caluniosa dano denunciacao moral
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Em vigor
Código Penal Militar
... grau da culpa, a maior ou menor extensão do dano ou perigo de dano, os meios empregados, o modo de ... por motivo de relevante valor social ou moral; ... b) procurado, por sua espontânea ... Denunciação caluniosa ... ARTIGO 343 ... Dar causa à ...
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Acordão do Quarta Turma, 03-03-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADECIVIL. SUPOSTA PRÁTICA DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. DANO MORAL NÃORECONHECIDO NA ORIGEM. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. INVIÁVEL. SÚMULA7/STJ. VIOLAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA D PREQUESTIONAMENTO.NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO RECURSALDEFICIENTE. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. O Tribunal de origem, à luz dos princípios da...
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Acórdão nº 1.0472.03.001863-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. NOTÍCIA FALSA DE CRIME. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. DANO MORAL. OFENSA À HONRA, À IMAGEM E AO NOME. QUANTUM, MAJORAÇÃO. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA. DATA DO ARBITRAMENTO. APELOS PROVIDOS.- Configura ato ilícito a falsa imputação de...
... de R$ 10.000,00 a ttulo de indenizao por dano moral, acrescido de juros de mora e de correo ... 339 do CP (denunciao caluniosa). Por entender que a conduta do Ru Edilson, ... -
Acórdão nº 1.0472.03.001863-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. NOTÍCIA FALSA DE CRIME. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. DANO MORAL. OFENSA À HONRA, À IMAGEM E AO NOME. QUANTUM, MAJORAÇÃO. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA. DATA DO ARBITRAMENTO. APELOS PROVIDOS.- Configura ato ilícito a falsa imputação de...
... de R$ 10.000,00 a ttulo de indenizao por dano moral, acrescido de juros de mora e de correo ... 339 do CP (denunciao caluniosa). Por entender que a conduta do Ru Edilson, ... -
Acórdão Nº 0700289-62.2019.8.02.0043 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 05-07-2023
... Indenização por Dano Material ... 1ª Câmara Cível ... Relator:Des ... DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA ... IMPROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL ... 373, I DO CPC ... DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. O FATO DE A ... PARTE RÉ TER ...
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Acordao N° 1754982 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2023
Apelação criminal. Denunciação caluniosa. Dano moral. Manutenção. Recurso desprovido. 1. O dano moral decorrente de crimes praticados contra a mulher no âmbito doméstico e familiar é "in re ipsa", isto é, decorre do próprio fato, sendo presumido e independente de prova. 2. O valor de reparação do dano moral deve ser arbitrado em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir,
... CALUNIOSA. DANO MORAL. MANUTENÇÃO ... RECURSO ... -
Acordao N° 1722654 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-07-2023
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Preliminar. Impugnação à concessão da justiça gratuita. Ausência de provas. Rejeitada. Resolução contratual. Contrato de compra e venda de veículo. Estelionato praticado por terceiro. ?golpe da olx?. Dolo de terceiro. Silêncio das partes. Culpa recíproca. Restituição ao status quo ante. Indenização. Dano moral. Denunciação caluniosa. Não...
... ANTE. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. NÃO COMPROVADA ... -
Acórdãos nº 1002302-27.2018.8.26.0269 de 25ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2018
... EX DELICTO DANOS MORAIS - DANO MORAL Falsa imputação de crime ... esfera penal por denunciação caluniosa" Ofensa moral caracterizada Reparaç\xC3" ...
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Acórdão nº 0002089-24.2011.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 16-12-2015
Apelação. Nulidade da sentença por falta de fundamentação. Honorários contratuais. Denunciação caluniosa. Exercício regular do direito. Dano moral. Indenização. Expostos os fundamentos para o acolhimento da pretensão inicial de forma clara e objetiva, embora contrários aos interesses da parte ré, não há que se falar em nulidade da sentença por falta de fundamentação. Os honorários de advogados...
... Honorários contratuais. Denunciação caluniosa. Exercício regular do direito. Dano moral ... -
Acórdão nº 0003543-05.2012.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 16-12-2015
Apelação. Nulidade da sentença por falta de fundamentação. Honorários contratuais. Denunciação caluniosa. Exercício regular do direito. Dano moral. Indenização. Expostos os fundamentos para o acolhimento da pretensão inicial de forma clara e objetiva, embora contrários aos interesses da parte ré, não há que se falar em nulidade da sentença por falta de fundamentação. Os honorários de advogados...
... Honorários contratuais. Denunciação caluniosa. Exercício regular do direito. Dano moral ... -
Acordao Nº 107126 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-02-2018
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. MÁ-FÉ COMPROVADA. DANO MORAL RECONHECIDO. 1) O ordenamento jurídico pátrio adota como regra geral, a teoria da responsabilidade civil subjetiva, com fundamento na conduta dolosa ou culposa do agente, nos termos do art. 186 c/c art. 927, ambos do Código Civil. 2) Comprovada a prática do ato ilícito,...
... de indenizao por suposta denunciao caluniosa e, pela sucumbncia, condenou-os ao pagamento de ... ser reformada, pois restou configurado o dano moral por eles sofrido, cujas provas carreadas ao ... -
Acordao Nº 107126 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-02-2018
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. MÁ-FÉ COMPROVADA. DANO MORAL RECONHECIDO. 1) O ordenamento jurídico pátrio adota como regra geral, a teoria da responsabilidade civil subjetiva, com fundamento na conduta dolosa ou culposa do agente, nos termos do art. 186 c/c art. 927, ambos do Código Civil. 2) Comprovada a prática do ato ilícito,...
