calúnia pessoa jurídica
-
Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e ... como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria. TÍTULO III Da ... especializados nas áreas psicossocial, jurídica e de saúde. ARTIGO 30. Compete à equipe de ...
-
LEI 13188 de 11/11/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O DIREITO DE RESPOSTA OU RETIFICAÇÃO DO OFENDIDO EM MATÉRIA DIVULGADA, PUBLICADA OU TRANSMITIDA POR VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL.
... o conceito, o nome, a marca ou a imagem de pessoa física ou jurídica identificada ou passível de ... em que o querelado tenha praticado a calúnia...
-
Em vigor
Código Penal
... sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o ...CAPÍTULO V Dos crimes contra a honra. Calúnia. ARTIGO 138. Caluniar alguém, imputando-lhe ...§ 3o Se o empregador não é pessoa jurídica e sua folha de pagamento mensal não ultrapassa ...
-
Acórdão nº 2016/0032106-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO, DESACATO E RESISTÊNCIA. APELAÇÃO CRIMINAL. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ROUBO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇ
...jurídica...pessoa...(calúnia... -
Acórdão nº 2014/0192888-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. VIA INADEQUADA. AÇÃO PENAL PRIVADA. LEGITIMIDADE ATIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. AFERIÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONTRADI
-
Acórdão nº 2015/0055765-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PROGRAMA JORNALÍSTICO. RÁDIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165 E 458, II, DO CPC/73. INOCORRÊNCIA. PESSOA JURÍDICA. HONRA SUBJETIVA. IMPERTINÊNCIA.
...INOCORRÊNCIA. PESSOA JURÍDICA. HONRA SUBJETIVA. . ...CALÚNIA. ANALOGIA. ... -
Acórdão Nº 0005292-71.2021.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 24-11-2022
APELAÇÃO CRIME – AÇÃO PENAL PRIVADA – OFERECIMENTO DE QUEIXA-CRIME PELOS DELITOS DE CALÚNIA EM FACE DA PESSOA JURÍDICA, E, CALÚNIA E DIFAMAÇÃO EM FACE DA PESSOA FÍSICA – 1. PLEITO DE RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME QUANTO AO CRIME DE CALÚNIA E DIFAMAÇÃO SUPOSTAMENTE COMETIDOS CONTRA A HONRA DA PESSOA FÍSICA – TESE AFASTADA – PUBLICAÇÕES QUE NÃO SE REFERIAM À PESSOA FÍSICA, MAS TÃO SOMENTE FIZERAM...
...QUEIXA-CRIME PELOS DELITOS DE CALÚNIA EM FACE DA. PESSOA JURÍDICA, E, CALÚNIA E ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0008151-18.2019.8.19.0055 (Criminal), 23-09-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0008151-18.2019.8.19.0055 Apelante: PROLAGOS CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA E ESGOTO S/A. Apelado: PABLO JARDIM DOS SANTOS. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Crime de calúnia. Artigo 138 do Código Penal. Queixa-crime rejeitada. Fato atípico. Impossibilidade de pessoa jurídica ser sujeito passivo do crime de calúnia. Precedentes...
...Assunto : Calúnia / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL. : ... -
Acórdão nº 2014/0090953-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ARTS. 138 E 139 DO CP. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. MODALIDADE RETROATIVA PELA PENA EM ABSTRATO. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO PENAL PRIVADA. INÉPCIA DA QUEIXA-CRIME NÃO CONFIGURADA. PESSOA JURÍDICA. REPRESENTANTE LEGAL. PESSOA F
-
Acórdão nº 83091 de Primeira Turma, 26 de Septiembre de 2003
LEGITIMIDADE - QUEIXA-CRIME - CALÚNIA - PESSOA JURÍDICA - SÓCIO-GERENTE. A pessoa jurídica pode ser vítima de difamação, mas não de injúria e calúnia. A imputação da prática de crime a pessoa jurídica gera a legitimidade do sócio-gerente para a queixa-crime por calúnia. QUEIXA-CRIME - RECEBIMENTO - ESPECIFICAÇÃO DO CRIME. O pronunciamento judicial de recebimento da queixa-crime há de conter,...
-
Acórdão nº 0008138-45.2015.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 26-04-2016
Queixa-crime. Crimes de calúnia e injúria. Pessoa jurídica. Impossibilidade. Imputação genérica. Individualização de condutas. Ausência. Afronta ao princípio da ampla defesa. Inépcia da inicial. Difamação. Dolo. Não demonstração. Falta de justa causa. Denúncia rejeitada. A pessoa jurídica pode ser vítima de difamação, mas não de injúria e calúnia. Não é dado ao querelante de queixa-crime a...
...0008138-45.2015.8.22.0000 Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação . de Competência do ...Crimes de calúnia e injúria. Pessoa jurídica. Impossibilidade. Imputação ... -
Decisao Nº 0567596-38.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 13-12-2021
DIREITO PENAL. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. CRIME CONTRA A HONRA. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA EM RAZÃO DA PRÁTICA DO DELITO DE CALÚNIA. APELO DO QUERELADO EDSON ALMEIDA DE JESUS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DA PESSOA JURÍDICA SER VÍTIMA DO CRIME DO ART. 138 DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES. EM RELAÇÃO À PESSOA FÍSICA, NECESSÁRIO QUE SE IMPUTE FATO ESPECÍFICO QUALIFICADO COMO CRIME A...
...Assunto : Calúnia. DIREITO PENAL. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. CRIME ...CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DA PESSOA JURÍDICA SER VÍTIMA DO CRIME DO ART. 138 DO ... -
Acórdão Nº 0317533-43.2017.8.24.0038 do Primeira Turma Recursal, 24-09-2020
APELAÇÃO CRIMINAL - AÇÃO PENAL PRIVADA - CALÚNIA E DIFAMAÇÃO (ARTS. 138 E 139 DO CÓDIGO PENAL) - QUEIXA-CRIME REJEITADA - LEGITIMIDADE ATIVA DA PESSOA JURÍDICA - RECURSO PROVIDO. "Sujeitos ativo e passivo: o sujeito ativo pode ser qualquer pessoa humana. No polo passivo, pode-se considerar a possibilidade de ser sujeito passivo, além da pessoa humana, a jurídica, que goza de reputação no seio...
...CRIMINAL – AÇÃO. PENAL PRIVADA – CALÚNIA" E DIFAMAÇÃO (ARTS. 138 E 139 DO CÓDIGO PENAL) \xE2"...LEGITIMIDADE ATIVA DA PESSOA JURÍDICA – RECURSO PROVIDO. "Sujeitos ativo e. ... -
Acórdão Nº 0002703-54.2012.8.24.0028 do Sétima Câmara de Direito Civil, 19-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL, AGRAVO RETIDO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EXORDIAIS E A RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.AGRAVO RETIDO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO VALOR DA CAUSA. SUBSISTÊNCIA. DEMANDA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. QUANTIA INDENIZATÓRIA MERAMENTE ESTIMATIVA. ALTERAÇÃO PARA O VALOR...
... como crime, o que configura calúnia". No mais, repisou os argumentos apresentados ... que é um crime contra a honra objetiva da pessoa, que resta caracterizado quando a acusação ...No caso, a apelante é pessoa jurídica, ou seja, não possui honra subjetiva, de modo ... -
Decisão Monocrática N° 07068026920218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
QUE REJEITOU AS QUEIXAS-CRIMES POR ILEGITIMIDADE AD CAUSAM E POR FALTA DE JUSTA CAUSA. PEDIDO DE RECEBIMENTO DAS QUEIXAS. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DA PESSOA JURÍDICA QUANTO AOS CRIMES DE CALÚNIA E INJÚRIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. As pessoas jurídicas apenas podem praticar crimes contra o meio ambiente previstos na Lei nº 9.605/1998....
... no que diz respeito ao crime de calúnia, em suma, ao argumento de que a afirmação feita ...ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DA PESSOA JURÍDICA QUANTO AOS CRIMES DE CALÚNIA E ... -
Acórdãos nº 1000637-22.2016.8.26.0050 de 14ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Abril de 2018
Recurso em sentido estrito. Crimes de calúnia e difamação. Decisão que rejeitou a queixa-crime que imputava aos recorridos os crimes de calúnia e difamação. Recurso do querelante 1. A pessoa jurídica não pode ser sujeito ativo de crime contra a honra. 2. No tocante ao crime de difamação, a manifestação encontra-se acobertada pela imunidade judiciária prevista no artigo 142, inciso I, do Código...
