camara legislativa de goias

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  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. SÚMULA 7/STJ. ART. 11 DA LEI 8.429/1992. DOLO GENÉRICO RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE AOS AGENTES POLÍTICOS. COMPATIBILIDADE COM O DECRETO-LEI 201/1967. 1. Trata-se na origem de Ação Civil...

    ...: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS . EMENTA. ... Jurídicos daquela Casa Legislativa para apresentação . ...
  • Relatório e Voto com número 5288330-55.2019.8.09.0051 da 4ª Câmara Cível, 09-09-2022

    APELAÇÃO CÍVEL Nº 5288330-55.2019.8.09.0051 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS 1º APELADO: ESTADO DE GOIÁS 2º APELADO: SEBASTIÃO MONTEIRO GUIMARÃES FILHO 3º APELADO: PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: RONNIE PAES SANDRE ? Juiz Substituto em Segundo Grau CÂMARA: 4ª CÍVEL EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE NOMEAÇÃO E APOSENTAÇÃO DE...

    ...Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Gabinete do Desembargador Carlos Escher. ... 3º APELADO: PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA" DO ESTADO DE GOIÁS. RELATOR: RONNIE PAES SANDRE \xE2"...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 2874, DE 19 DE SETEMBRO DE 1956. Dispõe Sobre a Mudança da Capital Federal e da Outras Providencias.
    ... acôrdos e convênios com o Estado de Goiás, visando à desapropriação dos imóveis ... Dependerá, todavia, de autorização legislativa expressa qualquer alteração que vise a ...
  • Decisão da Presidência nº 3262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
    ... de urgência, ajuizada pelo Estado de Goiás, em face da União, objetivando:     a) o ..., o qual foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado.     Aduz, in verbis, que: ...(Disponível em: https://www. camara. leg. ...
  • ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    ..., independentemente de integração legislativa. 5. Disponíveis à atuação integradora tão ...: Amapá, Bahia, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso ...
  • Polícia apura prática de rachadinha na Câmara Legislativa do Distrito Federal
    ... no Distrito Federal, inclusive na sede da Câmara Legislativa, e em Goiás. "As buscas visam a obtenção de elementos probatórios que irão ...
  • Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
    ... - realizar revisão final da técnica legislativa e emitir parecer conclusivo sobre a ... f) de Alagoas, Espírito Santo, Goiás", Maranhão, Mato Grosso do Sul, Paraíba, \t\tPiau\xC3"...
  • Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021

    EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....

    ... Gerais, Pernambuco, Maranhão, Ceará, Goiás, Pará,. Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do ...legislativa constante do § 1º do art. 5º da Lei nº ...
  • Decisão da Presidência nº 40667 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Mayo de 2020
    ... pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - TJGO, nos autos dos Mandados de Segurança nº ...º 23/1998 PROMULGADA PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA LOCAL - AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. - O ...
  • Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020

    EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...

    ...SANTO. : ESTADO DE GOIÁS. : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS. : ESTADO ...legislativa. Com toda essa relevância política, o due ...
  • Relatório e Voto com número 5547720-69.2019.8.09.0051 da 2ª Câmara Cível, 16-03-2023

    REMESSA NECESSÁRIA E DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5547720-69.2019.8.09.0051 2ª CÂMARA CÍVEL 1º APELANTE : JJ - PRESENTES E UTILIDADES LTDA 2º APELANTE : ESTADO DE GOIÁS 1º APELADO : ESTADO DE GOIÁS 2º APELADO : JJ - PRESENTES E UTILIDADES LTDA RELATOR : DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXIGIBILIDADE DO ICMS-DIFAL. EMPRESA...

    ...Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Gabinete do Desembargador José Carlos de ...legislativa tributária, a edição de diploma normativo ...
  • RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    ..., de Alagoas, do Amazonas, do Goiás, do Espírito Santo, do Maranhão, de ..., amarrando-a à uma vontade legislativa. A meu ver, é conveniente, mas existem no ...
  • Acórdão Nº 1287019 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021

    EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito tributário. Emenda Constitucional nº 87/2015. ICMS. Operações e prestações em que haja a destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º, XII, a, b, c,

    ...INTDO.(A/S). PROC.(A/S)(ES). : ESTADO DE GOIÁS. : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS. : ESTADO ...Sustentam pertinente a espécie legislativa na. definição dos aspectos gerais da regra ...
  • Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
    ... e uma das ações propostas em Corumbá de Goiás – GO (27625-85.2017.8.09.0034) são conexas, ...ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA". ILEGITIMI-DADE PASSIVA EM AÇÃO DE EXECUÇ\xC3"...: FÁBIO DO CARMO OZORIO – RJ175202 TIAGO CAMARA DA CUNHA LEITE – RJ178139 EMENTA PROCESSUAL ...
  • Relatório e Voto com número 5701927-26.2019.8.09.0051 da 2ª Câmara Cível, 15-06-2023

    APELAÇÃO CÍVEL Nº 5701927-26.2019.8.09.0051 2ª CÂMARA CÍVEL APELANTE : F & J MAGAZINE LTDA e OUTRO APELADO : ESTADO DE GOIÁS e SUPERINTENDENTE DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO RELATOR : DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXIGIBILIDADE DO ICMS-DIFAL. EMPRESAS OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 517, ORIUNDO DO JULGAMENTO DO RE Nº 970.821

    ...Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Gabinete do Desembargador José Carlos de ...legislativa tributária, a edição de diploma normativo ...
  • Relatório e Voto com número 5667282-60.2021.8.09.0000 da Órgão Especial, 15-06-2023

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Número : 5667282-60.2021.8.09.0000 Comarca : GOIÂNIA Requerente : DIRETÓRIO REGIONAL DO PARTIDO DOS TRABALHADORES Requeridas : PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIÂNIA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA Relator : DES. J. PAGANUCCI JR. EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 344/2021. MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. IPTU. SUPERVENIÊNCIA DE ALTERAÇÃO...

