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Ministro determina nova eleição para mesa da Câmara de Porto Alegre

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... 03/2022 - EDITAL Nº 01/2022. PROCURADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE. 2ª FASE - PROVA PRÁTICO-PROCESSUAL (PEÇA JUDICIAL). CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. NÃO DEMONSTRADO DE PLANO O ERRO GROSSEIRO OU INOBSERVÂNCIA DO EDITAL, NA AVALIAÇÃO DA PROVA PRÁTICO-PROCESSUAL - PEÇA JUDICIAL. INDICADA A PRETENSÃO DE INGERÊNCIA NO MÉRITO ADMINISTRATIVO, EM DESCOMPASSO COM O TEMA 485 DO E. STF....

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... , inc. XXXIII e 56, §1º) e no Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre (arts. 13, §1º e 33, § 1º). 3. Ao Bloco partidário que representa 27,7% dos assentos no Legislativo Municipal, deve ser assegurada a  menor fração inteira da proporcionalidade partidária que resulte no atendimento da representatividade mínima em cada série de cargos eletivos (Mesa Diretora, Presidência e Vice-Presidência das Comissões Permanentes).  APELAÇÕES DESPROVIDAS.

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... junto às serventias dos registros de imóveis de Porto Alegre. O artigo aborda, sucessivamente, os marcos legais dos condomínios fechados; as vantagens e desvantagens do acolhimento destes; a absorção do fato dos condomínios fechados diante do vácuo legal; as propostas de regulamentação da matéria no plano nacional; o tratamento conferido em Porto Alegre à matéria e os projetos em tramitação na Câmara Municipal. Por fim, a título de conclusão,...

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... O. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE - TAQUÍGRAFO I - EDITAL Nº 01/2022. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO DO RECURSO. EVIDENCIADA A PERDA DO OBJETO DO PRESENTE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, HAJA VISTA A SENTENÇA DE DENEGAÇÃO DA ORDEM DE SEGURANÇA NO JUÍZO DE ORIGEM. PRECEDENTES  DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PORTO ALEGRE. REPROVAÇÃO NA 2ª FASE. PROVA DISCURSIVA E PRÁTICA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO DO RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.

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