Canais competentes
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
...XIII - fiscalização - ação direta dos órgãos competentes, com poder de polícia, na verificação do cumprimento da legislação ...§ 2o Os estoques de agrotóxicos e afins remanescentes nos canais distribuidores, salvo disposição em contrário dos órgãos ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
...30 a 41 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. § 1º Os canais de comercialização virtual e os anúncios publicitários veiculados na ...ARTIGO 120. Cabe aos órgãos competentes...
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Decreto nº 9.492 de 05/09/2018. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, publicada no Diário Oficial da União do dia 6 do mesmo mês e ano, que 'Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas', tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
... cuja solução dependa da atuação dos órgãos apuratórios competentes;. III - elogio - demonstração de reconhecimento ou de satisfação sobre ...Parágrafo único. Os canais de atendimento ao usuário de serviços públicos dos órgãos e das ...
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Acórdão nº MS 14432 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. PROCESSO DISCIPLINAR. NULIDADES. NÃO CARACTERIZADAS. CONTROLE JURISDICIONAL. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE QUE O PARECER PRODUZIDO POR FISCAL DO TRABALHO DEIXOU DE PROMOVER EXAME COMPLETO DA QUESTÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT OF MANDAMUS. DEFESA APRESENTADA CONTENDO TODAS AS
... pelo erário, deixou de conduzir a questão por intermédio dos canais competentes para tanto, tomando decisão calcada apenas no seu ... -
Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... autorais, por meio da expansão e modernização dos órgãos competentes e da promoção do equilíbrio entre o respeito a esses direitos e a ... oferta de programações e exposições, atualização das fontes e canais de conexão com os produtos culturais e a ampliação das opções de ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
...2.1. Departamento de Inteligência de Dados;. 2.2. Departamento de Canais e Identidade Digital;. 2.3. Departamento de Privacidade e Segurança da ...II – desenvolver, em articulação com as demais áreas competentes, ações voltadas para o aperfeiçoamento da participação do Ministério ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... a serem definidos em cooperação com os Ministérios competentes;. VI – processos identificados como irregulares pelo INSS, devidamente ... legal ou o seu procurador apresente recurso administrativo aos canais de atendimento do INSS ou a outros canais autorizados, o benefício será ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...§ 2º É facultado aos órgãos competentes, antes de ajuizar a cobrança da dívida ativa de que trata o caput deste ... legal ou o seu procurador apresente recurso administrativo aos canais de atendimento do INSS ou a outros canais autorizados, o benefício será ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...ão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, ... e lacustre e à praticagem nas barras, portos, rios, lagos e canais. CAPITULO III Da proteção do trabalho da mulher. SEÇÃO I Da duração, ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
...á somente pelos locais onde houver fiscalização dos órgãos competentes dos Ministérios da Saúde, da Justiça e da Fazenda. ARTIGO 23. O ...VIII- ser prático de barras, portos, rios, lagos e canais";. IX- possuir, manter ou operar, mesmo como amador, aparelho de radiodifus\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
... - encaminhar os demonstrativos contábeis da ANA aos órgãos competentes;. VIII - decidir pela venda, cessão ou aluguel de bens integrantes do ...ção das atividades de operação e manutenção de reservatórios, canais e adutoras de domínio da União, excetuada a infra-estrutura componente ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ou aeronáutica, dependerá de parecer favorável dos órgãos competentes para a vistoria de embarcações e aeronaves. § 4º Excetuam-se da ...ência elaborar e manter os respectivos planos de distribuição de canais...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... nas condições e dentro dos limites fixados pelas autoridades competentes do país onde estiverem sediados, do país de acolhida e pela Autoridade ... direitos humanos das crianças e dos adolescentes, incluídos os canais de denúncia existentes;. #Incluído pela Lei nº 14.344 de 2022. X - a ...
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Lei nº 14.022 de 07/07/2020. Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dispõe sobre medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e de enfrentamento à violência contra crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
...4º Os órgãos de segurança pública deverão disponibilizar canais de comunicação que garantam interação simultânea, inclusive com ..., com as informações de urgência, para os órgãos competentes. Parágrafo único. O prazo máximo para o envio das informações ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... trabalhistas e pedidos de fiscalização por meio de canais eletrônicos. § 1º Os canais eletrônicos poderão ser utilizados por:. ... em matéria de inspeção do trabalho são originariamente competentes para a aplicação das multas de que trata este Capítulo. Art. 162. A ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
...ção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes" ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na pr\xC3"... realizado por videoconferência, fica também garantido o acesso a canais telefônicos reservados para comunicação entre o defensor que esteja no ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
...órgãos ou pelas entidades estaduais, distritais ou municipais competentes. § 5º A assinatura de termo de ciência e responsabilidade do ...I – criação de canais de atendimento diferenciado, inclusive para recebimento de pedidos de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... habilitação ao tráfego internacional pelas autoridades competentes em matéria de transporte. Parágrafo único. Ao iniciar o processo de ... controle a ser efetuado na conferência aduaneira, serão adotados canais de seleção (Norma Relativa ao Despacho Aduaneiro de Mercadorias, Artigos ...
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Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
... e embarcações, mediante audiência dos Ministérios competentes;. #Redação dada pelo Decreto nº 3.942, de 2001. VI - estabelecer ... licença do respectivo órgão de controle ambiental, abertura de canais ou obras de terraplanagem, com movimentação de areia, terra ou material ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
...ção de que trata o caput e havendo autoridades distintas competentes" para o julgamento, o processo será encaminhado primeiramente àquela de n\xC3"...X – canais" de denúncia de irregularidades, abertos e amplamente divulgados a funcion\xC3"...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08109428120204050000), 25-03-2021
PROCESSO Nº: 0810942-81.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO / AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: AMARO JOSE DE OLIVEIRA E SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho PROCESSO ORIGINÁRIO: 0810515-16.2020.4.05.8300 - 7ª VARA...
...ão, deve ser tratada na instância administrativa - por meio dos canais competentes - ou, ainda, na via judicial autônoma. . . Dessa forma, ... -
Queiroga defende autoteste de Covid e diz que ministério enviará à Anvisa informações que faltam
... quinta-feira que irá se manifestar "de maneira tempestiva nos canais competentes". A agência quer mais informações sobre a política de ...
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Queiroga defende autoteste de Covid e diz que ministério enviará à Anvisa informações que faltam
... quinta-feira que irá se manifestar "de maneira tempestiva nos canais competentes". A agência quer mais informações sobre a política de ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...I – do diploma registrado nos órgãos competentes federais e estaduais ou de documento que comprove a habilitação para o ... e de serviços administrados pelo INSS será formulado por meio de canais de atendimento eletrônico, observados os procedimentos previstos em ato ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... informará à Polícia Federal e às demais autoridades competentes sobre os países aos quais se aplica a isenção de vistos e sobre as ... e as regras para a sua permanência no local de solicitação e os canais de comunicação com o Estado territorial, a fim de solicitar ...