caminhao extras horas motorista

EMENTA MOTORISTA. PERNOITE NO CAMINHÃO. O fato de o reclamante pernoitar no próprio caminhão, por si só, não caracteriza tempo à disposição do empregador, não se justificando o deferimento de horas extras

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. MOTORISTA DE CAMINHÃO. ARTIGO 62, INCISO I, DA CLT. Não se aplica a norma de exceção do artigo 62 da CLT ao empregado que, embora realize atividades externas, não dispõe livremente de seu tempo, não detendo autonomia para organizar seu horário de trabalho como melhor lhe convém. A organização da empresa em relação às coletas e entregas - utilização...

• Motorista profissional

I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. OMISSÃO. Acolhidos os Embargos de Declaração do Reclamante para sanar a omissão apontada, passando-se à análise do Recurso de Revista da Reclamada. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PROVA EMPRESTADA. CABIMENTO. O Regional esclareceu que não houve impedimento para que a Reclamada produzisse a prova testemunhal que considerasse conveniente e que apenas...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. MOTORISTA DE CAMINHÃO. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. Hipótese de incidência da norma que excetua o regime de duração da jornada normal do trabalhador em serviço externo A existência de computador de bordo, registro de tacógrafo, radiotransmissor e telefone celular não configura controle de jornada, pois tais instrumentos se destinam à segurança do motorista e da carga,...

Horas extras. Atividade externa. Motorista de caminhão (bi-trem). Veículo equipado com rastreador e tacógrafo. Rota definida pela empresa. Atividade que não compõe a exceção prevista no art. 62, I, da CLT, porquanto compatível com a fixação e fiscalização do horário de trabalho.

DIFERENÇAS SALARIAIS. NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS AO AUTOR. CATEGORIA DIFERENCIADA. A regra geral, no ordenamento jurídico pátrio, é de que a categoria profissional dos empregados está diretamente vinculada à atividade econômica preponderante da empresa, conforme parágrafo 2º do artigo 511 da CLT, com a exceção contida no parágrafo 3º do mesmo dispositivo, que diz respeito à categoria...

• Revista Bonijuris

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA RÉ. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. MOTORISTA CARRETEIRO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO. A Corte Regional entendeu que, embora o autor desempenhasse a função de motorista de forma externa, era viável o controle de sua jornada, de maneira que decidiu ser inaplicável a exceção disposta no art. 62, I, da CLT. O...

1. HORAS EXTRAS. MOTORISTA. CONTROLE DE JORNADA. TACÓGRAFO OU REDAC E ROTEIROS DE VIAGENS. Se o Tribunal Regional deixa consignado que o empregado motorista utilizava o sistema REDAC (computador de bordo) e estava submetido ao cumprimento de roteiros de viagens, conclui-se que tais utensílios são suficientes para se constatar a existência de controle de jornada, na medida em que sua utilização...

1. HORAS EXTRAS. MOTORISTA. CONTROLE DE JORNADA. TACÓGRAFO OU REDAC E ROTEIROS DE VIAGENS. Se o Tribunal Regional deixa consignado que o empregado motorista utilizava o sistema REDAC (computador de bordo) e estava submetido ao cumprimento de roteiros de viagens, conclui-se que tais utensílios são suficientes para se constatar a existência de controle de jornada, na medida em que sua utilização...

1. HORAS EXTRAS. MOTORISTA. CONTROLE DE JORNADA. TACÓGRAFO OU REDAC E ROTEIROS DE VIAGENS. Se o Tribunal Regional deixa consignado que o empregado motorista utilizava o sistema REDAC (computador de bordo) e estava submetido ao cumprimento de roteiros de viagens, conclui-se que tais utensílios são suficientes para se constatar a existência de controle de jornada, na medida em que sua utilização...

