caminhao extras horas motorista
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Decisões Monocráticas nº 1124865 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Agosto de 2018
... RECURSO DE REVISTA ... HORAS EXTRAS MOTORISTA DE CAMINHÃO ATIVIDADE ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000850-87.2013.5.06.0331), 20-11-2014
EMENTA: MOTORISTA. ATIVIDADE EXTERNA. CONTROLE DIRETO OU INDIRETO DE JORNADA PELO EMPREGADOR. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Em sintonia com o disposto no artigo 62, inciso I da CLT, o trabalhador externo não tem direito à remuneração do labor em sobrejornada, na medida em que se encontra, indubitavelmente, fora da fiscalização e controle por parte do empregador, não sendo possível saber ao certo o tempo...
... do Trabalho de Belo Jardim - PE EMENTA: MOTORISTA. ATIVIDADE EXTERNA. CONTROLE DIRETO OU INDIRETO E JORNADA PELO EMPREGADOR. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Em sintonia com o disposto no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-20882/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Noviembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. MOTORISTA. CONTROLE DE HORÁRIO. TACÓGRAFO. APLICAÇÃO DO ART. 62, I, DA CLT. Aparelhos eletrônicos instalados no veículo para acompanhamento da quilometragem ou trajeto percorrido pelo caminhão não são meios eficazes para o controle de jornada do empregado motorista que exerce suas atividades externas, visto que não se destinam a essa finalidade. Sendo, portanto,...
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. MOTORISTA. CONTROLE DE HORÁRIO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-17666/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Agosto de 2002
MOTORISTA. ATIVIDADE EXTERNA. CONTROLE DE HORÁRIO. DIREITO A HORAS EXTRAS. Aparelhos eletrônicos instalados no veículo para acompanhamento da quilometragem ou trajeto percorrido pelo caminhão não são meios eficazes para o controle de jornada do empregado motorista que exerce suas atividades externas, visto que não se destinam a essa finalidade. Sendo, portanto, ineficaz o controle de jornada, não
... (Ac. 5ª Turma) ... MOTORISTA. ATIVIDADE EXTERNA. CONTROLE DE HORÁRIO. DIREITO A HORAS ... EXTRAS. Aparelhos eletrônicos instalados no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-15377/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 7 de Noviembre de 2001
MOTORISTA. ATIVIDADE EXTERNA. CONTROLE DE HORÁRIO. DIREITO A HORAS EXTRAS. Aparelhos eletrônicos instalados no veículo para acompanhamento da quilometragem ou trajeto percorrido pelo caminhão não são meios eficazes para o controle de jornada do empregado motorista que exerce atividades externas, visto que não se destinam a essa finalidade. Sendo, portanto, insuficiente o controle de jornada, não...
... (Ac. 5ª Turma) ... MOTORISTA. ATIVIDADE EXTERNA. CONTROLE DE HORÁRIO. DIREITO A HORAS ... EXTRAS. Aparelhos eletrônicos instalados no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-11406/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Septiembre de 2002
MOTORISTA. ATIVIDADE EXTERNA. CONTROLE DE HORÁRIO. DIREITO A HORAS EXTRAS. Aparelhos eletrônicos instalados no veículo para acompanhamento da quilometragem ou trajeto percorrido pelo caminhão não são meios eficazes para o controle de jornada do empregado motorista que exerce suas atividades externas, visto que não se destinam a essa finalidade. Sendo,portanto, insipiente o controle de jornada, não
... A C Ó R D Ã O ... Ac. 5ª Turma ... MOTORISTA. ATIVIDADE EXTERNA. CONTROLE DE HORÁRIO. DIREITO A HORAS ... EXTRAS. Aparelhos eletrônicos instalados no ... -
undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 13, N. 208 (outubro 2017)), 2017-10-01
... ção da correta forma de cálculo das horas extras em folha. Erro que pode ser sanado a ... Devidas. Motorista de caminhão. Contratação sob a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000233-58.2011.5.06.0312 (00176-2009-103-06-00-2)), 19-01-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MOTORISTA DE CAMINHÃO INTERMUNICIPAL. AUSÊNCIA DE CONTROLE DE JORNADA. Configurado o exercício de atividade externa e incompatível com a fixação de horário, indevidas as horas extras postuladas. Apelo provido quanto ao tema.
