camilo ribeiro ruliere

• O Globo

UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - REVISÃO DE TESE PROCESSO Nº: 0002084-66.2022.8.19.9000 RELATORA: JUÍZA PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA RELATÓRIO Trata-se de proposta de REVISÃO de tese firmada por esta e. Turma de Uniformização Cível, nos autos de nº 0028314-18.2018.8.19.0002, em relação ao prazo prescricional aplicável às hipóteses de pretensão de restituiçã

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Mandado de Segurança nº 0001624-16.2021.8.19.9000 Impetrante - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. Impetrado - "1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FÓRUM REGIONAL DE SANTA CRUZ - RJ e o JUIZ TITULAR da decisão que deferiu a tutela de urgência no processo nº 0014196-02.2021.8.19.0206, Exmo.

A C Ó R D Ã O Agravos Internos na Apelação Cível. Decisão monocrática da Relatora, que deu provimento ao primeiro recurso e negou provimento ao segundo e terceiro recursos. Inexistência de argumento novo capaz de alterar a decisão, que assim restou ementada: "Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Direito Constitucional. Paciente cardioplantado. Necessidade de...

Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Direito Constitucional. Paciente cardioplantado. Necessidade de medicamentos para manutenção da saúde e a fim de evitar possibilidade de rejeição do órgão. Sentença de parcial procedência. Manutenção. Desnecessária a confirmação do decisum pelo Tribunal. Aplicação do Enunciado nº7, do Aviso TJRJ nº67/2006 (¿Não estão sujeitas ao duplo...

Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Anulação do concurso público por Decreto Municipal 762/2013, em virtude do cumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC. Sentença de improcedência. Apelo interposto pelas autoras, insistindo na tese de que foram aprovadas dentro do número de vagas oferecidas no edital. Concurso público realizado pelo Município de Rio das Ostras que foi...

Direito Administrativo. Servidora Pública. Aposentadoria. Abono de permanência não pago. Requerimento administrativo. Valor de R$ 10.760,21 (dez mil, setecentos e sessenta reais e vinte e um centavos) reconhecido em 27/03/2012, conforme publicação no Diário Oficial. Sentença de improcedência dos embargos à monitória. Apelação do Estado do Rio de Janeiro sustentando a prescrição...

Apelação Cível. Direito Administrativo. Ação de Obrigação de Fazer. Concurso público para admissão no curso de formação de sargentos da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Pedido de anulação de questão. Alegação de dissonância com o edital. Sentença de improcedência. Manutenção. Poder Judiciário não deve examinar mérito administrativo, sob pena de violação do Princípio da Separação dos...

AC¿A~O DE OBRIGAC¿A~O DE FAZER. AUTORA ACOMETIDA POR DIABETES MELLITUS DO TIPO II E POLIMIOPATIA (CID G3.2 /E.100), NECESSITANDO DOS MEDICAMENTOS ALENDRONATO DE SO¿DIO - 70MG (4 COMP AO ME^S), GARDENAL (FENOBARBITAL) - 100MG (30 COMP AO ME^S) E CLOMIPRAMINA - 25MG (30 COMP AO ME^S), QUE NÃO SE ENCONTRAM NA LISTA PADRONIZADOS POR PROTOCOLOS CLI¿NICOS E DIRETRIZES TERAPE^UTICAS. SENTENC¿A PROFERIDA

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. DÍVIDA DE IPVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO. SOLIDARIEDADE ENTRE ARRENDANTE E ARRENDATÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO EMBARGANTE. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 2.877/1997. REMISSÃO DO EXERCÍCIO DE 2011 QUE SE DEU ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. CDA SEM VÍCIOS....

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE MENOR INCAPAZ PARA HOSPITAL COM CTI PEDIÁTRICO.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE ASTREINTES. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO MUNICÍPIO. RECURSO DE APELAÇÃO DO...

Ementa: Administrativo. Ação de Cobrança. Servidora Pública Estadual Aposentada. Alegação de Diferenças Remuneratórias Devidas Em Razão Da Conversão Equivocada Da Moeda Em Unidade Real de Valor - Urv, Quando Da Implantação Plano Real. Sentença "in Limine" de Improcedência, Proferida Sob a Égide Do Cpc/73. Apelação Da Autora. 1. Controvérsia que Se Cinge À Preliminar de Nulidade Da Sentença In...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO O NEXO DE CAUSALIDADE. ÔNUS DA PARTE AUTORA. ARTIGO 373, I DO CPC/15. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1- Cuida-se de questão relacionada à responsabilidade do Município do Rio de Janeiro pelo óbito do feto da autora/apelante; 2- Cerceamento de...

