camara municipal do rio de janeiro

HABEAS CORPUS. ARTIGOS 312, C/C ARTIGO 71 E 299, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL EM CONCURSO MATERIAL. DECISÃO QUE RATIFICOU O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA SUPREMA CORTE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. DESCABIMENTO. JUSTA CAUSA. MÍNIMO LASTRO PROBATÓRIO. APONTAMENTO

APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer ajuizada por pessoa com deficiência objetivando a instalação de rampa de acessibilidade na entrada principal do Palácio Pedro Ernesto, edifício da Câmara Municipal do Rio de Janeiro. Impossibilidade. Imóvel tombado pelo Instituto Estadual do Patrimônio Cultural. Existência de plataforma elevatória que atende as normas edilícias. Lei nº 10.098/2000, Lei nº

AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. Mandado de segurança impetrado por cooperativa de trabalho em face da Câmara Municipal do Estado do Rio de Janeiro. Procedimento licitatório promovido pela Câmara cujo edital excluía a participação de cooperativas. Liminar concedida pelo d. juízo de origem que autorizou a participação da cooperativa no certame. Irresignação da Câmara. Agravo interno. Decisão

PEÇAS DE INFORMAÇÃO. Artigo 287, do Código Penal. Apuração sobre suposta apologia ao crime de tortura, em que o ora Informado, Vereador da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, teria publicado em seu perfil da rede social Instagram, a fotografia representativa de um homem, com a cabeça envolta em um saco plástico, propelindo sangue das mucosas pelo rosto, com os braços amarrados por cordas, com os...

AÇÃO RESCISÓRIA. Pleito autoral objetivando a rescisão de acórdão proferido pela Décima Sétima Câmara Cível. Guarda Municipal do Rio de Janeiro. Progressão funcional. Decisum que determinou o reenquadramento em virtude da omissão do Poder Executivo em fixar os critérios para a promoção na carreira, com o pagamento das diferenças remuneratórias devidas, além da declaração da natureza alimentar de...

Mandado de Segurança. Direito Constitucional. Impetração que atribui à Presidência da Câmara Municipal do Rio de Janeiro a prática de ato ilegal consistente em violação ao devido processo legislativo no contexto de aprovação de nomes para vagas existentes no quadro de Conselheiros de Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro. Tempestividade. Análise dos pedidos autorais deve ser feita à...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL ¿ RECURSO SUBMETIDO AO REGIME DO NOVO CPC¿ § 1º DO ART. 1024, DA LEI 13.105/2015 ¿ MÉRITO DA APELAÇÃO CÍVEL ¿ ¿APELAÇÃO CÍVEL ¿ PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE ¿ COMPANHEIRA ¿ PLEITO DE QUE A RÉ SEJA CONDENADA AO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE A PARTIR DO MOMENTO QUE...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Acórdão que negou provimento ao recurso interposto pelo devedor, assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Alimentos pelo rito do artigo 528 do CPC, ajuizada em face do genitor. Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pelo alimentante, decretou a sua prisão e deferiu a penhora do débito em folha de pagamento, Agravo interposto pelo...

REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO POPULAR MANEJADA COM O OBJETIVO DE ANULAR TODOS OS ATOS PRATICADOS PELA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, RELATIVOS À VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07/97, AO ARGUMENTO DE QUE REALIZADOS EM NÍTIDO DESCUMPRIMENTO ÀS DETERMINAÇÕES LEGAIS - PROJETO DE LEI IMPUGNADO QUE FOI APROVADO PELO LEGISLATIVO MUNICIPAL E SANCIONADO PELO PREFEITO, CONVERTENDO-SE

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO RITO ORDINÁRIO. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 6.334/2018 E JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INIBITÓRIOS FORMULADOS NA INICIAL. APELO DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. REMESSA NECESSÁRIA. 1- Ausência de legitimidade processual da Câmara de Vereadores para...

