calúnia pessoa jurídica
15468 resultados para calúnia pessoa jurídica
-
Acórdão nº 61993 de 2ª Turma, 14 de Diciembre de 1984
- HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A HONRA. IMPRENSA. OFENSA A PESSOA JURÍDICA. A AUSÊNCIA DE PERIODICIDADE DE PUBLICAÇÃO A FALTA DE LINHA EDITORIAL, A PROPRIA SINGELEZA DA MENSAGEM E DO PROCESSO DE REPRODUÇÃO DESAUTORIZAM, NA ESPÉCIE, A IDEIA DO DELITO DA IMPRENSA. INAPLICAÇÃO DA LEI ESPECIAL. A PESSOA JURÍDICA PODE SER SUJEITO PASSIVO DO CRIME DE DIFAMAÇÃO; NÃO, POREM, DE INJURIA OU CALUNIA. ORDEM...
...IMPRENSA, INAPLICAÇÃO. PESSOA JURÍDICA, CALUNIA, INJURIA SUJEITO PASSIVO, ... -
Acórdão nº 61993 de 2ª Turma, 14 de Diciembre de 1984
- HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A HONRA. IMPRENSA. OFENSA A PESSOA JURÍDICA. A AUSÊNCIA DE PERIODICIDADE DE PUBLICAÇÃO A FALTA DE LINHA EDITORIAL, A PROPRIA SINGELEZA DA MENSAGEM E DO PROCESSO DE REPRODUÇÃO DESAUTORIZAM, NA ESPÉCIE, A IDEIA DO DELITO DA IMPRENSA. INAPLICAÇÃO DA LEI ESPECIAL. A PESSOA JURÍDICA PODE SER SUJEITO PASSIVO DO CRIME DE DIFAMAÇÃO; NÃO, POREM, DE INJURIA OU CALUNIA. ORDEM...
...IMPRENSA, INAPLICAÇÃO. PESSOA JURÍDICA, CALUNIA, INJURIA SUJEITO PASSIVO, ... -
Processo nº 2007.045.006565-3 de Segunda Câmara Criminal, 18 de Junio de 2010
EMENTA - CRIMES CONTRA A HONRA - QUEIXA-CRIME - CALÚNIA - AÇÃO PROPOSTA EM FACE DE PESSOA JURÍDICA - SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO IRRESIGNAÇÃO DO APELANTE QUE NÃO PROCEDE - POR SER DESPROVIDA DE VONTADE PRÓPRIA, SENDO INCAPAZ DE AGIR COM DOLO OU CULPA, BEM COMO DE CUMPRIR PENA, A PESSOA JURÍDICA NÃO PODE FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DE RELAÇÃO...
...ÃNIA - AÃÃO PROPOSTA EM FACE DE PESSOA JURÃDICA SENTENÃA QUE JULGOU EXTINTO O ... -
Resolução nº 10523 do Tribunal Superior Eleitoral, de 31 de Octubre de 1989
PROPAGANDA ELEITORAL. HORARIO GRATUITO. DIREITO DE RESPOSTA. RES. N. 15.443/89, ART. 14, PARAGRAFO 5. INDEFERIDO O PEDIDO DE DIREITO DE RESPOSTA, SEJA POR NAO SER POSSIVEL ATRIBUIR O CRIME DE CALUNIA A PESSOA JURIDICA, SEJA POR NAO ESTAREM CARACTERIZADOS NOS TEXTOS VEICULADOS OS CRIMES ENSEJADORES DE REFERIDO DIREITO.
...atribuir o crime de caLi- fia a pessoa jurídica, seja por n~o estarem caracterizados ... entendj mento, não pode haver crime de calúnia contra pessoa jurídica. 5. Depois, porque as ... -
Dos crimes contra a pessoa
... Embora já tenha havido divergência a respeito da natureza jurídica da sentença que concede o perdão judicial , atualmente a matéria é ... delimitar que a honra objetiva é tutelada pelos crimes de calúnia ( Art. 138 CP ) e difamação ( Art. 139 CP ), enquanto a honra ...
-
Tutela penal da PJ nos crimes contra a honra
De posse de conceitos acerca das penalidades impostas às pessoas jurídicas, analisam-se elementos típicos e subjetivos inerentes a tais espécies delitivas.
