cambial cobertura importacao sem
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... de contrato comercial, financeiro e cambial, de transporte e seguro das mercadorias, os ... II - importação sem cobertura cambial; e ... #Redação dada pelo Decreto ...
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... II - importação sem cobertura cambial; e ... III - adequação dos bens à ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... cobertura do crédito de que trata o caput, a União ... ção com base na TJLP, na variação cambial do dólar norte-americano ou na combinação de ...
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Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... , considerada, ainda, a variação cambial das moedas de negociação ... § 2o A ... § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, ...
- DECRETO Nº 94170, DE 01 DE ABRIL DE 1987. Dispõe Sobre a Importação Sem Cobertura Cambial.
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... repasse de recursos com a finalidade de cobertura dos orçamentos gerais dos organismos e das ... cambial ou aditamento do tratado, da convenção, do ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e ... de opção de resgate pela correção cambial a que se refere a Lei nº 7.777, de 1989, será ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... repasse de recursos com a finalidade de cobertura dos orçamentos gerais dos organismos e das ... cambial ou aditamento do tratado, da convenção, do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7690, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1988. da Nova Redação Ao Artigo 10 da Lei 2.145, de 29 de Dezembro de 1953.
... do regime tributário ou cambial vigente, da qualidade do importador ou do país ... e) reimportação, sem cobertura cambial, de mercadorias que tenham saído do ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... e ao custo dos encargos de natureza cambial, quando existentes; e ... II – ao imposto sobre ... lI – importação sem cobertura cambial; ... lll – adequação dos bens à ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... § 1º Para a cobertura do crédito de que trata o caput, a União ... cambial ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... repasse de recursos com a finalidade de cobertura dos orçamentos gerais dos organismos e das ... cambial ou aditamento do tratado, da convenção, do ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... lei como ativo financeiro ou instrumento cambial (Constituição Federal, art. 153, § 5º); e ... sob regime aduaneiro especial, sem cobertura cambial, destinados à industrialização por ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... repasse de recursos com a finalidade de cobertura dos orçamentos gerais dos organismos e das ... cambial ou aditamento do tratado, da convenção, do ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. MEDICAMENTO IMPORTADO. ANVISA. AUSÊNCIA DE REGISTRO. OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO. AFASTAMENTO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. NORMAS PROIBITIVAS DO SETOR. CDC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. LICENÇA POSTERIOR. DOENÇA COBERTA. TRATAMENTO IMPRESCINDÍVEL À RECUPERAÇÃO DO PACIENTE. ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA DEVIDA....
... ão ordinária que visa a cobertura ... ção de dívida pela variação cambial ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1990-026, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Legislação do Imposto de Renda Relativamente a Incidencia Na Fonte Sobre Rendimentos de Aplicações Financeiras, Inclusive de Beneficiarios Residentes Ou Domiciliados No Exterior, a Conversão, em Capital Social, de Obrigações No Exterior de Pessoas Juridicas Domiciliadas No Pais, Amplia ...
... convertido em reais pela cotação cambial de compra em 31 de dezembro, sendo isento o ... carteira as mesmas condições de cobertura assistencial, bem assim a contagem de prazos de ...
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DECRETO Nº 6814, DE 06 DE ABRIL DE 2009. Regulamenta a Lei 11.508, de 20 de Julho de 2007, que Dispõe Sobre o Regime Tributario, Cambial e Administrativo das Zonas de Processamento de Exportação - Zpe.
... cobertura" dos custos exigidos para implantação da ZPE; ... VIII - declaração do \xC3" ...
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Acórdão nº 69201 de 2ª Turma, 5 de Noviembre de 1971
IMPOSTO DO SELO SOBRE IMPORTAÇÃO, SEM COBERTURA CAMBIAL, DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS DESTINADOS A INCORPORAÇÃO NO CAPITAL DE EMPRESA INDUSTRIAL. CANCELAMENTO DE QUAISQUER DEBITOS RELATIVOS AO IMPOSTO DO SELO, DL 1 042, DE 21.10.1969, ARTS. 2 IV, E RECURSO EXTRAORDINÁRIO PREJUDICADO.
IMPOSTO DO SELO SOBRE IMPORTAÇÃO. SEM COBERTURA CAMBIAL MAQUINAS E ... EQUIPAMENTOS ... -
Acórdão nº 69201 de 2ª Turma, 5 de Noviembre de 1971
IMPOSTO DO SELO SOBRE IMPORTAÇÃO, SEM COBERTURA CAMBIAL, DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS DESTINADOS A INCORPORAÇÃO NO CAPITAL DE EMPRESA INDUSTRIAL. CANCELAMENTO DE QUAISQUER DEBITOS RELATIVOS AO IMPOSTO DO SELO, DL 1 042, DE 21.10.1969, ARTS. 2 IV, E RECURSO EXTRAORDINÁRIO PREJUDICADO.
IMPOSTO DO SELO SOBRE IMPORTAÇÃO. SEM COBERTURA CAMBIAL MAQUINAS E ... EQUIPAMENTOS ... -
Acórdão nº 75936 de Primeira Turma, 9 de Octubre de 1973
IMPORTAÇÃO, SEM COBERTURA CAMBIAL, DE PROTOTIPOS DE AUTOMOVEIS, DESTINADOS A TESTES DE FABRICAÇÃO. FRANQUIA TEMPORARIA, COM SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DOS DIREITOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... ADUANEIRO, LICENCA PREVIA, AUSÊNCIA, COBERTURA ... CAMBIAL, FRANQUIA TEMPORARIA, PROTOTIPO, ... -
Acórdão nº 75936 de Primeira Turma, 9 de Octubre de 1973
IMPORTAÇÃO, SEM COBERTURA CAMBIAL, DE PROTOTIPOS DE AUTOMOVEIS, DESTINADOS A TESTES DE FABRICAÇÃO. FRANQUIA TEMPORARIA, COM SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DOS DIREITOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... ADUANEIRO, LICENCA PREVIA, AUSÊNCIA, COBERTURA ... CAMBIAL, FRANQUIA TEMPORARIA, PROTOTIPO, ... -
Acórdão nº 44181 de Primeira Turma, 25 de Octubre de 1968
O IMPOSTO DO SELO NÃO E DEVIDO SOBRE IMPORTAÇÃO SEM COBERTURA CAMBIAL, DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS DESTINADOS A INCORPORAÇÃO NO CAPITAL DA EMPRESA.
IMPOSTO DO SELO, COBERTURA CAMBIAL, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS ... DIREITO ... -
Acórdão nº 69340 de Primeira Turma, 1 de Julio de 1970
IMPOSTO DE SELO - NÃO INCIDE SOBRE A IMPORTAÇÃO, SEM COBERTURA CAMBIAL, DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS DESTINADOS A INCORPORAÇÃO NO CAPITAL DE EMPRESAS INDUSTRIAIS.
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Acórdão nº 69340 de Primeira Turma, 1 de Julio de 1970
IMPOSTO DE SELO - NÃO INCIDE SOBRE A IMPORTAÇÃO, SEM COBERTURA CAMBIAL, DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS DESTINADOS A INCORPORAÇÃO NO CAPITAL DE EMPRESAS INDUSTRIAIS.
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... cobertura com a receita prevista no caput deste artigo seja ... a setores prejudicados pela valorização cambial da moeda nacional; ... d) financiamento nas ...