Ementa: Apelação Cível. Processual Civil. Recurso Interposto Contra Sentença Publicada Sob a Égide Do Cpc 2015. Sentença de Extinção Do Feito Sem Análise Do Mérito, Na Forma Do Art. 485, Inciso Iii Do Cpc/15. Irresignação Da Parte Autora. Inércia Da Parte Autora Em Acompanhar As Diligências. Hipótese que Configura Abandono Da Causa. Relação Processual Ainda Não Instaurada. Inaplicabilidade Da...

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE DENEGOU A ORDEM. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. CARGO DE ENFERMEIRO. IMPETRANTE APROVADO FORA DAS VAGAS. EXPECTATIVA DE DIREITO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 37, IV DA CRFB/88. PRETERIÇÃO NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1- Trata-se de mandamus no qual...

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE DENEGOU A ORDEM. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. CARGO DE ENFERMEIRO. IMPETRANTE APROVADO FORA DAS VAGAS. EXPECTATIVA DE DIREITO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 37, IV DA CRFB/88. PRETERIÇÃO NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1- Trata-se de mandamus no qual...

PROCESSO: 0130980-32.2020.8.19.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO ASSUNTO: COBRANÇA INDEVIDA DE IPTU - RECONHECIMENTO PELO MUNICÍPIO EM CONTESTAÇÃO - PROTESTO INDEVIDO DO NOME DO DEMANDANTE - ACOLHIMENTO DO RECURSO INOMINADO RECORRENTE: A. M. F. RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Ementa: cobrança indevida de IPTU - reconhecimento do fato pelo município em contestação - protesto indevido...

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL - 1ª TURMA RECURSAL Processo nº: 0000507-53.2022.8.19.9000 Reclamante: ANTONIO CEZAR SOUZA SALES Trata-se de reclamação oposta por ANTONIO CEZAR SOUZA SALES em face do JUIZ DO 9º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DESTA CAPITAL, para serem sustados os efeitos da Decisão de fls. 244 dos autos nº 0201654.35.2020.8

MANDADO DE SEGURANÇA 550-53.2023.8.19.9000 IMPETRANTE: FLAVIA TRINDADE DIAS AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU VOTO - Trata-se de Mandado de Segurança objetivando assegurar a postulação de cumprimento de sentença direcionada à primeira ré. Entende a impetrante que o acolhimento do recurso inominado interposto pela segunda ré,...

Ementa: Direito Administrativo. Ação de Obrigação de Fazer C/c Cobrança. Servidor Público de Natividade. Alegação Autoral de Pagamento de Abono Em Perecentual Inferior Ao Estabelecido Pela Lei Municipal Nº 274/04. Sentença de Parcial Procedência para Condenar O Município a Pagar O Abono Previsto Pela Lei Com Base No Valor Dos Vencimentos, Bem como Ao Pagamento Da Diferença Remuneratória, a Partir

Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal Fazendária Extraordinária Autos N.º 0160071-12.2016.8.19.0001 Ementa. Servidor Público Demitido. Décimo Terceiro Salário Proporcional. Conhecimento e Provimento Parcial Do Recurso. Relatório. Sustenta a Autora que Ao Ser Demitida Do Serviço Público, Em 12/03/2012, Não Lhe Foi Pago O Valor Referente Ao 13º Salário, Proporcional...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Mandado de segurança 0001251-82.2021.8.19.9000 Impetrante - BANCO SANTANDER BRASIL S.A Impetrado - "MERITÍSSIMO JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ITAPERUNA". Origem: Competência originária Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA 0000795-98.2022.8.19.9000 Impetrante - ADBEEL FREITAS DE MORAIS - VIAGENS E TURISMO - ME Impetrado - Juiz MARCELO COSTA PEREIRA Origem: Competência Originária Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados que compõe

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Mandado de Segurança 0000645-54.2021.8.19.9000 Impetrante - Gilmar José Antunes Impetrado - Dr. Juiz de Direito do 1º Juizado Especial da Regional Santa Cruz - Comarca da Capital Origem: Competência originária Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Mandado de segurança 0000437-36.2022.8.19.9000 Impetrante - JAQUELINE DE BRITO MOLINARO Impetrado - Juízo de Direito do 8º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital (Tijuca) Origem: Competência originária Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior