camara municipal de manaus
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... de força pública federal, estadual ou municipal, quando julgar necessário ... #Lei nº ... do exterior ou da Zona Franca de Manaus (Lei nº 8.032, de 1990, art. 2º, inciso II, ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... ção Pública Federal, Estadual ou Municipal e do Distrito Federal, direta ou indireta, às ... ou à industrialização na Zona Franca de Manaus - ZFM, efetuada por produtor, importador ou ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1277828 / AM de T2 - SEGUNDA TURMA
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... de ensino federal, estadual, distrital, municipal ou nas escolas sem fins lucrativos de atendimento ... à Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA e ao Ministério da Ciência e ...
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Câmara vai analisar convocação do prefeito de Manaus que viajou em jatinho fretado por empresário para o Caribe durante carnaval
A Cmara Municipal de Manaus vai analisar o pedido de convocao do prefeito David Almeida ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-225/2000-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 2 de Agosto de 2006
RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE MANAUS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME ESPECIAL DESCARACTERIZADO. NATUREZA DA PRETENSÃO. Em se tratando de competência em razão da matéria, deve-se atentar para a natureza da pretensão deduzida em Juízo, definida a partir da causa de pedir e do pedido formulado. No caso dos autos, restou afastada a hipótese de contratação sob o regime especial....
... MANAUS ... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... RECURSO DE REVISTA DA CÂMARA MUNICIPAL ILEGITIMIDADE PARA RECORRER QUE SE DECRETA DE ... - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO AMAZONAS – CIAMA - CNPJ n. 00.624.961/0001-77 - EXTRATO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA - ESPÉCIE: Termo de Cooperação Técnica n. 004/2021-CIAMA. PARTES: CIAMA E CÂMARA MUNICIPAL DE MANAUS - CMM. OBJETO: Cessã... (73867)
- Acórdãos nº 4002851-29.2018.8.04.0000 de Câmaras Reunidas
- Acórdãos nº 0642435-22.2018.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível
- Acórdãos nº 0621576-82.2018.8.04.0001 de 2ª Câmara Cível
- Acórdãos nº 0635149-32.2014.8.04.0001 de 2ª Câmara Cível
- Acórdãos nº 0636554-06.2014.8.04.0001 de Primeira Câmara Cível
- Acórdãos nº 4004080-87.2019.8.04.0000 de 2ª Câmara Cível
- Acórdãos nº 0665449-98.2019.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível
- Acórdãos nº 0693805-69.2020.8.04.0001 de Primeira Câmara Cível
- Acórdãos nº 0603573-79.2018.8.04.0001 de 2ª Câmara Cível
- Acórdãos nº 0607595-83.2018.8.04.0001 de 2ª Câmara Cível
- Acórdãos nº 0627372-59.2015.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível
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Decisão monocrática Nº 1357974 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-03-2022
... 51/2006 à Lei Orgânica do Município de Manaus e Portaria produzida pela Câmara Municipal de ...
- Acórdãos nº 4003757-82.2019.8.04.0000 de 2ª Câmara Cível
- Acórdãos nº 4000359-93.2020.8.04.0000 de Primeira Câmara Cível
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Acórdão Nº 1357974 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-06-2022
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Improbidade administrativa não caracterizada. Não comprovação do dolo do agente. 4. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 279. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que
... Lei Orgânica do Município de Manaus e Portaria ... produzida pela Câmara Municipal ... - Acórdãos nº 0607425-14.2018.8.04.0001 de 2ª Câmara Cível
- Acórdãos nº 0644136-52.2017.8.04.0001 de 2ª Câmara Cível
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Decisão monocrática Nº 1324756 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-08-2023
... DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANAUS. PARIDADE. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS ...