calendario do pis
40340 resultados para calendario do pis
-
Acórdão nº 2006.33.04.000343-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 7 de Agosto de 2012
TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. SUSPENSÃO. VENDA DE MATÉRIAS PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIARIOS E MATERIAIS DE EMBALAGEM À PESSOA JURÍDICA PREPONDERANTEMENTE EXPORTADORA. INSTRUÇÃO NORMATIVA 466/2004 RESTRIÇÃO À PESSOA JURÍDICA INDUSTRIAL PREPONDERANTEMENTE EXPORTADORA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1 - O art. 40, caput, da Lei 10.865/2004, ao assegurar o benefício da suspensão da
... considera-se pessoa jurídica preponderantemente exportadora aquela cuja receita bruta decorrente de exportação para o exterior, no ano-calendário imediatamente anterior ao da aquisição, houver sido superior a 80% (oitenta por cento) de sua receita bruta total no mesmo período ... § 2o Nas ... -
Acórdão nº 2006.33.04.000343-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 7 de Agosto de 2012
TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. SUSPENSÃO. VENDA DE MATÉRIAS PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIARIOS E MATERIAIS DE EMBALAGEM À PESSOA JURÍDICA PREPONDERANTEMENTE EXPORTADORA. INSTRUÇÃO NORMATIVA 466/2004 RESTRIÇÃO À PESSOA JURÍDICA INDUSTRIAL PREPONDERANTEMENTE EXPORTADORA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1 - O art. 40, caput, da Lei 10.865/2004, ao assegurar o benefício da suspensão da
... considera-se pessoa jurídica preponderantemente exportadora aquela cuja receita bruta decorrente de exportação para o exterior, no ano-calendário imediatamente anterior ao da aquisição, houver sido superior a 80% (oitenta por cento) de sua receita bruta total no mesmo período ... § 2o Nas ... -
Acórdão nº 2006.33.04.000343-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 7 de Agosto de 2012
TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. SUSPENSÃO. VENDA DE MATÉRIAS PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIARIOS E MATERIAIS DE EMBALAGEM À PESSOA JURÍDICA PREPONDERANTEMENTE EXPORTADORA. INSTRUÇÃO NORMATIVA 466/2004 RESTRIÇÃO À PESSOA JURÍDICA INDUSTRIAL PREPONDERANTEMENTE EXPORTADORA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1 - O art. 40, caput, da Lei 10.865/2004, ao assegurar o benefício da suspensão da
... considera-se pessoa jurídica preponderantemente exportadora aquela cuja receita bruta decorrente de exportação para o exterior, no ano-calendário imediatamente anterior ao da aquisição, houver sido superior a 80% (oitenta por cento) de sua receita bruta total no mesmo período ... § 2o Nas ... -
Acórdão nº 2006.33.04.000343-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 7 de Agosto de 2012
TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. SUSPENSÃO. VENDA DE MATÉRIAS PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIARIOS E MATERIAIS DE EMBALAGEM À PESSOA JURÍDICA PREPONDERANTEMENTE EXPORTADORA. INSTRUÇÃO NORMATIVA 466/2004 RESTRIÇÃO À PESSOA JURÍDICA INDUSTRIAL PREPONDERANTEMENTE EXPORTADORA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1 - O art. 40, caput, da Lei 10.865/2004, ao assegurar o benefício da suspensão da
... considera-se pessoa jurídica preponderantemente exportadora aquela cuja receita bruta decorrente de exportação para o exterior, no ano-calendário imediatamente anterior ao da aquisição, houver sido superior a 80% (oitenta por cento) de sua receita bruta total no mesmo período ... § 2o Nas ... -
Acórdão nº 2006.33.04.000343-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 7 de Agosto de 2012
TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. SUSPENSÃO. VENDA DE MATÉRIAS PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIARIOS E MATERIAIS DE EMBALAGEM À PESSOA JURÍDICA PREPONDERANTEMENTE EXPORTADORA. INSTRUÇÃO NORMATIVA 466/2004 RESTRIÇÃO À PESSOA JURÍDICA INDUSTRIAL PREPONDERANTEMENTE EXPORTADORA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1 - O art. 40, caput, da Lei 10.865/2004, ao assegurar o benefício da suspensão da
... considera-se pessoa jurídica preponderantemente exportadora aquela cuja receita bruta decorrente de exportação para o exterior, no ano-calendário imediatamente anterior ao da aquisição, houver sido superior a 80% (oitenta por cento) de sua receita bruta total no mesmo período ... § 2o Nas ... -