RECURSO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. SERVIÇO EXTERNO MOTORISTA DE CAMINHÃO. Se o empregado, a despeito da peculiaridade de sua atividade, executa suas tarefas longe da sede do empregador, mas tem fiscalização de horário, está ele fora do facho do art. 62, inciso I, da CLT. A pré-determinação dos horários a serem cumpridos na realização do serviço (carga e descarga do caminhão) compatibiliza-se...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. 1. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. 3. INTERVALO INTERJORNADAS. O motorista carreteiro, laborando em atividade externa, tendencialmente enquadra-se no tipo jurídico excetivo do art. 62, I, da CLT (-atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho-) ao menos antes da Lei nº 12.619/2012. A...

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DESERÇÃO. O depósito recursal deve ser efetuado em conta vinculada do FGTS, aberta para este fim específico, em conformidade com o estabelecido na Instrução Normativa nº 15 do TST. Hipótese em que o depósito recursal é efetuado por meio de Guia para Depósito Judicial Trabalhista. Mesmo que se considerasse a referida guia válida, nela não consta

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai dos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Havendo, nos autos, explicitação das razões de decidir pelo Órgão julgador, tem-se por atendida essa exigência, ainda que o...

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO ENTERJORNADA. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL NOTURNO. TRABALHO EXTERNO. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório, deliberou que a atividade do autor era passível de controle de horário, tendo sido comprovado o efetivo controle em determinado período do contrato de trabalho. Nesse contexto, não se há de falar em violação do...

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO ENTERJORNADA. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL NOTURNO. TRABALHO EXTERNO. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório, deliberou que a atividade do autor era passível de controle de horário, tendo sido comprovado o efetivo controle em determinado período do contrato de trabalho. Nesse contexto, não se há de falar em violação do...

Motorista de caminhão. Ausência de fiscalização e controle. Horas extras. Artigo 62, I, da CLT. Motorista de caminhão que estabelece por si os horários de parada, seja para descanso ou alimentação, não possui controle de horário por parte do empregador. Deve apenas cumprir o plano de viagem previsto. A existência de pontos de apoio visa unicamente, como o próprio título está a revelar, dar...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. O Tribunal Regional registrou que o Reclamante, motorista de caminhão, apesar do exercício de trabalho externo, não se insere na hipótese do artigo 62, I, da CLT, porque comprovado o monitoramento de veículo por meio de satélite. Para aplicação dessa norma legal, exige-se...

EMENTA MOTORISTA DE CAMINHÃO. ARTIGO 62, INCISO I, DA CLT. Não obstante a realização de trabalho externo, inerente ao serviço de Motorista, a presunção de impossibilidade de controle da jornada é relativa e não absoluta. Evidenciado pelo contexto probatório, a efetiva possibilidade de controle de jornada pela empregadora. Requisito objetivo não atendido: anotação da alegada atividade externa na...

HORAS EXTRAS. MOTORISTA DE CAMINHÃO. PERNOITE NA CABINE. Se a empregadora não financiava o alojamento noturno, é impositivo concluir que o motorista se encontrava à sua disposição ao pernoitar no caminhão, fazendo jus às horas extras correspondentes. Pressupondo que o veículo - não raro ainda com a carga - é um bem valioso a ser preservado, obviamente tem a empresa todo o interesse em que o...

HORAS EXTRAS. MOTORISTA DE CAMINHÃO. PERNOITE NA CABINE. Se a empregadora não financiava o alojamento noturno, é impositivo concluir que o motorista se encontrava à sua disposição ao pernoitar no caminhão, fazendo jus às horas extras correspondentes. Pressupondo que o veículo - não raro ainda com a carga - é um bem valioso a ser preservado, obviamente tem a empresa todo o interesse em que o...

• Manual preventivo da aplicação da justa causa pelo empregador

EMENTA MOTORISTA DE CAMINHÃO. ATIVIDADE EXTERNA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA. O fato de o trabalhador realizar serviços externos, por si só, não impede a aplicação do capítulo relativo à duração do trabalho. Deve-se observar, no caso concreto, se a atividade exercida é incompatível com a fiscalização do horário, não se podendo confundir a jornada não fiscalizada com aquela que poderia...