camara brasileira do livro
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Acórdão nº 2002.34.00.000071-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2012
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO — APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA — IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DE IMPRENSA (ART. 150, VI, “D”, CF/88) — REGULAMENTAÇÃO — LEI COMPLEMENTAR (ART. 146, II, CF/88) — RESTRIÇÃO DO BENEFÍCIO POR NORMA INFERIOR (IN SRF N° 71/2001, ALTERADA PELA IN 101/2001 E DECRETO-LEI 1.593/77 E LEI 11.945/2009) — EXIGÊNCIA DE PRÉVIA INSCRIÇÃO EM REGISTRO ESPECIAL — IMPOSSIBILIDADE — SENTENÇA...
... APELANTE: CAMARA BRASILEIRA DO LIVRO ... ADVOGADO: MARIA CRISTINA ... -
Acórdão nº 2002.34.00.000071-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2012
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... APELANTE: CAMARA BRASILEIRA DO LIVRO ... ADVOGADO: MARIA CRISTINA ... - Cadeia de produção do livro protesta contra decisão do governo de São Paulo de abandonar PNLD
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
... ão do projeto "25ª BIENAL INTERNACIONAL DO LIVRO DE SÃO PAULO"; Contratada: CÂMARA BRASILEIRA DO ...
- Editoras apostam em bienal contra ano ruim
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EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2023 - UASG 154054
... Contratado: 60.792.942/0001-81 - CAMARA BRASILEIRA DO LIVRO. Objeto: 1.1 - o presente ...
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Conclusões
... São Paulo: Câmara Brasileira do Livro, 2006. p. 4 ... (13) O processo se ...
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O marco legal da biodiversidade e sua aplicação na regularização das atividades com o uso do patrimônio genético brasileiro
O patrimônio genético brasileiro, objeto de interesse mundialmente reconhecido, possuía seu uso e proteção regulamentados pela Medida Provisória (MP) nº 2.186-16/2001. Após mais de 15 anos de vigência, a MP foi revogada pela Lei nº 13.123/2015, que, em conjunto com o Decreto nº 8.772/2016, apresentou novos procedimentos para o uso e exploração econômica do patrimônio genético nacional e do...
... A Constituição Brasileira de 1988 reconheceu o valor intrínseco dos ... São Paulo: Câmara Brasileira do Livro, 2017. p. 231 a 236 ... MORTUREUX, V. Droits ... - Morre Sergio Paulo Rouanet, que deu nome à Lei de Incentivo à Cultura
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El marco legal de la biodiversidad y su aplicación en la regularización de las actividades con el uso patrimonio genético brasileño
El patrimonio genético brasileño, objeto de interés mundialmente reconocido, poseía su uso y protección regulados por la Medida Provisional (MP) nº 2.186-16/2001. Después de más de 15 años de vigencia, la MP fue revocada por la Ley nº 13.123/2015, que, en conjunto con el Decreto nº 8.772/2016, presentó nuevos procedimientos para el uso y explotación económica del patrimonio genético nacional y...
... : o uso sustentável da biodiversidade brasileira. Gestão & Produção, v. 13, n. 3, p. 489-501, ... São Paulo: Câmara Brasileira do Livro, 2017. p. 231 a 236 ... MORTUREUX, V. Droits ... -
The legal framework of biodiversity and its application in regularization of activities with the use of brazilian genetic heritage
The Brazilian genetic heritage, object of world-renowned interest, had its use and protection regulated by Provisional Measure (MP) nº 2. 186-16/2001. After more than 15 years of validity, the MP was repealed by Law 13,123/2015, which, together with Decree No. 8,772/2016, presented new procedures for the economic use and exploitation of the national genetic heritage and associated traditional...
... : o uso sustentável da biodiversidade brasileira. Gestão & Produção, v. 13, n. 3, p. 489-501, ... São Paulo: Câmara Brasileira do Livro, 2017. p. 231 a 236 ... MORTUREUX, V. Droits ... -
EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO
... FAVORECIDO: Câmara Brasileira do Livro. OBJETO: Prestação de serviço de ...