calendario rotativo
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... mais de sua receita total de venda de bens e serviços, no ano-calendário imediatamente anterior ao da habilitação, decorrente do somatório das ... 3.600,00 ... 3.000,00 ... Tipo rotativo ... Até DN 50 ... Acima de DN 50 até DN 100 ... Acima ...
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Acórdão nº 170782 de Primeira Turma, 2 de Junio de 2000
Educação. Calendário rotativo. - A única questão constitucional prequestionada foi a da alegada ofensa ao princípio da separação de Poderes. - Inexistência dessa violação, porquanto, no caso, o Poder Judiciário, por ter considerado o ato da Administração como ilegal e abusivo, fundamentando essa conclusão, se limitou a situar-se no terreno de sua competência. Recurso extraordinário não conhecido.
... ADMINISTRATIVO, SUSPENSÃO, CALENDÁRIO ESCOLAR, ROTATIVIDADE ... APLICAÇÃO, NECESSIDADE, COMPROVAÇÃO, ... -
Acórdão nº 748 de Tribunal Pleno, 6 de Noviembre de 1992
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO RIO GRANDE DO SUL - DECRETO LEGISLATIVO - CONTEUDO NORMATIVO - SUSPENSÃO DA EFICACIA DE ATO EMANADO DO GOVERNADOR DO ESTADO - CONTROLE PARLAMENTAR DA ATIVIDADE REGULAMENTAR DO PODER EXECUTIVO (CF, ART. 49, V) - POSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO NORMATIVA ABSTRATA - AÇÃO DIRETA CONHECIDA. REDE ESTADUAL DE ENSINO - CALENDARIO ESCOLAR...
AD2787, ENSINO DE 1. E 2. GRAUS, CALENDARIO ESCOLAR, ROTATIVIDADE ... PREVISO, PLANO PLURIANUAL, MEDIDA CAUTELAR, ... -
Acórdão Nº 5740 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
... - A previsão do Calendário Rotativo Escolar na lei que institui o ... Plano Plurianual parece ...
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LEI Nº 14.690, DE 3 DE OUTUBRO DE 2023
... dezembro de 2006, considerada a receita bruta auferida no ano-calendário de 2022; III - estabelecimento de descontos mínimos obrigatórios para ... as taxas de juros e encargos financeiros cobrados no crédito rotativo e no parcelamento de saldo devedor das faturas de cartões de crédito e ...
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Decisões Monocráticas nº 867705 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2015
... Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 11/6/2014) Educação ... Calendário rotativo. - A única questão constitucional prequestionada foi a da ...
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Decisões Monocráticas nº 867965 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2015
... Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 11/6/2014) Educação ... Calendário rotativo. - A única questão constitucional prequestionada foi a da ...
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Decisões Monocráticas nº 657103 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Abril de 2015
... Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 11/6/2014) Educação ... Calendário rotativo. - A única questão constitucional prequestionada foi a da ...
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Decisão da Presidência nº 867705 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2015
... Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 11/6/2014) Educação ... Calendário rotativo. - A única questão constitucional prequestionada foi a da ...
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Decisão da Presidência nº 772011 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Septiembre de 2013
... Calendário rotativo. - A única questão constitucional prequestionada foi a da ...
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Decisões Monocráticas nº 772011 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Septiembre de 2013
... Calendário rotativo. - A única questão constitucional prequestionada foi a da ...
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Decisão da Presidência nº 772008 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Septiembre de 2013
... Calendário rotativo. - A única questão constitucional prequestionada foi a da ...
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Decisões Monocráticas nº 772008 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Septiembre de 2013
... Calendário rotativo. - A única questão constitucional prequestionada foi a da ...
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Decisões Monocráticas nº 730441 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Marzo de 2013
... Calendário rotativo. - A única questão constitucional prequestionada foi a da ...
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Decisões Monocráticas nº 669451 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Marzo de 2012
... Calendário rotativo. - A única questão constitucional prequestionada foi a da ...
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Decisão da Presidência nº 730441 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Marzo de 2013
... Calendário rotativo. - A única questão constitucional prequestionada foi a da ...
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Decisão da Presidência nº 669451 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Marzo de 2012
... Calendário rotativo. - A única questão constitucional prequestionada foi a da ...
