calúnia na internet
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LEI 13188 de 11/11/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O DIREITO DE RESPOSTA OU RETIFICAÇÃO DO OFENDIDO EM MATÉRIA DIVULGADA, PUBLICADA OU TRANSMITIDA POR VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL.
... § 1º deste artigo os comentários realizados por usuários da internet nas páginas eletrônicas dos veículos de comunicação social. . § 3º ...Nos casos em que o querelado tenha praticado a calúnia...
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Acórdão nº 2016/0043249-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME CONTRA A HONRA. CALÚNIA. SUPOSTAS OFENSAS PUBLICADAS EM SITE NA INTERNET. COMPETÊNCIA DO LOCAL ONDE AS INFORMAÇÕES SÃO ALIMENTADAS. 1. Em recente decisão desta Terceira Seção ficou consolidado que é competente para julgamento de crimes cometidos pela internet o juízo do ...
...CONTRA A HONRA. CALÚNIA". SUPOSTAS OFENSAS PUBLICADAS . EM SITE NA INTERNET . \xC2"... -
Acórdão nº 2001/0049583-4 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. RECURSO ESPECIAL. CALÚNIA. OFENSA VEICULADA NA INTERNET. EXIGÊNCIA DE PUBLICIDADE DA RETRATAÇÃO, QUE DEVE SER CABAL. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 143 do Código Penal, a retratação, para gerar a extinção da punibilidade do agente, deve ser cabal, ou seja, completa, inequívoca. 2. No caso, em que a ofensa foi praticada mediante texto veiculado na internet, o que...
...EMENTA. PENAL. RECURSO ESPECIAL. CALÚNIA. OFENSA VEICULADA NA INTERNET. EXIGÊNCIA DE PUBLICIDADE DA RETRATAÇÃO, ... -
Acórdão nº CC 97201 / RJ de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA PRATICADA, EM TESE, POR JORNALISTA. CARTA PUBLICADA EM BLOG. LEI DE IMPRENSA. NORMA NÃO RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. ART. 70 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Não recepcionada a Lei n. 5.250/1967 pela nova ordem constitucional (ADPF n. 130/DF), às causas decorrentes das relações de imprensa devem ser...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA MAJORADAS. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL. FALTA DE INDICAÇÃO DO LOCAL DOS FATOS. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. PRECLUSÃO. EQUÍVOCO NA CAPITULAÇÃO JURÍDICA. NÃO OCORRÊNCIA. RÉU SE DEFENDE DOS FATOS. INVIABILIDADE DE INCURSÃO NO ACERVO PROBATÓRIO. NULIDADES. PRECLUSÃO PARA APRESENTAR RESPOSTA À ACUSAÇÃO....
...CORPUS. . CALÚNIA, . DIFAMAÇÃO . E . INJÚRIA . MAJORADAS. . ...I - Os crimes contra a honra praticados pela internet são classificados . ... -
Acordao N° 1614643 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2022
Recurso em sentido estrito. Calúnia e difamação. Rejeição da queixa-crime. Ausência de justa causa. 1 recurso em sentido estrito interposto contra decisão que rejeitou queixa-crime em que se atribui a prática de crimes de difamação e calúnia, mediante publicações na internet. 2 correta a rejeição da queixa-crime pelo delito de calúnia se não há indícios mínimos da prática imputada, concernente
...Acórdão Nº. 1614643. EMENTA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. REJEIÇÃO DA. QUEIXA-CRIME. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. 1 ... de crimes de difamação e calúnia, mediante publicações na internet. 2 Correta a rejeição da queixa-crime pelo delito de calúnia se não ... -
Decisão Monocrática Nº 0000670-60.2015.8.24.0166 do Quinta Câmara Criminal, 16-08-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal n. 0000670-60.2015.8.24.0166 de Forquilhinha Apelante : Gideão CorrenteAdvogada : Alexandra da Silva Sotero Vicente (OAB: 33391/SC)Apelado : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaPromotor : Filipe Costa Brenner (Promotor de Justiça)Relator: Desembargador Luiz Neri Oliveira de SouzaDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVANa comarca de...
