camara municipal do rio de janeiro
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Decisão da Presidência nº 894705 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Mayo de 2018
...Assentou a impossibilidade de diploma municipal" disciplinar o tema, bem assim a relativa à prote\xC3"... Lei nº 5.621/2013, do Estado do Rio de Janeiro. Consoante afirma, o diploma glosado pelo ...Partes. Agte.(s) : Mesa Diretora da Camara Municipal do Rio de Janeiro. adv.(a/S) : Jania ...
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Decisão da Presidência nº 949035 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Mayo de 2018
..., a versar alteração do Plano Diretor municipal, ante a ausência de participação deliberativa ...Partes. Agte.(s) : Mesa Diretora da Camaraa Diretora da Camara Municipal do Rio de Janeiro...
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Acórdão Nº 1366378 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. APELO EXTREMO QUE DEIXOU INCÓLUME ARGUMENTO APTO, POR SI SÓ, A SUSTENTAR O JULGADO RECORIDO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. 1. O Recurso Extraordinário não impugnou integralmente os fundamentos do acórdão aptos, por si sós, a sustentar a manutenção da decisão recorrida. Assim, na hipótese, incidem os óbices das Súmulas 283 (É
...DE JANEIRO. RELATOR. AGTE.(S). ADV.(A/S). AGDO.(A/S). ...: MIN. ALEXANDRE DE MORAES. : CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. : FLAVIO ANDRADE DE CARVALHO ... -
Decisões Monocráticas nº 1066797 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2018
... Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fl. 1, Vol. 2): Direta de ...Paradigmas de confronto da Lei Municipal em tela extraídos da Carta Estadual: arts. 7º, ...Partes. Recte.(s) : Camara...
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Decisão da Presidência nº 1065791 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Mayo de 2018
... do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que, acolhendo o pedido de uniformização, ...Partes. Agte.(s) : Mesa Diretora da Camara Municipal do Rio de Janeiro. adv.(a/S) : Jania ...
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Decisão da Presidência nº 1092892 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Mayo de 2018
...Partes. Agte.(s) : Mesa Diretora da Camara Municipal do Rio de Janeiro. adv.(a/S) : Jania ...
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Decisão da Presidência nº 2487 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Mayo de 2018
... revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973. § 1º. As disposições da Lei nº ...Partes. Agte.(s) : Mesa Diretora da Camara Municipal do Rio de ...
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Decisão da Presidência nº 944491 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Mayo de 2018
... de Justiça certidão de 22 de janeiro de 2016 (folha e-STJ 1.138). 3. Ante o quadro, ...Partes. Agte.(s) : Mesa Diretora da Camara Municipal do Rio de Janeiro. adv.(a/S) : Jania ...
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Decisão monocrática Nº 1437779 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-06-2023
DECISÃO:. Vistos. A Câmara Municipal do Rio de Janeiro, a Mesa Diretora da Câmara ...
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Decisão monocrática Nº 1437712 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-06-2023
... Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Doc. 2). Na origem, o PREFEITO DO MUNICÍPIO ...º e 3º; 35; e 36, da Lei Complementar Municipal 37, de 14 de julho de 1998, do Município do Rio ...
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Decisões Monocráticas nº 1150250 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2018
... à remuneração do servidor municipal. 2. A recorribilidade extraordinária é distinta ...Partes. Recte.(s) : Camara Municipal do Rio de Janeiro. adv.(a/S) : Flavio ...
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Decisão da Presidência nº 148173 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Octubre de 2017
... Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro", foi suspenso por meio de decisão de Vossa Excel\xC3"...Partes. Embte.(s) : CÂmara Municipal do Rio de Janeiro. proc.(a/S)(Es) : ...
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Decisão da Presidência nº 148703 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Octubre de 2017
...Partes. Embte.(s) : CÂmara Municipal do Rio de Janeiro. proc.(a/S)(Es) : ...