... I EDIÇÃO 664 I JUN/JUL 2020 DOUTRINA JURÍDICA" Filipe Maia Broeto Nunes ADVOGADO CRMNAL\xEE"... conjunto de predicados ou condições da pessoa que lhe conferem consideração social e estima ... NECESSÁRIA DOS CRIMES CONTRA A HONRA: CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO 2.1. Da calúnia: artigo ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003484-85.2018.8.19.0002 (Cível), 04-05-2021
PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO Nº 0003484-85.2018.8.19.0002 RECORRENTE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA RECORRIDO: JOÃO MARCELO VIDAL FERREIRA APELAÇÃO CRIMINAL. REJEIÇÃO DE QUEIXA CRIME . CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO PARA AFASTAR A ILEGITIMIDADE ATIVA DA QUERELANTE RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por UBER DO ...
-
Acordao N° 1614643 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2022
Recurso em sentido estrito. Calúnia e difamação. Rejeição da queixa-crime. Ausência de justa causa. 1 recurso em sentido estrito interposto contra decisão que rejeitou queixa-crime em que se atribui a prática de crimes de difamação e calúnia, mediante publicações na internet. 2 correta a rejeição da queixa-crime pelo delito de calúnia se não há indícios mínimos da prática imputada, concernente
...EMENTA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. REJEIÇÃO DA. QUEIXA-CRIME. ... da empresa, para atender a interesse da pessoa jurídica. 3 De igual modo, no que diz respeito ... -
Acórdão Nº 5002867-85.2021.8.24.0005 do Segunda Câmara Criminal, 30-08-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA (CP, ARTS. 138, CAPUT, 139 E 140, CAPUT). DECISÃO DE REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. RECURSO DOS QUERELANTES. 1. QUEIXA-CRIME. LEGITIMIDADE ATIVA. 2. PROCURAÇÃO. PODERES ESPECIAIS. ASSINATURA DA EXORDIAL. 3. LEGITIMIDADE PASSIVA. PESSOA JURÍDICA. CRIMES CONTRA A HONRA. 4. PESSOA JURÍDICA. HONRA SUBJETIVA. 5. INÉPCIA. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO DO FATO
... seguintes termos: O primeiro querelante é pessoa idônea, muito bem quista no ramo em que atua, ... os crimes que aqui são noticiados: calúnia, injúria e difamação. Frisa-se que as ..., no polo passivo da demanda, da pessoa jurídica "Agência 307B Marketing EIRELI", sendo parte ... -
Decisão monocrática Nº 1390441 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-07-2022
...ção), que não contempla a ofensa à pessoa jurídica no exercício de função pública, ... no tipo penal do artigo 138 (Calúnia), de modo que seria fato atípico vez que pessoa ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8022/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2003
RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A competência da Justiça do Trabalho para dirimir os dissídios motivados por dano moral não se estabelece linearmente, mas em decorrência da situação jurídica em que se encontra o trabalhador, nos períodos pré-contratual, contratual e pós-contratual e do nexo de causa e efeito entre a lesão perpetrada e o vínculo...
..., mas em decorrência da situação jurídica em que se encontra o trabalhador, nos períodos ...pessoa requer por parte do julgador grande bom-senso. E ... dor, sofrimento e vergonha, mediante calúnia, ofensas físicas e morais- (fls. 709). Soma-se a ... -
Consequências do assédio sexual laboral
...-se, segundo a doutrina, por uma pessoa ao criar uma situação ofensiva, hostil, de ... financeiro da reclamada — pessoa jurídica —, bem como à necessidade de que o valor ... por prática de injúria, difamação ou calúnia, será fixada pelo juiz de acordo com as ...
-
Processo nº 2003.049.000100-8 de Segunda Câmara Cível, 28 de Octubre de 2008
Seguro de vida. Morte da segurada. Recusa da seguradora. Ação de cobrança c/c pleito de composição de danos morais. Sentença de procedência parcial. Apelos principal e subordinado. Recusa fundada no falseamento da verdade atribuído à segurada quanto à própria idade, na medida em que informara-se nascida em 1953, quando, na realidade, viera ao mundo nos idos de 1933, vinte anos antes, circunstância
... artigo 138 do Código Penal, que pune a calúnia contra os mortos. É verdade que a pessoa ...5.2 É verdade que a pessoa jurídica não pode ser sujeito ativo de crime societas ... -
Dos crimes contra a pessoa
... Embora já tenha havido divergência a respeito da natureza jurídica da sentença que concede o perdão judicial , atualmente a matéria é ... delimitar que a honra objetiva é tutelada pelos crimes de calúnia ( Art. 138 CP ) e difamação ( Art. 139 CP ), enquanto a honra ...
