camara legislativa de sp
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... houver sessão deliberativa no plenário da respectiva Casa Legislativa ... #Incluído pela Lei nº 13.644, de 2018 ... § 5º Os ...
- Joice Hasselman relata agressão à Polícia Legislativa
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Acórdão nº 2014/0005625-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ORDINÁRIAS ... EXTRAORDINÁRIAS DA CÂMARA LEGISLATIVA. PREJUÍZO AO ...
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Acórdão nº 2005/0117988-9 de T5 - QUINTA TURMA
... titular de cargo efetivo da carreira jurídica daquela Casa Legislativa ... Recurso ordinário desprovido ... Vistos, relatados e discutidos os ...
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Acórdão nº 2010/0212366-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. VEREADORES. FORNECEDORES DE COMBUSTÍVEIS. INOCORRÊNCIA. 1. O litisconsórcio necessário fundamenta-se na indispensável presença de co-legitimados na formação da relação processual. O litisconsórcio é necessário por um de dois fundamentos: disposição legal ou natureza da relação. 2. Segundo...
... com combustíveis além das necessidades da frota da casa legislativa, terceiros que porventura beneficiaram-se deste ato, podem até se ... -
Acórdão nº 2003/0130811-6 de T5 - QUINTA TURMA
... anteriormente terem exercido cargo em comissão na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, e, por essa razão, terem contribuído para o ...
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Acórdão nº 2008/0038530-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... organização federativa do Estado, que pressupõe a autonomia legislativa dos entes federados" (Parecer da lavra de Luiz Rodrigues Wambier, datado ...
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Acórdão nº 2004/0150039-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... que o Decreto Municipal 14.632/2003 usurpou competência legislativa da Câmara Municipal de Salvador. Entretanto, o mandado de segurança não ...
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Acórdão nº 2006/0148815-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ória, não pode ser meramente de fato, vez que, por opção legislativa os interesses meramente econômicos ou morais de terceiros não são ...
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Acórdão nº 2006/0279088-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... organização federativa do Estado, que pressupõe a autonomia legislativa dos entes federados" (Parecer da lavra de Luiz Rodrigues Wambier, datado ...
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Acórdão nº 2005/0029322-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... nos delitos de improbidade, por isso que a autorização legislativa obtida, in casu, o afasta, conjurando a fortiori o ilícito imputado ...
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Acórdão nº 2007/0045006-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... organização federativa do Estado, que pressupõe a autonomia legislativa dos entes federados" (Parecer da lavra de Luiz Rodrigues Wambier, datado ...
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Acórdão nº 2006/0277739-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... organização federativa do Estado, que pressupõe a autonomia legislativa dos entes federados" (Parecer da lavra de Luiz Rodrigues Wambier, datado ...
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Direito Constitucional
... legislativa, tenha sido rejeitada, sem prejuízo da sua rediscussão em comissões ...
- Polícia Legislativa envia inquérito sobre agressões sofridas por Joice Hasselmann ao Ministério Público Federal
- Polícia Legislativa envia inquérito sobre agressões sofridas por Joice ao Ministério Público Federal
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Acordão da Segunda Turma, 29-03-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11 DA LEI8.429/92. NÃO CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO,POR MOTIVOS PESSOAIS. POSTERIOR CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DEADVOCACIA PARA DESEMPENHAR AS MESMAS FUNÇÕES. DESNECESSIDADE DECOMPROVAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO E DE DANO AO ERÁRIO, NA HIPÓTESE.DOLO GENÉRICO....
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Acórdão nº 0143989-37.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 15 de Mayo de 2018
... Quinta Câmara Cível ... competência legislativa para sua instituição é do município ... da ocorrência do respectivo ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... Ementa e Acórdão MI 4733 / DF 4. A omissão legislativa em tipificar a discriminação por orientação sexual ou ...
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Decisões Monocráticas nº 39939 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Agosto de 2020
... ção reclamatória sustenta que, ao assim proceder, a Câmara Legislativa de Ilhabela/SP teria afastado a aplicação do art. 5º, II, do já ...
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Acórdão Nº 5740 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
... : PAULO ROBERTO IOTTI VECCHIATTI ... : CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... EMENTA: AÇÃO ...