calúnia e difamação na internet
-
Acordao N° 1293016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-10-2020
Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso em sentido estrito. Inquérito policial. Trancamento. Ordem denegada na origem. Inadequação da via eleita. Habeas corpus não admitido. 1. Trancamento de ação penal. Mesmo nas hipóteses em que é a própria parte interessada quem requer a ordem e, via de regra, não tem conhecimento específico dos ritos e das ações adequadas para a defesa dos...
... apura a suposta prática dos delitos de calúnia e difamação praticados na ... internet não ... -
Redes sociais: a liberdade de expressão e as suas restrições
Cordoni e Costa: Liberdade de expressão e suas restrições
... ções à liberdade de expressão na Internet devem respeitar requisitos exigentes de ... em casos de crimes contra a honra (calúnia, injúria e difamação) e/ou crimes resultantes ... - Processo nº 0003268-68.2016.8.19.0011 de Sexta Câmara Criminal, 25 de Enero de 2018
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0183810-43.2018.8.19.0001 (Criminal), 20-02-2020
Processo nº 0183810-43.2018.8.19.0001 Apelante: ALEXANDRE CAMPELLO DA SILVEIRA Apelado: OTAVIO VILAS GOMES RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta pelo Querelante às fls.124/129, impugnando a decisão de fls.116 que rejeitou a queixa crime ofertada em face dos Querelados, com fulcro no art.395, II, do CP, diante da inépcia da queixa-crime e pela falta de atendimento ao disposto no...
-
Decisão monocrática Nº 23736 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-04-2023
... a Constituição quanto ao regime da internet (rede mundial de computadores), não há como se ... ’); responsabilidade penal por calúnia, injúria e difamação; diversões e ...
-
Direito Penal
... se a conduta é realizada por meio da internet ou rede social ou ainda transmitida em tempo ... (C) deve responder por crime de difamação. (D) deve responder por crime de calúnia ...
-
A criminalidade cibernética e os limites da territorialidade
... ônicos, inclusive salas de bate-papo da internet. § 2º As penas previstas no caput deste ... 140 do CP), difamação (art. 139), e ameaça (art. 147 do CP), por ... tipificados pelo Código (injúria, calúnia e difamação), quando executados por meio da ...
-
Censura judicial ao humor: análise de decisões judiciais envolvendo liberdade de expressão na internet
O número crescente de ações judiciais questionando conteúdos considerados ofensivos na internet tornou central o papel do Poder Judiciário na definição dos chamados “limites” à liberdade de expressão. No caso dos pedidos formulados na justiça cível, os argumentos mais recorrentes estão ligados à proteção da honra e da imagem, conceitos que se encontram tutelados de forma genérica no ordenamento...
... ideia do “politicamente correto” 10 e pelo conceito de difamação 11 ... Com a multiplicação do número de conteúdos produzidos e a ... , os argumentos mais comuns são os crimes contra a honra, como calúnia, difamação e injúria, tipiicados, respectivamente, ... 8 REVISTA ... -
Exercícios prácticos
... a efeito de forma eletrônica ou pela internet ... (OAB/Exame Unificado – 2009.2 – 2ª ... , não responde por injúria nem por difamação, conforme estabelece o art. 142, III, do CP ... O crime de calúnia, capitulado no art. 138 do CP, não foi incluído ...
-
Acórdão Nº 0305731-50.2017.8.24.0005 do Primeira Turma Recursal, 24-09-2020
... DIFAMAÇÃO E CALÚNIA VEICULADOS EM REDE SOCIAL ... ões e comentários nas redes sociais na internet, ... os usuários se tornam os responsáveis ...
-
A criminalização do revenge porn no direito penal brasileiro
... Introdução ... A inserção da internet e dos novos meios de comunicação na sociedade ... difamação e injúria ... Por fim, serão expostos os ... Os crimes contra a honra consistem em calúnia, difamação e injúria, e se diferenciam ...
- Processo nº 0000437-15.2015.8.19.0033 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 9 de Enero de 2018
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0022585-40.2016.8.19.0209 (Criminal), 28-06-2019
Apelação. Processo nº 0022585-40.2016.8.19.0209 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelante: MARFAN MARTINS VIEIRA Apelante: LUIZ PEREIRA CARLOS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: MARFAN MARTINS VIEIRA Apelado: LUIZ PEREIRA CARLOS RELATÓRIO Cuidam-se de recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público, ora primeiro apelante,...
-
Dos crimes contra a pessoa
... objetiva é tutelada pelos crimes de calúnia ( Art. 138 CP ) e difamação ( Art. 139 CP ), ... és de rádio, televisão, redes sociais, internet etc ... IV – contra pessoa maior de 60 ...
-
Da Competência (Art. 69 a 91)
... Assim, se, na hipótese de calúnia, por exemplo, for oposta a exceptio veritatis , ... acusação tiver por objeto crime de difamação, inaplicável é a norma contida no citado ... é a natureza residual.” 522 CRIME NO INTERNET BaNKING Tício, em uma Lan House localizada ...
-
Decisão monocrática Nº 0601253-90.2022.6.11.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso, 17-04-2023
... mesmos fatos mediante impulsionamento na internet”, uma vez que não se trata de trucagem, e news", calúnia, injúria ou difamação. Aduz que se ...
-
Sentença com número 5533159-34.2019.8.09.0150 da Trindade - Juizado Especial Criminal, 09-09-2022
... 3 – DO DELITO DE DIFAMAÇÃO ... O tipo previsto no artigo 139, do Código ... de apelação interposto por PagSeguro Internet ... S/A em face de sentença prolatada pelo MM ... meio que facilite a divulgação da calúnia, da difamação ou da injúria.” ... 6 ...
- Decisão Monocrática nº 160887 de Tribunal Superior Eleitoral, 9 de Diciembre de 2014
-
Decisão monocrática Nº 0602492-43.2022.6.07.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, 01-10-2022
... , o que configuraria os crimes de calúnia eleitoral e de difamação eleitoral ... ão contendo notícia falsa repercutiu na internet, “( ... ) gerando, inclusive, incitação ao ...
-
Da extinção da punibilidade
... da sentença, se retrata cabalmente da calúnia ou da difamação, fica isento de pena. Art. 342 ... praticada mediante texto veiculado na internet, o que potencializa o dano à honra do ofendido, ...
-
Acórdão nº 1.0702.16.016505-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-12-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COMENTÁRIO OFENSIVO PUBLICADO EM REDE SOCIAL - OFENSA À HONRA ALHEIA - VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO- Faz jus à indenização por danos morais a vítima de comentário depreciativo postado sob foto publicada em rede social, quando empregados adjetivos e termos altamente ofensivos, cujo uso extrapola os...
-
Direito Penal
... á ser responsabilizado pelo crime de calúnia na modalidade culposa ... (E) Ticius imputa ... (normalmente mulher) são divulgados na internet pelo ex-esposo ou ex-namorado como forma de ... afirmar que (A) não constitui difamação ou calúnia punível a ofensa irrogada em juízo, ...
-
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... , responsável pelo provedor de internet Hot Mail, para que procedam aos meios ... o direito de resposta nos casos de calúnia, injúria ou difamação ou quando o sujeito ...
-
Liberdade de Expressão e suas Restrições na Democracia
... Com a criação da internet, redes sociais e outros aplicativos, crescem ... dos crimes contra a honra - injúria, difamação, calúnia e também o racismo ... O excesso é ...
-
Cibercriminalidade
... á se tornou comum a afirmação de que a Internet desconhece ou ignora fronteiras físicas e ... do uso indevido de redes sociais para difamação, calúnia ou ameaças, comprometimento de ...