câmara de comércio e indústria do estado do rio de janeiro
202031 resultados para câmara de comércio e indústria do estado do rio de janeiro
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... 104 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua ... regionais do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, nos Estados e no Território do Acre ... de nascimento, residência, profissão ou estado civil e beneficiários, ou atestar os de outra ... SEÇÃO IV Da competência da câmara de justiça do trabalho ... ARTIGO 703 ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... § 1º Ato conjunto dos Ministros de Estado" da Educação e da Fazenda estabelecerá definiç\xC3" ... (SPS) e sobre barreiras técnicas ao comércio (TBT), ambos do âmbito da Organização Mundial ... útil do primeiro decêndio dos meses de janeiro", abril, julho e outubro de cada ano ... Par\xC3" ... Ajuste dos pesos códigos 001 a 004 com câmara de ajustagem ... Pesos das classes de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ARTIGO 4 ... O Ministro de Estado da Fazenda poderá demarcar, na orla marítima ou ... #Decreto nº 1.789, de 12 de janeiro de 1996, art. 62 ... ARTIGO 70 ... ARTIGO 92 ... Compete à Câmara de Comércio Exterior alterar as alíquotas do ... pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (Lei nº 3.244, de 1957, ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... intermunicipais dentro dos limites de um Estado ou Território ... ARTIGO 9 ... O ... , das Relações Exteriores e da Indústria e Comércio; ... e) de 3 (três) ... , segundo a respectiva representação na Câmara dos Deputados no início da legislatura, ... Rio de Janeiro ... #Partes mantidas pelo Congresso Nacional ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 870, DE 1º DE JANEIRO DE 2019 ... Estabelece a organização básica ... VI - a Secretaria Especial para a Câmara dos Deputados; ... VII - a Secretaria Especial ... estratégico e de modernização do Estado"; ... III - na orientação das escolhas e das pol\xC3" ... çamentos gerais do Serviço Social da Indústria - Sesi, do Serviço Social do Comércio - Sesc e ...
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Acórdão nº 2014/0344685-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : CONSTRUTORA LUA NOVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO ... RECORRIDO ... : ESTADO DO MARANHÃO ... CÂMARA ... ção e da Decadência. Rio de Janeiro": Forense, 1978, p. 8) ... 2. É \xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ões de Educação, Cultura e Desporto da Câmara dos Deputados e da Comissão de Educação do ... três esferas de governo - Municípios, Estado e União - e da família. A articulação com a ... do trabalho, serviços sociais do comércio, da agricultura e da indústria e os sistemas ...
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Em vigor
Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000. Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências.
... A ANS contará, ainda, com a Câmara de Saúde Suplementar, de caráter permanente e ... , a ser instaurado pelo Ministro de Estado da Saúde, assegurados o contraditório e a ampla ... j) Confederação Nacional da Indústria; ... l) Confederação Nacional do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... IV - o Estado-Maior das Forças Armadas ... § 2º ... § 3° É criada a Câmara de Políticas Regionais, do Conselho de Governo, ... X - da Indústria, do Comércio e do Turismo; ... XI - da ... de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro, até quatro Secretarias; ... XI - do ...
- Acórdão nº 2002/0039645-6 de CE - CORTE ESPECIAL
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LEI ORDINÁRIA Nº 12712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012. Altera as Leis 12.096, de 24 de Novembro de 2009, 12.453, de 21 de Julho de 2011, para Conceder Credito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes, 9.529, de 10 de Dezembro de 1997, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, para Incluir No Programa Revitaliza do Bndes os Setores que Especifica, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 7.972, de 22 de Dezembro de 1989, 12.666, de 14 de Junho de 2012, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 12.087, de 11 de Novembro de 2009, 7.827, de 27 de Setembro de 1989, 10.849, de 23 de MarÇo de 2004, e 6.704, de 26 de Outubro de 1979, as Medidas Provisorias 2.156-5, de 24 de Agosto de 2001, e 2.157- 5, de 24 de Agosto de 2001; DispÕe Sobre Financiamento as ExportaÇÕes Indiretas; Autoriza a UniÃo a Aumentar o Capital Social do Banco do Nordeste do Brasil S.a. e do Banco da Amazonia S.a.; Autoriza o Poder Executivo a Criar a Agencia Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.a. - Abgf; Autoriza a UniÃo a ...
... dedicados a garantir operações de comércio exterior ou projetos de infraestrutura de grande ... a serem definidas pelo Ministro de Estado da Fazenda ... do Espírito Santo e no Estado do Rio de Janeiro ... § ... de Pesca, Pescador Profissional, Indústria ou Empresa Pesqueira, classificadas por porte, ... se enquadrem nas diretrizes fixadas pela Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, em que o prazo da ...