... de indenizao por suposta denunciao caluniosa e, pela sucumbncia, condenou-os ao pagamento de ... ser reformada, pois restou configurado o dano moral por eles sofrido, cujas provas carreadas ao ... -
Acordao Nº 107126 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-02-2018
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. MÁ-FÉ COMPROVADA. DANO MORAL RECONHECIDO. 1) O ordenamento jurídico pátrio adota como regra geral, a teoria da responsabilidade civil subjetiva, com fundamento na conduta dolosa ou culposa do agente, nos termos do art. 186 c/c art. 927, ambos do Código Civil. 2) Comprovada a prática do ato ilícito,...
... de indenizao por suposta denunciao caluniosa e, pela sucumbncia, condenou-os ao pagamento de ... ser reformada, pois restou configurado o dano moral por eles sofrido, cujas provas carreadas ao ... -
Acordao Nº 107126 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-02-2018
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. MÁ-FÉ COMPROVADA. DANO MORAL RECONHECIDO. 1) O ordenamento jurídico pátrio adota como regra geral, a teoria da responsabilidade civil subjetiva, com fundamento na conduta dolosa ou culposa do agente, nos termos do art. 186 c/c art. 927, ambos do Código Civil. 2) Comprovada a prática do ato ilícito,...
... de indenizao por suposta denunciao caluniosa e, pela sucumbncia, condenou-os ao pagamento de ... ser reformada, pois restou configurado o dano moral por eles sofrido, cujas provas carreadas ao ... -
Acordao Nº 107126 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-02-2018
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. MÁ-FÉ COMPROVADA. DANO MORAL RECONHECIDO. 1) O ordenamento jurídico pátrio adota como regra geral, a teoria da responsabilidade civil subjetiva, com fundamento na conduta dolosa ou culposa do agente, nos termos do art. 186 c/c art. 927, ambos do Código Civil. 2) Comprovada a prática do ato ilícito,...
... de indenizao por suposta denunciao caluniosa e, pela sucumbncia, condenou-os ao pagamento de ... ser reformada, pois restou configurado o dano moral por eles sofrido, cujas provas carreadas ao ... -
Acórdãos nº 1007716-77.2015.8.26.0344 de 1ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2017
... : GLÁUCIO PRIETO E OUTROS VOTO Nº 32.026 DANO MORAL. Indenização. Denunciação ... causados por suposta denunciação caluniosa contra os autores, policiais militares no ...
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Acórdão nº 50008023120198210051 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 23-02-2023
... TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral ... ... tê-la agredido fisicamente, denúncia caluniosa que culminou no processo nº 051/2.18.0000031-1 ...
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Acórdãos nº 1001392-43.2017.8.26.0266 de 1ª Câmara de Direito Privado, 30 de Enero de 2018
... : Marcio Pinto Junior VOTO Nº 32.324 DANO MORAL. Indenização. Denunciação ...
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Acórdão Nº 0001136-66.2022.8.16.0187 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 14-08-2023
... PRETENSÃO ... INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL POR SUPOSTA ... DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA ...
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Decisão Monocrática N° 07003851920208070006 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-02-2024
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVAS. REJEITADA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL....
... RESTITUIO AO STATUS QUO ANTE. INDENIZAO. DANO MORAL. DENUNCIAO CALUNIOSA. NO COMPROVADA ... -
Acórdão Nº 0302149-74.2018.8.24.0080 do Quarta Câmara de Direito Civil, 08-07-2021
DANO MORAL POR DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - ATRIBUIÇÃO DE MAUS TRATOS A ALUNOCRIANÇA EM ESCOLA POR PROFESSORA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO GENITOR E NO SEU DEVER/DIREITO DE APURAR RELATO DE VIOLÊNCIA NARRADO POR SEU FILHO - RECURSO DA AUTORA - INSISTÊNCIA NA TESE DA INICIAL - ALEGAÇÃO DE ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL - AUTOR QUE TERIA ASSISTIDO O VÍDEO DO...
... DANO MORAL POR DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - ATRIBUIÇÃO ... -
Acórdãos nº 1004369-19.2014.8.26.0361 de 1ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2017
... PAULO DE COMUNICAÇÃO S/A VOTO Nº 32.092 DANO MORAL. Indenização. Denunciação ... caluniosa contra o autor, atribuindo-lhe condutas ...
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Acordao Nº 98830 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-07-2017
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGADA PRÁTICA DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 1) A faculdade de representar contra qualquer agente público é direito impostergável de qualquer cidadão que, eventualmente, vier a se sentir de alguma forma
... porque ficou provada a denunciao caluniosa, j que a apelada imputou-lhe a prtica de crimes ... recorrida, reforando a inexistncia de dano moral. o relatrio. VOTOSADMISSIBILIDADEO ... -
Acordao Nº 98830 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-07-2017
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGADA PRÁTICA DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 1) A faculdade de representar contra qualquer agente público é direito impostergável de qualquer cidadão que, eventualmente, vier a se sentir de alguma forma
... porque ficou provada a denunciao caluniosa, j que a apelada imputou-lhe a prtica de crimes ... recorrida, reforando a inexistncia de dano moral. o relatrio. VOTOSADMISSIBILIDADEO ... -
Acordao Nº 98830 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-07-2017
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGADA PRÁTICA DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 1) A faculdade de representar contra qualquer agente público é direito impostergável de qualquer cidadão que, eventualmente, vier a se sentir de alguma forma
... porque ficou provada a denunciao caluniosa, j que a apelada imputou-lhe a prtica de crimes ... recorrida, reforando a inexistncia de dano moral. o relatrio. VOTOSADMISSIBILIDADEO ...