REQUERIMENTO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO A SER DISTRIBUÍDA. MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. REMOÇÃO DE SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EFETIVO DE NÍVEL MÉDIO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. RECONHECIMENTO NA SENTENÇA DE MOTIVAÇÃO INSUFICIENTE. PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO NÃO EVIDENCIADA EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. RISCO...

Voto A sentença merece reforma. O pedido autoral de isenção do pedágio se baseava na Lei Nº 5980 DE 23/09/2015, que isentava de pagamento duplo de pedágio, nas vias públicas municipais, os condutores de veículos que transitarem no intervalo de duas horas. Ocorre que o ÓRGÃO ESPECIAL, na DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0060548-64.2015.8.19.0000, na qual teve

MANDADO DE INJUNÇÃO INDIVIDUAL EM FACE DE PREFEITO. IMPETRANTES QUE PRETENDEM COMPELIR O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO A ENVIAR À CÂMARA MUNICIPAL NORMA QUE REGULAMENTE O DIREITO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS À REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO ASSEGURADA PELA CRFB/88 E PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.252/2001. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DE NORMA REGULAMENTADORA MUNICIPAL. O ARTIGO 6º,...

AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ARTIGO 966, INCISO V DO CPC. GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. ACÓRDÃO DA 1ª CÂMARA CÍVEL DESTA E. CORTE QUE DETERMINOU A PROGRESSÃO DO AUTOR NA CARREIRA , BEM COMO O PAGAMENTO DOS ATRASADOS, COM BASE NAS LEIS COMPLEMENTARES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Nº 100/2009 E 135/2014. JULGAMENTO DO...

PEÇAS DE INFORMAÇÃO. Artigo 287, do Código Penal. Peças de Informação, oriundas da Corregedoria-Geral da Polícia Federal - COGER/PF, comunicando a prática, em tese, de delito de apologia à Tortura e Homofobia, praticados pelo Vereador Calos Bolsonaro, para eventuais providências. 1. O foro por prerrogativa de função, a teor da Constituição Federal, possibilita que algumas Autoridades, diante de...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ação Rescisória. Direito Administrativo. Guarda Municipal do Rio de Janeiro. Pretensão de rescisão de acórdão proferido pela Eg. 18ª Câmara Cível (processo nº 0393997-68.2014.8.19.0001) que, na época, aplicou entendimento regular para determinar a progressão do autor na carreira de Guarda Municipal e determinou o pagamento dos atrasados, com base nas Leis Complementares do

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Direito administrativo

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PREVIRIO. PENSÃO POR MORTE PARA COMPANHEIRA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO PENSIONAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. Trata-se de demanda através da qual a parte autora alega ter vivido em união estável...

AÇÃO RESCISÓRIA CONTRA ACÓRDÃO DA 6ª CÂMARA CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL. REENQUADRAMENTO EM VIRTUDE DA OMISSÃO DO PODER EXECUTIVO EM FIXAR OS CRITÉRIOS PARA A PROGRESSÃO E PROMOÇÃO NA CARREIRA, COM O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DECORRENTES E A INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS, ALÉM DA AVERBAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE TRIÊNI

AÇÃO RESCISÓRIA CONTRA ACÓRDÃO DA 12ª CÂMARA CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL. PRETENSÃO DE REENQUADRAMENTO SOB ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO PODER EXECUTIVO EM FIXAR OS CRITÉRIOS PARA A PROGRESSÃO E PROMOÇÃO NA CARREIRA, COM O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DECORRENTES E A INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS, ALÉM DA AVERBAÇÃO E...

AÇÃO RESCISÓRIA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 966, INCISO V DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE RESCISÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELA E. 17ª CÂMARA CÍVEL DESTA E. CORTE (PROCESSO Nº PROCESSO Nº 0513535-43.2014.8.19.0001) QUE DETERMINOU A PROGRESSÃO DO AUTOR NA CARREIRA DE GUARDA MUNICIPAL, BEM COMO O PAGAMENTO DOS ATRASADOS, COM BASE NAS...