Campanhas eleitorais
- LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... coligações autonomia para definir o cronograma das atividades eleitorais de campanha e executá-lo em qualquer dia e horário, observados os ... e proporcionais, à arrecadação e aplicação de recursos em campanhas eleitorais, à propaganda eleitoral, à contagem de votos, à obtenção ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... e proporcionais, à arrecadação e aplicação de recursos em campanhas eleitorais, à propaganda eleitoral, à contagem de votos, à obtenção ...
- LEI 11300 de 10/05/2006 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE PROPAGANDA, FINANCIAMENTO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS DESPESAS COM CAMPANHAS ELEITORAIS, ALTERANDO A LEI 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997.
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... #Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010 ... 4. eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade; ... de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma, pelo prazo ...
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Lei nº 13.877 de 27/09/2019. Altera as Leis nos 9.096, de 19 de setembro de 1995, 9.504, de 30 setembro de 1997, 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), 13.831, de 17 de maio de 2019, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre regras aplicadas às eleições; revoga dispositivo da Lei nº 13.488, de 6 de outubro de 2017; e dá outras providências.
... da Justiça Eleitoral, que automaticamente enviará aos juízes eleitorais, para arquivamento, publicação e cumprimento dos prazos de filiação ... e honorários, relacionados à prestação de serviços em campanhas eleitorais e em favor destas, bem como em processo judicial decorrente de ...
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Lei nº 13.487 de 06/10/2017. Altera as Leis nºs 9.504, de 30 de setembro de 1997, e 9.096, de 19 de setembro de 1995, para instituir o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e extinguir a propaganda partidária no rádio e na televisão.
... de Financiamento de Campanha que não forem utilizados nas campanhas eleitorais deverão ser devolvidos ao Tesouro Nacional, integralmente, no ...
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Lei nº 13.488 de 06/10/2017. Altera as Leis nºs 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e revoga dispositivos da Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015 (Minirreforma Eleitoral de 2015), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral.
... III - o parcelamento das multas eleitorais" é \tdireito dos cidadãos e das pessoas jurídicas e pode ser feito em at\xC3" ... e a ampla divulgação de regras de boas práticas relativas a campanhas eleitorais na internet. ... Art. 58. ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 12891, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013. Altera as Leis 4.737, de 15 de Julho de 1965, 9.096, de 19 de Setembro de 1995, e 9.504, de 30 de Setembro de 1997, para Diminuir o Custo das Campanhas Eleitorais, e Revoga Dispositivos das Leis 4.737, de 15 de Julho de 1965, e 9.504, de 30 de Setembro de 1997.
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... execução obrigatória e de despesas necessárias ao custeio de campanhas eleitorais ... § 4º Os valores das reservas previstas nos incisos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
... Eleitorais ou para o Tribunal Superior Eleitoral, conforme o caso, o qual deverá ser ... ão fazer doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro para campanhas eleitorais, obedecido o disposto nesta Lei ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Estabelece Normas para as Eleições de 3 de Outubro de 1994.
... Eleitorais divulgarão o modelo da cédula completa com os nomes dos candidatos ... Da Arrecadação e da Aplicação de Recursos ... nas Campanhas Eleitorais ... Art. 33. As despesas da campanha eleitoral serão ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
... da Sociedade Civil de Interesse Pblico a participao em campanhas de interesse poltico-partidrio ou eleitorais, sob quaisquer meios ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9100, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1996, e da Outras Providencias.
... ílio eleitoral será comprovado pela inscrição nas Seções Eleitorais" que funcionem dentro dos limites territoriais do novo Município ... § 2\xC2" ... , com a finalidade de arrecadar recursos e aplicá-los nas campanhas eleitorais ... § 1º A cada município em que o partido concorrer com ...
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LGPD e campanhas eleitorais: adiamento oportuno e ajustes necessários
Neisser e Bernardelli: Adiamento da LGPD e das campanhas eleitorais
A Lei nº 13.709/18, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), trouxe ao nosso ordenamento jurídico um sistema de tutela dos dados pessoais fornecidos aos mais diversos agentes. Aprovada em agosto de 2018... -
Proteção de dados em campanhas eleitorais: perspectiva de atuação da ANPD
Landim: Proteção de dados pessoais em campanhas eleitorais
Parte essencial da vida democrática dos cidadãos, a utilização de serviços digitais tem impulsionado o ramo do Direito Eleitoral Digital para se debruçar sobre as formas de interação online e utilização de tecnologias por eleitores, ca... -
A (in)aplicabilidade da LGPD nas campanhas eleitorais
Opinião: A (in)aplicabilidade da LGPD nas campanhas eleitorais
Não, não estamos afirmando que a LGPD não deve ser aplicada no âmbito eleitoral. Pelo contrário, a Resolução 23.610/19 do TSE dispôs de modo inovador nas eleições de 2020 que a propaganda eleitoral por meio de mensagem eletrônica para endereços ca... -
O financiamento de campanhas eleitorais e o risco café society
O financiamento de campanhas eleitorais e o risco café society
Para você que está desempregado, ou que busca uma melhor colocação, há uma oportunidade ímpar à sua frente. Existem quase 64 mil vagas disponíveis para serem preenchidas nas diversas câmaras de vereadores e prefeituras ao longo de todo o territóri... - Teoria e Prática da ARCONVE - (Ação de Reclamação das Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Campanhas Eleitorais)
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Uso de fake news em campanhas eleitorais foi destaque
Uso de fake news em campanhas eleitorais foi destaque
O uso de informações falsas espalhadas por redes sociais e aplicativos de mensagens como o WhatsApp ganhou destaque nesta semana. O Tribunal Superior Eleitoral decidiu mais de uma vez pela retirada de conteúdos promovidos por candidatos ou apoiado... -
Empresas têm o direito de contribuir para as campanhas eleitorais
Empresas têm o direito de contribuir para as campanhas eleitorais
O Brasil — e tomara que eu esteja enganado — caminha a passos largos para um grave equívoco, caso realmente concretize a expectativa de proibir de forma absoluta as empresas de participarem do processo eleitoral. Infelizmente, nesse como em outros... -
A importância da prestação de contas das campanhas eleitorais
Opinião: A importância da prestação de contas de campanha eleitoral
A prestação de contas talvez seja o procedimento mais importante dentro de uma campanha eleitoral, uma vez que é onde se afere a legitimidade e legalidade de todos os recursos utilizados para o custeio dos atos de propaganda eleitoral e administra... - Da arrecadação e da aplicação de recursos nas campanhas eleitorais e da prestação de contas
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Doadores, partidos e estratégias para o financiamento de campanhas eleitorais no Brasil: uma análise sobre o reduzido número de doadores e os elevados valores doados para os candidatos a presidente em 2014
O trabalho insere-se na linha de pesquisas sobre financiamento de campanhas para discutir a importância tanto da origem, quanto da forma de doações a candidaturas nacionais no Brasil, em 2014. O objetivo é descrever como são feitas as doações e de que forma são declaradas as doações às campanhas nacionais. Para melhor compreensão das decisões específicas, são comparadas as declarações de receitas