calúnia código penal

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Código Penal

    ...CAPÍTULO V Dos crimes contra a honra. Calúnia. ARTIGO 138. Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:. Pena- detenção, de seis meses a dois anos, e multa. § 1º- Na ...

  • Em vigor Código Penal Militar

    ...Pena- reclusão, até quatro anos. § 2º Se resulta morte:. Pena- reclusão, de dois a dez anos. CAPÍTULO V Dos crimes contra a honra. Calúnia. ARTIGO 214. Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:. Pena- detenção, de seis meses a dois anos. § 1º Na mesma pena ...

  • Em vigor Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.

    ... como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria. TÍTULO III Da ..., sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal:. I - ouvir a ofendida, lavrar ...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ...CAPÍTULO III. Do processo e do julgamento dos crimes de calúnia e injúria, de competência do juiz singular. ARTIGO 519. No processo por crime de calúnia ou injúria, para o qual não haja outra forma ...

  • Acórdão nº 2009/0107351-2 de CE - CORTE ESPECIAL, 18 de Agosto de 2010

    PROCESSUAL PENAL – CRIMES CONTRA A HONRA – QUEIXA-CRIME – ARTS. 138, CAPUT, 139, CAPUT E 140, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL – DELITOS DE CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA – JUÍZO DE DELIBAÇÃO – JUSTA CAUSA DEMONSTRADA. 1. O agente que atribui falsamente a terceiros a prática de fatos criminosos incorre na prática do delito de calúnia. Dolo específico que, em juízo de delibação da exordial acusatória, revela-s

    . AÇÃO PENAL Nº 574 - BA (2009⁄0107351-2). RELATORA : ...138, CAPUT, 139, CAPUT E 140, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL – DELITOS DE CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E ...

  • Acórdão nº 2014/0207048-0 de T5 - QUINTA TURMA, 18 de Junho de 2015

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2. O alegado constrangimento ilegal será...

  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA, 09 de Maio de 2017

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CALÚNIA (ART. 138 C/C O ART. 141, II, DO CÓDIGO PENAL). EXCEÇÃO DA VERDADE JULGADA IMPROCEDENTE. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. PENA EM ABSTRATO. MAIOR DE 70 ANOS. ART. 115 DO CÓDIGO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO, PARA ACOLHER A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. 1. O agravante foi denunciado como incurso nas sanções do art. 138 c/c o art. 141, II,...

  • Acórdão nº 2015/0064861-3 de CE - CORTE ESPECIAL, 02 de Março de 2016

    Ementa: QUEIXA. APELAÇÃO. VALIDADE DOS ATOS ANTERIORES PRATICADOS NA JUSTIÇA COMUM. DEVIDO PROCESSO LEGAL . CALÚNIA E INJÚRIA. INÉPCIA DA QUEIXA. I - Se o deslocamento do foro por prerrogativa de função ocorre no curso do processo por motivo superveniente, são válidos os atos anteriores praticados por juiz competente. II - Presente o devido processo legal. Cabe ao juiz analisar os...

  • Acórdão nº 2015/0164311-3 de T5 - QUINTA TURMA, 24 de Novembro de 2015

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2. O alegado constrangimento ilegal será...

  • Acórdão nº 2016/0080303-8 de T5 - QUINTA TURMA, 28 de Junho de 2016

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento....

  • Acórdão nº 2015/0164249-2 de T6 - SEXTA TURMA, 17 de Março de 2016

    Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO PENAL - CP. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO VERBETE N. 7 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - Inafastável a incidência do Verbete n. 7 da Súmula do STJ. Com efeito, o ...

  • Acórdão nº 2009/0233430-2 de CE - CORTE ESPECIAL, 01 de Dezembro de 2010

    PENAL E PROCESSO PENAL. AÇÃO PENAL PRIVADA ORIGINÁRIA. ART. 105, I, A, DA CF/1988. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. ARTS. 138, 139 E 140, C/C ART. 141, INC. II E III E ART. 61, II E 69, TODOS DO CP. CRÍTICA A DECISÃO DE MAGISTRADO. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA FUNDAMENTAR A ACUSAÇÃO. RECEBIMENTO. 1. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, de índole pós-positi

    . AÇÃO PENAL Nº 613 - SP (2009⁄0233430-2). RELATOR : ...105, I, A, DA CF⁄1988. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA", INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. ARTS. 138, 139 E 140, C\xE2\x81"... dignidade humana, retratada no hodierno Código Civil como um dos direitos da personalidade. 3. ...

  • Acórdão nº 2014/0330438-5 de T5 - QUINTA TURMA, 10 de Março de 2015

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2. O alegado constrangimento ilegal será...

  • Acórdão nº 2014/0225172-8 de T5 - QUINTA TURMA, 18 de Dezembro de 2014

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CALÚNIA (ARTIGO 138 DO CÓDIGO PENAL). INÉPCIA DA QUEIXA-CRIME. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIME EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. MÁCULA NÃO EVIDENCIADA. 1. Não pode ser acoimada de inepta a queixa-crime formulada em obediência aos requisitos traçados no artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo...

  • LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.

    ..., para fins de responsabilidade civil e penal, as que explorarem serviços de radiodifusão e ...Art. 20. Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido ...85, do Código de Processo Penal. Art. 43. A denúncia ou queixa ...

  • Acórdão nº 2010/0163227-1 de T5 - QUINTA TURMA, 17 de Março de 2011

    HABEAS CORPUS. PENAL. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DE CRIMES DA LEI DE IMPRENSA. NORMA PENAL NÃO RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JULGAMENTO DO APELO EXCLUSIVO DA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, PARA O CRIME DE CALÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Após o oferecimento da denúncia e a prolação da sentença que condenou o Paciente como incurso nos arts. 20 e 22 da Lei de Imprensa,...

