camara municipal do rio de janeiro

• O Globo

Mandado de Segurança. Direito Constitucional. Impetração que atribui à Presidência da Câmara Municipal do Rio de Janeiro a prática de ato ilegal consistente em violação ao devido processo legislativo no contexto de aprovação de nomes para vagas existentes no quadro de Conselheiros de Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro. Tempestividade. Análise dos pedidos autorais deve ser feita à...

Embargos de Declaração na Ação Direta de Inconstitucionalidade. Representação por Inconstitucionalidade do inteiro teor da Lei n.º 6.206, de 21 de junho de 2017, do Município do Rio de Janeiro. Violação à reserva de iniciativa do Poder Executivo para o planejamento, ocupação e uso do solo urbano, a organização e o funcionamento dos órgãos administrativos, como também ao próprio princípio da...

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE DEMORA NA CORREÇÃO DE SISTEMA DE IDENTIFICAÇÃO PENITENCIÁRIA, ONDE CONSTA A INFORMAÇÃO DE QUE O PACIENTE ESTARIA "EVADIDO". PACIENTE QUE PERMANECEU DETIDO POR 04 DIAS, EMBORA NÃO TENHA QUALQUER EXECUÇÃO PENDENTE NA VEP OU MANDADO DE PRISÃO NO BNMP, E FOI BENEFICIADO, RECENTEMENTE, COM A CONCESSÃO DA LIMINAR NO WRIT N.º 0064955-06.2021.8.19.0000, SENDO A...

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REEXAME NECESSÁRIO. Ação Popular. Pretensão de decretação de perda de cargo por violação ao decoro parlamentar. Vereador. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito. Manutenção. Segundo o artigo 55, §§ 2º e 3º, da Constituição, caberá à respectiva Casa Parlamentar decidir sobre a perda de mandato de seus membros. Resolução nº. 1.133/2009 da Câmara Municipal do Rio de Janeiro que...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Agravante que, advogado e servidor público da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, recebe renda mensal líquida superior a dez salários mínimos, sendo que os gastos com o financiamento de imóvel, o plano de saúde e a faculdade da esposa não chegam a comprometer os rendimentos percebidos. Circunstâncias incompatíveis com o alegado estado de...

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Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer. Administrativo e Processual Civil. Servidor público da Câmara Municipal do Rio de Janeiro que incorporou a seus vencimentos gratificação referente a cargo em comissão exercido no âmbito do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro no período em que esteve cedido a este órgão. Pretensão de revisão da verba incorporada para que passe a...

I TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Agravo de Instrumento nº 0000618-71.2021.8.19.9000 Agravante: Gabriel Luiz Monteiro de Oliveira Agravado: Estado do Rio de Janeiro Juiz Relator: Alberto Republicano de Macedo Jr. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de tutela antecipada recursal interposto contra decisão proferida pelo Juízo do...

APELAÇÃO CÍVEL. Mandado de segurança impetrado por cooperativa de trabalho em face da Câmara Municipal do Estado do Rio de Janeiro. Procedimento licitatório promovido pela Câmara, cujo edital vedava a participação de cooperativas. Entendimento consolidado no E. STJ no sentido de que não ser admissível a participação de cooperativas em processos licitatórios, em especial quando a atividade...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DE INICIATIVA DA CÂMARA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. Embargos declaratórios opostos contra acórdão que julgou procedente a Representação de Inconstitucionalidade da Lei Municipal 5.959/2015, de iniciativa da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, que determina a realização do exame preventivo de cân

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTES QUE PRESTARAM CONCURSO PARA O CARGO DE ASSISTENTE TÉCNICO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO E FORAM APROVADOS PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA, TENDO SIDO CONVOCADOS TODOS OS CANDIDATOS APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE SERVIDORES EM PROVIMENTO DE CARÁTER PRECÁRIO QUE...

APELAÇÃO CÍVEL ¿ PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE ¿ COMPANHEIRA ¿ PLEITO DE QUE A RÉ SEJA CONDENADA AO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE A PARTIR DO MOMENTO QUE CESSAR O PAGAMENTO RECEBIDO PELO SEU FILHO (AO COMPLETAR 21 ANOS) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ¿ IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - CONDIÇÃO DE COMPANHEIRA DA APELANTE...

