Câmara Federal
- Mensagem de Veto Parcial nº 313 de 01/07/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1° do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei n° 142, de 2018, no Senado Federal (n° 9.165, de 2017 na Câmara dos Deputados), que 'Institui a Política de Inovação Educação Conectada'.
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DEC 8365 de 24/11/2014 - DECRETO. REGULAMENTA A MEDIDA PROVISORIA 660, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2014, DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DA OPÇÃO PARA A INCLUSÃO EM QUADRO EM EXTINÇÃO DA UNIÃO DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL NO 79, DE 27 DE MAIO DE 2014, INSTITUI A COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITORIOS FEDERAIS DE RONDONIA, DO AMAPA E DE RORAIMA - CEEXT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... policial militar e os servidores municipais do ex-Território Federal de Rondônia que, comprovadamente, se encontravam no exercício regular de ... Câmara Recursal, que analisará, em última instância, os recursos interpostos ...
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Audiência na Câmara discute condições de trabalho na Polícia Rodoviária Federal
Agência O Globo -A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados debateu, nesta segunda-feira (dia 5), as condições de trabalho na Polícia Rodoviária Federal (PRF). A audiência foi proposta pela deputada Erika Kokay...
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Câmara retira de PEC do auxílio emergencial trecho que acabava com recursos carimbados para a Receita Federal
Agência O Globo -BRASILIA — Após pressão de servidores da Receita Federal e intervenção do ministro da Economia, Paulo Guedes, a Câmara dos Deputados retirou da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) Emergencial o trecho que acabaria com os recursos...
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Câmara retira de PEC do auxílio emergencial trecho que acabava com recursos carimbados para a Receita Federal
BRASILIA - Após pressão de servidores da Receita Federal e intervenção do ministro da Economia, Paulo Guedes , a Câmara dos Deputados retirou da proposta de emenda à Constituição (PEC) Emergencial o trecho que acabaria com os recursos carimbados p...
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Câmara retira de PEC do auxílio emergencial trecho que acabava com recursos carimbados para a Receita Federal
BRASILIA - Após pressão de servidores da Receita Federal e intervenção do ministro da Economia, Paulo Guedes , a Câmara dos Deputados retirou da proposta de emenda à Constituição (PEC) Emergencial o trecho que acabaria com os recursos carimbados p...
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Câmara retira de PEC do auxílio emergencial trecho que acabava com recursos carimbados para a Receita Federal
Agência O Globo -BRASILIA — Após pressão de servidores da Receita Federal e intervenção do ministro da Economia, Paulo Guedes, a Câmara dos Deputados retirou da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) Emergencial o trecho que acabaria com os recursos...
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Câmara retira de PEC do auxílio emergencial trecho que acabava com recursos carimbados para a Receita Federal
Agência O Globo -BRASÍLIA — Após pressão de servidores da Receita Federal e intervenção do ministro da Economia, Paulo Guedes, a Câmara dos Deputados retirou da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) Emergencial o trecho que acabaria com os recursos...
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Câmara retira de PEC do auxílio emergencial trecho que acabava com recursos carimbados para a Receita Federal
Agência O Globo -BRASÍLIA — Após pressão de servidores da Receita Federal e intervenção do ministro da Economia, Paulo Guedes, a Câmara dos Deputados retirou da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) Emergencial o trecho que acabaria com os recursos...
- Mensagem de Veto Parcial nº 487 de 30/09/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 9.431, de 2017, na Câmara dos Deputados (Projeto de Lei nº 615, de 2015, no Senado Federal), que ¿Acrescenta o Capítulo XI-A à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para dispor sobre a decisão coordenada no âmbito da administração pública federal¿.
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Câmara retira de PEC do auxílio emergencial trecho que acabava com recursos carimbados para a Receita Federal
BRASILIA - Após pressão de servidores da Receita Federal e intervenção do ministro da Economia, Paulo Guedes , a Câmara dos Deputados retirou da proposta de emenda à Constituição (PEC) Emergencial o trecho que acabaria com os recursos carimbados p...
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Decreto nº 11.495 de 18/04/2023. Institui o Conselho da Federação.
... ção e de promoção da cooperação dos níveis de Governo federal, estadual, distrital e municipal, com a finalidade de subsidiar e de ... de suas reuniões, os Presidentes do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, ou parlamentares representantes das ...
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Decreto nº 5.773 de 09/05/2006. DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DAS FUNÇÕES DE REGULAÇÃO, SUPERVISÃO E AVALIAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E CURSOS SUPERIORES DE GRADUÇÃO E SEQUENCIAS NO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO.
