Câmara Federal
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DECRETO Nº 30691, DE 29 DE MARÇO DE 1952. Aprova o Novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitaria de Produtos de Origem Animal.
... de qualquer outra fiscalização industrial ou sanitário Federal, estadual ou municipal. Art. 7º Os produtos de origem animal, fabricados ...5 - ter dependência para caldeira;. c - ter câmara frigorífica e sala de expedição, quando houver necessidade. § 6º - ...
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Acórdão nº 2014/0013355-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. ANULAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES DO MUNICÍPIO AO FUNDEB. REPASSE DE RECURSOS. PODER EXECUTIVO FEDERAL. CÂMARA DE VEREADORES. ART. 29-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. 1. As verbas que compõem o FUNDEB não estão...
...RECORRIDO . : CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE . ADVOGADO. ...RECURSOS. PODER EXECUTIVO FEDERAL. CÂMARA DE . VEREADORES. . ART. . 29-A . DA . ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 3115, DE 16 DE MARÇO DE 1957. Determina a Transformação das Empresas Ferroviarias da União em Sociedade por Ações, Autoriza a Constituição da Rede Ferroviaria S/a, e da Outras Providencias
... sociedade por ações sob a denominação de Rêde Ferroviária Federal Sociedade Anônima (R.F.F.S.A.), à qual serão incorporadas as estradas ... 30 (trinta) dias, as informações que lhe forem solicitadas, pela Câmara dos Deputados, pelo Senado Federal ou suas Comissões, bem como comparecer ...
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Partidos políticos e financiamento eleitoral no Brasil: a atuação do grupo financeiro Itaúsa
O artigo analisa a participação do grupo financeiro Itaúsa no financiamento eleitoral nas eleições de 2010 e 2014. Um dos maiores do país, configura-se com empresas financeiras e industriais, destacando-se o Itaú Unibanco. A doação declarada de R$ 53,8 milhões beneficiou 358 candidatos de 24 partidos, com valores concentrados no PSDB, PT, PMDB, DEM e PSB, com doações preferenciais ao PSDB....
...Em 2014, o Grupo ampliou as doações para candidatos à Câmara Federal e aquelas destinadas aos estados do Nordeste. As doações parecem ... -
LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... partidos políticos, a interlocução com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como promover a publicação e preservação dos ...ção, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, os 1º, 2º e 3º Conselhos de ...
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Projeto na Câmara dos Deputados quer estabelecer direitos e deveres para auditores fiscais da Receita Federal
Agência O Globo -Em meio à polêmica envolvendo a Receita Federal — que reclama da falta de recursos, enquanto o governo federal tentar conceder aumento a integrantes de outra categoria, a Polícia Federal —, tramita na Câmara dos Deputados uma propost...
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Decreto nº 9.797 de 21/05/2019. Altera o Decreto nº 9.785, de 7 de maio de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas, e o Decreto nº 9.607, de 12 de dezembro de 2018, que institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.
...ção de armas de fogo, munições ou acessórios à Polícia Federal ou ao Comando do Exército, para fins de registro da arma de fogo, das ... órgãos policiais das assembleias legislativas dos Estados e da Câmara Legislativa do Distrito Federal;. g) detentor de mandato eletivo nos ...
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 7, DE 19 DE JANEIRO DE 1995. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Membros do Congresso Nacional Durante a 50 Legislatura.
... NACIONAL aprovou, e eu, HUMBERTO LUCENA, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo o seguinte. ... pelos segurados e a devida pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados serão calculadas sobre os subsídios. § 1º As pensões do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
...I - as metas e prioridades da administração pública federal;. II - a estrutura e organização dos orçamentos;. III - as diretrizes ...b) dos Membros das Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado Federal;. c) dos Ministros do Supremo Tribunal ...
- Mensagem de Veto Parcial nº 313 de 01/07/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1° do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei n° 142, de 2018, no Senado Federal (n° 9.165, de 2017 na Câmara dos Deputados), que 'Institui a Política de Inovação Educação Conectada'.
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Acórdão nº 2009/0189637-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TAQUÍGRAFOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL. SERVIDORES DE NÍVEL MÉDIO E DE NÍVEL SUPERIOR. NÃO IDENTIDADE DE FUNÇÕES. ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO EQUIVALENTE À TRANSPOSIÇÃO. VEDAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Os autores, aprovados no ano de 1992 em concurso...
...RECORRIDO . : DISTRITO FEDERAL . PROCURADOR. : ANTONIO . AUGUSTO . CARDOSO . DOREA . FILHO . E . ...CÂMARA" LEGISLATIVA DO DISTRITO . FEDERAL. SERVIDORES DE NÍVEL\xC2"... -
Audiência na Câmara discute condições de trabalho na Polícia Rodoviária Federal
Agência O Globo -A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados debateu, nesta segunda-feira (dia 5), as condições de trabalho na Polícia Rodoviária Federal (PRF). A audiência foi proposta pela deputada Erika Kokay...
- Mensagem de Veto Parcial nº 487 de 30/09/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 9.431, de 2017, na Câmara dos Deputados (Projeto de Lei nº 615, de 2015, no Senado Federal), que ¿Acrescenta o Capítulo XI-A à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para dispor sobre a decisão coordenada no âmbito da administração pública federal¿.