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. PENAL. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DE CRIMES DA LEI DE ...ÇÃO, DE OFÍCIO, PARA O CRIME DE CALÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Após o ...138 do Código" Penal, em evidente prejuízo ao réu. 3. A exclus\xC3"...

  • Acórdão nº CC 97201 / RJ de S3 - TERCEIRA SEÇÃO, 13 de Abril de 2011

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA PRATICADA, EM TESE, POR JORNALISTA. CARTA PUBLICADA EM BLOG. LEI DE IMPRENSA. NORMA NÃO RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. ART. 70 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Não recepcionada a Lei n. 5.250/1967 pela nova ordem constitucional (ADPF n. 130/DF), às causas decorrentes das relações de imprensa devem ser...

  • Acórdão nº 2007/0309470-9 de T6 - SEXTA TURMA, 18 de Junho de 2009

    RECURSO ESPECIAL. CALÚNIA. ATIPICIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM SEDE DE HABEAS CORPUS. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. O trancamento da ação penal pela via de habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. 2. Para a configuração do...

    ...EMENTA. RECURSO ESPECIAL. CALÚNIA. ATIPICIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM SEDE ...138 do Código Penal, faz-se necessária a imputação falsa a ...

  • Acórdão nº 2008/0090627-2 de T6 - SEXTA TURMA, 19 de Março de 2009

    HABEAS CORPUS. CRIME DE CALÚNIA PRATICADO POR ADVOGADO NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO CONTRA MAGISTRADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ARTIGO 7º, § 2º, DA LEI Nº 8.906/94. IMUNIDADE QUE NÃO ALCANÇA O DELITO EM QUESTÃO. AUSÊNCIA DO ANIMUS CALUNIANDI. ORDEM CONCEDIDA. 1. Narram os autos que o crime de calúnia teria sido praticado por meio de uma petição, na ação penal em que o paciente exercia a defesa de...

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. CRIME DE CALÚNIA PRATICADO POR ADVOGADO NO EXERCÍCIO DA O CONTRA MAGISTRADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ARTIGO 7º, § 2º, DA LEI Nº 8.906/94. ... da Constituição Federal/88, 142, I, do Código Penal e 7º, § 2º, da Lei nº 8.906/94, visto ...

  • Acórdão nº 2016/0032106-0 de T5 - QUINTA TURMA, 15 de Dezembro de 2016

    Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO, DESACATO E RESISTÊNCIA. APELAÇÃO CRIMINAL. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ROUBO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. TEMA NÃO PREQUESTIONADO. SÚMULAS 282 E 35

  • Acórdão nº AgRg no RHC 22523 / SP de T6 - SEXTA TURMA, 26 de Junho de 2012

    CRIMES CONTRA A HONRA. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO FORA DO QUINQUÍDIO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. SENTENÇA DECLARANDO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE TRANSITO EM JULGADO. IRRELEVÂNCIA. 1. É intempestivo o agravo interposto fora do prazo de cinco dias, de acordo com os arts. 38 da Lei nº 8.038/90, e 258 do...

  • Acórdão nº 84107 de 2ª Turma, 18 de Junho de 2004

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CALÚNIA. IMUNIDADE PENAL DO ADVOGADO. I. - A imunidade prevista no inciso I do art. 142 do Código Penal não abrange a ofensa caracterizada como calúnia. II. - Denúncia que atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal. III. - A jurisprudência da Suprema Corte firmou-se no sentido de que não se tranca a ação penal se

    ...- INDEFERIMENTO, PEDIDO, TRANCAMENTO, AÇÃO PENAL, FALTA, JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE, EXAME, ... MOMENTO PROCESSUAL, EXAME, DOLO, DELITO, CALÚNIA. VERIFICAÇÃO, TIPICIDADE, CONDUTA. - ...

  • Acórdão nº 2013/0330454-6 de T6 - SEXTA TURMA, 18 de Setembro de 2014

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CALÚNIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. EXORDIAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O trancamento da ação penal pela inépcia da denúncia somente é cabível pela via do habeas corpus quando a irregularidade for de tal monta que a torne imprestável para fins de viabilizar o exercício da ampla defesa e não reste...

  • Acórdão nº 2007/0068112-7 de T5 - QUINTA TURMA, 04 de Outubro de 2007

    PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ARTS. 138, 139 E 140, DO CÓDIGO PENAL. OFENSA IRROGADA POR ADVOGADO A MAGISTRADO EM PETIÇÃO RECURSAL DIRIGIDA AO E. TRIBUNAL A QUO. ART. 142, I DO CP. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. I - A imunidade prevista no art. 142, inciso I, do Código Penal não abrange a ofensa caracterizada como calúnia (HC 84.107, Segunda Turma,...

    ...EMENTA. PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ARTS. 138, 139 E 140, DO CÓDIGO PENAL. OFENSA IRROGADA POR ADVOGADO A MAGISTRADO ... não abrange a ofensa caracterizada como calúnia (HC 84.107, Segunda Turma, Rel. Min. Carlos ...

  • Acórdão nº RHC 26094 / RJ de T5 - QUINTA TURMA, 06 de Março de 2012

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CALÚNIA PRATICADA CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO (ARTIGO 138, COMBINADO COM O ARTIGO 141, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). INTEMPESTIVIDADE. RECLAMO RECEBIDO COMO WRIT SUBSTITUTIVO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE CONSEQUÊNCIAS PARA O RECORRENTE. SUPERAÇÃO EM FACE DA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA...