calculos trabalhistas como fazer
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...ária, doravante referidos simplesmente como" devedor. ARTIGO 2. Esta Lei não se aplica a:. I \xE2"... em dívida ativa, acompanhada dos cálculos, da classificação e das informações sobre a ... indicado pela classe de credores trabalhistas, com 2 (dois) suplentes;. II – 1 (um) ..., inclusive aqueles por obrigação de fazer ou de dar, com a indicação do endereço físico ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
...ídas ao juízo da recuperação judicial como ações autônomas e observarão o rito comum. ..., inclusive aqueles por obrigação de fazer ou de dar, com a indicação do endereço físico ... do pagamento dos créditos trabalhistas.” (NR). “Art. ... em dívida ativa, acompanhada dos cálculos, da classificação e das informações sobre a ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... Projeto de Lei Orçamentária de 2018, bem como a execução da respectiva Lei, deverão ser ... embargos ou qualquer impugnação aos cálculos. Art. 27. O Poder Judiciário encaminhará à ..., inclusive em relação às causas trabalhistas, previdenciárias e de acidente do trabalho, ... títulos da dívida pública federal, para fazer frente, estritamente, a despesas com:. I - o ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... de que trata o § 3º deste artigo deverá fazer referência às condições contratuais que ... máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte;. II – no caso de ...ção dos preços e para os respectivos cálculos, que devem constar de documento separado e ...ção do cumprimento das obrigações trabalhistas e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... ao regime especial de tributação, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, não ... de tributação obriga o contribuinte a fazer o recolhimento dos tributos, na forma do caput ...ões tributárias, previdenciárias e trabalhistas, vinculadas ao respectivo patrimônio de ...I - os cálculos realizados deverão evidenciar de modo claro, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste ... processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial. ARTIGO 19. O ...Incumbe ao oficial de justiça:. I - fazer pessoalmente citações, prisões, penhoras, ...§ 2o Para a verificação dos cálculos, o juiz poderá valer-se de contabilista do ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... e de sociedade de economia mista, assim como a participação de qualquer delas em empresa ...I - fazer constar do Código de Conduta e Integridade, ... parâmetros em que se fundamentam os cálculos atuariais, bem como o resultado atuarial dos ... é responsável pelos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais resultantes da execução ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... Social as pessoas físicas classificadas como segurados e dependentes, nos termos das Seções ...ções Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial, instituído pelo Decreto nº 8.373, de ... com deficiência será realizada para fazer prova dessa condição exclusivamente para fins ...ão fiscal, quando a diferença entre os cálculos...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... de atividade exclusivamente financeira, tais como:. #Redação dada pela Medida Provisória nº ... também poderá ser exigida quanto aos cálculos atuariais, elaborados segundo diretrizes gerais ...I - obrigações do compromissário de fazer cessar a prática objeto da apuração, no prazo ..., além dos débitos fiscais e trabalhistas...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... indireta, de qualquer esfera de governo, bem como a organização da sociedade civil, com os quais ..., inclusive em relação às causas trabalhistas, previdenciárias e de acidente do trabalho, ...IV – os cálculos relativos à frustração das receitas ...VII – fazer constar dos contratos de financiamento de que ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... indireta, de qualquer esfera de governo, bem como a organização da sociedade civil, com os quais ..., inclusive em relação às causas trabalhistas, previdenciárias e de acidente do trabalho, ...IV – os cálculos relativos à frustração das receitas ...VII – fazer constar dos contratos de financiamento de que ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... indireta, de qualquer esfera de governo, bem como a organização da sociedade civil, com os quais ..., inclusive em relação às causas trabalhistas, previdenciárias e de acidente do trabalho, ...IV - os cálculos relativos à frustração das receitas ... títulos da dívida pública federal, para fazer frente, estritamente, a despesas com:. I - o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-133600-22.2008.5.23.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há como se examinar a nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando a parte não indica precisamente a matéria ou alegação que não teria sido examinada pela Corte Regional, tampouco o consequente prejuízo que justificaria a pretendida declaração de nulidade do julgado. Recurso de revista de...
... Não há como se examinar a nulidade por negativa de ... o caso de descumprimento de obrigação de fazer, "independentemente de pedido do autor". Em se ...IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DA LIQUIDAÇÃO. HORAS EXTRAS. O Tribunal ... sobre a execução dos créditos trabalhistas (arts. 876 a 892), inclusive com prazos próprios ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-15700-54.2009.5.06.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. AGRAVO QUE NÃO ATACA O DESPACHO DENEGATÓRIO. DESFUNDAMENTADO. Não se conhece do agravo de instrumento interposto em face do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista, quando a parte agravante não se insurge, em nenhum momento, em face de um dos óbices apontados na decisão agravada; qual seja, a Súmula nº 296, I, desta Corte....
... fundamentado o agravo que se limita a fazer consideração sucinta e genérica. Incidência ... é no sentido de que, nas ações trabalhistas" de que resultar o pagamento de direitos sujeitos \xC3"...ça, razão pela qual não se pode considerar como fato gerador data diferente. Precedentes da ...cálculos não incluiu juros e multa. Decisão contrária ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-221100-62.2005.5.02.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O acórdão regional solucionou a controvérsia de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de Revista não conhecido. JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. Não há falar em julgamento extra petita se a condenação observa os limites do pleito inicial. Recurso de Revista não conhecido. INDENIZAÇÃO....
