cancelamento consignado emprestimo

EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE CONTRATO DE EMPRESTIMO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DANO MORAL - EMPRESTIMO CONSIGNADO - CARTÃO DE CRÉDITO - SENHA PESSOAL - RESPONSABILIDADE CORRENTISTA - DANO MORAL INEXISTENTE- Operações bancárias realizadas em conta corrente através de cartão magnético e senha de uso pessoal do correntista somente atraem responsabilidade da...

RECURSO INOMINADO 0021604-18.2018.8.19.0087 Origem: I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REGIONAL ALCÂNTARA - Comarca de São Gonçalo RECORRENTE: ITAÚ UNIBANCO S/A RECORRIDO: PAULO CESAR DA SILVA RIBEIRO V O T O Recorre o réu de sentença que acolheu a pretensão no sentido do cancelamento de contrato de empréstimo consignado, com devolução das parcelas pagas, e indenização por danos...

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS E MATERIAIS – Pretensão de que seja o réu compelido ao cancelamento de contrato de empréstimo consignado e cessação dos respectivos descontos, diante de suposto pagamento da dívida, além de repetição do indébito e indenização por danos morais – Descabimento – Autora que contratou um empréstimo consignado com o Banco BGN, por meio de empresa de...

*CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO VINCULADO A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CANCELAMENTO. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008. 1. Consoante dispõe o art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 (com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 39/2009), o beneficiário poderá, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0804527-21.2021.8.19.0066 Recorrente: BANCO C6 CONSIGNADO S.A - ré Recorrida: LUCIA LUIZ BITENCOURT - autor Origem: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - COMARCA DE VOLTA REDONDA- RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO PELO AUTOR. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. ABUSO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. . VALOR. ANULAÇÃO DO ATO JURÍDICO. RETORNO DAS PARTES AO STATU QUO ANTE. 1. O transtorno advindo de descontos indevidos realizados, mensalmente, em montante elevado se comparado à remuneração

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS COM PEDIDO LIMINAR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE RESPALDA A RELAÇÃO CONTRATUAL. ATENDIMENTO DO ART. 373, II, DO CPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.  1. DIANTE DA NEGATIVA DA PARTE AUTORA QUANTO À CONTRATAÇÃO QUE TERIA

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE OS JUÍZOS DA 1ª VARA DE DIREITO BANCÁRIO DA REGIÃO METROPOLITANA DE FLORIANÓPOLIS (SUSCITANTE) E DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FLORIANÓPOLIS (SUSCITADO). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGOCIAÇÃO ACERCA DA PORTABILIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO A NOVA INSTITUIÇÃ

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL C/C PEDIDO DE CANCELAMENTO DE DESCONTO BANCÁRIO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VIA CARTÃO DE CRÉDITO CELEBRADO ORIGINARIAMENTE COM O BANCO CRUZEIRO DO SUL. AQUISIÇÃO DA CARTEIRA DE CRÉDITO PELO BANCO PAN S/A. COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS. SENTENÇA DE PARCIAL...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SAQUE DO VALOR CONTRATADO POR TERCEIRO. POSTERIOR CANCELAMENTO DA OPERAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELO IMBRÓGLIO IMPUTÁVEL EXCLUSIVAMENTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E A ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA CORRESPONDENTE BANCÁRIA. CONSTATAÇÃO DE QUE A RECORRENTE AGIU COM DILIGÊNCIA NA FUNÇÃO DE INTERMEDIADORA DO NEGÓCIO...

Recurso Inominado no : 0053366-73.2019.8.19.0004 Recorrente: BANCO ITAÚ Recorrido: JOSÉ INÁCIO DA SILVA Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZATÓRIA À TÍTULO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Autos n° 0039633-38.2018.8.19.0210 Recorrente: BANCO PAN S/A Recorrido: NATIVIDADE ANTONIA DA SILVA Voto Fatos: Autora alega, em síntese, que recebeu ligação de funcionária da 1ª Ré, que a informou possuir um saldo de juros a receber decorrente de um empréstimo anteriormente contratado

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL ? AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ? SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA COM DETERMINAÇÃO DE READEQUAÇÃO DOS TERMOS DO INSTRUMENTO CONTRATUAL DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) À MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ? RECLAMO DA AUTORA. REQUERIMENTO DE CANCELAMENTO DA PACTUAÇÃO ? IRRESIGNAÇÃO NÃ

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE CELEBROU EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR UM COLCHÃO. DESISTÊNCIA DA COMPRA. PEDIDO DE CANCELAMENTO DO MÚTUO. INSUBSISTÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO FIRMADA SEM VINCULAÇÃO À UTILIZAÇÃO DOS VALORES. PACTUAÇÃO EXPRESSA DE LIVRE UTILIZAÇÃO DA...

