calúnia pessoa jurídica
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Direitos individuais e coletivos
... relacionadas à segurança jurídica , como as que resguardam a legalidade, o direito ... isolada, isto é, são direitos que uma pessoa é capaz de titularizar sozinha, como a vida, a ... Assim, encontram-se criminalizadas a calúnia, a difamação e a injúria (arts. 138 a 145, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000246-59.2020.8.19.9000 (Criminal), 18-05-2020
Habeas Corpus nº 0000246-59.2020.8.19.9000 Impetrante: MARTHA CLASSE LUCIO BITTENCOURT Paciente: CESAR AUGUSTO LUCIO BITTENCOURT Impetrado: 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE NITERÓI - RJ Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor do paciente ao argumento de estar o mesmo sofrendo coação ilegal em decorrência do...
... Assunto : Calúnia / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : ... -
Acordao N° 1358016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2021
Recurso em sentido estrito. Penal e processual penal. Calúnia. Difamação. Falta de indicação de fato certo e determinado. Rejeição da queixa-crime. Correta. Declínio da competência. Juizado especial criminal. Suposto crime residual de injúria. Adequado. Emendatio libelli. Artigo 383 do cpp. Momento. Regra. Sentença. Exceção. Alteração da competência. Recurso conhecido e desprovido. 1. Para a...
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. CALÚNIA ... DIFAMAÇÃO. FALTA DE INDICAÇÃO DE FATO ... ém, ofensivos à reputação (objetiva) da pessoa" ... que é difamada ... 2. A emendatio libelli \xE2\x80"jurídica/capitulação legal dos fatos (artigo 383 do ... -
Acórdão Nº 10001 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NÃO INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE MATERIAL (CF, ARTIGO 53, CAPUT). QUEIXA-CRIME APTA. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DO CRIME IMPUTADO. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. RECEBIMENTO INTEGRAL DA QUEIXA-CRIME
... qualquer pessoa, podem caracterizar atitude delituosa, ... mas ... ) por meio que facilite a divulgação da calúnia ... (art. 141, III, CP) e (iii) através de ... natureza jurídica que foi se alterando, e sua aplicabilidade, ao ... -
Acórdão nº 50086546520208210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 25-05-2022
... ícito resultante da violação da ordem jurídica, com ofensa ao direito alheio, exigindo-se, ... , açodado, exagerado ou excessivo da pessoa, despido da intenção de lesar ou de violar ... calúnia (art. 138, CP), a difamação (art. 139, ...
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Acórdão Nº 0029963-05.2013.8.24.0018 do Segunda Câmara de Direito Público, 15-12-2020
... ÉRIA VEICULADA QUE NÃO FEZ REFERÊNCIA À PESSOA ESPECÍFICA DA DIRETORA. ATO ILÍCITO NÃO ... à honra, na medida em que a proteção jurídica" a essas pessoas esbarra no interesse de informaç\xC3" ... ção de injúria, difamação e calúnia, sendo imperioso demonstrar que o ofensor agiu ...
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nº 10636 de Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas
... PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INJÚRIA. CALÚNIA. NÃO SUJEIÇÃO ...
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Acórdãos nº 1000619-98.2016.8.26.0050 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Agosto de 2018
... Rejeição. Crimes de calúnia e difamação. Decisão mantida. Conduta dos ... ção gratuita de difamar a pessoa jurídica, ou seu representante, nem ...
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Acórdão nº 1.0019.13.001014-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - RESPONSABILIDADE CIVIL - COOPERATIVA DE CRÉDITO - COMUNICADO OFENSIVO - PUBLICAÇÃO EM JORNAL - DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO - MÉTODO BIFÁSICO - QUANTUM MANTIDO - DANO MATERIAL - EFETIVA COMPROVAÇÃO.A cooperativa de crédito tem legitimidade ativa para pleitear reparação por danos morais e materiais em razão da utilização...
... causado qualquer tipo de prejuzo pessoa jurdica." (f. 832). Pede "[ ... ] a) o ... -
Acórdão nº 1.0019.13.001014-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - RESPONSABILIDADE CIVIL - COOPERATIVA DE CRÉDITO - COMUNICADO OFENSIVO - PUBLICAÇÃO EM JORNAL - DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO - MÉTODO BIFÁSICO - QUANTUM MANTIDO - DANO MATERIAL - EFETIVA COMPROVAÇÃO.A cooperativa de crédito tem legitimidade ativa para pleitear reparação por danos morais e materiais em razão da utilização...
... causado qualquer tipo de prejuzo pessoa jurdica." (f. 832). Pede "[ ... ] a) o ... -
Ato Lesivo da Honra ou da Boa Fama Praticado no Serviço Contra Qualquer Pessoa, ou Ofensas Físicas, nas Mesmas Condições, Salvo em Caso de Legítima Defesa, Própria ou de Outrem (Art. 482, j, da CLT)
... Felizes os que dão cobro à língua. Uma calúnia, uma injúria, certos palavrões ferem tanto a dignidade, o decoro, a ... Lembra Sérgio Cavalieri Filho que "a pessoa jurídica é uma das mais extraordinárias criações do Direito. Não tem vida ...