... III - recomendar, por sua Câmara de Educação Superior, providências das Secretarias, entre as quais a celebração de protocolo de compromisso, quando não satisfeito o padrão de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2004, DE 03 DE OUTUBRO DE 1953. Dispõe Sobre a Politica Nacional do Petroleo e Define as Atribuições do Conselho Nacional do Petroleo, Institui a Sociedade por Ações Petroleo Brasileiro Sociedade Anonima, e da Outras Providencias.
... ? Os 60% (sessenta por cento) pertencentes aos Estados, Distrito Federal e aos Municípios ser o aplicados: ... a) em ações da Sociedade, até ... ao exercício anterior, as quais serão por aquêle emetidas à Câmara dos Deputados e Senado Federal ... Parágrafo único. O tribunal de ...
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Decreto nº 10.748 de 16/07/2021. Institui a Rede Federal de Gestão de Incidentes Cibernéticos.
... I – coordenar a Rede Federal de Gestão de Incidentes Cibernéticos; e ... II – convocar reunião da Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo para deliberar sobre ocorrência de incidente cibernético grave ou quando ...
- Em vigor Decreto Nº 10.020, de 17 de setembro de 2019. Dispõe sobre a Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima - CEEXT
- Mensagem de Veto Parcial nº 550 de 28/10/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei n° 8, de 2016, no Senado Federal (Projeto de Lei n° 5.000, de 2016, na Câmara dos Deputados), que 'Institui a Política Nacional de Dados e Informações relacionadas à Violência contra as Mulheres (PNAINFO)'.
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Acórdão nº 2016/0223057-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... AFASTOU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA A ... APRECIAÇÃO ... DINHEIRO. ... Tribunal de Justiça, em face da 15ª Câmara" de Direito Criminal do Tribunal de ... Justiça do Estado de S\xC3" ...
- Caso Marielle: entenda o rito na Câmara após a prisão do deputado federal Chiquinho Brazão
- Mensagem de Veto Parcial nº 673 de 08/12/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei n° 6.545, de 2019, no Senado Federal (Projeto de Lei nº 7.535, de 2017, na Câmara dos Deputados), que 'Estabelece incentivos à indústria da reciclagem; e cria o Fundo de Apoio para Ações Voltadas à Reciclagem (Favorecicle) e Fundos de Investimentos para Projetos de Reciclagem (ProRecicle)'.
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Oposição na Câmara planeja convocar Lewandowski após fugas em presídio federal
Deputados de oposição ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pretendem convocar o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowki, após dois presos fugiram da Penitenciária Federal de Mossoró, no Rio Grande do Norte, na manhã desta quarta-fe...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExtinÇÃo das ConcessÕes de ServiÇo Publico de Energia Eletrica e a PrestaÇÃo Temporaria do ServiÇo e Sobre a IntervenÇÃo para AdequaÇÃo do ServiÇo Publico de Energia Eletrica; Altera as Leis 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 11.484, de 31 de Maio de 2007, 9.028, de 12 de Abril de 1995, 9.492, de 10 de Setembro de 1997, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, e 10.833, de 29 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... ço, por meio de órgão ou entidade da administração pública federal, até que novo concessionário seja contratado por licitação nas ... com o Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS e com a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE e dos contratos de compra ...
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Acórdão nº 2014/0234719-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REPRESENTAÇÃO POR QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR CONTRA DEPUTADO DISTRITAL. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR. SOBRESTAMENTO. RETOMADA DE TRÂMITE REGULAR. TRÂNSITO EM JULGADO DE CONDENAÇÃO CRIMINAL. DESNECESSIDADE. SEPARAÇÃO DOS PODERES (ART. 2º, CF/88). ATO INTERNA
... CÂMARA" LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL - CLDF ... PROCURADOR : SERGIO\xC2" ... - Mensagem de Veto Parcial nº 565 de 08/10/2018. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 214, de 2014 (nº 7.064/17 na Câmara dos Deputados), que 'Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação'.
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LEI ORDINÁRIA Nº 12579, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011. Abre ao OrÇamento Fiscal da UniÃo, em Favor da Camara Dos Deputados, das JustiÇas Federal, Eleitoral e do Trabalho, da Presidencia da Republica e do Ministerio Publico da UniÃo, Credito Suplementar No Valor Global de R$ 101.308.880,00, para ReforÇo de DotaÇÕes Constantes da Lei OrÇamentaria Vigente.
LEI Nº 12.579, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011 ... Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Câmara dos Deputados, das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, da Presidência da República e do Ministério Público da União, crédito ...