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Decisão da Presidência nº 121914 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Octubre de 2017
...Partes. Embte.(s) : CÂmara Municipal...Embte.(s) : CÂmara Municipal do Rio de Janeiro...
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Decisão da Presidência nº 148815 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Octubre de 2017
...Partes. Embte.(s) : CÂmara Municipal do Rio de Janeiro. proc.(a/S)(Es) : ...
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Decisão da Presidência nº 853899 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Octubre de 2017
...Partes. Embte.(s) : CÂmara Municipal do Rio de Janeiro. proc.(a/S)(Es) : ...
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Decisão monocrática Nº 1262074 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-08-2021
... pela Mesa Diretora da Câmara Municipal do Rio de Janeiro contra acórdão do Tribunal de ...
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Acórdão Nº 1337978 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL/RJ 6.086/2016. CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO DE LEI QUE PORÍBE O CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS NO INTERIOR DAS ESTACÕES BRTS E TERMINAIS E INTERIOR DE ÔNIBUS. REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282/STF E
... RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.337.978 R IO DE JANEIRO. RELATOR. AGTE.(S). PROC.(A/S)(ES). AGDO.(A/S). ...JANEIRO. : MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DO. RIO DE JANEIRO. : JANIA MARIA DE SOUZA. ... -
Acórdão Nº 1333743 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. LEI COMPLEMENTAR 186, DE 23 DE MARÇO DE 2018, DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. INICIATIVA PARLAMENTAR. OBRIGATORIEDADE DA ELABORAÇÃO E DIVULGAÇÃO DO FLUXO DE CAIXA DO MUNICÍPIO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. VÍCIO RECONHECIDO NA ORIGEM. ACÓRDÃO DA ORIGEM EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO
...DE JANEIRO. RELATOR. AGTE.(S). PROC.(A/S)(ES). AGDO.(A/S). ...JANEIRO. : CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO E. OUTRO(A/S). : SERGIO ANTONIO ... -
Decisão da Presidência nº 962239 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Noviembre de 2017
... AJUIZADA CONTRA LEI MUNICIPAL. OBRIGAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA ...ÁRIO PELA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. ARTIGO 162 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE ...
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Decisão monocrática Nº 1344746 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-10-2021
... da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, interpõem agravo (doc. 9, p. 109) contra a ...Lei Municipal ora impugnada, que estabeleceu novos parâmetros ...
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Regulação do transporte individual de passageiros: um estudo sobre o caso Uber no Brasil / Regulation of individual passenger transport: a study on the Uber case in Brazil
O aplicativo de celular conhecido como Uber se define como um intermediário entre passageiros interessados em se deslocar pelos centros urbanos e proprietários de automóveis interessados em oferecer transporte individual remunerado. Este aplicativo, originário de São Francisco na Califórnia, acabou causando certa polêmica em todos os países em que atua por estar supostamente envolvido com concorrê
...ências do aplicativo no país: Rio de Janeiro (2014), São Paulo (2014), Belo Horizonte (2014) ... fez da cidade um caso pioneiro: a lei municipal nº 159 de 29 de setembro de 2015 – com voto ...Disponível em: http://mail.camara... - Decisão monocrática Nº 1410149 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2022
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Acórdão nº 257163 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito constitucional. Emenda parlamentar a projeto de lei de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo. Possibilidade, desde que não gere aumento de despesa. Precedentes. 3. Rever interpretação dada pelo Tribunal de origem quanto ao aumento de despesas necessita do reexame do conteúdo probatório. Incidência do Enunciado 279 da Súmula do STF. 4
...agte.(S) : MunicÍpio do Rio de Janeiro. proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral do MunicÍpio do Rio de Janeiro. agdo.(a/S) : CÂmara Municipal do Rio de Janeiro. proc.(a/S)(Es) : ... -
Decisões Monocráticas nº 1192869 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2019
...INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL N. 5.843/ NORMA PROIBITIVA DE CONTRATAÇÃO, PELO ... do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que declarou a inconstitucionalidade da Lei n.º ...