... MOTORISTA DE CAMINH Ã O INTER MUNICIPAL ... AUS Ê NCIA DE ... hor á rio, indevidas as horas extras postuladas. Apelo provido quanto ao tema ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-40626/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 23 de Abril de 2003
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. MOTORISTA. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. O artigo 4º da CLT determina como tempo à disposição do empregador, computado como serviço efetivo, aquele período em que ele se encontra aguardando ou executando ordens. O tempo utilizado pelo motorista para descanso entre as viagens que realiza, mesmo estando dentro do caminhão, não caracteriza tempo à disposição,...
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. MOTORISTA. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001272-86.2012.5.06.0011 (00484-2000-191-06-00-2)), 17-08-2017
RECURSO ORDINÁRIO. I - CARÊNCIA DE AÇÃO. NÃO CONFIGURADA. A simples alegação do reclamante de haver prestado serviços para a segunda reclamada, por intermédio da recorrente já estabelece a legitimidade da parte ré para figurar no polo passivo da relação processual. E isso porque parte é aquela que postula ou em face de quem se postula. II - HORAS EXTRAS. ANOTAÇÕES BRITÂNICAS. SÚMULA 338, II DO...
... II - HORAS EXTRAS. ANOTA Ç Õ ES BRIT Â NICAS. S Ú MULA ... negligente, ou omissa, permitindo que o motorista ou ajudante durmam nos caminh õ es submetidos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-623/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Agosto de 2003
... Revista conhecida e provida. HORAS EXTRAS E REFLEXOS MOTORISTA ... VENDEDOR ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-566/1998-000-05.02 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Marzo de 2006
RECURSO DE REVISTA. JORNADA EXTERNA. MOTORISTA DE CAMINHÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ART. 62, INCISO I, DA CLT. NÃO-PROVIMENTO. O preceito contido no artigo 62, inciso I, da CLT exclui o empregado do direito às horas extraordinárias quando incompatível o controle de horário ou quando desenvolva atividade externa que, em razão de sua natureza, torna-se insuscetível o controle efetivo da jornada de...
... RECURSO DE REVISTA. JORNADA EXTERNA. MOTORISTA DE CAMINHÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ART. 62, ... que o reclamante teria direito como extras às horas que extrapolassem a carga máxima de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-140400-77.2003.5.15.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - RURÍCOLA. A EC nº 28/00 instituiu prazo prescricional inferior ao aplicável, anteriormente, ao trabalhador rural, tratando-se, portanto, de lei nova, restritiva de direito anteriormente garantido. Segundo o princípio da irretroatividade da lei, é de se considerar - em relação aos contratos de trabalho dos empregados rurais já iniciados anteriormente à...
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Acórdão Nº 0020801-27.2018.5.04.0241 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 10-12-2020
... EMENTA HORAS EXTRAS. INAPLICÁVEL A REGRA DO ART. 62, I, DA ... mais considerando que laborava como motorista de caminhão, em função da alteração ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-10317/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Noviembre de 2003
... de rescisão, nem a ressalva quanto às horas" extras ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.\xC2" ... qual exercia a função de ajudante de motorista, o seu comparecimento por mais de uma vez ao dia ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000240-61.2014.5.06.0145), 20-06-2018
RECURSO DO OBREIRO. REFLEXOS DE HORAS EXTRAS SOBRE REFLEXOS. "A majoração do valor pago a título de repouso semanal, em razão da integração de horas extras ao salário, não repercute no cálculo de aviso prévio, férias, 13º salário e depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, por caracterizar 'bis in idem'. (Súmula nº 28 do TRT da 6ª Região). Recurso do Autor improvido. RECURSO...
