calendario abril 1962
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... Ufir mensal será fixa em cada mês-calendário; e da Ufir diária ficará sujeita à variação ... até o último dia útil do mês de abril do ano subseqüente ao da percepção dos ...43 da Lei n° 4.131, de 3 de setembro de 1962, com a redação dada pelo art. 1° do ...
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Lei nº 11.371 de 28/11/2006. DISPÕE SOBRE OPERAÇÕES DE CAMBIO, SOBRE REGISTRO DE CAPITAIS ESTRANGEIROS, SOBRE O PAGAMENTO EM LOJAS FRANCAS LOCALIZADAS EM ZONA PRIMARIA DE PORTO OU AEROPORTO, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DO ARRENDAMENTO MERCANTIL DE AERONAVES, SOBRE A NOVAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS NOS TERMOS DO PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 26 DA LEI 9.491, DE 9 DE SETEMBRO DE 1997 - ALTERA O DECRETO 23.258, DE 19 DE OUTUBRO DE 1933, A LEI 4.131, DE 3 DE SETEMBRO DE 1962, O DECRETO-LEI 1.455, DE 7 DE ABRIL DE 1976; E REVOGA DISPOSITIVO DA MEDIDA PROVISORIA 303, DE 29 DE JUNHO DE 2006.
... o caput deste artigo, contabilizada a partir do ano de 2006, inclusive, deve ter o registro efetuado até o último dia útil do ano-calendário subseqüente ao do balanço anual no qual a pessoa jurídica estiver obrigada a registrar o capital. § 4o O Banco Central do Brasil divulgará ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... do exercício correspondente ao ano-calendário do falecimento e até a data em que for ... que tenham voltado a trabalhar até 15 de abril de 1994, em atividade sujeita ao regime ...27, Lei n 4.131, de 3 de setembro de 1962, art. 42, e Lei nº 6.264, de 1975, art. 1º);. ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... de 1966, no Decreto-Lei nº 1.783, de 18 de abril de 1980, e na Lei nº 8.894, de 21 de junho de ... trata a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, para investimento em ações negociáveis em ...$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês-calendário, relativamente às pessoas jurídicas que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7855, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, Atualiza os Valores das Multas Trabalhistas, Amplia Sua Aplicação, Institui o Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho e da Outras Providencias.
...I - na Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, que dispõe sobre a Gratificação de Natal;. II ...IV - na Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984; que regula o exercício da profissão de ... juros de mora de um por cento ao mês calendário, na forma da legislação aplicada aos tributos ...
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Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... nove centavos), por mês, para o ano-calendário de 2007;. #Incluído pela Lei nº 11.482, de ... centavos), por mês, a partir do mês de abril do ano-calendário de 2015;. #Redação dada pela ... referem as Leis nº 4.090, de 13 de julho de 1962, e de nº 4.281, de 8 de novembro de 1963, e o ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
...b) por mês-calendário, a quem não apresentar à fiscalização os ..., de 3 de outubro de 1953, 3.890-A, de 25 de abril... art.15 da Lei nº 4.131, de 3 de setembro e 1962...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
... de desapropriação, na forma da Lei no 4.132, de 10 de setembro de 1962, os imóveis rurais de legítimo domínio privado e suas benfeitorias que ...§ 6o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre-calendário, não conseguir utilizar o crédito na forma prevista no § 5o deste ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... do exercício correspondente ao ano-calendário do falecimento e até a data em que for ..., até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário seguinte, Declaração Anual ...14 da Lei n° 4.131, de 3 de setembro de 1962;. II - de dedutibilidade nos termos dos arts. 292 ...
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DECRETO Nº 68419, DE 25 DE MARÇO DE 1971. Aprova o Regulamento do Imposto Unico Sobre Energia Eletrica, Fundo Federal de Eletrificação, Emprestimo Compulsorio em Favor da Eletrobras, Contribuição Dos Novos Consumidores e Coordenação Dos Recursos Federais Vinculados a Obras e Serviços de Energia Eletrica, e Altera o Decreto 41.019, de 26 de Fevereiro...
... novembro de 1956, 4.156 de 28 de novembro de 1962, 4.364, de 22 de julho de 1964, 4.676, de 16 de ..., reajustará, em cada trimestre do calendário", o valor da tarifa fiscal, com base nos dados do \xC3"... artigo 5º da Lei número 3.890-A, de 25 de abril de 1961, com a redação dada pelo artigo 7º do ...
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DECRETO Nº 2219, DE 02 DE MAIO DE 1997. Regulamenta o Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Mobiliarios - Iof.
