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HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. MOTORISTA DE CAMINHÃO. A exceção prevista no artigo 62, I, da CLT, somente é aplicável quando há atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho. Não é o caso quando resta demonstrado que a reclamada dispunha de meios de controle da jornada de trabalho do motorista. Sentença mantida no aspecto, inclusive quanto à jornada de trabalho arbitrada.

VÍNCULO DE EMPREGO. A inserção dos serviços de frete prestados pelo reclamante na atividade-fim da empresa, dedicada ao transporte de cargas, aliada a existência de roteiros de viagem pré-estabelecidos e a inexistência de quaisquer outros traços de autonomia na prestação do trabalho, reforça a caracterização do vínculo de emprego. Recurso não provido. HORAS EXTRAS. MOTORISTA DE CAMINHÃO. ARTIGO 62

HORAS EXTRAS. MOTORISTA DE CAMINHÃO. O serviço externo que se enquadra na exceção do inciso I do artigo 62 da CLT é aquele que, no caso concreto, caracteriza-se pela efetiva impossibilidade de controle da jornada de trabalho, sendo indispensável, ainda, o registro dessa condição na CTPS e no registro de empregado.

RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA. PERNOITE NO CAMINHÃO. Na forma preconizada no artigo 4º da CLT, considera-se como serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada. Entretanto, não há falar em tempo à disposição da reclamada, ao fundamento de que o autor era obrigado a ficar no veículo,

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CABISTA INSTALADOR. FISCALIZAÇÃO DA JORNADA COMPROVADA. Constatada possível ofensa ao art. 62, I, da CLT, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CABISTA INSTALADOR. FISCALIZAÇÃO DA

RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. A responsabilidade do tomador dos serviços pelos créditos decorrentes do contrato de trabalho mantido entre o trabalhador e a empresa prestadora de serviços deriva do fato de ter sido beneficiário das atividades prestadas pelo reclamante, cujos direitos trabalhistas devem ser assegurados. A...

RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA. HORA EXTRA. TRABALHO EXTERNO. O Tribunal Regional entendeu que o reclamante laborava como motorista de caminhão, na atividade de transporte de mercadorias, e que havia a possibilidade de controle de jornada. Embora a Corte de origem tenha mencionado o tacógrafo como meio de prova de controle de jornada, percebe-se que os depoimentos testemunhais foram fundamentais...

MOTORISTA DE CAMINHÃO. HORAS EXTRAS. A anotação feita na ficha funcional e a consignação no contrato de trabalho, de que o autor não estava sujeito a controle de horário nos termos do artigo 62, I, da CLT, não afastaria o seu direito às horas extras, se comprovada sua realização. Não havendo prova da prestação de trabalho extraordinário, não há como acolher a pretensão.

HORAS EXTRAS. MOTORISTA. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DA JORNADA. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pelo Tribunal Regional, no sentido de que...

JUSTA CAUSA - EXCESSO DE VELOCIDADE - REGISTRO DO TACÓGRAFO - CONFIGURAÇÃO - O tacógrafo do caminhão acidentado apontou que no momento do sinistro o motorista desempenhava velocidade acima da máxima permitida para a via. No caso a trato, o fato gerador da conduta do empregado foi a desídia em dirigir com velocidade excessiva e de modo perigoso, incompatível com as normas de segurança e legislação

1. HORAS EXTRAS. MOTORISTA. CONTROLE DE JORNADA. TACÓGRAFO OU REDAC E ROTEIROS DE VIAGENS. Se o Tribunal Regional deixa consignado que o empregado motorista utilizava o sistema REDAC (computador de bordo) e estava submetido ao cumprimento de roteiros de viagens, conclui-se que tais utensílios são suficientes para se constatar a existência de controle de jornada, na medida em que sua utilização...

I) AGRAVO DE INSTRUMENTO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO E DE QUALIFICAÇÃO DO SUBSCRITOR DA PROCURAÇÃO - MANDATO TÁCITO CARACTERIZADO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 286, II, DA SBDI-1 DO TST. Embora a procuração outorgada ao advogado que substabeleceu poderes à subscritora do recurso de revista não permita a identificação e a qualificação do representante...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. MOTORISTA DE CARRETA. TRABALHO EXTERNO. AUSÊNCIA DE CONTROLE DE JORNADA. A tese do empregado é de que faz jus ao pagamento de horas extras e reflexos, pois existia controle de jornada, mesmo que de forma indireta. O e. Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório dos autos, asseverou que o empregado ao exercer a sua atividade (m

HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Acerca do tema, a reclamada se limita a pugnar pela reforma do julgado, fundamentando seus argumentos apenas e tão somente nos elementos fáticos dos autos. Assim, o apelo revisional não reúne condições de ser conhecido, pois a reclamada não fundamenta o seu recurso em nenhuma das hipóteses elencadas no artigo 896 da CLT. Recurso de...

RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA. HORAS EXTRAS. PERÍODO DE PERNOITE NA CABINE DO VEÍCULO. Inexistindo na decisão regional registro no sentido de que o empregado estivesse aguardando ou executando ordens no período, não lhe são devidas horas extras em relação ao lapso de pernoite na cabine do caminhão. Recurso de revista a que se dá provimento.

HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. MOTORISTA DE CAMINHÃO. Somente se enquadram no artigo 62, inciso I, da CLT, os empregados que se encontram fora da fiscalização e controle do empregador por absoluta impossibilidade de que isso aconteça. Assim, irrelevante se torna o fato de a empresa controlar ou não a jornada do empregado, pois há casos em que aquela, tendo consciência de que a tarefa só poderá

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. MOTORISTA DE CAMINHÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA SOBREJORNADA. Embora no caso dos autos reste afastada a hipótese de trabalho externo incompatível com controle de horário de trabalho, caberia ao reclamante demonstrar as jornadas de trabalho alegadas na inicial, considerando que os elementos de prova dos autos apontam para o fato de que

MOTORISTA DE CAMINHÃO. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. Descaracterizada, no caso, a hipótese de incidência da norma que excetua do regime de duração da jornada normal o trabalhador em serviço externo, faz jus, o reclamante, à remuneração do trabalho prestado além do limite de 8h diárias e de 44 horas semanais. Recurso parcialmente provido. PLUS SALARIAL POR ACÚMULO DE FUNÇÕES. Não existindo qualquer...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. SERVIÇO EXTERNO. CONTROLE INDIRETO DA JORNADA DE TRABALHO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O fato de o trabalhador exercer atividade externa não é incompatível com a fiscalização e o controle da sua jornada de trabalho pelo empregador. A averiguação se dá em cada caso, em respeito ao princípio da primazia da realidade, segundo

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO EXTERNO. Esta Corte Superior possui entendimento de que a existência do sistema de tacógrafo, por si só, não é suficiente para o controle de jornada do trabalhador que exerce jornada externa, conforme Orientação Jurisprudencial nº 332 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Contudo, é importante verificar que a dicção do art. 6

PRELIMINARMENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OITIVA DE TESTEMUNHA CONTRADITADA. Aplicação do entendimento vertido na Súmula 357 do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que “não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra mesmo empregador”. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. Ausente prova das faltas ao serviço por mais de 3

EMENTA MOTORISTA. PERNOITE NO CAMINHÃO. O fato de o reclamante pernoitar no próprio caminhão, por si só, não caracteriza tempo à disposição do empregador, não se justificando o deferimento de horas extras