-
Acórdão Nº 0001349-09.2020.8.16.0166 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 19-09-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – DECISÃO QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE QUERELANTE – TESE DE REGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO, TENDO EM VISTA QUE OS CRIMES FORAM PRATICADOS EM DESFAVOR DA PESSOA JURÍDICA (MUNICÍPIO) E DE CERCEAMENTO DE DEFESA, TENDO EM VISTA AUSÊNCIA DE REABERTURA DE PRAZO PARA SANAR VÍCIO – DESPROVIMENTO – QUERELANTE QUE ERA REPRESENTADO PELA
...CRIMES FORAM PRATICADOS EM DESFAVOR DA. PESSOA JURÍDICA (MUNICÍPIO) E DE. CERCEAMENTO DE ...QUEIXA-CRIME PELO CRIME DE CALÚNIA, MOVIDA. PESSOALMENTE, NÃO PELO ENTE MUNICIPAL, ... -
Processo nº 2003.049.000100-8 de Segunda Câmara Cível, 28 de Octubre de 2008
Seguro de vida. Morte da segurada. Recusa da seguradora. Ação de cobrança c/c pleito de composição de danos morais. Sentença de procedência parcial. Apelos principal e subordinado. Recusa fundada no falseamento da verdade atribuído à segurada quanto à própria idade, na medida em que informara-se nascida em 1953, quando, na realidade, viera ao mundo nos idos de 1933, vinte anos antes, circunstância
...pessoa jurÃdica não pode ser sujeito ativo de ... -
Decisão da Presidência nº 1001937 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Octubre de 2016
...NÃO INCIDÊNCIA. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. BIS IN IDEM. PESSOA JURÍDICA. ...
-
Da Difamação (Art. 139)
... e é, portanto, ofensivo à reputação da pessoa a quem se atribui ”. . 1.1. A exceção da ... “análise didática do tipo penal da calúnia”, pois precisaremos desse conhecimento para ... 1. A pessoa jurídica pode ser difamada? Resposta. Existe divergência ...
-
D
...Dano - Todo mal ou ofensa que tenha uma pessoa causado a outrem, do qual possa resultar uma ...Dano moral - Consequência da calúnia. Danos reclamados - Pessoa natural ou jurídica ...
-
Da Injúria (Art. 140)
...“Ao inverso do que sucede na calúnia e na difamação, não se imputa aqui fato ...O decoro constitui a maneira externa de a pessoa agir, sua respeitabilidade, sua decência, o .... Solução jurídica: “Tício” cometeu o crime de injúria ...
-
Acórdão Nº 7635 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA CRIME. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. POSTAGENS EM REDE SOCIAL. AUSÊNCIA DE LIAME TEMPORAL ENTRE AS POSTAGENS. ANÁLISE INDIVIDUALIZADA. AUSÊNCIA DE NARRATIVA FÁTICA CONTRA O QUERALANTE. CONTEXTO DE RIVALIDADE POLÍTICA. PRESUNÇÃO DE NEXO COM O MANDATO PARLAMENTAR. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM AÇÃO PENAL PRIVADA. REJEIÇÃO DA QUEIXA. 1. Nos crimes de...
...QUEIXA CRIME. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. POSTAGENS EM REDE SOCIAL. ... a PGR, narrativa fática dirigida contra a pessoa do. querelante. Com efeito, a caracterização ...ou determinável, física ou jurídica, como sustenta a PGR. Daí que, não. havendo ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
...uma pessoa" que se considera ofendida por uma matéria jornal\xC3"...jurídica identificada ou passível de identificação. § ...praticado a calúnia ou a difamação utilizando-se de meios de. ... -
Acordão do Sexta Turma, 09-06-2020
HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO. CRIME CONTRA A HONRA. CALÚNIA EDIFAMAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DENÚNCIA APRESENTADA POR TODOS OSCONSELHEIROS DO CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DE SÃO PAULO.AUSÊNCIA DE REFERÊNCIA AO QUERELANTE. CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA DAQUAL O QUERELANTE É SÓCIO. ILEGITIMIDADE ATIVA.Não há como prosperar queixa-crime ofertada por quem não é referidoem documento apresentado por...
-
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
...honra da pessoa retratada, ou ainda, quando essa. imagem/nome for ... ninguém nega que a Ré seja uma pessoa jurídica. cujo fim é o lucro. Ela precisa sobreviver ...das condutas de injúria, calúnia e difamação (arts. 138 a 140 do CP);. pune-se a ... -
Se PJ é responsável por crimes ambientais, também o é por outros delitos
Guilherme Nucci: PJ responde por crimes ambientais e outros delitos
... da responsabilidade penal da pessoa jurídica na doutrina e na jurisprudência há ... passou a ser sujeito passivo do crime de calúnia, ao menos no tocante aos delitos ambientais. ...