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O presente artigo tratou de abordar a sustentabilidade social de práticas comerciais-laborais envolvidas na produção e distribuição de jogos eletrônicos e seus possíveis problemas de ordem jurídica. Adota-se como problema: existem possíveis problemas jurídicos decorrentes do crunchtime, das microtransações e práticas correlatas nos jogos de videogame? E quais são suas consequências? O objetivo da

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I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. APURAÇÃO DA MÉDIA DUODECIMAL. DIFERENÇAS INDEVIDAS. Tratando-se de empregado que recebe remuneração variável, certo é que o cálculo das verbas rescisórias deve observar a incidência sobre a média duodecimal das parcelas variáveis que compõem a remuneração, a teor do disposto no art. 478, § 4º, da CLT. No

EMENTA PROMOTOR DE VENDAS/PROPAGANDISTA. ATIVIDADE EXTERNA. HORAS EXTRAS. O exercício de atividades externas, por si só, não exclui a possibilidade de o empregador controlar a jornada de trabalho. Não comprovada a incompatibilidade do trabalho com o controle de horário, na forma do inciso I do art. 62 da CLT, são devidas horas extras.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. TRABALHO EXTERNO. IMPOSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO DO HORÁRIO DEDICADO AO SERVIÇO. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. A regra excepcional, prevista no art. 62, I, da CLT, não se aplica pelo simples fato de o empregado laborar externamente, impondo-se, como condição para a sua incidência, que fique demonstrada a impossibilidade de fixação e fiscalização do horário efetivamente

RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA ATIVIDADE-FIM.RE 958252. AUSÊNCIA DE PROVA DE SUBORDINAÇÃO. UNICIDADE CONTRATUAL NÃO CONFIGURADA. O Supremo Tribunal Federal, exercendo a sua competência jurisdicional ao apreciar a matéria, em atuação no julgamento do Recurso Extraordinário 958252 e da ADPF 324, com repercussão geral reconhecida, decidiu por declarar lícita as terceirizações das atividades-

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR E DAS DEMANDADAS. TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE-FIM. FRAUDE. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DA SÚMULA 331 DO TST. ADPF 324 e do RE 958.252. ARTIGO 5º-A, PARÁGRAFO 5º, DA LEI 6.019/74. Ressalvado o entendimento do Relator de que a terceirização da atividade-fim realizada por meio de negócios jurídicos de suposta natureza comercial (compra e venda de produtos...

HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. PROPAGANDISTA. EMPRESA FARMACÊUTICA. O fato de o trabalhador realizar serviços externos, por si só, não impede a percepção de horas extras. O empregador deve obedecer aos ditames da lei, no aspecto formal, e também não podem ocorrer formas de controle da jornada, ainda que indiretamente. Recurso do reclamante provido.

• Consolidação das Leis do Trabalho. (CLT-LTr) 53ª Edição 2022

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EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. A tomadora dos serviços é responsável subsidiária pela satisfação das verbas trabalhistas não adimplidas pelo empregador com quem manteve contrato de prestação de serviços. Inteligência da Súmula nº 331 do TST.

EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DAS PARCELAS RESCISÓRIAS. O atraso no adimplemento das parcelas rescisórias enseja a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. Recurso provido para excluir da condenação o pagamento de indenização por danos morais.

EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . Não se tratando, no caso destes autos, de relações de cunho meramente comercial, mantém-se a responsabilidade subsidiária das tomadoras dos serviços.

HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. O mero exercício de trabalho externo não é suficiente para justificar o enquadramento do empregado na hipótese prevista no art. 62, I, da CLT. É necessária a comprovação da incompatibilidade da atividade externa com a fiscalização de horário, cujo ônus da prova incumbe ao empregador.