... Crimes de calúnia e difamação. Decisão que rejeitou ... Recurso do querelante 1. A pessoa jurídica não pode ser sujeito ativo ... -
Acórdão Nº 0008997-77.2021.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 30-06-2022
APELAÇão CRIME – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – RECURSO DOS QUERELANTES – 1. delito de calúnia – artigo 138 do código penal – PLEITO DE condenação – ALEGAÇÃO GENÉRICA – não cabimento – 2. delito de INJÚRIA – artigo 140 do código penal – OFENSA À HONRA SUBJETIVA – prática delitiva configurada – 3. delito de DIFAMAÇÃO – artigo 139 do código penal – ABSOLVIÇÃO MANTIDA – rECURSO da pessoa física PARCIALMENTE
...QUERELANTES – 1. DELITO DE CALÚNIA – ARTIGO 138 DO. CÓDIGO PENAL – PLEITO DE ...PESSOA FÍSICA PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DA A. JURÍDICA DESPROVIDO. 1. “O tipo penal do delito de ... -
Acórdãos nº 0036717-12.2010.8.26.0050 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Diciembre de 2011
Penal. Crime de calúnia. Sujeito passivo. Pessoa jurídica. Impossibilidade. (TJSP; Recurso em Sentido Estrito 0036717-12.2010.8.26.0050; Relator (a): Souza Nery; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 20ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 15/12/2011; Data de Registro: 16/12/2011)
... Crime de calúnia. Sujeito passivo. Pessoa jurídica. ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
...§ 5º Qualquer pessoa que emprestar seu nome ou servir de instrumento ...d) se propriedade de pessoa jurídica, exemplar do respectivo estatuto ou contrato ...20 a 22, a calúnia, difamação e injúria contra a memória dos ...
-
Acórdão nº 800 de Tribunal Pleno, 19 de Diciembre de 1994
CONSTITUCIONAL. ELEITORAL. PARLAMENTAR. CRIME ELEITORAL: DIFAMAÇÃO NA PROPAGANDA ELEITORAL. Cod. Eleitoral, art. 325, c.c. o art. 327, III. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PESSOA JURÍDICA: CRIME CONTRA A HONRA. INOCORRENCIA DO CRIME DE DIFAMAÇÃO EM RELAÇÃO AO PARTIDO POLÍTICO. I. - Delito que teria sido praticado quando o denunciado estava no exercício do mandato de Deputado Federal:...
...CALUNIA, SUJEITO PASSIVO, PESSOA. JURÍDICA,,, EXTENSAO, ... -
Acórdão nº 2491 de Tribunal Pleno, 14 de Junio de 2002
AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO. PROCESSUAL PENAL. INTERPELAÇÃO JUDICIAL. LEI DE IMPRENSA. CRIME DE INJÚRIA. SUJEITO PASSIVO: PESSOA JURÍDICA. A pessoa jurídica não pode ser sujeito passivo dos crimes de injúria e calúnia, sujeitando-se apenas à imputação de difamação. Precedentes. 2. Cuidando-se de situação em que caracterizado, em tese, crime de injúria, é incabível a ação penal que tenha por...
... IMPOSSIBILIDADE, CONFIGURAÇÃO, CRIMES, CALÚNIA, INJÚRIA. PÓLO PASSIVO, PESSOA JURÍDICA, ... -
Crimes Contra a Honra
... de proteção das figuras típicas (calúnia, difamação e injúria) que, com suas ...140, CP). A última é a objetividade jurídica que se intenta preservar com a punição ...A proteção à honra da pessoa é outorgada não somente no âmbito do Código ...
-
nº 1999.01.00.011242-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Octubre de 2003
PENAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. ART. 107, IV, DO CPB C/C ART. 60, III, DO CPP. FALTA DE PEDIDO DE CONDENAÇÃO. PEREMPÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PESSOA JURÍDICA. CRIME DE CALÚNIA. ILEGITIMIDADE. REJEIÇÃO DA QUEIXA. ART. 43, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1. A hipótese de perempção prevista pelo art. 60, III, do Código de Processo Penal só ocorre quando o querelante deixa de formular pedido de condenação...
... Regional de Medicina do Estado de Goiás, pessoa jurídica;. 3. Ocorre que a pessoa jurídica não ... pessoa jurídica ser autora do crime de calúnia. Por outro lado, não é cabível a causa ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0147174-10.2020.8.19.0001 (Cível), 15-12-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo nº 0147174-10.2020.8.19.0001 4º JECRIM DA COMARCA DA CAPITAL - LEBLON Apelante: PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE - PSOL Apelado: GUILHERME SOBRAL PINTO MENESCAL FIUZA Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI VOTO Trata-se de...
... ativa do apelante/querelante, pessoa jurídica, de. onde se extrai sua ilegitimidade ... -
Da Calúnia (Art. 138)
... a honra objetiva — assim, por exemplo, dizer que determinada pessoa sai com travesti não implica difamação se ficar demonstrado que tal ... Discute-se acerca da natureza jurídica dos delitos em questão, sustentando muitos tratar-se de crimes de perigo, ...