Acórdão nº 2006.33.04.000343-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 7 de Agosto de 2012
TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. SUSPENSÃO. VENDA DE MATÉRIAS PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIARIOS E MATERIAIS DE EMBALAGEM À PESSOA JURÍDICA PREPONDERANTEMENTE EXPORTADORA. INSTRUÇÃO NORMATIVA 466/2004 RESTRIÇÃO À PESSOA JURÍDICA INDUSTRIAL PREPONDERANTEMENTE EXPORTADORA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1 - O art. 40, caput, da Lei 10.865/2004, ao assegurar o benefício da suspensão da
... considera-se pessoa jurídica preponderantemente exportadora aquela cuja receita bruta decorrente de exportação para o exterior, no ano-calendário imediatamente anterior ao da aquisição, houver sido superior a 80% (oitenta por cento) de sua receita bruta total no mesmo período ... § 2o Nas ... -
Acórdão nº 2006.33.04.000343-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 7 de Agosto de 2012
TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. SUSPENSÃO. VENDA DE MATÉRIAS PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIARIOS E MATERIAIS DE EMBALAGEM À PESSOA JURÍDICA PREPONDERANTEMENTE EXPORTADORA. INSTRUÇÃO NORMATIVA 466/2004 RESTRIÇÃO À PESSOA JURÍDICA INDUSTRIAL PREPONDERANTEMENTE EXPORTADORA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1 - O art. 40, caput, da Lei 10.865/2004, ao assegurar o benefício da suspensão da
... considera-se pessoa jurídica preponderantemente exportadora aquela cuja receita bruta decorrente de exportação para o exterior, no ano-calendário imediatamente anterior ao da aquisição, houver sido superior a 80% (oitenta por cento) de sua receita bruta total no mesmo período ... § 2o Nas ... -
Acórdão nº 2006.33.04.000343-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 7 de Agosto de 2012
TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. SUSPENSÃO. VENDA DE MATÉRIAS PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIARIOS E MATERIAIS DE EMBALAGEM À PESSOA JURÍDICA PREPONDERANTEMENTE EXPORTADORA. INSTRUÇÃO NORMATIVA 466/2004 RESTRIÇÃO À PESSOA JURÍDICA INDUSTRIAL PREPONDERANTEMENTE EXPORTADORA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1 - O art. 40, caput, da Lei 10.865/2004, ao assegurar o benefício da suspensão da
... considera-se pessoa jurídica preponderantemente exportadora aquela cuja receita bruta decorrente de exportação para o exterior, no ano-calendário imediatamente anterior ao da aquisição, houver sido superior a 80% (oitenta por cento) de sua receita bruta total no mesmo período ... § 2o Nas ... -
Acórdão nº 2006.33.04.000343-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 7 de Agosto de 2012
TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. SUSPENSÃO. VENDA DE MATÉRIAS PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIARIOS E MATERIAIS DE EMBALAGEM À PESSOA JURÍDICA PREPONDERANTEMENTE EXPORTADORA. INSTRUÇÃO NORMATIVA 466/2004 RESTRIÇÃO À PESSOA JURÍDICA INDUSTRIAL PREPONDERANTEMENTE EXPORTADORA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1 - O art. 40, caput, da Lei 10.865/2004, ao assegurar o benefício da suspensão da
... considera-se pessoa jurídica preponderantemente exportadora aquela cuja receita bruta decorrente de exportação para o exterior, no ano-calendário imediatamente anterior ao da aquisição, houver sido superior a 80% (oitenta por cento) de sua receita bruta total no mesmo período ... § 2o Nas ... -
Acórdão nº 2006.33.04.000343-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 7 de Agosto de 2012
TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. SUSPENSÃO. VENDA DE MATÉRIAS PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIARIOS E MATERIAIS DE EMBALAGEM À PESSOA JURÍDICA PREPONDERANTEMENTE EXPORTADORA. INSTRUÇÃO NORMATIVA 466/2004 RESTRIÇÃO À PESSOA JURÍDICA INDUSTRIAL PREPONDERANTEMENTE EXPORTADORA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1 - O art. 40, caput, da Lei 10.865/2004, ao assegurar o benefício da suspensão da
... considera-se pessoa jurídica preponderantemente exportadora aquela cuja receita bruta decorrente de exportação para o exterior, no ano-calendário imediatamente anterior ao da aquisição, houver sido superior a 80% (oitenta por cento) de sua receita bruta total no mesmo período ... § 2o Nas ... -
