calculos trabalhistas como fazer
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000843-24.2018.5.06.0201), 24-02-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. COMPROVAÇÃO INTEMPESTIVA DE VALORES PAGOS DURANTE O CONTRATO. DEDUÇÃO NÃO PERMITIDA. LIMITES DA COISA JULGADA. DESCUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO REGIONAL. Nenhuma das partes do processo precisa de dois ou mais Agravos de Petição para fazer valer a coisa julgada. Concernente à exclusão de valores pagos pela empregadora, mas demonstrados por meio de documentos juntados fora do prazo, e...
... de dois ou mais Agravos de Petição para fazer valer a coisa julgada. Concernente à exclusão ... , mas compensados, indevidamente, nos cálculos de liquidação, conforme já afirmado em ... observar em atos de auxiliares da Justiça, como no caso se dá com contadores ou "peritos" ados para efetuar cálculos trabalhistas, aquilo que constou decidido em definitivo, sem ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 171401-73.2009.5.04.0662)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADO AOS DÉBITOS TRABALHISTAS - ADC Nº 58/DF, ADC Nº 59/DF, ADI Nº 5867/DF E ADI Nº 6021/DF - IPCA-E (FASE PRÉ-JUDICIAL) - TAXA SELIC (FASE JUDICIAL) - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O reconhecimento,...
... TRABALHISTAS – ... ADC Nº 58/DF, ADC Nº 59/DF, ... "retificação dos cálculos pela utilização, como índice de correção ... regional, a fim de fazer incidir a taxa SELIC como único índice de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 533-12.2014.5.07.0013)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADO AOS DÉBITOS TRABALHISTAS - ADC Nº 58/DF, ADC Nº 59/DF, ADI Nº 5867/DF E ADI Nº 6021/DF - IPCA-E (FASE PRÉ-JUDICIAL) - TAXA SELIC (FASE JUDICIAL) - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O reconhecimento,...
... TRABALHISTAS - ... ADC Nº 58/DF, ADC Nº 59/DF, ADI ... É que a taxa SELIC já é utilizada como juros moratórios para a ... correção ... TRT manteve a aplicação do IPCAE aos cálculos trabalhistas ... Assim, cumpre ... a reforma da decisão regional, a fim de fazer incidir a taxa SELIC ... como único ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08045015020214050000), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0804501-50.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: JANE DE OLIVEIRA SANTOS FERNANDES e outros ADVOGADO: João Batista De Freitas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0807413-20.2019.4.05.8300 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE...
... de mora e a correção monetária nos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial ... Afirma ... ício e que o cumprimento da obrigação de fazer foi objeto de embargos à execução (PROCESSO ... /87, restrito a créditos judiciais trabalhistas ... Assevera que, na decisão proferida nas ... É como voto.PROCESSO Nº: 0804501-50.2021.4.05.0000 - ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... legais transitórias ou de emergência, bem como as que não tenham aplicação em todo o ... , coordenar, sistematizar preceitos trabalhistas esparsos, então vigentes. Foi mais longe, ... termo “comunhão” no léxico significa fazer alguma coisa em comum. Sentir, pensar e agir de ... ção — Diárias — Critério de cálculos – Alteração. O direito de ação, para ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Projeto de Lei Orçamentária de 2014, bem como a execução da respectiva Lei, deverão ser ... qualquer impugnação aos respectivos cálculos ... Art. 25. O Poder Judiciário encaminhará à ... , inclusive em relação às causas trabalhistas, previdenciárias e de acidente do trabalho, ... títulos da dívida pública federal, para fazer face, estritamente, a despesas com: ... I - o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-AIRR - 635-64.2020.5.09.0014)
AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO . PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE HABILITAÇÃO EM COISA JULGADA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA
... pagar, fazer ou não fazer. Não obstante, é mais comum ... trabalhistas devidas do período anterior a 1990, quando os ... cálculos pelos exequentes deu-se com base na relação de ... que a iniciativa de se apresentar como titular da pretensão, ... para ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1293-26.2013.5.04.0741)
AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014, MAS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - ADC Nº 58/DF - IPCA-E MAIS JUROS NA FASE PRÉ-JUDICIAL - TAXA SELIC NA FASE JUDICIAL - DECISÃO NÃO TRANSITADA EM JULGADO. Verificado que a tese contida na decisão agravada não