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Decisão monocrática Nº 23736 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-04-2023
... ’ LIBERDADE DE IMPRENSA COMO CATEGORIA JURÍDICA PROIBITIVA DE QUALQUER TIPO DE CENSURA PRÉVIA. A ... EMANAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. O CAPÍTULO CONSTITUCIONAL DA ... ’); responsabilidade penal por calúnia, injúria e difamação; diversões e ...
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Acordao N° 1244756 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2020
Civil. Processo civil. Apelação cível. Ação de compensação por danos morais. Postagem de texto na plataforma facebook. Conteúdo que não viola direitos da personalidade das autoras. Mero desabafo. Ausência do ânimo de caluniar, difamar ou injuriar. Pessoa jurídica. Imprescindibilidade da demonstração do prejuízo extrapatrimonial. Compensação por danos morais incabível. Honorários advocatícios...
... PESSOA" JURÍDICA ... IMPRESCINDIBILIDADE DA DEMONSTRAÇ\xC3" ... publicado, qualquer calúnia, injúria ou difamação a envolver as autoras e ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0044135-28.2019.8.19.0002 (Fazendária), 25-07-2022
RECURSO CRIMINAL N.º 0044135-28.2019.8.19.0002 Recorrente: VANUZA VIDAL SAMPAIO. Recorrido: JENNIFER LYNN BASTIANI. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Recurso inominado recebido como apelação. Aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes desta Segunda Turma Recursal. Crime de injúria. Artigo 140 do Código Penal. Decisão de rejeição da inicial. Queixa-crim
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Direito Penal
... ípios da humanidade e da dignidade da pessoa humana; B: incorreta, uma vez que não se ... ação e a inexpressividade da lesão jurídica ... (D) O princípio da legalidade, do qual ... (D) deve responder por crime de calúnia. (E) não responde por crime algum ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... — há uma reunião de matéria jurídica sob método adequado. Mas, daquele modo, o ... a pessoa jurídica. Disso resulta que qualquer uma das ... (homicídio, lesões corporais, rixa, calúnia, difamação, injúria, entre outros), que serão ...
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Exercícios prácticos
... ão de advogado(a) prestando consultoria jurídica para Cláudio, os seguintes questionamentos ... não é possível a punição de qualquer pessoa por fato que a lei não define como crime no ... O crime de calúnia, capitulado no art. 138 do CP, não foi incluído ...
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Sentença Nº 0800997-38.2023.8.10.0050 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Juizado Especial Cível E Criminal do Termo Judiciário de Paço do Lumiar, 23-05-2023
... prtica do crime de calnia, atribuda pessoa jurdica BRK Ambiental Maranho S/A, tendo por ... INJURIA. CALUNIA E DIFAMAO. ARTS. 138, 139 E 140 DO CP. PESSOA ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... e o procedimento compõem a relação jurídica processual, tendo, o primeiro, um traço ... Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio ... 3. Dos Crimes contra a Honra: ... g) Calúnia, difamação e injúria ... Calúnia: ...
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Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
... qualquer estado de insegurança jurídica quanto à disciplina ... do fluxo de ... fundamentais da pessoa humana ... Sendo, portanto, a liberdade valor ... caracterizem crimes contra a honra (calúnia, difamação e/ou ... injúria), pois a liberdade ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0113995-17.2022.8.19.0001 (Criminal), 30-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0113995-17.2022.8.19.0001 Apelante: AFONSO PRESTO DE SOUSA. Apelado: KATHLEEN NASCIMENTO DE PAULO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Crime de injúria. Artigo 140 do Código Penal. Decisão de rejeição da inicial. Queixa-crime em desacordo com o artigo 41 do CPP. Ausência da exposição do fato criminoso com todas as suas...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... e as religiões, h istórica, jurídica e culturalmente, é um dos mais importantes ... o direito fundamental d e uma pessoa" contra todos, mas, evidentemente, na constru\xC3" ... dos delitos contra a honra (calúnia ...
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Maracás - Vara crime
... ÇÃO8000607-32.2021.8.05.0160 Crimes De Calúnia, Injúria E Difamação De Competência Do Juiz ...
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Os Crimes Contra a Honra Frente aos Princípios Constitucionais de Proteção da Pessoa Humana
A honra é um direito protegido pela Constituição Federal de 1988, no rol dos direitos e garantias individuais. Para proteger referido direito, o legislador infraconstitucional rotulou a honra como bem jurídico penalmente tutelado, criando três tipos penais para punir aquele que violar tal direito: a calúnia, que consiste no ato de imputar falsamente a outro fato defi nido como crime; a difamação,
... Após 1988, adveio uma nova ordem jurídica, em que princípios constitucionais democráticos passaram a ostentar um ... A diferença é fundamental, uma vez que os crimes de calúnia e difamação atingem diretamente a honra objetiva, enquanto que a honra ... -
Irecê - 2ª vara dos feitos criminais, júri e execuções penais
... ÃO 8001881-21.2020.8.05.0110 Crimes De Calúnia, Injúria E Difamação De Competência Do Juiz ... ou decoro, trelada à ideia que a pessoa tem de si mesma e não à sua reputação, ... Com efeito, pessoa jurídica (uma das querelantes) sequer pode ser vítima de ...