... REFLEXOS DE HORAS EXTRAS SOBRE REFLEXOS. "A majoração do valor ... RECURSO EMPRESARIAL. MOTORISTA DE CAMINHÃO. TRABALHO EXTERNO. ART. 62, I da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-901/2001-087-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Agosto de 2007
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CONTROLE DE JORNADA DO MOTORISTA. VIOLAÇÃO DO ART. 62, I, DA CLT. Uma vez caracterizada a existência de controle da jornada do motorista mediante uso de tacógrafo associado à elaboração de relatórios diários e, corroboradas essas informações pela prova testemunhal, não há como se aplicar na hipótese o comando constante no inciso I do artigo 62 da Consolidação das
... JSF/HC/sm/mpa ... RECURSO DE REVISTA. HORAS" EXTRAS. CONTROLE DE JORNADA DO MOTORISTA. VIOLAÇ\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-925/2002-029-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Junio de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Correto o trancamento da revista, pois a condição de dona da obra veio a ser afastada pelo Eg. Regional, o que não comporta reexame (Súmula 126/TST), daí por que o julgamento regional está em sintonia com o item IV da Súmula 331/TST. INSTALADOR DE LINHAS TELEFÔNICAS - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E REFLEXOS. Pontua o Eg....
... 347, ambas da Eg. SBDI-1 ... HORAS EXTRAS - TRABALHO EXTERNO ... Condenação ... autos, trazem à baila situação de motorista, motorista de caminhão e de vendedor externo ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 153-83.2018.5.12.0053)
AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. INTERVALO INTERJORNADAS. CONSIGNADA A AUSÊNCIA DE PROVA DO FRACIONAMENTO DO REPOUSO INTERVALAR. INVIÁVEL O REEXAME FÁTICO PRETENDIDO (SÚMULA 126/TST). 2. HORAS EXTRAS. MOTORISTA CARRETEIRO. PAGAMENTO POR FRETE REALIZADO. AUSÊNCIA DE INCREMENTO NA REMUNERAÇÃO PELA
... 2. HORAS ... EXTRAS. MOTORISTA CARRETEIRO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000432-81.2015.5.06.0331), 11-07-2016
RECURSOS ORDINÁRIOS OBREIRO E PATRONAL. a) HORAS EXTRAS. SÚMULA nº 338/TST. PRESUNÇÃO RELATIVA. DIÁRIOS DE BORDO. JUNTADA PARCIAL. Em que pese a ausência de juntada de todos os diários de bordo pela reclamada, a presunção contida na Súmula nº 338/TST é relativa, admite prova em contrário. Após examinado o conjunto probatório, caso o julgador entenda por não razoável considerar verdadeira a...
... a) HORAS EXTRAS. SÚMULA nº 338/TST. PRESUNÇÃO ... b) DANOS MORAIS. MOTORISTA. PERNOITE EM CABINE. NÃO CONFIGURAÇÃO. O ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000819-27.2016.5.06.0181), 28-02-2019
ACORDAM os Membros que integram a Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamada.
... RECURSO ORDINÁRIO - MOTORISTA CARRETEIRO - LABOR EXTERNO - INCIDÊNCIA DAS ... NA LEI Nº 12.619/2012 - DEFERIMENTO DAS HORAS EXTRAS. Com o advento da Lei nº 12.619/12, foi ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1963-42.2013.5.02.0443)
... do recurso de revista, ao exame dos temas - horas extras ... - motorista - atividade externa- e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0002446-05.2019.5.07.0029), 2020-10-16
... HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. AUSÊNCIA DE PROVA ... MOTORISTA DE CAMINHÃO. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00072020720114058200), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0007202-07.2011.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: AGRIMAL GOMES DE LIMA ADVOGADO: Júlio César da Silva Batista ADVOGADO: Lincolin de Oliveira Farias APELANTE: UNIÃO APELADOS: Os mesmos ADVOGADOS: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADA CONVOCADA: Desembargadora Federal Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima...
... "a) das horas extras efetivamente trabalhadas e não pagas ... /11/2006, para exercer as funções de motorista - categoria "C", por meio de contrato por prazo ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10248-35.2016.5.15.0062)
RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS APÓS A LEI Nº 13.015/2014. I - RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE. TEMPO DE ESPERA. CARGA E DESCARGA DO CAMINHÃO. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. De acordo com o art. 235-C, § 8º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 12.619/2012, as horas em que o motorista profissional...
... ADICIONAL DE HORAS EXTRAS ... De acordo com o art. 235-C, ... horas em que o motorista profissional empregado ficar aguardando carga ou ...