... trabalhistas e dos depósitos recursais na Justiça do ... É que a taxa SELIC já é utilizada como juros moratórios para ... a correção ... os cálculos" homologados à fl. 884, seguiram em parte os crit\xC3" ... a reforma da decisão regional, a fim de fazer ... incidir a taxa SELIC como único ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08080427520204058100), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0808042-75.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDNARDO SILVEIRA SANTOS ADVOGADO: Helio Parente Arrais Filho e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
... que teria arbitrado o valor da verba, usando como parâmetro o tempo que lhe faltava para o ... e oito) dias; - Informamos ainda que para fazer jus a aposentadoria integral necessitaria de 11 ... ação indenizatória no fato de que os cálculos de liquidação realizados pela Justiça do ... , para fins de verbas indenizatórias trabalhistas, tiveram por base o tempo que restava ao apelante ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... os indivíduos e as coletividades, tendo como objeto um bem ou uma utilidade da vida ... , a especificidade das lides trabalhistas que justificou a especialização de um ... de conceber-se um processo capaz de fazer valer, no plano da realidade prática, o direito ... material — por depender de complexos cálculos contábeis —, admite-se a formulação de ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... algumas adaptações procedimentais, como dilação de prazos processuais e alteração de ... Na maioria das vezes, as ações trabalhistas são propostas por intermédio de advogados ... Assim, o autor pode fazer pedido genérico quando a determinação do valor ... ões materiais (erro de redação) e de cálculos (erro aritmético) 736 , a requerimento da parte ...
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'A má informação se combate com boa e constante informação' Edson Fachin
... ó assumiu a relatoria da Lava-Jato na cort e como, em curto espaço de tempo, demonstrou que suas ... É preciso fazer um casamento da t ecno - logia com a qualidade do ... para a defesa dos direitos sociais trabalhistas, verific a-se, a partir de tais restrições, ... postulandi , teria condições de fazer cálculos trabalhistas muitas vezes complexos, lev ando ...
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Tira dúvidas
... Há categorias com jornadas menores, como: bancários (6h diárias e 30h semanais), ... apenas um dia de descanso na semana, sem fazer qualquer referência à jornada do sábado, ... CÁLCULOS TRABALHISTAS PASSO A PASSO ... texto já ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 109000-32.2006.5.04.0019)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO . LEI Nº 13.015/2014. LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1 - Não prospera a alegação de que a decisão agravada foi omissa e...
... Como é sabido, a Lei nº 13.015/2014 introduziu à ... CÁLCULOS ... 1 - Do modo como foram expostas as ... , não há materialmente como a parte fazer o confronto analítico com ... demandas trabalhistas, cumulado com juros de mora de 1% ao mês, sem ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004719120184058401), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0800471-91.2018.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO APELADO: LUCIA DE FATIMA DOS SANTOS RODRIGUES e outros ADVOGADO: Giovanna Nardelli Marques De Oliveira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA...
... de vantagens pecuniárias individuais, como, por exemplo, retribuições por titulação e ... ser reformada para: se manterem nos cálculos para fim de comprovar a absorção rubricas como ... 84,32%, em virtude das Reclamações Trabalhistas 222700-61.1991.5.21.0011 e ... rito ordinário ajuizada pela UFERSA tenta fazer as vezes de ação rescisória. Argumentou-se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000970-10.2014.5.06.0101), 26-01-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. ARBITRAMENTO. Não obstante observar que a causa não apresenta maior complexidade, referindo-se ao não recolhimento do FGTS durante o contrato de trabalho, não houve atribuição exagerada pelo juízo da execução, ficando o valor próximo aos parâmetros de diversos processos, atribuídos de forma semelhante, a diversos peritos. Ainda, o PJE Calc não é um sistema
... de Olinda - PE, que homologou os cálculos de ID f7165f6 e arbitrou os honorários ... 501, como agravo de instrumento, esta petição trata-se de ... invés de solicitar que os cálculos trabalhistas fossem feitos pela contadoria judicial, preferiu ... que se quer era preciso de perícia para fazer os referidos cálculos trabalhistas, haja vista a ... -
Direito individual do trabalho
... como confundir o trabalho autônomo com o trabalho ... Interpretar as normas trabalhistas é buscar o seu verdadeiro sentido ... Os ... negativa, a próxima pergunta que se deve fazer é: “depois da quarentena dos arts. 5 o -C e 5 ... úde integrava o salário para fins de cálculos, e outras, em oposição, entendiam que não, ...
