calunia artigo

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  • Em vigor Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
    ...TÍTULO I Disposições preliminares. ARTIGO 1. Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica ... a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia", difamação ou injúria. TÍTULO III Da assistência à mulher em situaç\xC3"...
  • Em vigor Código Penal Militar
    ...Princípio de legalidade. ARTIGO 1. Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia ...CAPÍTULO V Dos crimes contra a honra. Calúnia. ARTIGO 214. Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como ...
  • Em vigor Código Penal
    ...Anterioridade da Lei. ARTIGO 1. Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia ...CAPÍTULO V Dos crimes contra a honra. Calúnia. ARTIGO 138. Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como ...
  • LEI 13188 de 11/11/2015  - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O DIREITO DE RESPOSTA OU RETIFICAÇÃO DO OFENDIDO EM MATÉRIA DIVULGADA, PUBLICADA OU TRANSMITIDA POR VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL.
    ... excluídos da definição de matéria estabelecida no § 1º deste artigo os comentários realizados por usuários da internet nas páginas ...Nos casos em que o querelado tenha praticado a calúnia...
  • Acórdão nº 2014/0225172-8 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CALÚNIA (ARTIGO 138 DO CÓDIGO PENAL). INÉPCIA DA QUEIXA-CRIME. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIME EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. MÁCULA NÃO EVIDENCIADA. 1. Não pode ser acoimada de inepta a queixa-crime formulada em obediência aos requisitos traçados no artigo 41...

  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CALÚNIA. IMUNIDADE PROFISSIONAL DO ADVOGADO. NÃO INCIDÊNCIA DO § 2º DO ARTIGO 7º DA LEI 8.906/1994. AUSÊNCIA DE DOLO DO ACUSADO. DEFESA DOS INTERESSES DE SEU CLIENTE EM JUÍZO. FALTA DE JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. ACÓRDÃO OBJURGADO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE SODALÍCIO. DESPROVIMENTO DO RECLAMO. 1. Da...

    ...EMENTA. RECURSO  ORDINÁRIO  EM  HABEAS  CORPUS .  CALÚNIA. . IMUNIDADE . PROFISSIONAL . DO . ADVOGADO. . NÃO . ARTIGO  7º  DA  LEI  8.906/1994. . ...
  • Acórdão nº 2015/0064861-3 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: QUEIXA. APELAÇÃO. VALIDADE DOS ATOS ANTERIORES PRATICADOS NA JUSTIÇA COMUM. DEVIDO PROCESSO LEGAL . CALÚNIA E INJÚRIA. INÉPCIA DA QUEIXA. I - Se o deslocamento do foro por prerrogativa de função ocorre no curso do processo por motivo superveniente, são válidos os atos anteriores praticados por juiz competente. II - Presente o ...

    ...CALÚNIA  E  INJÚRIA.  INÉPCIA  DA . QUEIXA. ...artigo"  41  do  Código  de . Processo Penal. III  -  A  calúnia\xC2"...
  • Acórdão nº 2014/0207048-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...

    ...termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal. ...
  • Acórdão nº 2016/0080303-8 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...

  • Acórdão nº 2015/0164311-3 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...

    ...termos do artigo" 654, § 2º, do Código de Processo Penal. CALÚNIA. INÉPCIA DA\xC2"...
  • Acórdão nº 2014/0330438-5 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...

    ...termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal. CALÚNIA, . ...
  • Acórdão nº 2007/0298428-3 de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS – CALÚNIA CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO EM RAZÃO DE SUAS FUNÇÕES – IMUNIDADE – IMPOSSIBILIDADE – TRANCAMENTO – CONCEDIDA A ORDEM. 1- A imunidade concedida aos advogados pelo artigo 133, da Constituição Federal não abrange o crime de calúnia, conforme entendimento desta Corte. 2- O crime de calúnia não se configura quando não há ação dirigida com o fim de atingir a honra da vítima, não...

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS - CALÚNIA CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO EM RAZÃO DE SUAS FUNÇÕES - IMUNIDADE - ...1- A imunidade concedida aos advogados pelo artigo 133, da Constituição Federal não abrange o crime de calúnia, conforme ...
  • Acórdão nº RHC 26094 / RJ de T5 - QUINTA TURMA

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CALÚNIA PRATICADA CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO (ARTIGO 138, COMBINADO COM O ARTIGO 141, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). INTEMPESTIVIDADE. RECLAMO RECEBIDO COMO WRIT SUBSTITUTIVO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE CONSEQUÊNCIAS PARA O RECORRENTE. SUPERAÇÃO EM FACE DA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA...

