calúnia pessoa jurídica

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.

    ... dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e ... como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria. TÍTULO III Da ... especializados nas áreas psicossocial, jurídica e de saúde. ARTIGO 30. Compete à equipe de ...

  • Acórdão nº 2014/0192888-4 de T6 - SEXTA TURMA, 18 de Fevereiro de 2016

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. VIA INADEQUADA. AÇÃO PENAL PRIVADA. LEGITIMIDADE ATIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. AFERIÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONTRADIÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 709/STF. DESRESPEITO. 1. A via especial não se presta à...

  • LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.

    ...§ 1º Nem estrangeiros nem pessoas jurídicas, excetuados os partidos políticos ...Art. 20. Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido ...

  • Acórdão nº 83091 de Primeira Turma, 26 de Setembro de 2003

    LEGITIMIDADE - QUEIXA-CRIME - CALÚNIA - PESSOA JURÍDICA - SÓCIO-GERENTE. A pessoa jurídica pode ser vítima de difamação, mas não de injúria e calúnia. A imputação da prática de crime a pessoa jurídica gera a legitimidade do sócio-gerente para a queixa-crime por calúnia. QUEIXA-CRIME - RECEBIMENTO - ESPECIFICAÇÃO DO CRIME. O pronunciamento judicial de recebimento da queixa-crime há de conter,...

  • Acórdão nº 2015/0055765-3 de T3 - TERCEIRA TURMA, 10 de Novembro de 2016

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PROGRAMA JORNALÍSTICO. RÁDIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165 E 458, II, DO CPC/73. INOCORRÊNCIA. PESSOA JURÍDICA. HONRA SUBJETIVA. IMPERTINÊNCIA. HONRA OBJETIVA. LESÃO. TIPO DE ATO. ATRIBUIÇÃO DA AUTORIA DE FATOS CERTOS. OFENSA À REPUTAÇÃO.

  • Acórdão nº 2014/0090953-0 de T5 - QUINTA TURMA, 30 de Junho de 2015

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ARTS. 138 E 139 DO CP. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. MODALIDADE RETROATIVA PELA PENA EM ABSTRATO. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO PENAL PRIVADA. INÉPCIA DA QUEIXA-CRIME NÃO CONFIGURADA. PESSOA JURÍDICA. REPRESENTANTE LEGAL. PESSOA FÍSICA NO POLO PASSIVO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I - Não

  • Acórdão nº 2016/0032106-0 de T5 - QUINTA TURMA, 15 de Dezembro de 2016

    Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO, DESACATO E RESISTÊNCIA. APELAÇÃO CRIMINAL. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ROUBO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. TEMA NÃO PREQUESTIONADO. SÚMULAS 282 E 35

  • Acórdão nº 2006/0014272-6 de CE - CORTE ESPECIAL, 15 de Agosto de 2007

    PROCESSO PENAL - EXCEÇÃO DA VERDADE - ADVOGADO PROCESSADO PELO MPF - ATUAÇÃO DO MPF EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. Alegações do excipiente, processado pelo MPF por crime de calúnia. 2. Acusações do excipiente aos exceptos como praticantes de ato de ofício movidos por sentimentos pessoais. 3. Inconsistência nas alegações por falta de base jurídica. 4. Improcedência da exceção. (ExVerd . 48/RJ,...

    ..., processado pelo MPF por crime de calúnia. 2. Acusações do excipiente aos exceptos como ... ato de ofício movidos por sentimentos pessoais. 3. Inconsistência nas alegações por falta de base jurídica. 4. Improcedência da exceção. ACÓRDÃO. ...

  • Acórdão nº 800 de Tribunal Pleno, 19 de Dezembro de 1994

    CONSTITUCIONAL. ELEITORAL. PARLAMENTAR. CRIME ELEITORAL: DIFAMAÇÃO NA PROPAGANDA ELEITORAL. Cod. Eleitoral, art. 325, c.c. o art. 327, III. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PESSOA JURÍDICA: CRIME CONTRA A HONRA. INOCORRENCIA DO CRIME DE DIFAMAÇÃO EM RELAÇÃO AO PARTIDO POLÍTICO. I. - Delito que teria sido praticado quando o denunciado estava no exercício do mandato de Deputado Federal:...

    ...CALUNIA, SUJEITO PASSIVO, PESSOA. JURÍDICA,,, EXTENSAO, ...

