calúnia pessoa jurídica
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Decisão da Presidência nº 1018695 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Abril de 2017
... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... CRIME DE CALÚNIA ... ARTIGO 138 DO CÓDIGO PENAL ... falsa imputação de prática de delitos a pessoa jurídica autorizaria o ajuizamento de ação ...
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Acordão do Sexta Turma, 09-06-2020
HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO. CRIME CONTRA A HONRA. CALÚNIA EDIFAMAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DENÚNCIA APRESENTADA POR TODOS OSCONSELHEIROS DO CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DE SÃO PAULO.AUSÊNCIA DE REFERÊNCIA AO QUERELANTE. CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA DAQUAL O QUERELANTE É SÓCIO. ILEGITIMIDADE ATIVA.Não há como prosperar queixa-crime ofertada por quem não é referidoem documento apresentado por...
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Crimes contra a honra (Arts. 138 a 145, CP)
... de crimes contra a honra, a saber: calúnia (art. 138), difamação (art. 139) e injúria ... sempre um fato ofensivo da honra a uma pessoa. A diferença é que na calúnia o fato é ... até ser comum para jejunos na área jurídica, mas não seria o que se espera de um Tribunal ...
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Decisões Monocráticas nº 8199 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Mayo de 2019
... principal afeta a possibilidade jurídica de formulação e, até mesmo, de processamento ... à sua reputação (e de até de calúnia a imputação de crime), a pessoa jurídica do ...
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Decisões Monocráticas nº 4934 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Septiembre de 2012
... , por suposta prática dos crimes de calúnia (art. 138 do Código Penal), difamação (art ... é um suposto depoimento, de uma suposta pessoa, e que, no dizer do próprio relatório, não foi ... - QUEIXA-CRIME - CALÚNIA - PESSOA JURÍDICA - SÓCIO-GERENTE ... A pessoa jurídica pode ser ...
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Decisão da Presidência nº 4934 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Septiembre de 2012
... , por suposta prática dos crimes de calúnia (art. 138 do Código Penal), difamação (art ... é um suposto depoimento, de uma suposta pessoa, e que, no dizer do próprio relatório, não foi ... - QUEIXA-CRIME - CALÚNIA - PESSOA JURÍDICA - SÓCIO-GERENTE ... A pessoa jurídica pode ser ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08099374920174058400), 06-04-2021
PROCESSO Nº: 0809937-49.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFESA, PELO MPF E ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. CRIMES CONTRA A HONRA. PUBLICAÇÕES DE EMPRESÁRIO EM SUAS REDES SOCIAIS. OFENSA A PROCURADORA REGIONAL DO TRABALHO. CRIME DE INJÚRIA. COMINAÇÃO EXCLUSIVA DE PENA DE MULTA. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 114, I, CP....
... 344, CP) e de calúnia (art. 138, CP); e (ii) condenar o acusado nas ... , religião, origem ou a condição de pessoa" idosa ou portadora de deficiência: \xC2" ... ou do patrimônio de pessoa natural ou jurídica, quando praticado com abuso ou desvio de poder ou ... -
Acórdãos nº 0014358-35.2015.8.26.0554 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Octubre de 2016
... da responsabilização penal da pessoa jurídica por crimes contra a ... a honra, consistentes em calúnia , difamação e injúria , sob o pretexto ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
... § 5º Qualquer pessoa que emprestar seu nome ou servir de instrumento ... d) se propriedade de pessoa jurídica, exemplar do respectivo estatuto ou contrato ... 20 a 22, a calúnia, difamação e injúria contra a memória dos ...
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Acórdão nº 50012425020148210003 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 26-04-2022
... postagem, porquanto advertida por terceira pessoa de que o conteúdo da publicação poderia não ... p. 269.) ... A pessoa jurídica pode sofrer danos morais (Súmula 227 do STJ), ... CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. Na ...
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Acórdão nº 1.0112.13.005949-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE E DE DESERÇÃO REJEITADAS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CALÚNIA. IMPUTAÇÃO FALSA DE CRIME. AUSÊNCIA DO DOLO ESPECÍFICO. NÃO CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO PROVIDO.- É tempestivo o recurso de apelação interposto dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da intimação da sentença, nos termos dos arts. 219, 231,...