Acórdão nº 2006.33.04.000343-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 7 de Agosto de 2012
TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. SUSPENSÃO. VENDA DE MATÉRIAS PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIARIOS E MATERIAIS DE EMBALAGEM À PESSOA JURÍDICA PREPONDERANTEMENTE EXPORTADORA. INSTRUÇÃO NORMATIVA 466/2004 RESTRIÇÃO À PESSOA JURÍDICA INDUSTRIAL PREPONDERANTEMENTE EXPORTADORA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1 - O art. 40, caput, da Lei 10.865/2004, ao assegurar o benefício da suspensão da
... considera-se pessoa jurídica preponderantemente exportadora aquela cuja receita bruta decorrente de exportação para o exterior, no ano-calendário imediatamente anterior ao da aquisição, houver sido superior a 80% (oitenta por cento) de sua receita bruta total no mesmo período ... § 2o Nas ... -
Acórdão nº 2006.33.04.000343-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 7 de Agosto de 2012
TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. SUSPENSÃO. VENDA DE MATÉRIAS PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIARIOS E MATERIAIS DE EMBALAGEM À PESSOA JURÍDICA PREPONDERANTEMENTE EXPORTADORA. INSTRUÇÃO NORMATIVA 466/2004 RESTRIÇÃO À PESSOA JURÍDICA INDUSTRIAL PREPONDERANTEMENTE EXPORTADORA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1 - O art. 40, caput, da Lei 10.865/2004, ao assegurar o benefício da suspensão da
... considera-se pessoa jurídica preponderantemente exportadora aquela cuja receita bruta decorrente de exportação para o exterior, no ano-calendário imediatamente anterior ao da aquisição, houver sido superior a 80% (oitenta por cento) de sua receita bruta total no mesmo período ... § 2o Nas ... -
Acórdão nº 2006.33.04.000343-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 7 de Agosto de 2012
TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. SUSPENSÃO. VENDA DE MATÉRIAS PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIARIOS E MATERIAIS DE EMBALAGEM À PESSOA JURÍDICA PREPONDERANTEMENTE EXPORTADORA. INSTRUÇÃO NORMATIVA 466/2004 RESTRIÇÃO À PESSOA JURÍDICA INDUSTRIAL PREPONDERANTEMENTE EXPORTADORA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1 - O art. 40, caput, da Lei 10.865/2004, ao assegurar o benefício da suspensão da
... considera-se pessoa jurídica preponderantemente exportadora aquela cuja receita bruta decorrente de exportação para o exterior, no ano-calendário imediatamente anterior ao da aquisição, houver sido superior a 80% (oitenta por cento) de sua receita bruta total no mesmo período ... § 2o Nas ... -
Acórdão nº 2006.33.04.000343-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 7 de Agosto de 2012
TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. SUSPENSÃO. VENDA DE MATÉRIAS PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIARIOS E MATERIAIS DE EMBALAGEM À PESSOA JURÍDICA PREPONDERANTEMENTE EXPORTADORA. INSTRUÇÃO NORMATIVA 466/2004 RESTRIÇÃO À PESSOA JURÍDICA INDUSTRIAL PREPONDERANTEMENTE EXPORTADORA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1 - O art. 40, caput, da Lei 10.865/2004, ao assegurar o benefício da suspensão da
... considera-se pessoa jurídica preponderantemente exportadora aquela cuja receita bruta decorrente de exportação para o exterior, no ano-calendário imediatamente anterior ao da aquisição, houver sido superior a 80% (oitenta por cento) de sua receita bruta total no mesmo período ... § 2o Nas ... -
Acórdão nº 2006.33.04.000343-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 7 de Agosto de 2012
TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. SUSPENSÃO. VENDA DE MATÉRIAS PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIARIOS E MATERIAIS DE EMBALAGEM À PESSOA JURÍDICA PREPONDERANTEMENTE EXPORTADORA. INSTRUÇÃO NORMATIVA 466/2004 RESTRIÇÃO À PESSOA JURÍDICA INDUSTRIAL PREPONDERANTEMENTE EXPORTADORA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1 - O art. 40, caput, da Lei 10.865/2004, ao assegurar o benefício da suspensão da
... considera-se pessoa jurídica preponderantemente exportadora aquela cuja receita bruta decorrente de exportação para o exterior, no ano-calendário imediatamente anterior ao da aquisição, houver sido superior a 80% (oitenta por cento) de sua receita bruta total no mesmo período ... § 2o Nas ... -