Recurso de Apelação Cível nº 1060343-72.2019.8.11.0041– CapitalApelante: Banco do Brasil S.A.Apelado: Júlio César de Moraes Fontes.E M E N T AAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c CANCELAMENTO DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO MEDIANTE FRAUDE – DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – QUANTUM MANTIDO – MÁ-FÉ NÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO PACTUADO. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO (PERANTE O PROCON) DO RESPECTIVO DO CONTRATO (EVENTO 1; DOC6). PERSISTÊNCIA IMOTIVADA DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA/RECORRIDA APÓS O ALUDIDO ENCERRAMENTO. FALHA DO RÉU/RECORRENTE INEGÁVEL (QUE NÃO SE DISPÔS, INCLUSIVE, A RESOLVER O PROBLEMA EXTAJUDICIALMENTE). DEVOLUÇÃO EM DOBRO...

*Obrigação de fazer c.c. inexigibilidade de débito e danos morais – pretensão de cancelamento de descontos de empréstimo consignado e declaração de inexigibilidade do saldo devedor do cheque especial da autora, bem como indenização pelo constrangimento decorrente da cobrança de encargos indevidos - autora que aderiu voluntariamente a contrato que não se mostra abusivo, sendo certo que o valor...

APELAÇÃO INTERPOSTA EM SEDE DE "AÇÃO ANULATÓRIA DE RENOVAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CANCELAMENTO DE PORTABILIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA". SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO ENTRE AS PARTES, CONDENANDO O APELANTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NA QUANTIA DE R$ 10.000,00 (DEZ MILAPELAÇ

PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL Recurso n° 0040206-91.2018.8.19.0205 Sessão 28/08/19 Recorrente: SIMONE SOARES INOCÊNCIO Recorrido: Banco PAN S/A VOTO DA RELATORA Trata-se de recurso inominado em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais ao argumento de ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito autoral. Argumenta a parte autora...

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AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO, COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCONTOS DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE: DETERMINOU SEJA OFICIADO AO INSS PARA QUE PROCEDA AO CANCELAMENTO DOS DESCONTOS À TÍTULO DE "RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL" E "EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC" EFETIVADOS PELA...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO PELO AUTOR. DESCONTO DAS PARCELAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO. ABUSO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. O transtorno advindo de descontos indevidos realizados, mensalmente, em montante elevado se comparado à aposentadoria recebida pelo autor acarreta abalo moral,...

Ementa: Quarta Turma Recursal Cível Processo Nº: 0028709-23.2017.8.19.0203 Recorrente: Itaú Unibanco S/a Recorrido: Francisco Sales de Sousa Voto TRATA-SE de Ação Em que a Parte Autora Alega Ser Cliente Do Banco Réu, Usuária Da Conta Corrente Nº 04906-3, Agência Nº 9291. Reclama que No Dia 02/08/2016 O Réu Realizou Dois Débitos Na Conta Do Autor, Sob a Rubrica de "pagto Autorizado Contas", Sendo...

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APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE RESPALDA A RELAÇÃO CONTRATUAL. ATENDIMENTO DO ART. 373, II, DO CPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.  1. DIANTE DA NEGATIVA DA PARTE AUTORA QUANTO À CONTRATAÇÃO...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.PLEITO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES.TESE DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. ARGUMENTO DE TER SIDO CANCELADO O CONTRATO SUB JUDICE ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. AFASTAMENTO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO RETIRA DA DEMANDANTE O INTERESSE DE AGIR. AUTORA...

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RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO INDEVIDO C/C DANOS MORAIS EM RAZÃO DE EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. AUTOR QUE DEPOSITOU O VALOR A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO EM JUÍZO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL PARA O FIM DE DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO OBJETO DA AÇÃO, CONFIRMANDO A LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA, BEM COMO PARA...