    ...Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Gabinete do Desembargador J. Paganucci Jr. ...legislativa, parte dos dispositivos impugnados e, ainda, ...
  • Acórdão Nº 6171 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020

    EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA E CONTRAPRESTAÇÃO AO SERVIÇO PRESTADO. EFICIÊNCIA NO DESEMPENHO DA FUNÇÃO PÚBLICA. VALIDADE DA PERCEPÇÃO POR ADVOGADOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. OBSERVÂNCIA AO TETO CONSTITUCIONAL ESTABELECIDO NO ART. 37, XI, NOS VALORES RECEBIDOS MENSALMENTE EM CONJUNTO COM OUTRAS...

    ...GERAIS. : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS. GERAIS. : PROCURADOR-GERAL. ...Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato. Grosso, Mato Grosso do Sul, ...
  • O presente: testamento vital
    ... no que tange à construção legislativa sobre o tema, pois há expressa menção à ...ARGENTINA. Senado y Cámara de Diputados de la Nación Argentina. Ley ... Federais, o Procurador da República de Goiás, Ailton Benedito de Souza, ajuizou, em 31 de ...
  • Acordao N° 1335641 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2021

    Juizado especial da fazenda pública. Direito constitucional e administrativo. Aposentadoria. Ato complexo. Necessidade de registro pelo tcdf. Não preenchimento dos requisitos necessários. Exercício de atividade sob condição insalubre -conversão de tempo de serviço especial em comum. Possibilidade. Não comprovação da atividade insalubre. Reposicionamento no padrão da carreira anterior ao ato de...

    ...trabalhado no Estado de Goiás, em condições insalubres e no regime ... o tempo insalubre prestado à Câmara Legislativa do. Distrito Federal em decorrência da decisão ...
  • Relatório e Voto com número 5050609-75.2020.8.09.0000 da Órgão Especial, 01-06-2023

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5050609.75.2020.8.09.0000 COMARCA : GOIÂNIA ÓRGÃO ESPECIAL PROMOVENTES : ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DE GOIÁS ? ASMEGO E OUTRO PROMOVIDOS : GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS E OUTRO RELATORA : DESª. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 97, § § 2º E 3º, E 97-A, CAPUT, INTRODUZIDOS PELA EMENDA À CONSTITUIÇÃO...

    ...Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Gabinete da Desembargadora Beatriz Figueiredo ...[…]. III - exercer a competência legislativa plena, atendidas. as suas peculiaridades, em caso ...
  • Acórdão Nº 3333 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021

    Ações Cíveis Originárias. Direito Constitucional e Financeiro. 2. Ingresso no Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Lei Complementar 159/2017. Competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, I, “f”, da CF). 3. Aditamento da exordial. Ausência de citação. Possibilidade de o autor aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu (art. 329, I, do CPC)....

    ...AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3.333 GOIÁS. RELATOR. AUTOR(A/S)(ES). PROC.(A/S)(ES). ...10. Superveniência de alteração legislativa (Lei. Documento assinado digitalmente conforme MP ...País”. (Disponível. em:. https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarinteg. ...
  • Sentença com número 5355235-86.2022.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 23-08-2022

    ?MANDADO DE SEGURANÇA - CASSAÇÃO DE MANDATO DE PREFEITO - DECRETO-LEI Nº 201/67 - NULIDADES NO PROCESSO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO - DEVIDO PROCESSO LEGAL - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.1. A competência para julgar infrações político-administrativas de Prefeito Municipal é da Câmara de Vereadores, cabendo ao Poder Judiciário o controle da legalidade do processo, mormente em caso de inobservância das

    PODER JUDICIÁRIO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS. COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL. 2ª VARA CÍVEL, ...apresentada, e recebida pela Casa Legislativa; o não fornecimento de cópia integral do. ...
  • Poder legislativo
    ..., notadamente entre as funções legislativa e executiva, vez que reuni-las em um mesmo ... de Contas dos Municípios do Estado de Goiás e o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado ...
  • Ações Constitucionais de Garantia (Remédios Constitucionais)
    ...No Estado de Goiás, a competência do Tribunal de Justiça para ... do Estado, procurador da Assembleia Legislativa e defensor público, ressalvadas as competências ...
  • Poder Legislativo
    ...legislativa é exercida pelo Congresso Nacional, que se ... 13 Disponível em: “http://www2.camara.leg.br/a-camara/conheca”. Acesso em: 14 fev. ... Ceará 22 . Maranhão 18 . Pará 17 . Goiás 17 . Santa Catarina 16 . Paraíba 12 . ...

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