Acórdão nº 2006.33.04.000343-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 7 de Agosto de 2012
TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. SUSPENSÃO. VENDA DE MATÉRIAS PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIARIOS E MATERIAIS DE EMBALAGEM À PESSOA JURÍDICA PREPONDERANTEMENTE EXPORTADORA. INSTRUÇÃO NORMATIVA 466/2004 RESTRIÇÃO À PESSOA JURÍDICA INDUSTRIAL PREPONDERANTEMENTE EXPORTADORA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1 - O art. 40, caput, da Lei 10.865/2004, ao assegurar o benefício da suspensão da
... considera-se pessoa jurídica preponderantemente exportadora aquela cuja receita bruta decorrente de exportação para o exterior, no ano-calendário imediatamente anterior ao da aquisição, houver sido superior a 80% (oitenta por cento) de sua receita bruta total no mesmo período ... § 2o Nas ... -
Acórdão nº 2006.33.04.000343-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 7 de Agosto de 2012
TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. SUSPENSÃO. VENDA DE MATÉRIAS PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIARIOS E MATERIAIS DE EMBALAGEM À PESSOA JURÍDICA PREPONDERANTEMENTE EXPORTADORA. INSTRUÇÃO NORMATIVA 466/2004 RESTRIÇÃO À PESSOA JURÍDICA INDUSTRIAL PREPONDERANTEMENTE EXPORTADORA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1 - O art. 40, caput, da Lei 10.865/2004, ao assegurar o benefício da suspensão da
... considera-se pessoa jurídica preponderantemente exportadora aquela cuja receita bruta decorrente de exportação para o exterior, no ano-calendário imediatamente anterior ao da aquisição, houver sido superior a 80% (oitenta por cento) de sua receita bruta total no mesmo período ... § 2o Nas ... -
Acórdão nº 2006.33.04.000343-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 7 de Agosto de 2012
TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. SUSPENSÃO. VENDA DE MATÉRIAS PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIARIOS E MATERIAIS DE EMBALAGEM À PESSOA JURÍDICA PREPONDERANTEMENTE EXPORTADORA. INSTRUÇÃO NORMATIVA 466/2004 RESTRIÇÃO À PESSOA JURÍDICA INDUSTRIAL PREPONDERANTEMENTE EXPORTADORA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1 - O art. 40, caput, da Lei 10.865/2004, ao assegurar o benefício da suspensão da
... considera-se pessoa jurídica preponderantemente exportadora aquela cuja receita bruta decorrente de exportação para o exterior, no ano-calendário imediatamente anterior ao da aquisição, houver sido superior a 80% (oitenta por cento) de sua receita bruta total no mesmo período ... § 2o Nas ... -
Acórdão nº 2006.33.04.000343-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 7 de Agosto de 2012
TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. SUSPENSÃO. VENDA DE MATÉRIAS PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIARIOS E MATERIAIS DE EMBALAGEM À PESSOA JURÍDICA PREPONDERANTEMENTE EXPORTADORA. INSTRUÇÃO NORMATIVA 466/2004 RESTRIÇÃO À PESSOA JURÍDICA INDUSTRIAL PREPONDERANTEMENTE EXPORTADORA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1 - O art. 40, caput, da Lei 10.865/2004, ao assegurar o benefício da suspensão da
... considera-se pessoa jurídica preponderantemente exportadora aquela cuja receita bruta decorrente de exportação para o exterior, no ano-calendário imediatamente anterior ao da aquisição, houver sido superior a 80% (oitenta por cento) de sua receita bruta total no mesmo período ... § 2o Nas ... -
Acórdão nº 2006.33.04.000343-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 7 de Agosto de 2012
TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. SUSPENSÃO. VENDA DE MATÉRIAS PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIARIOS E MATERIAIS DE EMBALAGEM À PESSOA JURÍDICA PREPONDERANTEMENTE EXPORTADORA. INSTRUÇÃO NORMATIVA 466/2004 RESTRIÇÃO À PESSOA JURÍDICA INDUSTRIAL PREPONDERANTEMENTE EXPORTADORA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1 - O art. 40, caput, da Lei 10.865/2004, ao assegurar o benefício da suspensão da
... considera-se pessoa jurídica preponderantemente exportadora aquela cuja receita bruta decorrente de exportação para o exterior, no ano-calendário imediatamente anterior ao da aquisição, houver sido superior a 80% (oitenta por cento) de sua receita bruta total no mesmo período ... § 2o Nas ... -