  • Acórdão nº 2004/0112003-9 de T5 - QUINTA TURMA, 19 de Junho de 2007

    CRIMINAL. HC. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. DELITOS COMETIDOS, EM TESE, ANTES DA EDIÇÃO DA LEI N.º 10.259/01. SENTENÇA PROFERIDA APÓS A VIGÊNCIA DA NOVEL LEGISLAÇÃO SOMENTE QUANTO AO CRIME DE CALÚNIA. PLEITO DE APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. NORMAS PROCESSUAIS. O TEMPO REGE O ATO.

    ...EMENTA. CRIMINAL. HC. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. DELITOS COMETIDOS, EM ... dotados, estes últimos, de natureza jurídica de direito material, ou mista. A lei penal mais ...ASSUNTO: Penal - Crimes contra a Pessoa (art.121 a 154) - Crimes ...

  • Acórdão nº AgRg nos EDcl no Ag 1334828 / BA de T5 - QUINTA TURMA, 16 de Agosto de 2012

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. MAJORANTE PREVISTA NO ART. 141, II, DO ESTATUTO PENALISTA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS NS. 282 E 356 DO STF. 1. Para fins de admissibilidade do recurso especial é necessário que a situação jurídica e fática tenham sido devidamente analisadas pelas instâncias ordinárias. 2. In casu, o Tribunal local não fez qualquer referência à majorante prevista no art. 141, II,

    ... é necessário que a situação jurídica e fática tenham sido devidamente analisadas ... de dolo na perpetração do crime de calúnia por parte do querelado, situação esta sequer ... tanto, que se dê conhecimento a uma só pessoa, pis não se pode confundir o ato (divulgar) com ...

  • Acórdão nº 2491 de Tribunal Pleno, 14 de Junho de 2002

    AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO. PROCESSUAL PENAL. INTERPELAÇÃO JUDICIAL. LEI DE IMPRENSA. CRIME DE INJÚRIA. SUJEITO PASSIVO: PESSOA JURÍDICA. A pessoa jurídica não pode ser sujeito passivo dos crimes de injúria e calúnia, sujeitando-se apenas à imputação de difamação. Precedentes. 2. Cuidando-se de situação em que caracterizado, em tese, crime de injúria, é incabível a ação penal que tenha...

    ... IMPOSSIBILIDADE, CONFIGURAÇÃO, CRIMES, CALÚNIA, INJÚRIA. PÓLO PASSIVO, PESSOA JURÍDICA, ...

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1327454 / AL de T6 - SEXTA TURMA, 15 de Maio de 2012

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 182/STJ. CRIME CONTRA A HONRA. CALÚNIA. LEI Nº 5.250/67. NORMA NÃO RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADPF 130/DF. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ART. 138, C/C O ART. 141, II, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE APLICAÇÃO DOS ARTS. 394 E 395 DO CPP (EM SUA REDAÇÃO ANTERIOR).

  • Acórdão nº 61993 de 2ª Turma, 14 de Dezembro de 1984

    - HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A HONRA. IMPRENSA. OFENSA A PESSOA JURÍDICA. A AUSÊNCIA DE PERIODICIDADE DE PUBLICAÇÃO A FALTA DE LINHA EDITORIAL, A PROPRIA SINGELEZA DA MENSAGEM E DO PROCESSO DE REPRODUÇÃO DESAUTORIZAM, NA ESPÉCIE, A IDEIA DO DELITO DA IMPRENSA. INAPLICAÇÃO DA LEI ESPECIAL. A PESSOA JURÍDICA PODE SER SUJEITO PASSIVO DO CRIME DE DIFAMAÇÃO; NÃO, POREM, DE INJURIA OU CALUNIA. ORDEM...

    ...IMPRENSA, INAPLICAÇÃO. PESSOA JURÍDICA, CALUNIA, INJURIA SUJEITO PASSIVO, ...

  • Acórdão nº 61993 de 2ª Turma, 14 de Dezembro de 1984

    - HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A HONRA. IMPRENSA. OFENSA A PESSOA JURÍDICA. A AUSÊNCIA DE PERIODICIDADE DE PUBLICAÇÃO A FALTA DE LINHA EDITORIAL, A PROPRIA SINGELEZA DA MENSAGEM E DO PROCESSO DE REPRODUÇÃO DESAUTORIZAM, NA ESPÉCIE, A IDEIA DO DELITO DA IMPRENSA. INAPLICAÇÃO DA LEI ESPECIAL. A PESSOA JURÍDICA PODE SER SUJEITO PASSIVO DO CRIME DE DIFAMAÇÃO; NÃO, POREM, DE INJURIA OU CALUNIA. ORDEM...

    ...IMPRENSA, INAPLICAÇÃO. PESSOA JURÍDICA, CALUNIA, INJURIA SUJEITO PASSIVO, ...

