câmara de compensação ambiental
-
Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... Considera-se infração administrativa ambiental, toda ação ou omissão que viole as regras ... dias para averbar a localização, compensação ou desoneração da reserva legal, contados da ... ão federal emissor da multa instituirá Câmara ...
-
Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental ... ARTIGO 2 ... A política urbana ... ão inseridos entre as medidas de compensação adotadas ... § 2o No caso de cidades com ... seu encaminhamento para aprovação pela Câmara Municipal ... #Incluído pela Lei nº ...
-
Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... ças ambientais, relatórios de impacto ambiental, contratos, relatórios de fiscalização e de ... ões de fiscalização e controle da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, publicando-as ... § 4º Na hipótese de compensação ...
-
Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... ) e institui o Cadastro de Defesa Ambiental ... #Redação dada pela Lei nº 8.028, de ... § 5o Na hipótese de compensação de Reserva Legal, a servidão ambiental deve ser ... de borracha natural, fabricação de câmara de ar, fabricação e recondicionamento de ...
-
Lei nº 14.300 de 06/01/2022. Institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS); altera as Leis nºs 10.848, de 15 de março de 2004, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996; e dá outras providências.
... , mediante comprovação de evolução do licenciamento ambiental ou das obras de implantação da usina a ser comunicada pelo acessante à ... ou tenham tido sua energia elétrica contabilizada no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) ou comprometida ...
-
DECRETO Nº 6848, DE 14 DE MAIO DE 2009. Altera e Acrescenta Dispositivos ao Decreto 4.340, de 22 de Agosto de 2002, para Regulamentar a Compensação Ambiental.
... “Art. 32. Será instituída câmara de compensação ambiental no âmbito do Ministério do Meio Ambiente, com a finalidade de: ... I - estabelecer prioridades e diretrizes para ...
-
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ões de Educação, Cultura e Desporto da Câmara dos Deputados e da Comissão de Educação do ... 28. A educação ambiental, tratada como tema transversal, será ... superior, através de programas de compensação de deficiências de sua formação escolar ...
-
Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a ... recomposição, regeneração ou compensação da Reserva Legal de imóveis com área rural ... ARTIGO 74 ... A Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, de que trata o ...
-
Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... , na forma estabelecida por resolução da Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica - GCE ... ainda empreendimentos com Licença Ambiental de Instalação - LI - válidas, o saldo ... á pelo período necessário à compensação do montante referido no § 9º, apurado pela ...
-
Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... para a adoo de mecanismos de compensao ambiental para as atividades culturais ... 4.1. 6 ...
-
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... crédito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da ... I - regularização e adequação ambiental dos estabelecimentos rurais, reflorestamento, ... Ajuste dos pesos códigos 001 a 004 com câmara de ajustagem ... Pesos das classes de ...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... - a restituição em dinheiro e a compensação serão preservadas, nos termos dos arts. 86 e 122 ... (Cejusc) do tribunal competente ou da câmara especializada, observados, no que couber, os ... mas não exclusivamente, as de natureza ambiental, regulatória, administrativa, penal, ...
- AGÊNCIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE - CPRH Câmara Técnica de Compensação Ambiental Extrato de Publicação A Câmara Técnica de Compensação Ambiental resolve fixar o Grau de Impacto (GI) de 1,2429% a incidir sobre o Valor de Referênc ia (VR) do empreendimento Mineração Floresta S/A. Recife, 09/12/19. Djalma Paes Júnior - Diretor Presidente....
-
LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... , às Assembleias Legislativas, à Câmara Legislativa do Distrito Federal ou às Câmaras ... , adotar práticas de sustentabilidade ambiental e de responsabilidade social corporativa ... meio de medidas condicionantes e de compensação ambiental, que serão definidas no procedimento ...
- AGÊNCIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE - CPRH Câmara Técnica de Compensação Ambiental Extrato de Publicação A Câmara Técnica de Compensação Ambiental resolve fixar o Grau de Impacto (GI) de 1,5563% a incidir sobre o Valor de Referência (VR) do empreendimento Barragem Gatos. Recife, 06 de dezembro de 2023. José de Anchieta dos Santos – Diretor-Presidente. Extrato de Termo de Compromisso T...
- AGÊNCIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE - CPRH Câmara Técnica de Compensação Ambiental Extrato de Publicação A Câmara Técnica de Compensação Ambiental resolve fi xar o Grau de Impacto (GI) de 1,521% a inci dir sobre o Valor de Referência (VR) do empreendi mento Condomínio Praia de Guadalupe. Recife, 11 de setembro de 2020. Djalma Paes Júnior - Diretor Presidente....
-
Instruções Normativas. IN 9-Regimento_Interno_da_Camara_de_Compensacao_Ambiental (4)
... Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara de ... Compensação Ambiental do Estado de ...
- Instruções Normativas. Instrução Normativa nº 9/2022 - Câmara de Compensação Ambiental
- AGÊNCIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE - CPRH Câmara Técnica de Compensação Ambiental Extrato de Termo de Compromisso Termo de Compromisso de Compensação Ambiental n° 001/2020. Condomínio Praia de Guadalupe. Objeto: Compensação Ambiental, implantação do empreendimento Condomínio Praia de Guadalupe. Valor: R$ 4.263.456,53. Recife, 29 de outubro de 2020. Djalma Paes Júnior - Diretor Presidente...
- AGÊNCIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE - CPRH Câmara Técnica de Compensação Ambiental Extrato de Termo de Compromisso Termo de Compromisso de Compensação Ambiental n° 001/2019. Mineração Floresta S.A. Objeto: Compensação Ambiental, implantação do empreendimento Mineração Floresta S.A. Valor: R$ 664.509,34. Recife, 18/12/19. Djalma Paes Júnior – Diretor-Presidente....
- AGÊNCIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE - CPRH Câmara Técnica de Compensação Ambiental Extrato de Termo de Compromisso Termo de Compromisso de Compensação Ambiental nº 001/2021. Aterro Sanitário Capibaribe. Objeto: Compensação Ambiental, implantação do empreendimento Aterro Sanitário Capibaribe. Valor: R$ 28.060,15. Recife, 22 de dezembro de 2021. Djalma Paes Júnior - Diretor Presidente....
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ARTIGO 92 ... Compete à Câmara de Comércio Exterior alterar as alíquotas do ... Da restituição e da compensação ... SEÇÃO I. Da restituição ... de perdimento, observada a legislação ambiental (Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, art. 14, § 2º, ...
- AGÊNCIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE - CPRH Câmara Técnica de Compensação Ambiental Extrato de Termo Aditivo 1º Termo Aditivo ao Termo de Compromisso de Compensação Ambiental nº 001/2020. Incorporação do Plano de Trabalho, referente à execução direta de parte da Compensação Ambiental do empreendimento Condomínio Praia de Guadalupe. Recife, 16 de março de 2022. Djalma Paes Júnior - Diretor Pr...
- Portarias. PORTARIA Nº 257/2022 - Designa servidores para comporem a Câmara de Compensação Ambiental do Estado de Goiás
- AGÊNCIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE - CPRH Câmara Técnica de Compensação Ambiental Extrato de Termo Aditivo 7º Termo Aditivo ao Convênio nº 001/2020. Prorrogação do prazo do convênio para a execução do projeto intitulado de “Trilhas Ecológicas e Centro de Referência Ambiental (CRA) no Parque Natural Municipal Matas do Mucuri-Hymalaia no Município de Bonito-PE”. Concedente: AGÊNCIA ESTADUAL D...