camara municipal do rio de janeiro
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Decisão da Presidência nº 1192869 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2019
... INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL N. 5.843/ NORMA PROIBITIVA DE CONTRATAÇÃO, PELO ... do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que declarou a inconstitucionalidade da Lei n.º ...
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Decisão monocrática Nº 1317136 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
1. A Mesa Diretora da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, com suporte em permissivo ...
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Decisão da Presidência nº 859170 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Septiembre de 2018
... extraordinário interposto pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro contra acórdão proferido pelo ...
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Decisões Monocráticas nº 859170 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Septiembre de 2018
... extraordinário interposto pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro contra acórdão proferido pelo ...
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Decisões Monocráticas nº 684591 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2013
... (s) : Prefeito do MunicÍpio do Rio de Janeiro ... proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral do ... recdo.(a/S) : CÂmara Municipal do Rio de Janeiro ... adv.(a/S) : Flavio Andrade ...
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Decisões Monocráticas nº 634753 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2013
... (s) : Prefeito do MunicÍpio do Rio de Janeiro ... proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral do ... recdo.(a/S) : CÂmara Municipal do Rio de Janeiro ... adv.(a/S) : Flavio Andrade ...
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Decisão da Presidência nº 814215 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Septiembre de 2019
... ASSINADO APENAS POR CONSULTOR JURÍDICO MUNICIPAL" ... INADMISSIBILIDADE ... INTERPOSIÇÃO NA VIG\xC3" ... Jurídico da Câmara Municipal do Rio de Janeiro não possui legitimidade para interpor recursos ...
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Decisão monocrática Nº 1450968 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2023
... Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (eDOC 39, p. 1): ... 74, inciso II, da Lei Municipal 94/79. Julgamento pelo Órgão Especial deste ...
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Decisões Monocráticas nº 814215 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Septiembre de 2019
... ASSINADO APENAS POR CONSULTOR JURÍDICO MUNICIPAL" ... INADMISSIBILIDADE ... INTERPOSIÇÃO NA VIG\xC3" ... Jurídico da Câmara Municipal do Rio de Janeiro não possui legitimidade para interpor recursos ...
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Acórdão nº 568674 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA FILA DE BANCO TEMPO DE ESPERA INTERESSE LOCAL PRECEDENTE. De acordo com o entendimento consolidado no Supremo, compete aos municípios legislar sobre o período máximo ao qual os clientes de instituições bancárias podem ser submetidos, no aguardo de atendimento. Precedente: Recurso Extraordinário nº 610.221/SC, mérito julgado com repercussão geral admitida.
... agdo.(a/S) : CÂmara Municipal do Rio de Janeiro ... proc.(a/S)(Es) : ... -
Decisão da Presidência nº 1069972 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Mayo de 2018
... razões do extraordinário, a Câmara Municipal de Osasco alega violação ao artigo 30, incisos ... Agte.(s) : Mesa Diretora da Camara Municipal do Rio de Janeiro ... adv.(a/S) : Jania ...
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Decisão da Presidência nº 1066231 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Noviembre de 2017
... Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (Edoc 2, pp. 1/2): DIRETA DE ... recurso foi interposto pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro (fl. 126), e não pela Mesa da ...
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Decisão da Presidência nº 1070050 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Mayo de 2018
... Agte.(s) : Mesa Diretora da CamaraMesa Diretora da Camara Municipal ... Diretora da Camara Municipal do Rio de Janeiro ...
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Decisão da Presidência nº 21992 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Octubre de 2017
... Embte.(s) : CÂmara Municipal) : CÂmara Municipal do Rio de Janeiro ...
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Decisão da Presidência nº 957518 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Octubre de 2017
... Embte.(s) : CÂmara Municipal do Rio de Janeiro ...
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Decisão da Presidência nº 148115 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Octubre de 2017
... Embte.(s) : CÂmara Municipal ... Embte.(s) : CÂmara Municipal do Rio de Janeiro ...
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Decisão da Presidência nº 26818 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Octubre de 2017
... Embte.(s) : CÂmara Municipal ... Embte.(s) : CÂmara Municipal do Rio de Janeiro ...
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Acórdão nº 1226624 de Primeira Turma, 21 de Noviembre de 2019
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/ REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 152/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 2º E 84, VI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO....
Agte.(s) : Camara Municipal do Rio de Janeiro ... adv.(a/S) : ... -
Porque a lei que proíbe o Uber no Rio de Janeiro deve ser vetada
Daniel Oliveira: Porque o Rio deve vetar a lei que proíbe o Uber
... , o Projeto de Lei Complementar 122-A/2015, da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, proibindo serviços de motorista particular como os ... todos, em G1 (http://g1.globo.com/rio-de-janeiro/noticia/2015/08/camara-do-rio-aprova-lei-que-preve-multa-motoristas-do-uber.html), em Migalhas ... -
Decisão monocrática Nº 1298077 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-12-2020
... Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Doc. 3) ... Na origem, cuida-se de Ação ... ípio do Rio de Janeiro em face da Lei Municipal 5.978/2015, que “institui o cadastro municipal ...
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Decisão da Presidência nº 1221929 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2019
... LEI 6.056/2016 DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ... ESCOLAS MUNICIPAIS ... INSTITUIÇÃO DAS ... PROCESSO LEGISLATIVO ... CÂMARA MUNICIPAL ... VÍCIO DE INICIATIVA NÃO CONFIGURADO ...
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Decisões Monocráticas nº 1221929 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2019
... LEI 6.056/2016 DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ... ESCOLAS MUNICIPAIS ... INSTITUIÇÃO DAS ... PROCESSO LEGISLATIVO ... CÂMARA MUNICIPAL ... VÍCIO DE INICIATIVA NÃO CONFIGURADO ...
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Decisão monocrática Nº 1313446 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... ÊNCIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA ... Diretora da Câmara Municipal do Rio de Janeiro. Aparelhado o recurso na alegação de violação ...
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O sistema punitivo nacional como meio de naturalização de práticas racistas
A escravidão não deve ser entendida como um acontecimento pretérito, extinto com a abolição, mas deve ser percebido como um sistema de opressões que estruturou a sociedade brasileira. O processo escravocrata e as desigualdades advindas dessa forma de exploração estão intrínsecos à evolução social, influenciando produções intelectuais das mais diversas áreas no Brasil, indo da ciência à produção...
... 1.ed. Rio de Janeiro: Globo Livros, 2019, p.65 ... 4 Ibid ... Os Aditamentos de Postura da Câmara Municipal do Rio de Janeiro. Anos: 1834 e 1838 ... Em 11 ... Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1824- ... -
Decisão da Presidência nº 1156112 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2018
... ário foi interposto pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro/RJ contra decisão que, ...