Canais competentes
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Acórdão nº REsp 962934 / MS de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRECARIEDADE DAS CONDIÇÕES DO SISTEMA CARCERÁRIO ESTADUAL. SUPERLOTAÇÃO. INDENIZAÇÃO EM FAVOR DE DETENTO, POR DANO MORAL INDIVIDUAL. RESERVA DO POSSÍVEL. MÍNIMO EXISTENCIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. IDENTIDADE ENTRE CREDOR E DEVEDOR. CONFUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 421/STJ. 1. Em nada contribui para a melhoria
... envolvidos dos Poderes Judiciário e Executivo, por meio dos canais competentes, sob pena de usurpação da competência originária para ... -
Decisão monocrática nº 1022601-34.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 18-11-2022
... a bater de porta em porta, em hospitais, quando deveria pelos seus canais competentes assim o fazer, esperando que em 1º grau a multa fixada seja ...
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Acórdão nº 2007/0145328-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRECARIEDADE DAS CONDIÇÕES DO SISTEMA CARCERÁRIO ESTADUAL. SUPERLOTAÇÃO. INDENIZAÇÃO EM FAVOR DE DETENTO, POR DANO MORAL INDIVIDUAL. RESERVA DO POSSÍVEL. MÍNIMO EXISTENCIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. IDENTIDADE ENTRE CREDOR E DEVEDOR. CONFUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 421/STJ. 1. Em nada contribui para a melhoria
... envolvidos dos Poderes Judiciário e Executivo, por meio dos canais competentes, sob pena de usurpação da competência originária para ... -
Decisão Monocrática nº 5015086-88.2011.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 14 de Octubre de 2011
..., nada justifica a autotutela, devendo os interessados buscarem os canais competentes para a realização de seus direitos. Não se desconhece que ...
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Decisão monocrática Nº 0029485-97.2019.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 11-11-2022
...por meio dos canais competentes, sob pena de usurpação da competência originária para. ...
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Acórdão nº 1011314-29.2022.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 18-07-2023
AGRAVO INTERNO — APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA — INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONTRA ACÓRDÃO — ARTIGO 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL — NÃO CABIMENTO.Não cabe agravo interno contra acórdão, a teor do artigo 1.021, do Código de Processo Civil.Recurso não conhecido.
...de espera ou simplesmente para evitar a entrada do pedido. pelos canais competentes. Sentenga retificada. Recursos prejudicados. (1d. 163827699). ... -
Processo Nº 27128/026/04, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 24 de Febrero de 2005
Concorrencia Publica Internacional 001/2004 Edital 21/2004 Objetivando Implantacao Dos Sistemas De Afastamento E Tratamento De Esgotos Sanitarios Pro-saneamento
...; Que De A Devida Publicidade Ao Novo Texto Do Edital Por Meio Dos Canais Competentes De Divulga¦`o; E Que Restitua Aos Interessados O Prazo ... -
Convenção das Nações Unidas contra a corrupção
..., com o conhecimento e sob a supervisão de suas autoridades competentes, com o fim de investigar um delito e identificar as pessoas envolvidas em ..., os Estados Parte adotarão medidas eficazes para: a) Melhorar os canais de comunicação entre suas autoridades, organismos e serviços ...
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DECRETO Nº 70044, DE 25 DE JANEIRO DE 1972. Aprova o Regulamento para o Corpo de Fuzileiros Navais e da Outras Providencias.
...V - propor ao Ministro da Marinha, através dos canais competentes, a nomeaçào e a designação para cargos privativos de ...
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Um a cada 3 pedidos ao 1746 não tem solução
... as solicitações feitas pelos cidadãos são recebidas pelos seus canais", registradas e encaminhadas aos órgãos competentes, que dão seguimento \xC3"...
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Entre a supremacia judicial e a soberania popular: uma luz na discussão
Matheus Nóbrega: Entre a supremacia judicial e a soberania popular
... Distrust[4], atribui à suprema corte a tarefa de desobstruir os canais de participação política, agindo para aperfeiçoar o processo de tomada de decisões democráticas pelos órgãos competentes. Considerando que a nossa lei fundamental é analítica e apresenta ... -
Os meios de obtenção da prova digital
... medidas legislativas para permitir às respectivas autoridades competentes investigar os cibercrimes, ordenarem a conservação expedita de dados ... estando nesta categoria sites que permitem a assinatura de jornais, canais de televisão e revistas científicas. Em contrapartida, os dados para os ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005710-46.2017.8.19.0019 (Criminal), 09-02-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 5710-46.2017.8.19.0019 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: EDMILSON DE CARVALHO GUERRA APELAÇÃO. Crime ambiental. Art. 60, da Lei 9605/98. Potencialidade poluidora de determinada atividade em determinado tempo e local depende de perícia para ser comprovada. Não pode ser presumida. A simples...
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Decreto nº 3.810 de 02/05/2001. PROMULGA O ACORDO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA EM MATERIA PENAL ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA, CELEBRADO EM BRASILIA, EM 14 DE OUTUBRO DE 1997, CORRIGIDO EM SUA VERSÃO EM PORTUGUES, POR TROCA DE NOTAS, EM 15 DE FEVEREIRO 2001.
...As autoridades competentes do Estado Requerido envidarão todos os esforços no sentido de atender à ... meio da troca de notas, por escrito, entre as Partes, através dos canais diplomáticos, informando que as formalidades internas para sua entrada em ...