... com o artigo 140, incisos II e III, todos do Código Penal (calúnia - atos 1, 2 e 4, e injúria - ato 3); e do artigo 147, do Código Penal ...ção da calúnia, porquanto utilizada página de rede social na internet (Facebook) com expressivo número de seguidores. Ato 2:. ... -
Processo nº 0399690-62.2016.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 19 de Junio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação Cautelar de Exibição de Documentos. Comentários Caluniosos Realizados por Pessoa Anônima No Site Do Jornal Extra Contra O Autor. Pedido para Obrigar a Ré a Informar Dados Cadastrais Do Terceiro para Viabilizar Futura Demanda de Reparação Civil. Sentença de Improcedência. Inconformismo Do Autor. Recurso Provido Em Parte. 1. No Caso Em Exame, Sustenta O Autor que Foi...
...calúnia" postada . pela usuária, chamada “Maria das Dores”,\xC2" na página do Jornal Extra na . internet", buscando, com a presente demanda, a identificação do usuário,\xC2"... -
Acórdão Nº 0003526-20.2013.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 25-06-2014
AÇÃO PENAL PRIVADA. QUEIXA-CRIME. INJÚRIA. CALÚNIA. DIFAMAÇÃO. ENTREVISTA CONCEDIDA NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO DIVULGADOS NA MÍDIA TELEVISIVA E INTERNET NOTICIANDO QUE A VEREADORA "FORJOU" DOCUMENTO PÚBLICO, ATRIBUINDO-LHE A PECHA DE "CÍNICA E DESONESTA".1. Narrando a peça acusatória, em tese, fato típico, antijurídico e culpável lastreada em substrato probatório mínimo, imperioso é o
...: Difamação. AÇÃO PENAL PRIVADA. QUEIXA-CRIME. INJÚRIA. CALÚNIA. DIFAMAÇÃO. ENTREVISTA CONCEDIDA NOS. MEIOS DE COMUNICAÇÃO DIVULGADOS NA MÍDIA. TELEVISIVA. E. INTERNET. NOTICIANDO. QUE. A. VEREADORA. "FORJOU". DOCUMENTO. PÚBLICO,. ... -
Dos crimes contra a pessoa
... 1. Tipo penal abstrato . Calúnia. Art. 138. Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como ...Calúnia decorrente de carta divulgada em blog, via internet, o foro para o processamento e julgamento da ação. STJ: A Seção ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
...CIVIL. : ANDERSON SCHREIBER E OUTRO(A/S). : GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. : EDUARDO MENDONÇA E OUTRO(A/S). : INSTITUTO PALAVRA ABERTA. : ...das condutas de injúria, calúnia e difamação (arts. 138 a 140 do CP);. pune-se a divulgação de fatos ... -
Da aplicação da Lei Penal
... penal por atos que, qualificando-se como delitos contra a honra (calúnia, difamação e injúria), tenham sido por ele praticados no exercício de ... de calúnia, decorrente de divulgação de carta em blog , na internet, o foro para processamento e julgamento da ação é o do lugar do ato ...
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Cibercultura e o Papel dos Sindicatos Pós-Reforma Trabalhista
... 2. CIBERCULTURA . Hoje, a um simples clique é possível, via internet, ter acesso a todo tipo de informações: manuais, dicas, questionários, .... Ou, então: a) falsa identidade; b) calúnia, injúria ou difamação na internet; c) estelionato; d) pirataria; e) ...
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Cibercultura e o papel dos sindicatos pós-reforma trabalhista
...@Cibercultura. Hoje, a um simples clique é possível, via internet, ter acesso a todo tipo de informações: manuais, dicas, questionários, ...Ou, então: a) falsa identidade; b) calúnia, injúria ou difamação na internet; c) estelionato; d) pirataria; e) ...
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Direito digital
...O surgimento da internet e dos meios modernos de comunicação tornam possível viabilizar ...Exemplo disto é utilizar-se de uma rede social para cometer uma calúnia, injúria, difamação ou ameaça. Assim, apesar de ser um crime já ...