Acórdão nº 2006.33.04.000343-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 7 de Agosto de 2012
TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. SUSPENSÃO. VENDA DE MATÉRIAS PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIARIOS E MATERIAIS DE EMBALAGEM À PESSOA JURÍDICA PREPONDERANTEMENTE EXPORTADORA. INSTRUÇÃO NORMATIVA 466/2004 RESTRIÇÃO À PESSOA JURÍDICA INDUSTRIAL PREPONDERANTEMENTE EXPORTADORA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1 - O art. 40, caput, da Lei 10.865/2004, ao assegurar o benefício da suspensão da
... considera-se pessoa jurídica preponderantemente exportadora aquela cuja receita bruta decorrente de exportação para o exterior, no ano-calendário imediatamente anterior ao da aquisição, houver sido superior a 80% (oitenta por cento) de sua receita bruta total no mesmo período ... § 2o Nas ... -
Acórdão nº 2006.33.04.000343-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 7 de Agosto de 2012
TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. SUSPENSÃO. VENDA DE MATÉRIAS PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIARIOS E MATERIAIS DE EMBALAGEM À PESSOA JURÍDICA PREPONDERANTEMENTE EXPORTADORA. INSTRUÇÃO NORMATIVA 466/2004 RESTRIÇÃO À PESSOA JURÍDICA INDUSTRIAL PREPONDERANTEMENTE EXPORTADORA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1 - O art. 40, caput, da Lei 10.865/2004, ao assegurar o benefício da suspensão da
... considera-se pessoa jurídica preponderantemente exportadora aquela cuja receita bruta decorrente de exportação para o exterior, no ano-calendário imediatamente anterior ao da aquisição, houver sido superior a 80% (oitenta por cento) de sua receita bruta total no mesmo período ... § 2o Nas ... -
Acórdão nº 2006.33.04.000343-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 7 de Agosto de 2012
TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. SUSPENSÃO. VENDA DE MATÉRIAS PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIARIOS E MATERIAIS DE EMBALAGEM À PESSOA JURÍDICA PREPONDERANTEMENTE EXPORTADORA. INSTRUÇÃO NORMATIVA 466/2004 RESTRIÇÃO À PESSOA JURÍDICA INDUSTRIAL PREPONDERANTEMENTE EXPORTADORA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1 - O art. 40, caput, da Lei 10.865/2004, ao assegurar o benefício da suspensão da
... considera-se pessoa jurídica preponderantemente exportadora aquela cuja receita bruta decorrente de exportação para o exterior, no ano-calendário imediatamente anterior ao da aquisição, houver sido superior a 80% (oitenta por cento) de sua receita bruta total no mesmo período ... § 2o Nas ... -
Acórdão nº 2006.33.04.000343-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 7 de Agosto de 2012
TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. SUSPENSÃO. VENDA DE MATÉRIAS PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIARIOS E MATERIAIS DE EMBALAGEM À PESSOA JURÍDICA PREPONDERANTEMENTE EXPORTADORA. INSTRUÇÃO NORMATIVA 466/2004 RESTRIÇÃO À PESSOA JURÍDICA INDUSTRIAL PREPONDERANTEMENTE EXPORTADORA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1 - O art. 40, caput, da Lei 10.865/2004, ao assegurar o benefício da suspensão da
... considera-se pessoa jurídica preponderantemente exportadora aquela cuja receita bruta decorrente de exportação para o exterior, no ano-calendário imediatamente anterior ao da aquisição, houver sido superior a 80% (oitenta por cento) de sua receita bruta total no mesmo período ... § 2o Nas ... -
Acórdão nº 2006.33.04.000343-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 7 de Agosto de 2012
TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. SUSPENSÃO. VENDA DE MATÉRIAS PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIARIOS E MATERIAIS DE EMBALAGEM À PESSOA JURÍDICA PREPONDERANTEMENTE EXPORTADORA. INSTRUÇÃO NORMATIVA 466/2004 RESTRIÇÃO À PESSOA JURÍDICA INDUSTRIAL PREPONDERANTEMENTE EXPORTADORA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1 - O art. 40, caput, da Lei 10.865/2004, ao assegurar o benefício da suspensão da
... considera-se pessoa jurídica preponderantemente exportadora aquela cuja receita bruta decorrente de exportação para o exterior, no ano-calendário imediatamente anterior ao da aquisição, houver sido superior a 80% (oitenta por cento) de sua receita bruta total no mesmo período ... § 2o Nas ...