camara municipal do rio de janeiro
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0195548-91.2019.8.19.0001 (Fazendária), 26-04-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0195548-91.2019.8.19.0001 Recorrente: DANIEL MAIA DE OLIVEIRA Recorrido: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO NO CERTAME, PORÉM FORA DO NÚMERO DE VAGAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRETERIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO E POSSE NO...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 26/04/2022 12:49 ... Página 1 de 1 ... -
Acórdão Nº 1303865 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEIS MUNICIPAIS. NORMAS GERAIS SOBRE EDUCAÇÃO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO. ENSINO FUNDAMENTAL. SERVIDORES PÚBLICOS DA EDUCAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. SÚMULA VINCULANTE N. 43 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.303.865 R IO DE JANEIRO ... AGDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... INTDO.(A/S) ... : MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DO ... RIO DE JANEIRO ... : JANIA MARIA DE SOUZA ... -
Acórdão Nº 1221924 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. CAUSA DE PEDIR ABERTA. ATO LEGISLATIVO QUE INOBSERVOU CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I – O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento de que a causa de pedir é aberta nas ações diretas de inconstitucionalidade. II – A razoabilidade do conteúdo...
... RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.221.924 R IO DE JANEIRO ... AGDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... : MIN. S MARQUES ... : CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO ... : FLAVIO ANDRADE DE ... -
Processo nº 0414555-27.2015.8.19.0001 de Setima Câmara Cível, 19 de Enero de 2017
Ementa: GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. JULGAMENTO CITRA PETITA, UMA VEZ QUE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DECIDIU SOBRE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL, QUANDO O AUTOR PLEITEAVA A DECLARAÇÃO DE QUE É PORTADOR DE DOENÇA PROFISSIONAL E/OU OCUPACIONAL E/OU...
... APELADOS: ... GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - ... -
Responsabilidade civil do estado
... empresa privada de transporte coletivo municipal, ao fazer uma curva mais acentuada em determinado ... ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro, tenha agredido fisicamente um eleitor.” ...
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Acórdão de TJRJ - SEÇÃO CÍVEL, Processo nº 0039246-03.2020.8.19.0000 (Criminal), 08-04-2021
Ação Rescisória. Direito administrativo. Guarda Municipal do Rio de Janeiro. Pretensão de rescisão de acórdão proferido pela E. 14ª Câmara Cível (processo nº0382657-30.2014.8.19.0001) que, na época, aplicou entendimento regular para determinar a progressão do autor na carreira de Guarda Municipal e determinou o pagamento dos atrasados, com base nas Leis Complementares do Município do Rio de...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... SEÇÃO CIVEL ... Ação Rescisória. Direito administrativo. Guarda ... Municipal do Rio de Janeiro. Pretensão de rescisão de ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0255526-28.2021.8.19.0001 (Criminal), 25-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA, N.º 0041903-90.2012.8.19.0001, EM FAVOR DE TODOS OS PROFESSORES DO QUADRO DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO O RÉU NA OBRIGAÇÃO DE REGULARIZAR A DISTRIBUIÇÃO DE JORNADA DE...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Décima Primeira Câmara Cível ... EDUCAÇÃO BÁSICA DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL DO ... RIO DE JANEIRO, QUE JULGOU PROCEDENTE O ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0011021-70.2020.8.19.0000 (Cível), 30-09-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇAO. AÇÃO RESCISÓRIA. FUNDAMENTO NO ARTIGO 966, INCISO V DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE RESCISÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELA E. 17ª CÂMARA CÍVEL DESTA E. CORTE (PROCESSO Nº PROCESSO Nº 0513535-43.2014.8.19.0001) QUE DETERMINOU A PROGRESSÃO DO AUTOR NA CARREIRA DE GUARDA MUNICIPAL, BEM COMO O PAGAMENTO DOS...
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ... Gabinete da Desembargadora Marilia de Castro ... EMBARGANTE: GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO ... EMBARGADO: ROSEMBERG ... -
Decisões Monocráticas nº 1150576 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2018
... Recte.(s) : Camara Municipal do Rio de Janeiro ... adv.(a/S) : ...
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Processo nº 0178746-62.2012.8.19.0001 de Décima Primeira Câmara Cível, 30 de Noviembre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. PROGRESSÃO/PROMOÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS DISTRIBUÍDO À E. SEÇÃO CÍVEL, SOBRE A MATÉRIA AGITADA NA DEMANDA, NO QUAL FOI DETERMINADA A SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS ACERCA DO TEMA. SUSPENSÃO DO RECURSO...
... DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL ... MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO GM-RIO ... -
Decisão da Presidência nº 1259286 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2020
... Recte.(s) : Camara Municipal do Rio de Janeiro ... adv.(a/S) : ...
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Decisão da Presidência nº 1257979 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2020
... Recte.(s) : Camaraelator ... Recte.(s) : Camara Municipal ... Recte.(s) : Camara Municipal do Rio de Janeiro ...
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Decisão da Presidência nº 1255246 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2020
... Recte.(s) : Camara Municipal do Rio de Janeiro ... adv.(a/S) : ...
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Decisão da Presidência nº 1263137 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2020
... Recte.(s) : Camara Municipal do Rio de Janeiro ... adv.(a/S) : ...
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Decisão da Presidência nº 1262784 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2020
... Recte.(s) : Camara Municipal do Rio de Janeiro ... adv.(a/S) : ...
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Decisão da Presidência nº 1259053 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2020
... Recte.(s) : Camara Municipal do Rio de Janeiro ... adv.(a/S) : ...
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Acórdão nº 1184957 de 2ª Turma, 6 de Febrero de 2020
EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCURADOR DO ESTADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INAPLICABILIDADE DA REGRA DO ART. 183, § 1º, DO CPC/ PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MULTA IMPOSTA NO AGRAVO REGIMENTAL. ART. 1.021, § 4º, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não cabe intimaçã
Embte.(s) : Município do Rio de Janeiro ... proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral do io do Rio de Janeiro ... embdo.(a/S) : Camara Municipal do Rio de Janeiro ... adv.(a/S) : ... -
Decisão da Presidência nº 1252153 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2020
... Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (eDOC 14, p. 1): DIRETA DE ... ÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL ... USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO PODER ... Recte.(s) : Camara Municipal do Rio de Janeiro ... adv.(a/S) : ...
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Decisão da Presidência nº 1260344 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2020
... Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (eDOC 3, p. 12/13): AGRAVO ... Recte.(s) : Camara ... Recte.(s) : Camara Municipal ...
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Decisão da Presidência nº 1265138 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2020
... Recte.(s) : Camara Municipal do Rio de Janeiro ... adv.(a/S) : ...
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Decisão da Presidência nº 1265283 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2020
... indicam que o recorrente, no período de janeiro/1982 a julho/1984, percebeu remuneração ... Recte.(s) : Camara Municipal do Rio de Janeiro ... adv.(a/S) : ...
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Decisão da Presidência nº 1264255 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2020
... Recte.(s) : Camaralmente ... Recte.(s) : Camara Municipal ... Recte.(s) : Camara Municipal do Rio de Janeiro ...
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Decisão da Presidência nº 1260016 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2020
... Recte.(s) : Camara Municipal do Rio de Janeiro ... adv.(a/S) : ...
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Decisão da Presidência nº 853051 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Octubre de 2017
Decisão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro opõe tempestivos embargos de ...
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Acórdão Nº 853711 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCESSÃO EXCEPCIONAL DE EFEITOS INFRINGENTES. CONSTITUCIONAL. PROCURADOR DISPÕE DE LEGITIMIDADE PARA INTERPOR RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROFERIDO EM REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM DEFESA DE LEI OU ATO NORMATIVO MUNICIPAL. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS...
... 853.711 RIO DE JANEIRO ... PROC.(A/S)(ES) ... EMBDO.(A/S) ... : MIN ... : CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO ... : JOSÉ LUIS GALAMBA MINC ...