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Decisão monocrática Nº 9460 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-05-2021
...7.170/1983), bem como dos crimes de calúnia e injúria, previstos nos artigos 138 e 140, ambos do Código Penal, com o ...DECLARAÇÕES VINCULADAS À ATIVIDADE PARLAMENTAR VEICULADAS NA INTERNET. DEPUTADO FEDERAL. IMUNIDADE MATERIAL. RECONHECIMENTO DA INVIOLABILIDADE ...
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Decisão monocrática Nº 9280 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-06-2022
...Queixa-crime. Suposta prática de calúnia, difamação e injúria por parlamentar federal contra opositor político ...DECLARAÇÕES VINCULADAS À ATIVIDADE PARLAMENTAR VEICULADAS NA INTERNET. DEPUTADO FEDERAL. IMUNIDADE MATERIAL. RECONHECIMENTO DA INVIOLABILIDADE ...
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Decisão monocrática Nº 9210 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-06-2022
...Queixa-crime. Suposta prática de calúnia e difamação por parlamentar federal contra opositor político e advogado ...DECLARAÇÕES VINCULADAS À ATIVIDADE PARLAMENTAR VEICULADAS NA INTERNET. DEPUTADO FEDERAL. IMUNIDADE MATERIAL. RECONHECIMENTO DA INVIOLABILIDADE ...
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Decisão da Presidência nº 179253 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 2019
...QUEIXA-CRIME COM IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DE CRIME DE CALÚNIA": ATENDIMENTO AOS REQUISITOS FORMAIS. IMPOSSIBILIDADE DE TRANCAMENTO DA AÇ\xC3"...5. Quando várias pessoas denigrem a imagem de alguém, via internet", cada uma se utilizando de um comentário, não há coautoria ou participa\xC3"...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
...§ 1º deste artigo os comentários realizados por usuários da. internet nas páginas eletrônicas dos veículos de comunicação. social. § 3º A ...Nos casos em que o querelado tenha. praticado a calúnia ou a difamação utilizando-se de meios de. comunicação, a retratação ... -
Decisão monocrática Nº 10130 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-02-2023
...Queixa-crime. Suposta prática de calúnia" por parlamentar federal contra testemunha em Comissão Parlamentar de Inqu\xC3"... rede nacional de televisão e em publicações jornalísticas na internet. Defende, ainda que o querelado “imputou ao querelante falsamente, pelo ...
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Decisão monocrática Nº 10107 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2023
... Segundo o querelante, a congressista teria praticado os crimes de calúnia, injúria e difamação ao publicar no perfil “@mariadorosario”, da ...DECLARAÇÕES VINCULADAS À ATIVIDADE PARLAMENTAR VEICULADAS NA INTERNET. DEPUTADO FEDERAL. IMUNIDADE MATERIAL. RECONHECIMENTO DA INVIOLABILIDADE ...
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Crimes Contra a Honra
... humano, constitui o objeto de proteção das figuras típicas (calúnia, difamação e injúria) que, com suas peculiaridades, características ... de correio eletrônico, embora transitem pela rede mundial internet de forma empírica, exatamente porque se circunscrevem, no teor da ...
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Desafios da liberdade de expressão nas redes sociais e o papel da responsabilidade civil no direito brasileiro frente à tese da posição preferencial
...Da opção do Marco Civil da Internet quanto ao dever de apagar postagens – 5. Disponibilidade relativa dos ...calúnia ou injúria, a partir de seu próprio arcabouço conceitual. . A honra ...
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Negligência dos pais no mundo virtual expõe criança a efeitos nocivos da rede
Abandono digital expõe a criança a efeitos nocivos da internet
... segurança dos filhos no ambiente cibernético proporcionado pela internet e por redes sociais, não evitando os efeitos nocivos delas diante de ... e os atos ilícitos (e criminalizados) contra a honra (injúria, calúnia ou difamação). O bullying digital, cometido na internet e em redes ...