...trabalhistas de seus empregados. Recurso de Revista conhecido ... possibilidade imposição de obrigação de fazer ao empregador de efetuar as devidas anotações, ...cálculos de liquidação da condenação relativa à ... em relação aos pontos indicados como omissos, ainda que contrariamente aos interesses ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... Projeto de Lei Orçamentária de 2010, bem como a execução da respectiva Lei deverão ser ... qualquer impugnação aos respectivos cálculos. . Art. 27. A inclusão de dotações na Lei ...trabalhistas, previdenciárias e de acidente do trabalho, e ... títulos da dívida pública federal para fazer face, estritamente, a despesas com: . I - o ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... Projeto de Lei Orçamentária de 2011, bem como a execução da respectiva Lei, deverão ser ... qualquer impugnação aos respectivos cálculos. ARTIGO 27. A inclusão de dotações na Lei ...trabalhistas, previdenciárias e de acidente do trabalho, e ... Título s da dívida pública federal para fazer face, estritamente, a despesas com:. I - o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-129300-50.2006.5.04.0751 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR BANCO DO BRASIL S/A. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. BANCO DO BRASIL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVI. Considerando que PREVI, fundação que assegura a complementação de aposentadoria, é longa manus do Banco do Brasil S/A, inarredável a legitimidade passiva deste para figurar no pólo passivo da relação processual e responder por créditos vindicados, na...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000639-85.2015.5.06.0006), 12-05-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE/RECLAMANTE. INDEXADOR DA CORREÇÃO MONETÁRIA. O Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nºs 58 e 59, bem como nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs. 5.867 e 6.021, em sessão realizada no dia 18 de dezembro de 2020, afirmou ser inconstitucional fazer incidir a Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de...
... de Constitucionalidade nºs 58 e 59, bem como nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade ... de 2020, afirmou ser inconstitucional fazer incidir a Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça ... ERRO DE CÁLCULOS NA PERÍCIA CONTÁBIL. Na elaboração do laudo ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
..., porém, os credores romanos não podiam fazer com que a execução incidisse no patrimônio do ... previstas naquela legislação prisca tinham como destinatária, em regra, a pessoa do próprio ...Os títulos trabalhistas que têm força executiva estão previstos no ... despacho para o autor apresentar os cálculos de liquidação e, a partir daí, a Vara do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000410-54.2013.5.06.0020), 06-05-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. ARGUMENTOS RECURSAIS QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO HOSTILIZADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO.Na hipótese que ora se analisa, a insurgente se opõe aos cálculos ante a aplicação, às parcelas de FGTS, dos "índices de correção monetária e dos juros de mora de 1% a.m. utilizados para os demais créditos trabalhistas", postulando, em síntese, que a verba seja
... se analisa, a insurgente se opõe aos cálculos ante a aplicação, às parcelas de FGTS, dos " ...utilizados para os demais créditos trabalhistas ", postulando, em síntese, que a verba seja ... " quando da realização dos recolhimentos, como cumprimento da obrigação de fazer " . No ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
...ção do Crescimento - PAC e ao PPI, bem como àquelas constantes do Anexo I desta Lei, ... qualquer impugnação aos respectivos cálculos. . Art. 27 A inclusão de dotações na Lei ...trabalhistas, previdenciárias e de acidente do trabalho, e ... títulos da dívida pública federal para fazer face, estritamente, a despesas com: . I - o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 261-79.2014.5.08.0210)
I - AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Muito embora tenham sido opostos embargos de declaração pela parte executada, ora agravante, o TRT incorreu em omissões...
... reflexos nas demais parcelas trabalhistas. A partir daí, o Juízo de primeiro grau, em . ...cálculos de liquidação, razão pela qual determinou a ...O TRT, instado em agravo de petição a fazer o mesmo quanto aos . reflexos das horas ... tiveram como fito procrastinar o feito. Há de se excluir, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000843-24.2018.5.06.0201), 24-02-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. COMPROVAÇÃO INTEMPESTIVA DE VALORES PAGOS DURANTE O CONTRATO. DEDUÇÃO NÃO PERMITIDA. LIMITES DA COISA JULGADA. DESCUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO REGIONAL. Nenhuma das partes do processo precisa de dois ou mais Agravos de Petição para fazer valer a coisa julgada. Concernente à exclusão de valores pagos pela empregadora, mas demonstrados por meio de documentos juntados fora do prazo, e...
... de dois ou mais Agravos de Petição para fazer valer a coisa julgada. Concernente à exclusão ..., mas compensados, indevidamente, nos cálculos de liquidação, conforme já afirmado em ... observar em atos de auxiliares da Justiça, como no caso se dá com contadores ou "peritos" ados para efetuar cálculos trabalhistas, aquilo que constou decidido em definitivo, sem ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 171401-73.2009.5.04.0662)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADO AOS DÉBITOS TRABALHISTAS - ADC Nº 58/DF, ADC Nº 59/DF, ADI Nº 5867/DF E ADI Nº 6021/DF - IPCA-E (FASE PRÉ-JUDICIAL) - TAXA SELIC (FASE JUDICIAL) - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O reconhecimento,...
...TRABALHISTAS" – . ADC Nº 58/DF, ADC Nº 59/DF, ADI N\xC2"... . "retificação dos cálculos pela utilização, como índice de correção ... regional, a fim de fazer incidir a taxa SELIC como único índice de ...