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Acórdão nº 0051303-51.2011.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. IMPEDIMENTO DE RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. PERDA DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. I – No caso em exame, conforme entendimento jurisprudencial já pacificado por esta egrégia Corte Federal, não obstante se reconheça a legitimidade da adoção, pela instituição de ensino, de critérios para fixação de
... sentido de que, “não obstante se reconheça a legitimidade da adoção, pela instituição de ensino, de critérios para fixação de calendários para formalização de matrículas, tais regras não são absolutas, e devem observar certa flexibilidade, bem como devem revestir-se de ... -
Acórdão nº 0051303-51.2011.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. IMPEDIMENTO DE RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. PERDA DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. I – No caso em exame, conforme entendimento jurisprudencial já pacificado por esta egrégia Corte Federal, não obstante se reconheça a legitimidade da adoção, pela instituição de ensino, de critérios para fixação de
... sentido de que, “não obstante se reconheça a legitimidade da adoção, pela instituição de ensino, de critérios para fixação de calendários para formalização de matrículas, tais regras não são absolutas, e devem observar certa flexibilidade, bem como devem revestir-se de ... -
Acórdão nº 0051303-51.2011.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. IMPEDIMENTO DE RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. PERDA DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. I – No caso em exame, conforme entendimento jurisprudencial já pacificado por esta egrégia Corte Federal, não obstante se reconheça a legitimidade da adoção, pela instituição de ensino, de critérios para fixação de
... sentido de que, “não obstante se reconheça a legitimidade da adoção, pela instituição de ensino, de critérios para fixação de calendários para formalização de matrículas, tais regras não são absolutas, e devem observar certa flexibilidade, bem como devem revestir-se de ... -
Acórdão nº 0051303-51.2011.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. IMPEDIMENTO DE RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. PERDA DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. I – No caso em exame, conforme entendimento jurisprudencial já pacificado por esta egrégia Corte Federal, não obstante se reconheça a legitimidade da adoção, pela instituição de ensino, de critérios para fixação de
... sentido de que, “não obstante se reconheça a legitimidade da adoção, pela instituição de ensino, de critérios para fixação de calendários para formalização de matrículas, tais regras não são absolutas, e devem observar certa flexibilidade, bem como devem revestir-se de ... -
Acórdão nº 0051303-51.2011.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. IMPEDIMENTO DE RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. PERDA DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. I – No caso em exame, conforme entendimento jurisprudencial já pacificado por esta egrégia Corte Federal, não obstante se reconheça a legitimidade da adoção, pela instituição de ensino, de critérios para fixação de
... sentido de que, “não obstante se reconheça a legitimidade da adoção, pela instituição de ensino, de critérios para fixação de calendários para formalização de matrículas, tais regras não são absolutas, e devem observar certa flexibilidade, bem como devem revestir-se de ... -
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ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. IMPEDIMENTO DE RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. PERDA DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. I – No caso em exame, conforme entendimento jurisprudencial já pacificado por esta egrégia Corte Federal, não obstante se reconheça a legitimidade da adoção, pela instituição de ensino, de critérios para fixação de
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ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. IMPEDIMENTO DE RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. PERDA DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. I – No caso em exame, conforme entendimento jurisprudencial já pacificado por esta egrégia Corte Federal, não obstante se reconheça a legitimidade da adoção, pela instituição de ensino, de critérios para fixação de
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Acórdão nº 0051303-51.2011.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. IMPEDIMENTO DE RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. PERDA DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. I – No caso em exame, conforme entendimento jurisprudencial já pacificado por esta egrégia Corte Federal, não obstante se reconheça a legitimidade da adoção, pela instituição de ensino, de critérios para fixação de
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0040815-36.2020.8.19.0001 (Cível), 25-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO, AJUIZADA POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL, PRETENDENDO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES RETIDOS INDEVIDAMENTE EM VIRTUDE DA INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA, POR POSSUIR ISENÇÃO EM RAZÃO DE MOLÉSTIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO ESTADO. DIREITO RECONHECIDO POR PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUTOR QUE
... CALENDÁRIOS" ANTERIORES, MELHOR ... SORTE TAMBÉM NÃO LHE ASSISTE. CONSOANTE O ... ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O ENTE ESTATAL \xC3" ... -
Acórdão nº 0051303-51.2011.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
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Acórdão nº 0051303-51.2011.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
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