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Consequências do assédio sexual laboral
... -se, segundo a doutrina, por uma pessoa ao criar uma situação ofensiva, hostil, de ... financeiro da reclamada — pessoa jurídica —, bem como à necessidade de que o valor ... por prática de injúria, difamação ou calúnia, será fixada pelo juiz de acordo com as ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... Solução jurídica: 1. Há tipicidade formal (art. 155 do Código ... pena ”, se não estivesse se referindo a pessoa que comete crime. Leia-se “ se a pessoa não ... Exemplo: calúnia, difamação ... 222 Cf. RT, 643:276 e ...
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Objeto Jurídico dos Tipos Legais Delitivos
... ática e para a estrutura da ciência jurídica do direito penal. A primeira condensa, por meio ... no primeiro plano os crimes contra a pessoa. Esta última posição foi adotada pelo nosso ... Nos delitos de calúnia (art. 138, CP), difamação (art. 139, CP) e ...
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Direito Civil
... trate da matéria objeto da relação jurídica entabulada, essa nova lei deverá ser aplicada à ... no Código Civil brasileiro acerca da pessoa natural, julgue os itens a seguir. (1) Embora ... , logo, pode sofrer dano moral por calúnia" ou difamação. Prevê a Súmula 227 do STJ que \xE2\x80" ...
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Acórdãos nº 3024929-44.2013.8.26.0405 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Octubre de 2016
... Calúnia e difamação, por três vezes, na ... ao administrador não sócio da pessoa jurídica, não evidenciado, até porque ...
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Acórdão nº 2006/0014272-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... , processado pelo MPF por crime de calúnia ... 2. Acusações do excipiente aos exceptos ... ência nas alegações por falta de base jurídica ... 4. Improcedência da exceção ... Vistos, ... ASSUNTO: Penal - Crimes contra a Pessoa (art.121 a 154) - Crimes contra a Honra - ...
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Parte geral
... O Direito regula a relação jurídica entre as pessoas. E quais são os elementos de ... , ou seja, alguém que não seja uma pessoa também poderá fazer parte de uma relação ... crime (injúria, difamação ou calúnia, por exemplo). Ou quando se prevê o direito de ...
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Acórdão nº 1.0000.20.072712-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - TRANSCRIÇÃO OU REPETIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL - PRELIMINAR REJEITADA - CALÚNIA NA VIA PÚBLICA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO - CABIMENTO.- A transcrição ou a repetição das alegações da petição inicial no recurso não viola o princípio da dialeticidade recursal quando é possível verificar que a parte recorrente...
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Direito digital
... ícia Forense Computacional, Diretora Jurídica da Associação dos Peritos em Computação ... -se de uma rede social para cometer uma calúnia, injúria, difamação ou ameaça. Assim, apesar ... ão/informação e atributos individuais da pessoa humana, como a intimidade, privacidade e honra ...
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Responsabilidade civil por dano ambiental: dano moral e danos punitivos
... de personalidade está a dignidade da pessoa humana, que segundo Ascensão, “implica que a ... Revista Jurídica do Urbanismo e do Ambiente , v. 7, p. 37, ... , incisos II e IV e 18, em se tratando de calúnia, difamação ou injúria”, a reparação do ...
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Dos crimes contra a pessoa
... Solução? ... Solução jurídica: "Tício" responde por homicídio doloso qualificado e também majorado ... § 2º. É punível a calúnia contra os mortos ... Exceção da verdade ... § 3º. Admite-se a prova ...
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Acórdão nº APn 564 / MT de CE - CORTE ESPECIAL
... CALÚNIA". PEÇA DE DEFESA. ANIMUS DEFENDENDI. REPRESENTAÇ\xC3" ... – o ato criminoso foi praticado, mas a pessoa visada é inocente ... É necessário ... II - Na espécie, a classificação jurídica conferida a uma das condutas descritas na ...
- Acórdão Nº 0306386-38.2016.8.24.0011 do Quinta Câmara de Direito Civil, 15-12-2020
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0147174-10.2020.8.19.0001 (Cível), 14-09-2022
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo nº 0147174-10.2020.8.19.0001 4º JECRIM DA COMARCA DA CAPITAL - LEBLON Apelante: PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE - PSOL Apelado: GUILHERME SOBRAL PINTO MENESCAL FIUZA Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI VOTO Trata-se de apelação do PARTIDO...