  • Acórdão Nº 0304287-09.2019.8.24.0038 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-11-2021

    APELAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL. QUEIXA CRIME. CRIME DE CALÚNIA. ARTIGO 138 CÓDIGO PENAL. TRANSAÇÃO PENAL OFERTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE DA PROPOSTA DE TRANSAÇÃO OFERTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, POR NÃO SER ESTE TITULAR DA DEMANDA. TESE ACOLHIDA. NULIDADE DA TRANSAÇÃO PENAL OFERECIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO SEM A FORMAL CONCORDÂNCIA DO QUERELANTE. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO...

    ...) RELATÓRIOConforme autorizam o artigo 46 da Lei 9.099/95 e o Enunciado 92 do FONAJE, dispensa-se o relatório. ...JUIZADO ESPECIAL. QUEIXA CRIME. CRIME DE CALÚNIA. ARTIGO 138 CÓDIGO PENAL. TRANSAÇÃO PENAL OFERTADA PELO MINISTÉRIO ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
    ...§ 2º O disposto neste artigo não se aplica a espetáculos e diversões públicas, que ficarão ...Art. 24. São puníveis, nos têrmos dos arts. 20 a 22, a calúnia", difamação e injúria contra a memória dos mortos. Art. 25. Se de refer\xC3"...
  • Acórdão nº 2008/0090627-2 de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. CRIME DE CALÚNIA PRATICADO POR ADVOGADO NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO CONTRA MAGISTRADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ARTIGO 7º, § 2º, DA LEI Nº 8.906/94. IMUNIDADE QUE NÃO ALCANÇA O DELITO EM QUESTÃO. AUSÊNCIA DO ANIMUS CALUNIANDI. ORDEM CONCEDIDA. 1. Narram os autos que o crime de calúnia teria sido praticado por meio de uma petição, na ação penal em que o paciente exercia a defesa de...

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. CRIME DE CALÚNIA PRATICADO POR ADVOGADO NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO CONTRA MAGISTRADO. CAMENTO DA AÇÃO PENAL. ARTIGO 7º, § 2º, DA LEI Nº 8.906/94. IMUNIDADE QUE NÃO ALCANÇA O DELITO EM ...
  • Acórdão Nº 0000545-45.2017.8.24.0062 do Primeira Câmara Criminal, 31-03-2022

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. CRIME CONTRA A HONRA. CALÚNIA (ARTIGO 138, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E ATIPICIDADE DA CONDUTA DIANTE DA AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO ESPECIAL. ACOLHIMENTO.ELEMENTOS PROBATÓRIOS A DEMONSTRAR QUE A APELANTE, APÓS RECEBER A...

    ... Maria Rinaldi Cipriani, dando-a como incursa nas sanções do artigo 138, caput, c/c o artigo 141, inciso II, ambos do Código Penal, em ... Bittencourt leciona: O elemento subjetivo geral do crime de calúnia é o dolo de dano, que é constituído pela vontade consciente de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-1717/2000-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 30 de Septiembre de 2002

    1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não configurada a negativa de prestação jurisdicional, não se há de falar em violação dos artigos 832 da CLT e 93, inciso IX da CF. 1.1 - DECISÃO ULTRA E EXTRA PETITA. Violação do artigo 896, alínea c da CLT. 1.2 - REFORMATIO IN PEJUS. Violação dos artigos 128, 460 e 515 do CPC. Caracterização. 2 - DA RETIFICAÇÃO DA DATA DE ADMISSÃO. Violação do artigo 896

    ...1.1 - DECISÃO ULTRA E EXTRA PETITA . Violação do artigo 896, alínea c da CLT . 1.2 - REFORMATIO IN PEJUS. Violação dos artigos ...3 -. DANO MORAL. INJÚRIA E CALÚNIA. Violação do artigo 896 da CLT . 4 - HORAS. EXTRAS. CHEFE DE ...
  • Acórdão Nº 0300339-98.2017.8.24.0080 do Segunda Turma Recursal, 07-07-2020

    APELAÇÃO. QUEIXA CRIME. CRIME DE CALÚNIA. ARTIGO 138 CÓDIGO PENAL. TRANSAÇÃO PENAL OFERTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DESCLASSIFICOU O CRIME PARA DIFAMAÇÃO. RITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. RECURSO DA QUERELANTE. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI N. 9.099/95. NULIDADE DA PROPOSTA DE TRANSAÇÃO OFERTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, POR NÃO SER ESTE TITULAR DA...

