calunia dano moral
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LEI 13188 de 11/11/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O DIREITO DE RESPOSTA OU RETIFICAÇÃO DO OFENDIDO EM MATÉRIA DIVULGADA, PUBLICADA OU TRANSMITIDA POR VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL.
... nem prejudicam a ação de reparação por dano moral ... Art. 3º O direito de resposta ou ... em que o querelado tenha praticado a calúnia ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... úde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social ... ARTIGO 3 ... sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: ... I - no âmbito da ... como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria ... TÍTULO III Da ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... grau da culpa, a maior ou menor extensão do dano ou perigo de dano, os meios empregados, o modo de ... por motivo de relevante valor social ou moral; ... b) procurado, por sua espontânea ... por meio que facilite a divulgação da calúnia, da difamação ou da injúria ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal ... § 1º O ofendido por calúnia, difamação ou injúria, sem prejuízo e ... á demandar, no Juízo Civil a reparação do dano moral respondendo por êste o ofensor e, ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-2089006-47.2009.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Junio de 2010
... que não subsistia a condenação em dano moral relativo à segunda calúnia alegada na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-2089006-47.2009.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Junio de 2010
... que não subsistia a condenação em dano moral relativo à segunda calúnia alegada na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1717/2000-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 30 de Septiembre de 2002
... 3 - ... DANO MORAL. INJÚRIA E CALÚNIA. Violação do artigo ...
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Acórdão nº 1.0349.12.002061-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-11-2018
APELAÇÃO CÍVEL - OFENSA VERBAL - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO - QUANTUM - RAZOABILIDADE. - São elementos indispensáveis para configurar a responsabilidade e o consequente dever de indenizar: o dano causado a outrem; o nexo de causalidade; e a culpa.- Na indenização por injúria, difamação ou calúnia, o dano moral decorre do ilícito civil caracterizado pelo ânimo de ofender a honra da pessoa.-...
... 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repar-lo. Art. 186 ... dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilcito. O insupervel ... -
Acórdão nº 2015/0055765-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PROGRAMA JORNALÍSTICO. RÁDIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165 E 458, II, DO CPC/73. INOCORRÊNCIA. PESSOA JURÍDICA. HONRA SUBJETIVA. IMPERTINÊNCIA.
... CALÚNIA. ANALOGIA ... configurar dano ... honra objetiva e, assim, nenhum dano moral ... -
Acórdão Nº 0002908-69.2014.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 15-05-2022
... RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. CALÚNIA. RÉU ... CONDENADO CRIMINALMENTE ...
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Acórdão nº 1.0000.20.072712-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - TRANSCRIÇÃO OU REPETIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL - PRELIMINAR REJEITADA - CALÚNIA NA VIA PÚBLICA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO - CABIMENTO.- A transcrição ou a repetição das alegações da petição inicial no recurso não viola o princípio da dialeticidade recursal quando é possível verificar que a parte recorrente...
... da parte r ao pagamento de indenizao por dano moral sob o fundamento de que "o notrio excesso ... -
Acórdão nº 1.0384.16.007706-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INJÚRIA E DIFAMAÇÃO - CONDUTA ILÍCITA - COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA.A indenização por ato ilícito exige a prova inequívoca da autoria, do dano, da culpa e do nexo de causalidade entre o dano e a culpa, presentes tais elementos configuradores da responsabilidade civil, há o dever de indenizar.Na indenização por calúnia,...
... demonstrado que o apelante causou qualquer dano apelada. Aduz que, em relao cicatriz ... dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilcito.Art. 927. Aquele que, por ato ... -
Acórdão nº 1.0384.16.007706-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INJÚRIA E DIFAMAÇÃO - CONDUTA ILÍCITA - COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA.A indenização por ato ilícito exige a prova inequívoca da autoria, do dano, da culpa e do nexo de causalidade entre o dano e a culpa, presentes tais elementos configuradores da responsabilidade civil, há o dever de indenizar.Na indenização por calúnia,...
... demonstrado que o apelante causou qualquer dano apelada. Aduz que, em relao cicatriz ... dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilcito.Art. 927. Aquele que, por ato ... -
Acórdão Nº 0300874-89.2014.8.24.0061 do Terceira Turma Recursal, 27-05-2020
... INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL ... CALÚNIA. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE ...
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Acórdão nº 2007/0014459-7 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. OFENSA PRATICADA POR ADVOGADO CONTRA ... os excessos configuradores de delito de calúnia e desacato e tem como pressuposto que "as ...
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Acórdão Nº 0001411-34.2020.8.16.0171 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 03-04-2023
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ... PUBLICAÇÕES OFENSIVAS EM BLOG ... calúnia e difamação, como já ... reconhecido em sede ...
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Acórdão nº 0502628-51.2014.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 30 de Agosto de 2018
... calúnia e difamação, objeto da esfera criminal; que, m a ... presente demanda, pretende discutir o dano decorrente das afirmações falsas da apelada de ... INOCORRÊNCIA ... DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE CALÚNIA E DIFAMAÇÃO PROFERIDAS ...
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Processo nº 0395834-95.2013.8.19.0001 de Décima Cémara Cível, 4 de Abril de 2018
Ementa: Ação Indenizatória. Dano Moral. Litígio Entre Serventuário Da Justiça e Advogado, por Alegadas Ofensas Perpetradas por Este Em Relação Àquele, Em Representação Dirigida À Corregedoria Geral Da Justiça. Fatos Imputados Ao Autor, que Representariam Violações Ao Código Penal. Representação que Foi Arquivada. Calúnia Caracterizada Com O Conseguinte Dano À Honra Objetiva. Dano Moral Presente e
... Ação Indenizatória. Dano ... ção que foi arquivada. Calúnia ... moral ... -
Acórdão Nº 0150683-14.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 17-11-2021
... DISCIPLINAR CONTRA O AUTOR. CALÚNIA. OFENSA À HONRA E ABALO ... EMOCIONAL. DANO ... perspectiva, para a demonstração do dano moral, por se tratar de dano imaterial, a ... prova ...
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Acórdão nº 1005908-68.2021.8.11.0045 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 16-10-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAISRecurso Inominado:1005908-68.2021.8.11.0045Classe CNJ:460Origem:Juizado Especial Cível de Lucas do Rio Verde/MTRecorrente(s):Nativas Producoes e Eventos LTDAPriscila Hauer Domingues DefantiRecorrida(s):Paulo Jailson Secchi de AvilaJuiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:16 a 19/10
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO" MORAL. CALÚNIA. RECLAMAÇÃO AOS SUPERIORES HIER\xC3" ... -
Acordao Nº 151969 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-05-2021
... que a certeza da obrigao de indenizar o dano efeito obrigatrio da sentena condenatria (art ... dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilcito".No que toca ao arbitramento ...
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Acordao Nº 151969 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-05-2021
... que a certeza da obrigao de indenizar o dano efeito obrigatrio da sentena condenatria (art ... dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilcito".No que toca ao arbitramento ...
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Acordao Nº 151969 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-05-2021
... que a certeza da obrigao de indenizar o dano efeito obrigatrio da sentena condenatria (art ... dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilcito".No que toca ao arbitramento ...
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Acordao Nº 151969 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-05-2021
... que a certeza da obrigao de indenizar o dano efeito obrigatrio da sentena condenatria (art ... dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilcito".No que toca ao arbitramento ...