Agravo de Instrumento. Ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais. Sinistro. Negativa da Seguradora ré em pagar a indenização securitária. Alegação de omissão quanto ao dever de informar corretamente os locais de pernoite e de circulação do veículo segurado. Decisão que indefere o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a ré arque, de imediato, com a...

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. GRATIFICAÇÃO. CARGO COMISSIONADO. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO. LC Nº 212/2019. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Pretende a apelante a incorporação de símbolo pelo exercício ininterrupto de cargo em comissão por mais de dez anos, conforme previsão contida no artigo 129, caput e §3º, da Lei nº 94/79 (o Estatuto...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ÁGUA. CEDAE. PEDIDO DE INSTALAÇÃO DE APARELHO ELIMINADOR / PURGADOR DE AR NO HIDRÔMETRO. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR QUE A RÉ REALIZE O SERVIÇO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Enunciado nº 254 da súmula deste Tribunal de Justiça. 2. A parte autora demonstrou a verossimilhança de...

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO. VEÍCULO AUTOMOTOR. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DECLARAÇÕES INVERÍDICAS PRESTADAS PELA SEGURADA NA CONTRATAÇÃO. ERRO NA AVALIAÇÃO DO RISCO SEGURADO. MÁ-FÉ DA SEGURADA. PERDA DO DIREITO À GARANTIA SECURITÁRIA. MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. 1. Trata-se de ação proposta pela segurada em face da seguradora, na qual pretende a percepção de...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. IRRESIGNAÇÃO DO GENITOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. In casu, trata-se de ação de alimentos devidos pelo pai a filha que conta com 16 anos de idade. Sobre o tema, cumpre esclarecer que o dever alimentar decorre do poder familiar, cabendo aos genitores, promover sua subsistência material e moral, fornecendo-lhe

PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE SUBSÍDIO. IMPORTÂNCIAS QUE EXCEDAM A CINQUENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS MENSAIS. LIMITAÇÃO LEGA. NECESSIDADE A OBSERVÂNCIA. PROVIMENTO PARCIAL. Recurso contra decisão que em ação de cobrança cumulada com perdas e danos, já em fase de execução, deferiu a penhora de trinta por cento sobre o subsídio bruto mensal do executado, determinando a expedição de ofício à Câmara...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Alimentos pelo rito do artigo 528 do CPC, ajuizada em face do genitor. Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pelo alimentante, decretou a sua prisão e deferiu a penhora do débito em folha de pagamento. Agravo interposto pelo devedor requerendo a suspensão do desconto em folha de pagamento. 1. Incabível a simultaneidade do decreto de prisão e a...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. PRETERIÇÃO NÃO COMPROVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada em face da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, na qual objetiva a apelante a sua convocação, nomeação e posse no cargo de Assistente Técnico Legislativo (Especialidade Inspetor de Segurança), cujo concurso...

Representação por inconstitucionalidade. Lei nº 5.823, de 16 de dezembro de 2014, do Município do Rio de Janeiro, que altera o art. 1º da Lei nº 5.098/09 ao dispor que a nota fiscal eletrônica deverá conter campos que permitam o registro do valor dos impostos que estão sendo cobrados do contribuinte, em atendimento ao preceituado na Lei Federal nº 12.741, de 08 de dezembro de 2012. Vício...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTES QUE PRESTARAM CONCURSO PARA O CARGO DE ASSISTENTE TÉCNICO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO E FORAM APROVADOS PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA, TENDO SIDO CONVOCADOS TODOS OS CANDIDATOS APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE SERVIDORES EM PROVIMENTO DE CARÁTER PRECÁRIO QUE...

APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer ajuizada por pessoa com deficiência objetivando a instalação de rampa de acessibilidade na entrada principal do Palácio Pedro Ernesto, edifício da Câmara Municipal do Rio de Janeiro. Impossibilidade. Imóvel tombado pelo Instituto Estadual do Patrimônio Cultural. Existência de plataforma elevatória que atende as normas edilícias. Lei nº 10.098/2000, Lei nº