    ...APELAÇÃO. QUEIXA CRIME. CRIME DE CALÚNIA". ARTIGO 138 CÓDIGO. PENAL. TRANSAÇÃO PENAL OFERTADA PELO MINISTÉRIO. P\xC3"...
  • Acórdão Nº 0005661-42.2019.8.24.0036 do Quarta Câmara Criminal, 17-02-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, DESACATO E CALÚNIA (ARTIGO 306 DA LEI 9.503/97, E ARTIGOS 331 E 138 C/C ARTIGO 141, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES DA AUTORIA E MATERILIDADE DELITIVA. FILMAGEM DA ABORDAGEM E PALAVRAS DOS POLICIAIS ROBORADAS...

    ... Selma Maria Alexandre, dando-a como incursa nas sanções do artigo 306 da Lei 9.503, de 1997, e nos artigos 138 e 331, ambos do Código ... artigo 141, inciso II, do Código Penal, no tocante ao crime de calúnia;  e) Ainda considerando a hipótese de manutenção da condenação, ...
  • Acórdão Nº 0000142-80.2019.8.24.0135 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-12-2020

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE CALÚNIA. ARTIGO 138 DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO INTERPOSTO INCABÍVEL NO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXEGESE DO ARTIGO 82, DA LEI 9099/95 E DO ENUNCIADO CRIMINAL Nº 48 DO FONAJE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

    ...Conforme autorizam o artigo 46 da Lei 9.099/95 e o Enunciado 92 do FONAJE, dispensa-se o relatório. ... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE CALÚNIA. ARTIGO 138 DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO ...
  • Acórdão Nº 0040886-07.2015.8.24.0023 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 21-07-2016

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE CALÚNIA (ARTIGO 138 DO CP) E CRIME DE DIFAMAÇÃO (ARTIGO 139 DO CP). CRIMES DE AÇÃO PENAL PRIVADA. INICIAL QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CPP. DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA. SENTENÇA QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE COM FUNDAMENTO NO 107, IV, DO CP. INSURGÊNCIA DO QUERELANTE. FALTA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 44 DO CPP. DIREITO DE QUEIXA DEVE SER...

    ...Relator: Rudson Marcos. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE CALÚNIA (ARTIGO 138 DO CP) E CRIME DE DIFAMAÇÃO (ARTIGO 139 DO CP). CRIMES DE ...
  • Acórdão Nº 0008152-86.2022.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 31-03-2023

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE CALÚNIA. ARTIGO 138 DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO QUE REJEITOU A QUEIXA CRIME. JUSTA CAUSA COMO CONDIÇÃO DA AÇÃO PENAL NÃO PREENCHIDA. QUEIXA-CRIME DESPROVIDA DE REQUISITOS MÍNIMOS CAPAZES DE FUNDAMENTAR PERSECUÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE ANIMUS CALUNIANDI. QUEIXA CRIME REJEITADA. ART. 395, III, DO CPP. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL...

    ...APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE CALÚNIA. ARTIGO 138 DO. CÓDIGO PENAL. DECISÃO QUE REJEITOU A QUEIXA CRIME. ...
  • Acórdãos nº 1005858-43.2015.8.26.0010 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Junio de 2019

    APELAÇÃO – Calúnia – Artigo 138, caput do Código Penal – Acervo probatório que justifica a procedência da ação penal – Autoria e Materialidade comprovadas – Palavra da vítima e das testemunhas – Incabível a alegação de insuficiência probatória – Pena – Dosimetria – Reprimenda aplicada de forma apropriada – Regime prisional inicial aberto – Adequado à espécie – APELO NÃO PROVIDO.  (TJSP;  Apelação

    ... Alves Apelado: Priscila de Araújo APELAÇÃO Calúnia Artigo 138, caput do Código Penal Acervo probatório ...
  • Acórdão Nº 0008997-77.2021.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 30-06-2022

    APELAÇão CRIME – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – RECURSO DOS QUERELANTES – 1. delito de calúnia – artigo 138 do código penal – PLEITO DE condenação – ALEGAÇÃO GENÉRICA – não cabimento – 2. delito de INJÚRIA – artigo 140 do código penal – OFENSA À HONRA SUBJETIVA – prática delitiva configurada – 3. delito de DIFAMAÇÃO – artigo 139 do código penal – ABSOLVIÇÃO MANTIDA – rECURSO da pessoa física PARCIALMENTE

    ...QUERELANTES – 1. DELITO DE CALÚNIAARTIGO 138 DO. CÓDIGO PENAL – PLEITO DE CONDENAÇÃO – ...

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