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Jurisdição constitucional e divisão dos poderes
... um artigo de um Decreto do Governador que instituíra um “calendário rotativo” para as escolas públicas estaduais, baseando-se em um ...
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Decisão da Presidência nº 682 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Agosto de 1994
... embora exista e esteja em vigor no Estado do Rio Grande do Sul calendário escolar em que se prevêem datas diferenciadas para o início do ano ... 4. Desde que posto em execução, o chamado calendário rotativo tem dado ensejo a conflituosas opiniões, num bate-barba quase diário. A ...
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Decisões Monocráticas nº 682 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Agosto de 1994
... embora exista e esteja em vigor no Estado do Rio Grande do Sul calendário escolar em que se prevêem datas diferenciadas para o início do ano ... 4 ... Desde que posto em execução, o chamado calendário rotativo tem dado ensejo a conflituosas opiniões, num bate-barba quase diário ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0028047-11.2016.8.19.0004 (Criminal), 25-11-2019
EMENTA: ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO LEGISLATIVO ESTADUAL Nº 01/2016. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 7º E 99, INC. VII, DA CERJ. ACOLHIMENTO DO INCIDENTE. Possiblidade, em tese, de haver controle de constitucionalidade em relação a decretos legislativos (STF, Pleno, ADI 748 MC, Rel. Min. Celso de Mello). Decreto Legislativo nº 01/2016, do Estado do Rio de Janeiro, que sustou os efeitos do...
... AÇÃO DIRETA CONHECIDA - REDE ... ESTADUAL DE ENSINO - CALENDARIO ... ESCOLAR ROTATIVO - PREVISÃO NO PLANO ... PLURIANUAL - ALEGADA ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0035850-23.2017.8.19.0000 (Cível), 18-11-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Representação por inconstitucionalidade. Dec. municipal nº 43.219, de 26 de maio de 2017, do Município do Rio de Janeiro, instituidor do "Sistema Rio Ainda Mais Fácil Eventos - RIAMFE", que "simplifica os procedimentos relativos à autorização e à realização de eventos e produções de conteúdo audiovisual em áreas públicas e particulares no Município do Rio de...
... REDE ESTADUAL DE ENSINO - ... CALENDARIO ESCOLAR ROTATIVO - PREVISÃO NO PLANO PLURIANUAL - ... ALEGADA ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0040967-92.2017.8.19.0000 (Criminal), 18-11-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Representação por inconstitucionalidade. Dec. municipal nº 43.219, de 26 de maio de 2017, do Município do Rio de Janeiro, instituidor do "Sistema Rio Ainda Mais Fácil Eventos - RIAMFE", que "simplifica os procedimentos relativos à autorização e à realização de eventos e produções de conteúdo audiovisual em áreas públicas e particulares no Município do Rio de...
... REDE ESTADUAL DE ENSINO - ... CALENDARIO ESCOLAR ROTATIVO - PREVISÃO NO PLANO PLURIANUAL - ... ALEGADA ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0030806-47.2022.8.19.0000 (Cível), 22-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA LIMINAR CONCEDIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA - PRESENÇA DE FUNDAMENTO RELEVANTE E RISCO DE INEFICÁCIA DA MEDIDA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA (SÚMULA 59 DO TJRJ). 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão liminar em mandado de segurança que suspendeu a eficácia de decreto legislativo da Câmara Municipal de Rio Bonito (Decreto Legislativo nº 001/2022
... REDE ... ESTADUAL DE ENSINO - CALENDARIO ESCOLAR ROTATIVO - ... PREVISÃO NO PLANO PLURIANUAL - ALEGADA ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0030071-48.2021.8.19.0000 (Cível), 13-02-2023
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO LEGISLATIVO Nº 16, DE 29/04/2021, QUE SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO EXECUTIVO Nº 47.422, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020. ATO NORMATIVO QUE HAVIA DETERMINADO A ABERTURA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PARA A CONCESSÃO DA PRESTAÇÃO REGIONALIZADA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA, ESGOTAMENTO SANITÁRIO E DOS SERVIÇOS COMPLEMENTARES DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE
... CONHECIDA. REDE ESTADUAL DE ENSINO - CALENDARIO ESCOLAR ROTATIVO - ... PREVISÃO NO PLANO PLURIANUAL - ALEGADA ...