câmara de comércio e indústria do estado do rio de janeiro
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DECRETO Nº 95480, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1987. da Nova Redação para a Ordenança Geral para o Serviço da Armada.
... Decreto nº 22.507, de 22 de janeiro de 1947; ... Decreto nº 23.002, de 25 de abril ... ao serviço naval, pertencentes ao Estado e incorporados à Marinha do Brasil ... Força ... ão pelas escotilhas e passagens da câmara e camarotes de Almirante, comandante e Oficiais ... em que se achar, protegerá o comércio e as embarcações nacionais, sem contudo ... ou, quando for o caso de obras pela indústria particular, ao encarregado da fiscalização das ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.216-37, de 31 de agosto de 2001. Altera dispositivos da Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
... ícia, pela segurança pessoal do Chefe de Estado, do Vice-Presidente da República, e respectivos ... VI - do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; ... VII - da Educação; ... de Controle de Atividades Financeiras, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, a Comissão de ... de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro e até cinco Secretarias; ... XII - do ...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... Vindo a mesma a encontrar-se no estado jurídico de recuperação judicial, da mesma ... Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado ... CC 103.012⁄GO pela empresa Xinguará Indústria e Comércio S⁄A em relação ao magistrado que ... Rio de Janeiro: Forense, 2009) ... Isso não significa, ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, ... da Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comér- ... cio Internacional e o Tribunal ... de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional. Agravos regimentais da Agência ... da Justiça Federal do Estado do Rio de Janeiro. 6. Prescindibilidade da concessão do exequatur, ... MAIA FILHO REQUERENTE: BERTOLINI – INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA ADVOGADOS: FÁBIO SONNTAG – ...
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Informação e consumo: a proteção da privacidade do consumidor no mercado contemporâneo da oferta
... no exercício do direito oponível ao Estado, mas em face do poder econômico. 5 José Geraldo ... Trad. Clóvis Marques. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2012, esp. pp. 14-15 ... [ ... ] Dada a desconfiança na indústria da publicidade, o jeito foi buscar uma forma ... de la Sociedad de la Información y de Comercio Electrónico -LSSI) 59 determina que as ... 6º do CDC pelo PL 3514/2015 da Câmara dos Deputados (na origem, PL 281 do Senado), ...
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Medida Provisória nº 2.216-37 de 31/08/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ícia, pela segurança pessoal do Chefe de Estado, do Vice-Presidente da República, e respectivos ... VI - do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; ... VII - da Educação; ... de Controle de Atividades Financeiras, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, a Comissão de ... de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro e até cinco Secretarias; ... XII - do ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... de Mello, o poder de polícia do Estado ... abrange tanto atos do Legislativo quanto do ... nos órgãos do Registro Nacional do Comércio até a proibição de participar de ... de trabalho, de comércio e de indústria do contribuinte. (…).” (BRASIL. Supremo ... Seção de Julgamento, 2ª Turma da 1ª Câmara. Publicação: 29 abr. 2010) ... Sanções no ... , de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2004, DE 03 DE OUTUBRO DE 1953. Dispõe Sobre a Politica Nacional do Petroleo e Define as Atribuições do Conselho Nacional do Petroleo, Institui a Sociedade por Ações Petroleo Brasileiro Sociedade Anonima, e da Outras Providencias.
... comércio de petróleo bruto, de poço ou de xisto, assim ... , as quais serão por aquêle emetidas à Câmara dos Deputados e Senado Federal ... Parágrafo ... seja qualquer das privacidades da indústria do petróleo ... § 3º Na constituição dos ... Art. 40. Ao Estado em cujo território fôr extraído ou refinado ... Rio de Janeiro, 3 de outubro de 1953; 132º da Independência e ...
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Prescrição individual e coletiva na justiça do trabalho
... quanto às locações de serviço do comércio, aos quais se aplicava o Código Comercial, ... de locação de serviço da indústria. (614) ... O Código Civil de 1916 utilizou o ... 2º e 8º do Decreto n. 1.637, de 5 de janeiro de 1907 (615) ), nada prevendo quanto à ... pela Lei n. 1869/1922 (618) do Estado de São Paulo, que nada dispuseram quanto à ... (613) BRASIL. Câmara dos Deputados. Legislação informatizada ... Lei ...
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Direito tributário e processual tributário
... Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito". O art. 18 da CF/88 ... o ano civil (período entre 1º de janeiro e 31 de dezembro), nos termos do art. 34 da Lei ... e em toda e qualquer operação do comércio exterior, realizada por qualquer via, inclusive ... Alzir Felippe Schmitz, 8ª Câmara Cível, DJ 24/10/2012 ... SÍNTESE CONCLUSIVA ... da marinha mercante e da indústria da construção e reparação naval brasileiras ...
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Os Impostos em Espécie
... I - trinta por cento para o Estado, o Distrito Federal ou o Território, conforme a ... aos objetivos da política cambial e do comércio exterior ... Art. 22. Contribuinte do imposto ... , observadas as normas expedidas pela Câmara de Comércio Exterior (Decreto-lei nº 1.578, de ... cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade; ... II - subsidiariamente com o ... do imposto correspondente ao mês de janeiro ou de início de atividade (Lei nº 9.430/96, ...