito embora o novo posicionamento que vem prevalecendo nas Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, seja no sentido de que na atualização dos créditos trabalhistas, somente deve ser utilizada a taxa referencial (TR) até 24/03/2015 e, a partir de 25/03/2015, o índice aplicável é o IPCA-E, mas na hipótese dos autos, à

  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001626-06.2010.5.06.0004), 16-12-2019

    AGRAVO DE PETIÇÃO. APLICAÇÃO DO IPCA-E NOS CÁLCULOS TRABALHISTAS. COISA JULGADA. Muito embora o novo posicionamento que vem prevalecendo nas Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, seja no sentido de que na atualização dos créditos trabalhistas, somente deve ser utilizada a taxa referencial (TR) até 24/03/2015 e, a partir de 25/03/2015, o índice aplicável é o IPCA-E, mas na hipótese dos autos, à

  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000133-33.2014.5.06.0172), 16-12-2019

    AGRAVO DE PETIÇÃO. APLICAÇÃO DO IPCA-E NOS CÁLCULOS TRABALHISTAS. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. Muito embora o novo posicionamento que vem prevalecendo nas Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, seja no sentido de que na atualização dos créditos trabalhistas, somente deve ser utilizada a taxa referencial (TR) até 24/03/2015 e, a partir de 25/03/2015, o índice aplicável é o IPCA-E, mas na...

  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000262-46.2013.5.06.0019 (00139-2008-022-06-00-3)), 01-06-2017

    AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS HOMOLOGADOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. JUROS DE MORA E MULTA. Em observância ao recente pronunciamento do Pleno do C. TST sobre fato gerador das contribuições previdenciárias e incidência de juros de mora e multa, decorrentes de decisões judiciais que determinem ou homologuem o pagamento de créditos trabalhistas, a legislação aplicável observará a data

    ... que determinem ou homologuem o pagamento de cr é ditos trabalhistas, a legisla ç ã o aplic á vel observar á a data da altera ç ã o ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001335-69.2013.5.06.0143), 30-05-2019

    AGRAVO DE PETIÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICABILIDADE DO IPCA-E EM SUBSTITUIÇÃO À TRD. MODULAÇÃO DE EFEITOS. O C. TST nos autos do processo n° TST-ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, declarou a inconstitucionalidade do caput do art. 39 da Lei n° 8.177/91, no que toca adoção da TRD, definindo o IPCA-E, como fator de atualização a ser utilizado nos cálculos de débitos trabalhistas, mas...

    ... o IPCA-E, como fator de atualização a ser utilizado nos cálculos de débitos trabalhistas, mas modulando seus efeitos a partir de 30 de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000729-67.2015.5.06.0144), 30-05-2019

    AGRAVO DE PETIÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICABILIDADE DO IPCA-E EM SUBSTITUIÇÃO À TRD. MODULAÇÃO DE EFEITOS. O C. TST nos autos do processo n° TST-ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, declarou a inconstitucionalidade do caput do art. 39 da Lei n° 8.177/91, no que toca adoção da TRD, definindo o IPCA-E, como fator de atualização a ser utilizado nos cálculos de débitos trabalhistas, mas...

    ... o IPCA-E, como fator de atualização a ser utilizado nos cálculos de débitos trabalhistas, mas modulando seus efeitos a partir de 30 de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-44700-62.2011.5.21.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - RITO SUMARÍSSIMO - 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A alegada preliminar não autoriza o prosseguimento da revista, tendo em vista que o reclamado não opôs embargos de declaração, conforme lhe competia, a fim de ser suprida a eventual omissão do acórdão regional, conforme exigência da Súmula nº 297, II, deste Tribunal.

    ... 2. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO ... - NOVOS CÁLCULOS - AUSÊNCIA DE DEDUÇÃO DE VALORES. Nos termos do art. 896, § 6º, da Consolidação das Leis Trabalhistas, tratando-se de feito processado pelo rito sumaríssimo, o cabimento do ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 9 de Mayo de 2007

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. METODOLOGIA DOS CÁLCULOS. Controvérsia relacionada com a metodologia dos cálculos de juros nos créditos trabalhistas é de natureza claramente infraconstitucional, escapando, assim, aos limites do recurso de revista, eis que restrito à hipótese de -ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal- (CLT, art. 896

    ... EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. METODOLOGIA DOS CÁLCULOS". Controvérsia relacionada com a metodologia dos cálculos de juros nos cr\xC3"éditos trabalhistas é de natureza claramente infraconstitucional, escapando, assim, aos ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-367/1995-009-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 9 de Mayo de 2007

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. METODOLOGIA DOS CÁLCULOS. Controvérsia relacionada com a metodologia dos cálculos de juros nos créditos trabalhistas é de natureza claramente infraconstitucional, escapando, assim, aos limites do recurso de revista, eis que restrito à hipótese de -ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal- (CLT, art. 896

    ... EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. METODOLOGIA DOS CÁLCULOS". Controvérsia relacionada com a metodologia dos cálculos de juros nos cr\xC3"éditos trabalhistas é de natureza claramente infraconstitucional, escapando, assim, aos ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 9 de Mayo de 2007

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. METODOLOGIA DOS CÁLCULOS. Controvérsia relacionada com a metodologia dos cálculos de juros nos créditos trabalhistas é de natureza claramente infraconstitucional, escapando, assim, aos limites do recurso de revista, eis que restrito à hipótese de -ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal- (CLT, art. 896

    ... EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. METODOLOGIA DOS CÁLCULOS". Controvérsia relacionada com a metodologia dos cálculos de juros nos cr\xC3"éditos trabalhistas é de natureza claramente infraconstitucional, escapando, assim, aos ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000605-68.2010.5.06.0012), 07-12-2016

    AGRAVO DE PETIÇÃO. CRITÉRIO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. Por força de decisão liminar proferida pelo Ministro Dias Toffoli do Supremo Tribunal Federal -, nos autos da Reclamação Constitucional n. 22012/RS, ajuizada pela FEDERAÇÃO NACIONAL DOS BANCOS (FENABAN) em face do TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - restou mantida, até que se decida em sentido contrário, a Taxa Referencial (TR) como sendo o índice de

    ... ndice de atualiza ç ã o aplic á vel para as execu ç õ es trabalhistas. Agravo de peti ç ã o provido, para determinar que sejam refeitos os c ...
  • Acórdão Nº 0001454-90.2012.5.04.0411 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-05-2021

    EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. COISA JULGADA. Deve ser utilizado o índice INPC nos cálculos complementares na presente situação, uma vez que transitou em julgado a aplicação de tal índice, havendo, portanto, coisa julgada material acerca do tema. Agravo de petição interposto pelo exequente a que se dá provimento parcial no item.

    ... ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. COISA JULGADA. Deve ser utilizado o índice INPC nos cálculos ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0166500-83.2007.5.06.0013 (01665-2007-013-06-00-9)), 30-03-2017

    AGRAVO DE PETIÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TAXA REFERENCIAL - TR. ART. 39, CAPUT, DA LEI Nº 8.177/91. Os índices aplicados nos últimos cálculos homologados não correspondem aos mesmos previstos na tabela única de atualização dos débitos trabalhistas divulgada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TR), verificando-se, no caso, que a correção monetária foi realizada...

    ... Í NDICE DE CORRE Ç Ã O MONET Á RIA DOS CR É DITOS TRABALHISTAS. TAXA REFERENCIAL - TR. ART. 39, CAPUT, DA LEI N º 8.177/91. Os í ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000907-14.2012.5.06.0017), 16-05-2016

    EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. CRITÉRIO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. Por força de decisão liminar proferida pelo Ministro Dias Toffoli do Supremo Tribunal Federal -, nos autos da Reclamação Constitucional n. 22012/RS, ajuizada pela FEDERAÇÃO NACIONAL DOS BANCOS (FENABAN) em face do TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - restou mantida, até que se decida em sentido contrário, a Taxa Referencial (TR) como sendo o ín

    ... ndice de atualiza ç ã o aplic á vel para as execu ç õ es trabalhistas. Agravo de peti ç ã o provido no ponto, para determinar que sejam ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AG-281/2006-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Mayo de 2007

    RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESPONSABILIDADE. PRECATÓRIO. Consoante preceitua o art. 43 da Lei 8.212/91, a retenção dos valores devidos a título de contribuição previdenciária incumbe ao empregador, na condição de pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento. Contudo, ainda que não recolhidas na época própria, não há, na legislação tributária, norma que,

    ... Social cabíveis por ocasião da quitação dos débitos trabalhistas. Impõe-se a realização de novos cálculos (art. 1º-E da Lei nº ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001655-49.2013.5.06.0231 (01099-2008-006-06-00-8)), 12-12-2016

    AGRAVO DE PETIÇÃO. CRITÉRIO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. Por força de decisão liminar proferida pelo Ministro Dias Toffoli do Supremo Tribunal Federal -, nos autos da Reclamação Constitucional n. 22012/RS, ajuizada pela FEDERAÇÃO NACIONAL DOS BANCOS (FENABAN) em face do TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - restou mantida, até que se decida em sentido contrário, a Taxa Referencial (TR) como sendo o índice de

    ... ndice de atualiza ç ã o aplic á vel para as execu ç õ es trabalhistas. Agravo de peti ç ã o provido no ponto, para determinar que sejam ...

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