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Decisão Monocrática de 2ª Instância, Processo nº 5010907-14.2024.4.02.0000, Tribunal Regional Federal da 2a Região, 4a. Turma Especializada, 20-08-2024
... r, Fato que Se Agrava Quando o Credor É o Próprio Estado, Representante de Interesse Público. Posto Isso, Defiro o Pedido de Atribuição de Efeito Suspensivo Ao Agravo, para Suspender a Decisão Agravada, Mantendo a Agravada No Polo Passivo da Demanda Executiva. Oficie-se Ao Juízo de Origem. Após, Intime-se a Agravada para Apresentar Resposta No Prazo de 15 Dias, Conforme Artigo 1019, Inciso Ii do Cpc. Dispensada a Intervenção do Ministério...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... 3. o Estado-Maior das Forças Armadas; ... 4. a ... VII - índios; ... VIII - registro do comércio e propriedade industrial ... Art. 83. São ... ões de ensino e o Serviço Nacional da Indústria, o Serviço Nacional do Comércio, o Serviço ... 1° do Decreto n° 86.816, de 5 de janeiro de 1982; ... VII - manter intercâmbio e contato ... V - a Câmara Superior de Recursos Fiscais; ... VI - as 1°, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... nacional, trafegando por via usual ao comércio internacional ... § 2º ... solicitado por qualquer Comissão da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; ... dos Trabalhadores no Comércio, na Indústria, nos Transportes Marítimos e nos Terrestres ... janeiro de 1958, a fatura consular, aplicando-se à ... quando removidos para a Secretaria de Estado das Relações Exteriores; os que pertencerem a ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção dos rendimentos do período de 1 de janeiro até a data em que fôr requerida às ... § 1º Compete à 1ª Câmara o julgamento das questões referentes ao impôsto ... e equipamentos, para cada tipo de indústria, subsistindo os critérios atuais até que sejam ... do livro "Diário" no Registro de Comércio competente, assim como o número da página do ... distinção de nacionalidade, sexo, idade, estado ou profissão ... Art. 102. As novas taxas do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8490, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1992. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... 4. o Estado-Maior das Forças Armadas; ... b) como órgãos ... XIII - da Saúde; ... XIV - da Indústria, do Comércio e do Turismo; ... XV - de Minas e ... e) Câmara Superior de Recursos Fiscais; ... f) 1°, 2° e ... estabelecido pela Lei n° 8.173, de 30 de janeiro ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... VII - a Câmara de Comércio Exterior (Camex); ... VIII - o ... da República subordinadas ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Governo da Presidência ... X - da Fazenda; ... XI - da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; ... XII - da ... Idosa, prevista na Lei no 8.842, de 4 de janeiro de 1994 ... Art. 36. Integram a estrutura ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... o denunciado, receberá o processo no estado em que este se achar, e a causa com ele ... privilégio de invenção ou marca de indústria e de comércio serão propostas no foro do ... do presidente da junta de corretores, ou câmara sindical, para que não seja permitida ... Rio de Janeiro ...
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Processo nº 0028693-33.2016.8.19.0000 de Oitava Câmara Cível, 18 de Julio de 2017
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... EMPRESARIAL ... INDÚSTRIA ... REPRESENTAÇÕES LTDA POR CASA & ... COMÉRCIO ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... Art. 4º O Ministro de Estado da Fazenda poderá demarcar, na orla marítima ou ... gratuito (Decreto nº 1.789, de 12 de janeiro de 1996, art. 62) ... Art. 70. Considera-se ... 9º) ... Art. 92. Compete à Câmara de Comércio Exterior alterar as alíquotas do ... jurídica que explore a atividade da indústria de livro, jornal ou de outra publicação ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001. Acresce e altera dispositivos das Leis nos 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, do Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, das Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e 4.348, de 26 de junho de 1964, e dá outras providências.
... ções de integração e coordenação, a Câmara de Atividades de Contencioso e a Câmara de ... do respectivo Ministério ou Secretaria de Estado, com a documentação necessária a comprovar que ... ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria ... ério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio ...
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Processo nº 0358181-59.2013.8.19.0001 de Décima Quarta Câmara Cível, 14 de Junio de 2017
PODER JUDICIÁRIO ... ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... APELANTE: ALOÉS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ...
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Processo nº 0003661-05.2004.8.19.0046 de Décima Sexta Câmara Cível, 5 de Diciembre de 2017
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... APELANTE: PADMA INDÚSTRIA DE ALIMENTOS SIA, atual denominação de ... À PARMALAT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ...
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Decisão Monocrática de 2ª Instância, Processo nº 5004980-67.2024.4.02.0000, Tribunal Regional Federal da 2a Região, 3a. Turma Especializada, 18-04-2024
... No Âmbito do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Nos Termos do Art. 5º da Resolução. Já a Publicação da Resolução Contendo a Relação de Ex-tarifários Aprovados Caberá À Camex, que a Fará Até o Final de Cada Trimestre. 10. Em 28/07/2014, Foi Publicada a Resolução da Camex (resolução Camex N° 58/2014) Contendo a Relação de Ex-tarifário do Bem Importado Pela Autora, Qual Seja, Ex 302 - Ncm 8477.80.90. 11. De Acordo...
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Decisão Monocrática de 2ª Instância, Processo nº 5020055-83.2023.4.02.0000, Tribunal Regional Federal da 2a Região, 8a. Turma Especializada, 28-05-2024
... Pedido de Efeito Suspensivo, Interposto por Ib Comércio e Indústria Ltda., Em Face da Decisão Proferida Pelo Juízo da 28ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, Nos Autos do Mandado de Segurança N. 0141953-84.2017.4.02.5101, que Indeferiu o Pedido Liminar. 2. A Superveniência da Sentença Proferida Pelo Juízo a Quo Fez Desaparecer o Interesse Processual No Agravo de Instrumento, Uma Vez que o Comando Sentencial Se Sobrepõe e...