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Acórdão Nº 0062252-52.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 17-04-2023
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A ALEGADA PRESCRIÇÃO. TEMA 880/STJ. REQUISITOS PARA A APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PRESENTES. TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO ANTES DE 17.06.2016 E QUE DEPENDIA DO FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS...
...público e notório. Não bastasse, todos os canais virtuais de acesso ao sistema para obter os dados. estão bloqueados ou ...previdenciários, indevidamente cobrados, perante os canais competentes sem. êxito, o que pode ser confirmado acessando o site www.pia.pr.gov.br ... -
Decisao Nº 8001949-10.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 26-11-2021
... que os Municípios – por meio de seus Órgãos Ambientais competentes – também possuem responsabilidade legal pela desativação de eventuais ligações clandestinas existentes nos canais de drenagem pluvial; e) a prova pericial é fundamental para se aferir a ...
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DECRETO Nº 42112, DE 20 DE AGOSTO DE 1957. Aprova o Regulamento para Concessão da Medalha 'merito Tamandare'.
...) por proposta de um oficial general, ao Ministro da Marinha, pelos canais competentes; e. c) por Adidos Navais, junto às nossas representações ...
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Acórdão nº 0031422-42.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Febrero de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AQUISIÇÃO E OUTORGA DE TÍTULO TRANSLATÍCIO. ADIMPLEMENTO. POSSIBILIDADE. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. AFASTAMENTO. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA POR ATRASO NO CUMPRIMENTO. CABIMENTO. VALOR EXORBITANTE. NECESSIDADE DE REDUÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto de decisão em que se determinou cumprimento...
...ório da Comunidade Indígena PARAKATEJÊ, e que faria chegar aos canais competentes da ELETRONORTE a presente ATA, para análise e considerações ... -
Acórdão nº 0031422-42.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Febrero de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AQUISIÇÃO E OUTORGA DE TÍTULO TRANSLATÍCIO. ADIMPLEMENTO. POSSIBILIDADE. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. AFASTAMENTO. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA POR ATRASO NO CUMPRIMENTO. CABIMENTO. VALOR EXORBITANTE. NECESSIDADE DE REDUÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto de decisão em que se determinou cumprimento...
...ório da Comunidade Indígena PARAKATEJÊ, e que faria chegar aos canais competentes da ELETRONORTE a presente ATA, para análise e considerações ... -
Acórdão nº 0031422-42.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Febrero de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AQUISIÇÃO E OUTORGA DE TÍTULO TRANSLATÍCIO. ADIMPLEMENTO. POSSIBILIDADE. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. AFASTAMENTO. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA POR ATRASO NO CUMPRIMENTO. CABIMENTO. VALOR EXORBITANTE. NECESSIDADE DE REDUÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto de decisão em que se determinou cumprimento...
...ório da Comunidade Indígena PARAKATEJÊ, e que faria chegar aos canais competentes da ELETRONORTE a presente ATA, para análise e considerações ... -
Acórdão nº 0031422-42.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Febrero de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AQUISIÇÃO E OUTORGA DE TÍTULO TRANSLATÍCIO. ADIMPLEMENTO. POSSIBILIDADE. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. AFASTAMENTO. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA POR ATRASO NO CUMPRIMENTO. CABIMENTO. VALOR EXORBITANTE. NECESSIDADE DE REDUÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto de decisão em que se determinou cumprimento...
...ório da Comunidade Indígena PARAKATEJÊ, e que faria chegar aos canais competentes da ELETRONORTE a presente ATA, para análise e considerações ... -
Acórdão nº 0031422-42.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Febrero de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AQUISIÇÃO E OUTORGA DE TÍTULO TRANSLATÍCIO. ADIMPLEMENTO. POSSIBILIDADE. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. AFASTAMENTO. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA POR ATRASO NO CUMPRIMENTO. CABIMENTO. VALOR EXORBITANTE. NECESSIDADE DE REDUÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto de decisão em que se determinou cumprimento...
...ório da Comunidade Indígena PARAKATEJÊ, e que faria chegar aos canais competentes da ELETRONORTE a presente ATA, para análise e considerações ... -
Acórdão nº 0031422-42.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Febrero de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AQUISIÇÃO E OUTORGA DE TÍTULO TRANSLATÍCIO. ADIMPLEMENTO. POSSIBILIDADE. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. AFASTAMENTO. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA POR ATRASO NO CUMPRIMENTO. CABIMENTO. VALOR EXORBITANTE. NECESSIDADE DE REDUÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto de decisão em que se determinou cumprimento...
...ório da Comunidade Indígena PARAKATEJÊ, e que faria chegar aos canais competentes da ELETRONORTE a presente ATA, para análise e considerações ... -
Acórdão nº 0031422-42.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Febrero de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AQUISIÇÃO E OUTORGA DE TÍTULO TRANSLATÍCIO. ADIMPLEMENTO. POSSIBILIDADE. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. AFASTAMENTO. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA POR ATRASO NO CUMPRIMENTO. CABIMENTO. VALOR EXORBITANTE. NECESSIDADE DE REDUÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto de decisão em que se determinou cumprimento...
...ório da Comunidade Indígena PARAKATEJÊ, e que faria chegar aos canais competentes da ELETRONORTE a presente ATA, para análise e considerações ...