  • Resolução nº 10523 do Tribunal Superior Eleitoral, de 31 de Octubre de 1989

    PROPAGANDA ELEITORAL. HORARIO GRATUITO. DIREITO DE RESPOSTA. RES. N. 15.443/89, ART. 14, PARAGRAFO 5. INDEFERIDO O PEDIDO DE DIREITO DE RESPOSTA, SEJA POR NAO SER POSSIVEL ATRIBUIR O CRIME DE CALUNIA A PESSOA JURIDICA, SEJA POR NAO ESTAREM CARACTERIZADOS NOS TEXTOS VEICULADOS OS CRIMES ENSEJADORES DE REFERIDO DIREITO.

    ...atribuir o crime de caLi- fia a pessoa jurídica, seja por n~o estarem caracterizados ... entendj mento, não pode haver crime de calúnia contra pessoa jurídica. 5. Depois, porque as ...

  • Acórdão nº 2006/0116668-9 de T5 - QUINTA TURMA, 08 de Novembro de 2007

    PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CALÚNIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AÇÕES PENAIS TRANCADAS PELA CORTE DE ORIGEM. PLEITO DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DO RESP 779.924/DF. QUESTÃO PREJUDICIAL NÃO EVIDENCIADA. CONDUTAS AUTÔNOMAS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Hipótese na qual as condutas atribuídas ao recorrido são autônomas, o que justificou o oferecimento de duas ações penais, pois...

    ...AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CALÚNIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AÇÕES PENAIS TRANCADAS ...ência ou inexistência da relação jurídica que constitua o objeto principal de outro ...ASSUNTO: Penal - Crimes contra a Pessoa (art.121 a 154) - Crimes contra a Honra - ...

  • Decisão da Presidência nº 1001937 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Outubro de 2016

    ...NÃO INCIDÊNCIA. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. BIS IN IDEM. PESSOA JURÍDICA. ...

  • Se PJ é responsável por crimes ambientais, também o é por outros delitos

    ... da responsabilidade penal da pessoa jurídica na doutrina e na jurisprudência há ... passou a ser sujeito passivo do crime de calúnia, ao menos no tocante aos delitos ambientais. ...

  • Decisão da Presidência nº 1018695 de STF. Supremo Tribunal Federal, 05 de Abril de 2017

    ...PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE CALÚNIA. ARTIGO 138 DO CÓDIGO PENAL. PRESSUPOSTOS DE ... falsa imputação de prática de delitos a pessoa jurídica autorizaria o ajuizamento de ação ...

  • Decisões Monocráticas nº 8199 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Maio de 2019

    ... principal – afeta a possibilidade jurídica de formulação e, até mesmo, de processamento ... sido retuitada (o reenvio para outras pessoas) mais de 1.000 vezes, o que aumenta ... à sua reputação (e de até de calúnia a imputação de crime), a pessoa jurídica do ...

  • Decisão da Presidência nº 4934 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Setembro de 2012

    ..., por suposta prática dos crimes de calúnia (art. 138 do Código Penal), difamação (art. ... é um suposto depoimento, de uma suposta pessoa, e que, no dizer do próprio relatório, não foi ...juridicamente relevante’, até mesmo porque, na condição de ...

  • Decisões Monocráticas nº 4934 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Setembro de 2012

    ..., por suposta prática dos crimes de calúnia (art. 138 do Código Penal), difamação (art. ... é um suposto depoimento, de uma suposta pessoa, e que, no dizer do próprio relatório, não foi ...juridicamente relevante’, até mesmo porque, na condição de ...

  • Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho

    ... de riscos à saúde e à integridade das pessoas, notadamente de trabalhadores, ainda remanesce ... cada indivíduo, seja pessoa física ou jurídica, o exercício pleno de seus direitos, sejam eles ... na injúria, difamação e calúnia. O art. 953 dispõe sobre a responsabilidade ...

  • Os Crimes Contra a Honra Frente aos Princípios Constitucionais de Proteção da Pessoa Humana

    A honra é um direito protegido pela Constituição Federal de 1988, no rol dos direitos e garantias individuais. Para proteger referido direito, o legislador infraconstitucional rotulou a honra como bem jurídico penalmente tutelado, criando três tipos penais para punir aquele que violar tal direito: a calúnia, que consiste no ato de imputar falsamente a outro fato defi nido como crime; a difamação,

    ...Após 1988, adveio uma nova ordem jurídica, em que princípios constitucionais democráticos passaram a ostentar um ...A diferença é fundamental, uma vez que os crimes de calúnia e difamação atingem diretamente a honra objetiva, enquanto que a honra ...