camara legislativa distrital
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... Federal, Deputado Estadual, Deputado Distrital e Vereador dar-se-ão, em todo o País, no ... a Câmara dos Deputados, a Câmara Legislativa, as Assembleias Legislativas e as Câmaras ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
...ARTIGO 24. Na Casa Legislativa, o integrante da bancada de partido deve ... sanção aplicada a órgão estadual, distrital ou municipal somente será efetivado a partir da ...
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... a Câmara dos Deputados, a Câmara Legislativa, as Assembleias Legislativas e as Câmaras ... Federal e a Deputado Estadual ou Distrital no total de até 200% (duzentos por cento) das ...
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Acórdão nº 2004/0164768-7 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. POLICIAL CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. ADICIONAL NOTURNO. PRESCRIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. MATÉRIA LOCAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A teor da pacífica e numerosa jurisprudência, para a...
... ainda não instituída a Câmara Legislativa Distrital, versa sobre matéria de lei local, ... -
Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
...) dias após a abertura da sessão legislativa do Congresso Nacional, ao ministro de Estado da ... ou órgão de regulação estadual, distrital ou municipal, das atividades delegadas será ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... na conta bancária do fundo estadual, distrital ou municipal de saúde, para que os gestores ... I ou da data de início da sessão legislativa de 2022, prevalecendo a data que ocorrer por ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Estabelece Normas para as Eleições de 3 de Outubro de 1994.
... Federal, Deputado Estadual e Deputado Distrital serão realizadas simultaneamente, em todo o ... a respectiva Assembléia ou Câmara Legislativa três por cento dos votos apurados, excluídos os ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... por intermédio de fundos estaduais, distrital" e municipais, nos termos do disposto na legislaç\xC3"...ção específica da proposição legislativa correspondente;. II – as quantificações para ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... Assembléias Legislativas, da Câmara Legislativa e das Câmaras Municipais, que hajam perdido os ... Federal, Deputado Estadual e Deputado Distrital;. III - os Juízes Eleitorais, quando se tratar ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1388467 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ANÁLISE DE LEI LOCAL. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 280/STF. ACÓRDÃO FIRMADO SOB FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE VEDADA NESTA VIA RECURSAL. 1. A solução integral da...
... com base em Direito local (Lei Distrital 197 de 1991 e Resolução 229⁄2007 da Câmara ... Resolução nº 229⁄07 da Câmara Legislativa do Distrito Federal, pois, por ser ato normativo ... -
Acórdão Nº 5004132-40.2021.8.24.0000 do Órgão Especial, 01-09-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA VENEZA. ART. 17, V. CONDICIONAMENTO DE CONCRETIZAÇÃO DE CONVÊNIO, CONSÓRCIOS OU ACORDOS QUE ACARRETEM ENCARGOS GRAVOSOS PARA O PATRIMÔNIO MUNICIPAL À PRÁTICA DE ATO POR PARTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES. VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES. ART. 32 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PRECEDENTES DO STF E DESTE...
... VENEZA - Nova Veneza RÉU: NOVA VENEZA CAMARA DE VEREADORES ... já foi apresentado pela casa legislativa, e defendeu a improcedência do pedido ... que, ao submeter à Câmara Legislativa distrital a autorização ou aprovação de convênios, ... -
Acórdão nº 2008/0277447-7 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA EM RAZÃO DE OFÍCIO, EMPREGO OU PROFISSÃO. VERBA FEDERAL COM PRESTAÇÃO DE CONTAS PERANTE O TCU. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. NULIDADE DE TODOS OS ATOS DECISÓRIOS REALIZADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUE NÃO VALE PARA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PENA MÁXIMA EM ABSTRATO: 5 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO. PRAZO...
...PACIENTE DEPUTADO DISTRITAL. FATO OCORRIDO EM 25.10.90. PEDIDO DE LICENÇA À CÂMARA LEGISLATIVA DATADO DE 15.05.95. PRAZO PRESCRICIONAL SUSPENSO ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... sessenta dias da abertura da sessão legislativa do Congresso Nacional. CAPÍTULO VII Da ... pelo Conselho Superior, o Procurador Distrital dos Direitos do Cidadão, para servir pelo prazo ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... por intermédio de fundos estaduais, distrital e municipais, nos termos da legislação ... e financeiro relativo à proposição legislativa, na forma de estimativa da diminuição de ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... por intermédio de fundos estaduais, distrital e municipais, nos termos da legislação ... e financeiro relativo à proposição legislativa, na forma de estimativa da diminuição de ...
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Acordao N° 1300073 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2020
Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Juízo da vara cível, de família e de órfãos e sucessões de águas claras/df. Juízo da primeira vara de família e de órfãos e sucessões de taguatinga/df. Inventário. Competência relativa. Declínio. De ofício. Vedação. Perpetuação da jurisdição. 1. É relativa a competência para o processamento e julgamento de ação de inventário. 2. Tratando-
...objeto de deliberação da Câmara Legislativa Distrital através da Lei Complementar Distrital ... -
Deputado do DF ameaça senador: 'Vamos sentar a porrada para largar de ser otário'; vídeo
O deputado distrital e presidente da Câmara Legislativa do Distrito ...
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Deputado do DF ameaça senador: 'vamos sentar a porrada para largar de ser otário'; vídeo
O deputado distrital e presidente da Câmara Legislativa do Distrito ...
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Acordao N° 1371897 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Apelação. Direito processual civil. Ação popular. Condenação à devolução da verba recebida a título de adicional de atividade legislativa. Cumprimento de sentença. Protesto. Intimação por edital. Interrupção do prazo prescricional. Invalidade do ato de comunicação não constatada. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. 1. O art. 21 da lei n. 4. 717/1965 prevê que a ação popular prescreve...
...LEGISLATIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROTESTO. INTIMAÇÃO ... públicos da Câmara Legislativa Distrital. Além disso, não houve qualquer demonstração ... -
Acordao N° 1330748 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2021
Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Concurso público para o provimento de cargos de técnico em assistência social da secretaria de desenvolvimento social do df - sedes/df. Embargos de declaração. Vícios do art. 1. 022 do cpc. Inexistência. Conexão. Improcedência da redistribuição dos autos. Ilegitimidade passiva da secretária da sedes/df. Regras editalícias. Fiscalização pelo...
...na função de auxiliar a Câmara Legislativa Distrital no exercício do controle externo, ... -
Acórdão nº 1166 de Tribunal Pleno, 25 de Octubre de 2002
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 60, XXVI, DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. ALEGADA INCOMPATIBILIDADE COM OS ARTS. 18, E 25 A 28, TODOS DA CARTA DA REPÚBLICA. Dispositivo que, ao submeter à Câmara Legislativa distrital a autorização ou aprovação de convênios, acordos ou contratos de que resultem encargos não previstos na lei orçamentária, contraria a separação de poderes, inscrita...
...reqdo. : Câmara Legislativa do Distrito Federal. Indexação. - ... -
Acórdão Nº 5740 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO LEGISLATIVO DISTRITAL N. 2.146/2017. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO DECRETO DISTRITAL N. 38.923/2017. REGULAMENTAÇÃO DA LEI DISTRITAL N. 2.615/2000: PREVISÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS A ATOS DISCRIMINATÓRIOS EM RAZÃO DA ORIENTAÇÃO SEXUAL DAS PESSOAS. AUSÊNCIA DE ABUSO DE PODER REGULAMENTAR PELO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. IMPOSIÇÃO DE ÓB
...: CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL. : SEM REPRESENTAÇÃO NOS ...DECRETO LEGISLATIVO DISTRITAL N. 2.146/2017. SUSPENSÃO DOS. EFEITOS. DO. ... -
Em áudio, presidente da Câmara do DF diz que governador usa maconha e admite distribuir cargos
...ÍLIA — Nas gravações que a deputada distrital Liliane Roriz (PTB-DF) entregou ao Ministério ... Federal, a presidente da Câmara Legislativa, Celina Leão (PPS), faz declarações no mínimo ...
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Acordao N° 1260905 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Apelação cível. Direito administrativo. Ação de conhecimento. Declaração de nulidade de resolução da câmara legislativa do distrito federal. Resolução n. 302/2018. Requisição de servidor para exercício em gabinete parlamentar, liderança ou bloco. Artigo 21, ii, da lei distrital n. 4. 342/2009. Requisição para exercício com ou sem cargo em comissão. Possibilidade. Ausência de ofensa aos princípios
... DE NULIDADE DE RESOLUÇÃO DA CÂMARA LEGISLATIVA DO. DISTRITO FEDERAL. RESOLUÇÃO N. 302/2018. ...ARTIGO 21, II,. DA LEI DISTRITAL N. 4.342/2009. REQUISIÇÃO PARA EXERCÍCIO COM ... -
Acórdão nº 2016/0206018-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DESTINADA A REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. TEMA QUE NÃO SE REFERE A DIREITO/FUNÇÃO INSTITUCIONAL DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL. 1. A orienta&
...AGRAVANTE . : CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL - CLDF . ... do mencionado órgão distrital. ...