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Reflexos de horas extras
... fração igual ou superior a 15 dias, temos como razoável a presença da habitualidade, quando ... a cada 13º salário de que se pretende fazer a integração; ... b) em seguida, devemos ... anterior, teríamos os seguintes cálculos para apuração do valor do reflexo de horas ... mesma aplicada aos demais créditos trabalhistas (e não pelos índices da CEF - Caixa Econômica ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 21620-34.2016.5.04.0402)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS IN ITINERE - TRANSCRIÇÃO DA ÍNTEGRA DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. A transcrição integral dos fundamentos do acórdão recorrido, sem indicação expressa e destacada do trecho que
... serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária, não importando as ... (TR) na correção dos débitos trabalhistas e dos depósitos recursais na ... no refazimento dos cálculos, se observe a atualização dos débitos ... a reforma da decisão regional, a fim de fazer incidir a taxa SELIC como ... único ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 9952000-83.2005.5.09.0020) 25-04-2018
... responsabilidade por obrigações trabalhistas, prevista na parte final da Orientação ... é definida a partir da elaboração de cálculos, que devem ter por base o percentual de redução ... que exercia na época do acidente, bem como para atividades que exijam esforço braçal ou ... acidente, principalmente em altitudes, por fazer uso de anticonvulsivante, sendo a redução de ...
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Sentença nº 1000845-17.2020.5.02.0492 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 04-04-2023
... o impugnante que deve ser aplicado o IPCA-E como fator de atualização monetária, além de juros ... ção), vale destacar que no Sistema de Cálculos Trabalhistas “PJe-Calc” é possível fazer o ...
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Dos recursos na execução trabalhista
... Como destaca José Augusto Rodrigues Pinto 1 , o ... fazer as vezes de mais um recurso na execução, o ... EMENTA: SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO ... célere a tramitação das demandas trabalhistas. Por aí se vê que o recurso de revista ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08023257520174058201), 19-01-2021
PJE Nº 0802325-75.2017.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DA ACUSAÇÃO E DAS DEFESAS. SIMULAÇÃO DE RESCISÕES DE CONTRATOS LABORAIS COM FOCO NA REALIZAÇÃO DE SAQUES EM CONTA VINCULADA AO FGTS E NA PERCEPÇÃO DE PARCELAS DO SEGURO-DESEMPREGO. ESTELIONATO MAJORADO (ARTIGO 171, §3º, DO CÓDIGO PENAL). PROTOCOLIZAÇÃO DE DUAS APELAÇÕES EM FAVOR DE UM MESMO RÉU. PRECLUSÃO...
... (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, bem como à pena de multa no montante de 32 (trinta e ... vigente à época dos fatos, o que, em cálculos do magistrado a quo , implicaria no dever de os ... observados eventuais outros direitos trabalhistas, a rescisão contratual sem justa causa, pode o ... , intencional ou fortuitamente, por não fazer a reprodução da página 17 de tal documento, ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... e deveres universalmente consagrados – como independência, integridade ou probidade, e ... ção do processo, devendo, para tanto, fazer prova da sua idade. 5. Na hipótese dos autos, a ... que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste ... ( ... ) 4. Uma vez que em seus cálculos o próprio Estado da Bahia admitiu que o laudo ...
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Acordao N° 1682844 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
I - apelações cíveis. Previdência privada. Entidade fechada de previdência. Verbas remuneratórias. Horas extraordinárias. Direito a incorporação reconhecido pela justiça do trabalho. Diferença de complementação de aposentadoria. Recomposição de reserva matemática. Benefício principal e temporários. Ii - apelação do patrocinador. Parcial juízo negativo de admissibilidade. Prejudicial de mérito....
... DEMANDA QUE ... NÃO TEM COMO OBJETO LITIGIOSO A RELAÇÃO DE TRABALHO ... AFERIÇÃO DOS CÁLCULOS", ... ANÁLISE E DECISÃO DE IMPUGNAÇÕES. OBSERV\xC3" ... ário reconhecimento de que direitos trabalhistas podem produzir reflexos nos planos de ... sua cota, como patrocinador, cumprir-lhe-á fazer o aporte da importância a ser ... complementada ...