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ARTIGO 34. Compete ao juízo federal do lugar em que deva ser executada a medida apreciar pedido de auxílio ... podem escolher, de comum acordo, o conciliador, o mediador ou a câmara privada de conciliação e de mediação. § 1o O conciliador ou mediador ...
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Câmara retira de PEC do auxílio emergencial trecho que acabava com recursos carimbados para a Receita Federal
Agência O Globo -BRASILIA — Após pressão de servidores da Receita Federal e intervenção do ministro da Economia, Paulo Guedes, a Câmara dos Deputados retirou da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) Emergencial o trecho que acabaria com os recursos...
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Câmara retira de PEC do auxílio emergencial trecho que acabava com recursos carimbados para a Receita Federal
BRASILIA - Após pressão de servidores da Receita Federal e intervenção do ministro da Economia, Paulo Guedes , a Câmara dos Deputados retirou da proposta de emenda à Constituição (PEC) Emergencial o trecho que acabaria com os recursos carimbados p...
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Câmara retira de PEC do auxílio emergencial trecho que acabava com recursos carimbados para a Receita Federal
BRASILIA - Após pressão de servidores da Receita Federal e intervenção do ministro da Economia, Paulo Guedes , a Câmara dos Deputados retirou da proposta de emenda à Constituição (PEC) Emergencial o trecho que acabaria com os recursos carimbados p...
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Câmara retira de PEC do auxílio emergencial trecho que acabava com recursos carimbados para a Receita Federal
Agência O Globo -BRASILIA — Após pressão de servidores da Receita Federal e intervenção do ministro da Economia, Paulo Guedes, a Câmara dos Deputados retirou da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) Emergencial o trecho que acabaria com os recursos...
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Câmara retira de PEC do auxílio emergencial trecho que acabava com recursos carimbados para a Receita Federal
Agência O Globo -BRASÍLIA — Após pressão de servidores da Receita Federal e intervenção do ministro da Economia, Paulo Guedes, a Câmara dos Deputados retirou da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) Emergencial o trecho que acabaria com os recursos...
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Câmara retira de PEC do auxílio emergencial trecho que acabava com recursos carimbados para a Receita Federal
Agência O Globo -BRASÍLIA — Após pressão de servidores da Receita Federal e intervenção do ministro da Economia, Paulo Guedes, a Câmara dos Deputados retirou da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) Emergencial o trecho que acabaria com os recursos...
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Câmara retira de PEC do auxílio emergencial trecho que acabava com recursos carimbados para a Receita Federal
BRASILIA - Após pressão de servidores da Receita Federal e intervenção do ministro da Economia, Paulo Guedes , a Câmara dos Deputados retirou da proposta de emenda à Constituição (PEC) Emergencial o trecho que acabaria com os recursos carimbados p...
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DEC 8365 de 24/11/2014 - DECRETO. REGULAMENTA A MEDIDA PROVISORIA 660, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2014, DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DA OPÇÃO PARA A INCLUSÃO EM QUADRO EM EXTINÇÃO DA UNIÃO DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL NO 79, DE 27 DE MAIO DE 2014, INSTITUI A COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITORIOS FEDERAIS DE RONDONIA, DO AMAPA E DE RORAIMA - CEEXT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... policial militar e os servidores municipais do ex-Território Federal de Rondônia que, comprovadamente, se encontravam no exercício regular de ...17; e . II - Câmara Recursal, que analisará, em última instância, os recursos interpostos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11170, DE 02 DE SETEMBRO DE 2005. Altera a Remuneração Dos Servidores Publicos Integrantes Dos Quadros de Pessoal do Senado Federal.
...Faço saber que o Congresso Nacional rejeitou o veto total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 371, de 2004 (PL nº 4.845, de 2005, na Câmara dos Deputados), e eu, RENAN CALHEIROS, PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, nos termos do § 7º do art. 66 da Constituição Federal, promulgo a seguinte ...
- Mensagem de Veto Parcial nº 550 de 28/10/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei n° 8, de 2016, no Senado Federal (Projeto de Lei n° 5.000, de 2016, na Câmara dos Deputados), que 'Institui a Política Nacional de Dados e Informações relacionadas à Violência contra as Mulheres (PNAINFO)'.
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 58 de 16/09/2021. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL: CONSIDERANDO o disposto no inciso XI do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, que atribui ao Presidente o poder-dever de impugnar as proposições contrárias à Constituição, às leis ou ao Regimento; CONSIDERANDO que, nada obstante integrem o conjunto de atribuições do Presidente da República, as medidas provisórias consistem, por definição diretamente constitucional, em instrumento de uso excepcional, não apenas pela necessária presença dos pressupostos de urgência e relevância, mas também pela impositiva observância do princípio fundamental da separação dos poderes e da consequente proeminência atribuída ao Poder Legislativo na produção legislativa do País, conforme os arts. 2º, 44, 48 e 62, todos da Constituição Federal; CONSIDERANDO que, embora o exame de adequação jurídica das medidas provisórias seja, de ordinário, realizado pelos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, há...