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CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DE IMPRENSA (ART. 150, VI, "D", CF/88) - REGULAMENTAÇÃO - LEI COMPLEMENTAR (ART. 146, II, CF/88) - RESTRIÇÃO DO BENEFÍCIO POR NORMA INFERIOR (IN SRF N° 71/2001, ALTERADA PELA IN 101/2001 E DECRETO-LEI 1.593/77 E LEI 11.945/2009) - EXIGÊNCIA DE PRÉVIA INSCRIÇÃO EM REGISTRO ESPECIAL - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA...

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DE IMPRENSA (ART. 150, VI, "D", CF/88) - REGULAMENTAÇÃO - LEI COMPLEMENTAR (ART. 146, II, CF/88) - RESTRIÇÃO DO BENEFÍCIO POR NORMA INFERIOR (IN SRF N° 71/2001, ALTERADA PELA IN 101/2001 E DECRETO-LEI 1.593/77 E LEI 11.945/2009) - EXIGÊNCIA DE PRÉVIA INSCRIÇÃO EM REGISTRO ESPECIAL - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA...

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