calculos trabalhistas horas extras

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• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF. RESERVA MATEMÁTICA . Considerando que se executam cálculos complementares, os quais se referem a parcelas trabalhistas - horas extras e reflexos -, sem qualquer interferência no que decidido precedentemente quanto à recomposição da reserva matemática e aos valores principais, não prospera o recurso da agravante no...

• Prática de Cálculos Trabalhistas

Ementa: AGRAVO INTERNO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. VERBAS TRABALHISTAS (HORAS EXTRAS). CONCEDIDAS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCLUSÃO. PROVENTOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. FONTE DE CUSTEIO. AUSÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO REPETITIVO. SUSPENSÃO. 1. A suspensão de recursos prevista no art. 1037, II, do CPC/2015 (correspondente ao art. 543-C do CPC/1973), destina-se aos...

EMENTA: CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - INCIDÊNCIA DAS HORAS EXTRAS E ADICIONAIS NOTURNOS. REFLEXO NAS DEMAIS VERBAS TRABALHISTAS. As horas extras habitualmente prestadas integram o cálculo do repouso semanal remunerado, conforme dispõe o art. 7º, “a” da Lei 605/49, com a nova redação dada pela edição da Lei 7.415/85. Da mesma forma, o adicional noturno integra a remuneração...

• Prática de Cálculos Trabalhistas

PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se vislumbra negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Regional apresentou todos os fundamentos suficientes para a formação de seu livre convencimento, abarcando e resolvendo, de forma clara, completa e coerente, todas as questões essenciais da controvérsia submetida a seu julgamento. O fato de o Juízo...

• Cálculos trabalhistas passo a passo

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INEXISTÊNCIA. I. A Reclamada pretende a reforma do acórdão regional, para excluir a condenação ao pagamento de horas extras, por entender que a decisão de origem contraria o entendimento consagrado na Súmula nº 85 do TST. II. No entanto, ao apontar contrariedade à Súmula nº 85 do TST, a Recorrente deixou de indicar expressamente...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há como se examinar a nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando a parte não indica precisamente a matéria ou alegação que não teria sido examinada pela Corte Regional, tampouco o consequente prejuízo que justificaria a pretendida declaração de nulidade do julgado. Recurso de revista de...

I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. BESC. ADESÃO A PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Esta Corte Superior já pacificou o entendimento no sentido de que a Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1, que trata dos efeitos jurídicos decorrentes da adesão do empregado aos planos de demissão voluntária, também se aplica aos processos envolvendo o...

RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. ÔNUS DA PROVA - ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. NORMA COLETIVA. A inversão do ônus da prova, no caso dos autos, decorreu da comprovação do controle indireto de jornada e da presunção de veracidade atribuída à jornada de trabalho alegada na inicial, em face da ausência de contestação específica quanto a este aspecto, motivo pelo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. A decisão recorrida é no sentido de que os cálculos relativos à equiparação salarial foram realizados com base nos documentos juntados na fase de conhecimento, o que demonstra serem os mesmos suficientes para tal desiderato, sendo que a desconsideração dos documentos juntados pelo executado quando da impugnação aos...

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O acórdão regional solucionou a controvérsia de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de Revista não conhecido. JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. Não há falar em julgamento extra petita se a condenação observa os limites do pleito inicial. Recurso de Revista não conhecido. INDENIZAÇÃO....

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AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. AGRAVO QUE NÃO ATACA O DESPACHO DENEGATÓRIO. DESFUNDAMENTADO. Não se conhece do agravo de instrumento interposto em face do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista, quando a parte agravante não se insurge, em nenhum momento, em face de um dos óbices apontados na decisão agravada; qual seja, a Súmula nº 296, I, desta Corte....

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 458, II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional,...

HORAS EXTRAS EMPREGADO HORISTA - Inexistindo instrumento coletivo fixando jornada diversa, o empregado horista submetido a turno ininterrupto de revezamento faz jus ao pagamento das horas extraordinárias laboradas além da 6ª, bem como ao respectivo adicional. (item nº 275 da Orientação Jurisprudencial da SBDI1) Recurso de revista conhecido e provido quanto ao tema. NORMA COLETIVA INOBSERVÂNCIA DA

• Cálculos trabalhistas passo a passo

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. 1. APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. A conclusão taxativa do Regional de que os cálculos de apuração das horas extras estão corretos, uma vez que foram observados todos os comandos da decisão cognitiva, impossibilita a configuração de violação direta e literal do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. 2. CORREÇÃO DO FGTS. CONDENAÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA...

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXEQÜENTE. CÁLCULO DE HORAS EXTRAS. A pretensão da exeqüente relativa à análise de cláusula contratual e teor de carta-circular, retrata discordância do quadro fático narrado pelo acórdão objurgado, como forma de concluir pela vulneração ao art. 5º, XXXVI da Constituição Federal, comportamento que encontra óbice no Enunciado 126 do TST. Agravo não provido 2. AGRAVO DE...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR BANCO DO BRASIL S/A. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. BANCO DO BRASIL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVI. Considerando que PREVI, fundação que assegura a complementação de aposentadoria, é longa manus do Banco do Brasil S/A, inarredável a legitimidade passiva deste para figurar no pólo passivo da relação processual e responder por créditos vindicados, na...

PRELIMINAR DE NULIDADE. CONTRADITA DA TESTEMUNHA. Ao contrário do que o reclamado alega, o simples fato de a testemunha estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador, com pedidos idênticos ou semelhantes, não a torna suspeita, tampouco caracteriza inimizade capital (Súmula 357 do TST). Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS ALÉM DA OITAVA DIÁRIA. O Tribunal Regional,...

AGRAVO DE PETIÇÃO DO BANCO ITAÚ S/A. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. HORAS EXTRAS. ERRO DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO. PRECLUSÃO AFASTADA. ERRO MATERIAL. É de se acatar as impugnações lançadas pela parte aos cálculos efetivados pela perícia contábil, quando elaborados em desacordo com a realidade emanada dos elementos dos autos, sobretudo quando as contas contêm os equívocos apontados pela parte...