... títulos (Decreto-Lei nº 1.783, de 18 de abril de 1980, art. 1º, inciso I). CAPÍTULO II. DOS ...23 da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, alterado pelo art. 72 da Lei nº 9.069, de 29 de ... juros de mora de um por cento ao mês-calendário ou fração sobre os débitos do IOF, corrigidos ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 5.051, de 19 de abril de 2004, que promulgou a Convenção nº. 169 ..., um dos autores do texto da Lei 4.132/1962 – definidora, ainda sob a égide da Carta ... produtivas e o seu calendário, entre inúmeras outras exigências (art. 10). ...
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Sobre a relação jurídico-tributária do IRPF - ajuste anual
... pelo contribuinte ao longo do ano-calendário e (II) o que é devido a título da renda apurada ...ção de Ajuste Anual, normalmente em abril do ano seguinte ao ano-calendário. . Já a ... Association - Fifa , nos anos de 1958, de 1962 e de 1970, ou aos seus sucessores estabelecidos ...
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COVID. Legislação correlata
...ção desta Resolução, até o dia 30 de abril de 2020. . PARÁGRAFO ÚNICO. A suspensão ...calendário de 2019, receita bruta superior a R$ 4.800.000,00 ...1962, p. 294 — Lei n. 4.749/1965, p. 294 e Decreto ...
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Legislação
...794, de 5 de abril de 1993; II — o Decreto n. 1.196, de 14 de ... horária diária, distribuída em calendário, com a indicação de carga horária teórica e ...4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei n. 4.749, de 12 de ...
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Legislação Complementar
...723, de 23 de abril de 2012. . Seção I . Da Obrigatoriedade de ... horária diária, distribuída em calendário, com a indicação de carga horária teórica e ...4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei n. 4.749, de 12 de ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
.... No caso de tempo de calendário incompleto, a soma será proporcional aos meses ...6.321, de 14 de abril de 1976, pelo critério de rateio do custo total ...4.090, de 13.07.1962, com inspiração sobre a chamada ...
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DECRETO Nº 949, DE 05 DE OUTUBRO DE 1993. Regulamenta a Lei 8.661, de 2 de Junho de 1993, que Dispõe Sobre os Incentivos Fiscais para a Capacitação Tecnologica da Industria e da Agropecuaria e da Outras Providencias.
... ser aproveitado no próprio ano-calendário ou nos dois anos-calendário subseqüentes;. II - ...14 da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, com as alterações introduzidas pelo art. 50 da ...ústria, instituída por Decreto de 27 de abril de 1993, fará avaliações periódicas dos ...
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Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... dezembro de 1972; IX — 72.141, de 26 de abril de 1973; . X — 73.423, de 7 de janeiro de ...4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei n. 4.749, de 12 de ... escolar do estudante e ao horário e calendário escolar; . II — avaliar as instalações da ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... com muitas outras construções, um calendário, leis, cultivou cereais, e fez da gruta principal ... 86 https://veja.abril.com.br/revista-veja/a-ameaca-das-fake-news/ . . ...1962, Ps.94/95 . 112 . . regime do artesanato e ...
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Direito grego
... o período de um mês (maio no nosso calendário). Era terminantemente proíbido a participação ... História de Roma. Rio de Janeiro, Delta, 1962, tradução de Antônio Olinto, p. 113-114 . ... XENOFONTE. Memoráveis IV, Sao Paulo: Abril Cultural, 1980, p. 147 . Se tomarmos o ...
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Direito individual do trabalho
... (Confraternização Universal); 21 de abril (Tiradentes); 1 o de maio (Dia Mundial do ... feriado, trocando-o para outro dia do calendário. . Insta salientar que o legislador fixou regra ...1962, que alteraria o regime de trabalho dos ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... na Rua “x”, relativamente ao ano-calendário" “y”, uma . 156. No que diz respeito ao crit\xC3"...Madrid: Instituto de Estudios Politicos, 1962, v.2, p. 253). 229. “23. O princípio da ...15. O art. 8º da Lei n. 8.029, de 12 de abril de 1990, passa a vigorar com a seguinte ...
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Direito tributário e processual tributário
... "ano-base", "período-base" ou "ano-calendário". Este é o ano em que os rendimentos são ...Faz-se necessário registrar, que, em abril de 2011, a 1ª Turma do STF numa apertada ... Súmula 318: É legítima a cobrança, em 1962, pela municipalidade de São Paulo, do imposto de ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
...Brasília, 12 de abril de 2012. MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELA TOR ...Interessante anotar que, somente em 1962, com a vigência da Lei nº 4.121, a mulher ... a supressão do Natal em nosso calendário – para isso chama a atenção Häberle ...